Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 27/12/2018 | DOERJ

Poder Executivo

cedimentos operacionais e contábeis incompatíveis que adotou. A mesma, entretanto, falhou em seu dever de colaboração, mesmo em sede de perícia fiscal determinada pela Instância Julgadora Originária, destinada a comprovar suas alegações, na qual deixou de apresentar elementos probatórios vitais para o deslinde da questão. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso n° 69.450. - Processo n° E-04/175.122/2011. - Recorrente: VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão n° 17.442. - EMENTA: ICMS(FECP) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉ-DITO/DÉBITO OU SIMILARES. Como o Lançamento contém todos os elementos essenciais previstos nos artigos 74 e 75 do Decreto n° 2473/79, presume-se a sua legitimidade e veracidade, até prova em contrário, o que, sem sombra de dúvidas, caberia à Autuada, em face dos procedimentos operacionais e contábeis incompatíveis que adotou. A mesma, entretanto, falhou em seu dever de colaboração, mesmo em sede de perícia fiscal determinada pela Instância Julgadora Originária, destinada a comprovar suas alegações, na qual deixou de apresentar elementos probatórios vitais para o deslinde da questão. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2154424 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na Sessão Ordinária do dia 25/09/2018

Recursos n°s 71.517 e 71.518. - Processos n°s E-04/036/204/2017 e E-04/036/203/2017. - Recorrente: ENERGISA NOVA FRIBURGO -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos n°s 17.254 e 17.255. - EMENTA: ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - NÃO RECOLHER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO - OPERAÇÕES ANTERIORES - INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENRO - PERDAS COMERCIAIS. O Julgamento convertido em diligência, para elaboração de novo quadro demonstrativo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2154436 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 06/11/2018

Recurso n° 68.304. - Processo n° E-04/036/20/2016. - Recorrente: TNL PCS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de pe-ricia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. O Conselheiro José Augusto Di Giorgio protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão n° 17.365. - EMENTA: ICMS - EMITIR DOCUMENTO FISCAL INCORRETAMENTE - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO TRIBUTADO - TV POR ASSINATURA. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada, com base na faculdade prevista no §1° do art. 32 do Decreto 2473/79, na medida em que as afirmações do Contribuinte, das quais se busca a produção de provas, nunca sofreram qualquer objeção por parte do Fisco, nem deste Julgador, de forma que, para todos os fins, sua veracidade é tida como fato incontroverso, porém sem qualquer relevância para o deslinde deste contencioso, conforme pode ser visto no voto. NO MÉRITO, nos termos do artigo 11, inciso III, alínea c e § 6°, da Lei Complementar n° 87/1996, com a redação dada pela Lei Complementar n° 105/2000, e do Ato n° 6174 da ANATEL, de 13/10/2008 (trazido a fls. 239/240), a Recorrente, localizada no Estado do Rio de Janeiro, é a prestadora dos serviços em questão, vez que a ela foi concedida a autorização para a prestação do serviço, sendo ela a responsável pela sua execução e exploração. Sendo assim, a imputação fiscal não merece qualquer censura, sendo aplicável a regra estatuída no §6° do art. 11, da LC n° 87/96. Devem ser excluídas do lançamento, entretanto, as parcelas referentes aos serviços executados nos Estados signatários do Convênio ICMS n° 10/98, conforme demonstrativos de fls. 431/432, constantes da decisão de Primeira Instância. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Ins-petoria de origem.

Id: 2154425 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 02/10/2018

Recurso n° 70.775. - Processo n° E-04/046/583/2014. - Recorrente: INCRIVEL COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 17.301. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Os documentos fiscais trazidos pela Autuada apresentam claros indícios de mera operação de aquisição de produtos industrializados, como, por exemplo, o valor das mercadorias, sua descrição, a inexistência de qualquer referência ao “valor acrescido relativo à industrialização” ou “ao documento fiscal correspondente à remessa inicial”, etc., conforme expressa previsão legal e regulamentar. Além disso, o Protocolo ICMS 45/2013 somente exclui da substituição tributária a saída com destino à industrialização, e não, o retorno das mercadorias já prontas para consumo, conforme sua cláusula segunda, inc. II. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2154437 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 06/11/2018

