Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 27/12/2018 | DOERJ

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO

ANO XLIV - N0 238 - PARTE I

QUINTA-FEIRA - 27 DE DEZEMBRO DE 2018

DIÁRIO OFICIAL

Recurso n° 72.204. - Processo n° E-04/046/2260/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HOME CENTER NACIONAL S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 17.456. -EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso n° 72.213. - Processo n° E-04/034/1714/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 17.457. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso n° 72.446. - Processo n° E-04/034/2145/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMÉRCIO DE BEBIDAS AMENDOEIRA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão n° 17.458. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recursos n° 72.518, 72.519 e 72.520. - Processos n°

E04/007/1503/2018, E-04/007/1502/2018 e E-04/007/1501/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FIVESPORTS ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos n° 17.459, 17.460 e 17.461 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.

Recurso n° 72.577. - Processo n° E-04/004/1637/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NATIFARMA FARMÁCIA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 17.463. -EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso n° 72.679. - Processo n° E-04/034/3676/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: K R ROSA SPOLAVORI

- EPP. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 17.464. -EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso n° 72.885. - Processo n° E-04/041/508/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANITA BARBOSA DA SILVEIRA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 17.465. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 19/12/2018

Recurso n° 67.162. - Processo n° E-04/034/3212/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte

- DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 17.490. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso n° 71.689. - Processo n° E-04/034/7025/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASSOCIAÇÃO NOVA SHALOM. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 17.491. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso n° 72.173. - Processo n° E-04/079/6477/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 17.492. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso n° 72.183. - Processo n° E-04/007/3732/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORMAS ALIANÇA E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 17.493. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso n° 72.400. - Processo n° E-04/046/3996/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMARILDO BRAGA LO-ZANO._- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 17.494. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 2154532 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 17/10/2018

Recurso n° 70.781. - Processo n° E-04/046/1269//2016. - Recorrente: TTL - ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA - ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do voto do conselheiro relator. Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que davam provimento parcial para manter a multa formal. - Acórdão n° 17.346. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. Ademais, o contribuinte sabia contra o que estava sendo acusado, tanto que soube exatamente contra o que se manifestar, razão pela qual, não identifico o alegado cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSPORTAR MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INI-DÔNEA. Como não houve contagem das mercadorias efetivamente transportadas, e tendo em vista que o Contribuinte apresentou a nota fiscal que deveria acobertar a operação, e levando-se em conta os fatos narrados pela defesa acerca da capacidade máxima do veículo de transporte abordado no Posto Fiscal, entendo que deve ser aceita a solicitação de que seja exigido o ICMS e as multas com base no valor real das mercadorias, trazido aos autos em sua impugnação. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2154483

CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na Sessão Ordinária do dia 09/10/2018

Recursos n°s 71.143 e 71.149. - Processos n°s E-04/038/222/2016 e E04/038/219/2016. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por erro de direito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos n°s 17.313 e 17.314. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Tendo o lançamento incluído períodos cujo 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial previsto no artigo acima mencionado, devendo ser excluídos os valores referentes aos períodos anteriores a julho de 2011, como bem argumentado pela Recorrente. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há qualquer erro de direito na cobrança realizada, uma vez que o desembaraço aduaneiro sem qualquer óbice também não constitui impeditivo para que a Fazenda Estadual venha a fiscalizar a circulação de mercadorias, bem como eventuais irregularidades contidas na operação. O fato de o fiscal aduaneiro ter liberado a mercadoria para circulação não significa regularidade da operação nem impede a Fazenda de averiguar tal operação. O lançamento não ter infringido nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 225 do Decreto-lei n.° 5/75 e 48 do Decreto n.° 2.473/79, fica afastada qualquer hipótese de nulidade. Com efeito, também não se caracterizou nenhum cerceamento do direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. RECOLHIMENTO A MENOR.BENEFÍCIO FISCAL. Não se verificou a condição ou o requisito que legitimaria o diferimento do imposto, o que possibilita o lançamento do imposto com base na data estabelecida no calendário fiscal relativo ao mês da realização da operação, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada no Auto de Infração. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Ins-petoria de origem.

Id: 2154484 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 09/10/2018

Recurso n° 66.697. - Processo n° E-04/034/9725/2014. - Recorrente: SONO ENCANTADO COLHÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 17.318. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. O fiscal autuante não infringiu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-lei n.° 5/1975 nem do artigo 48 do Decreto n.° 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Além disso, não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, uma vez que o contribuinte teve diversas chances de fazer fenecer os argumentos factuais comprovados trazidos pelo fiscal autuante ao presente processo e, inclusive, foi diligenciado o processo a fim de melhor instruir o presente processo. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. ESTOQUE. CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO. Não há dúvidas de que a Recorrente era a possuidora das mercadorias, e que os documentos fiscais a elas referentes eram inidôneos. Dessa maneira, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é da Recorrente, bem como multa por exercer atividade sem a devida inscrição estadual. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2154485 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 09/10/2018

Recurso n° 71.061. - Processo n° E-04/046/1873/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓPOLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nu-lidade do auto de infração por cerceamento de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 17.316. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do esmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. -PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O destinatário final (real importador ou destinatário jurídico) da mercadoria encontra-se no Estado do Rio de Janeiro, sendo devido a este Estado o ICMS incidente sobre a operação de importação. Portanto, correta é a Autuação que considerou indevido o crédito de ICMS feito na entrada de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, com isso o imposto pago equivocadamente ao Estado de Alagoas (com benefício fiscal) não poderia ser utilizado como crédito em saídas posteriores. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Alega no mérito, que a multa teria caráter confiscatório. Entretanto, como já é sabido, este Conselho de Contribuintes não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2154486

CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 25/09/2018

Recurso n° 71.162. - Processo n° E-04/020/777/2017. - Recorrente: MIRAMAR AUTO PEÇAS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria, foi negada provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. Acórdão n° 17.253. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDA-DE. Não há previsão legal que obrigue que a instrução do AI venha acompanhada de hora da lavratura como requisito de validade. Ademais, apesar de o contribuinte alegar que teria havido cerceamento do direito de defesa, pelo fato de o auto não conter quadro demonstrativo, o fiscal autuante apontou de maneira concisa os valores referentes a cada operadora de cartão e o próprio contribuinte, conforme já assentado pela decisão a quo, por meio de sócio da empresa, admitiu a irregularidade apurada. Não há portanto, quaisquer prejuízos ao seu direito de defesa. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal au-tuante, não tendo o contribuinte apresentado provas de que a alegada omissão não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2154487 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 21/11/2018

Recurso n° 70.239. - Processo n° E-04/004/3683/2016. - Recorrente: FIDENS ENGENHARIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 17.406. - EMENTA: ICMS -DIFERENÇIAL DE ALÍQUOTA - EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CI-

VIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS CONTRATADAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. As empresas de construção civil quando adquirem em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2154488 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 25/09/2018

Recurso n° 66.871. - Processo n° E-04/037/240//2014. - Recorrente: BRASKEM QPAR S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. -Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 17.251. - EMENTA: NU-LIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. A nota de lançamento contém todos os elementos previstos no art. 2° da Lei n° 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTA DE LANÇAMENTO, constituída para prevenir a decadência da parcela pertinente à diferença entre a demanda de potência de energia elétrica contratada e a demanda efetiva, que teve sua exigibilidade suspensa por força de determinação do Poder Judiciário. Identidade parcial de litígios declarada. Prosseguimento da discussão na via administrativa quanto aos argumentos da duplicidade da exigência do crédito e da suspensão da exigibilidade por força da decisão judicial. Possibilidade de constituição do crédito tributário por meio de Nota de Lançamento para evitar uma possível decadência, mesmo em face de decisão que suspensa a exigibilidade do crédito (art. 228, do Decreto-Lei n° 05/75). Recurso Voluntário Improvido. Nota de Lançamento Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2154489 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 05/11/2018

Recurso n° 69.293. - Processo n° E-04/036/286/2015. - Recorrente: TNL PCS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção parcial pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. -Acórdão n° 17.367. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4°, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao período anterior de 01/08/2010 a 31/12/2010. Acolhida Preliminar de Decadência Parcial para excluir do lançamento o período de 01/08/2010 a 31/12/2010. - MÉRITO. Nos termos do artigo 11, inciso III, alínea c1 e § 6.°, da Lei Complementar n.° 87/1996, com a redação dada pela Lei Complementar n.° 105/2000, e do Ato n° 6174 da ANATEL, de 13/10/2008 (trazido a fls. 239/240), a Recorrente, localizada no Estado do Rio de Janeiro, é a prestadora dos serviços em questão, vez que a ela foi concedida a autorização para a prestação do serviço, sendo ela a responsável pela sua execução e exploração. Sendo assim, a imputação fiscal não merece qualquer censura, sendo aplicável a regra estatuída no §6° do art. 11, da LC 87/96. Devem ser excluídas do lançamento, entretanto, as parcelas referentes aos serviços executados nos Estados signatários do Convênio ICMS n° 10/98. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2154490 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 25/09/2018

Recurso n° 66.958. - Processo n° E-04/040/1623/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento. - Acórdão n° 17.252. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4°, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao período anterior de 01/08/2010 a 31/12/2010. ACOLHIDA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL PARA EXCLUIR DO LANÇAMENTO O PERÍODO DE ABRIL A NOVEMBRO DE 2009. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2154491 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na Sessão Ordinária do dia 02/10/2018

Recursos n°s 70.679, 70.685, 70.690, 70.692 e 70.697. - Processos n°s E-04/040/1147/2016, E-04/040/1159/2016, E04/040/1071/2016,

E04/040/1081/2016 e E-04/040/1144/2016 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos n°s 17.269 a 17.273. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. A decadência para a Administração tributária é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Expirado esse prazo, considera-se homologada o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se ficar comprovada a ocorrência de dolo, fraude, simulação. Assim, os correspondentes créditos tributários anteriormente a dezembro de 2011 já não mais podem ser exigidos - CTN, artigo 150 e § 4°. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Nota de Lançamento Parcialmente Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Ins-petoria de origem.

Id: 2154492 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na Sessão Ordinária do dia 11/12/2018

Recurso n° 69.449. - Processo n° E-04/175.121/2011. - Recorrente: VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão n° 17.441. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉ-BITO OU SIMILARES. Como o Lançamento contém todos os elementos essenciais previstos nos artigos 74 e 75 do Decreto n° 2473/79, presume-se a sua legitimidade e veracidade, até prova em contrário, o que, sem sombra de dúvidas, caberia à Autuada, em face dos pro-