Recurso n° 68.305. - Processo n° E-04/036/19/2016. - Recorrente: TNL PCS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de pe-ricia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. O Conselheiro José Augusto Di Giorgio protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão n° 17.366. - EMENTA: ICMS - EMITIR DOCUMENTO FISCAL INCORRETAMENTE - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO TRIBUTADO - TV POR ASSINATURA. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada, com base na faculdade prevista no §1° do art. 32 do Decreto 2473/79, na medida em que as afirmações do Contribuinte, das quais se busca a produção de provas, nunca sofreram qualquer objeção por parte do Fisco, nem deste Julgador, de forma que, para todos os fins, sua veracidade é tida como fato incontroverso, porém sem qualquer relevância para o deslinde deste contencioso, conforme pode ser visto no voto. NO MÉRITO, nos termos do artigo 11, inciso III, alínea c1 e § 6°, da Lei Complementar n° 87/1996, com a redação dada pela Lei Complementar n° 105/2000, e do Ato n° 6174 da ANATEL, de 13/10/2008 (trazido a fls. 246), a Recorrente, localizada no Estado do Rio de Janeiro, é a prestadora dos serviços em questão, vez que a ela foi concedida a autorização para a prestação do serviço, sendo ela a responsável pela execução e exploração do

serviço. Sendo assim, a imputação fiscal não merece qualquer censura, sendo aplicável a regra estatuída no §6° do art. 11, da LC n° 87/96. Devem ser excluídas do lançamento, entretanto, as parcelas referentes aos serviços executados nos Estados signatários do Convênio ICMS n° 10/98, conforme demonstrativos de fls. 440/442, constantes da decisão de Primeira Instância. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Ins-petoria de origem.

Id: 2154426 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 02/10/2018

Recurso n° 68.067. - Processo n° E-04/003/1615/2016. - Recorrente: RUMO DA LUA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita.

- DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 17.281. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE, MAS NÃO ESCRITURADO OU ESCRITURADO A MENOR E NÃO INFORMADO NAS GIAs-ICMS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. Na infração imputada à Recorrente, emitir corretamente documento fiscal, porém deixar de informar ou informar a menor os valores do imposto nas GIA-ICMS, que nunca foi devidamente refutada pela Recorrida, o dolo está subjacente, não se podendo aceitar que o Contribuinte tenha agido de boa-fé ou por mero erro procedimental que pudesse justificar tais omissões reiteradas, o que atrai a aplicação do art. 173, I, do CTN no caso em tela. NO MÉRITO, descabe a alegação da Recorrente, de que teria atendido ao “Aviso Amigável”, retificando as GIAs-ICMS, nas quais declarou as diferenças apontadas na Inicial, que foram objeto de Nota de Débito, devidamente inscrita em Dívida Ativa, não podendo, portanto, ser exigidas por meio de Auto de Infração, visto que, primeiramente, o alegado “Aviso Amigável” era a 1a intimação que exigiu a retificação das GIAs-ICMS, a qual afastou em definitivo a espontaneidade do Contribuinte para fins de exclusão da penalidade; e, em segundo lugar, a parcela do ICMS exigido na Inicial que já havia sido declarada nas GIAs-ICMS, foi devidamente excluída do AI pela decisão de Primeira Instância. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2154438 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 26/11/2018

Recurso n° 70.042. - Processo n° E-04/037/120/2017. - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 17.413. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO -DOCUMENTO REUTILIZADO. No presente caso, não restam dúvidas acerca da prática infracional por parte da Autuada, a qual reconheceu que os dados da mercadoria transportada, constantes do Danfe n° 10.487, não correspondiam à carga efetivamente transportada, visto que seus veículos não teriam capacidade para comportar a carga em sua totalidade, motivo pelo qual a mesma foi fracionada. Não se justifica, entretanto, a exigência de ICMS e Multa Proporcional, mas tão somente, da Multa Formal, visto que, apesar de ficar devidamente comprovada pelo Fisco, e admitida pela própria Autuada, a utilização de documento fiscal inidôneo para acobertar a operação, justificando-se plenamente a aplicação da multa formal prevista no art. 62C, inc. V, item 1, da Lei n° 2657/96, com redação da Lei n° 6357/2012, ficou igualmente comprovada a ausência de prejuízo financeiro ao Estado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2154427

CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 18/12/2018

Recurso n° 72.477. - Processo n° E-04/036/107//2017. - Recorrente: TELEFÔNICA DATA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. -Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECI-SÃO:Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.

- Acórdão n° 17.482. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE, MAS INFORMADO INCORRETAMENTE NA GIA-ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. A apreciação da suposta inconstitucionalidade do FECP está fora da competência jurídica da Junta de Revisão Fiscal, por ser prerrogativa do Poder Judiciário, logo, seria contraditório anular-se a decisão de um Órgão Administrativo de Julgamento com base apenas em omissão no pronunciamento acerca de assunto fora de sua alçada. NO MÉRITO, a infração cometida tem caráter meramente formal, tendo em vista a emissão das notas fiscais erroneamente em nome de uma filial, quando deveria ter sido em nome de outra, em especial, porque ficou comprovada a regular escrituração nos livros fiscais do estabelecimento em que as operações efetivamente ocorreram. Por outro lado, não ficou comprovado que o erro apontado pelo Autuante na Inicial teria trazido prejuízo financeiro ao Erário, de forma que a exigência de ICMS e FECP implicaria em enriquecimento ilícito por parte do Estado. Cabimento apenas de multa formal em um novo lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2154428 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 16/10/2018

Recurso n° 72.008. - Processo n° E-04/035/14//2018. - Recorrente: CHRISTAL COMPANY IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA ME.

- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda nos termos do voto do conselheiro relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de so-brestamento do processo nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão n° 17.330. -EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO rejeitada. Apesar de incompleta, a defesa atacou o principal fundamento para a ilegitimidade dos créditos alegada pela Fiscalização, a saber, a condição de real Sujeito Ativo da importação realizada, se do Estado do Rio de Janeiro (tornando a operação interestadual em uma simples remessa de mercadorias, não sujeita ao ICMS) ou se do Estado de Rondônia (justificando o destaque do ICMS nas operações interestaduais em debate e o consequente creditamento). Logo, o recurso voluntário deve ser conhecido, pois não pode ser considerado deserto. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO rejeitada. O Contencioso Administrativo é regido por normas processuais específicas, que diferem das do Processo Judicial Tributário, e suas decisões, em princípio, não se vinculam às decisões do Poder Judiciário, embora, é evidente, a decisão definitiva acerca de matéria tributária caiba a este. Sendo assim, em face dessa autonomia, não cabe o sobrestamento do julgamento de processos no Conselho de contribuintes, até mesmo porque qualquer decisão desfavorável ao Recorrente poderá ser submetida ao crivo do Poder Judiciário, ocasião em que o Órgão Judicante poderá fazer as devidas adequações, em face de alguma eventual súmula vinculante do STF. NO MÉRITO, os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada

física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. Dessa forma, a simples remessa interestadual das mercadorias com destino ao adquirente situado neste Estado não está sujeita à incidência do ICMS, não havendo fundamento para o destaque do imposto nos documentos fiscais do Importador e nem para o creditamento por parte da Autuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2154439

CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 26/11/2018

Recurso n° 72.143. - Processo n°. E-04/043/131/2018. - Recorrente: COOPERATIVA AGRARIA VALE DO ITABAPOANA LIMITADA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para julgar nulo o auto de infração, por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão n°. 17.410 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -APRESENTAR GIA-ICMS COM ERRO OU OMISSÃO - RETIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO Àja INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. Nos termos do artigo 48, incisos II e IV, do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. O lançamento em causa não citou expressamente o artigo 67, parágrafo 2° da Lei n° 2.657/96, com a redação da Lei n° 6.357/12, o qual determina que, para aqueles contribuintes com faturamento anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o limite legal de 10.000 UFIR-RJ do artigo 62B, inciso II, alínea "b" da mesma Lei n° 2.657/96 não é aplicável. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte, ora Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO FORMAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2154429

CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na Sessão Ordinária do dia 19/09/2018

Recurso n° 68.039. - Processo n° E-04/045/258/2015. - Recorrente: LI-FAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que davam provimento ao recurso. - Acórdão n° 17.247. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ACORDO EM NOME DO SUBSTITUÍDO NESTE ESTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. No entender do Julgador originário, a exação foi justificada, não porque o Contribuinte estaria agindo contra a “Lei Ferrari”, mas sim, porque não conseguiu comprovar a lisura de seu procedimento com vistas a indicar a base de cálculo correta e apurar o imposto devido em seus documentos fiscais. Acresça-se que a referida Lei não foi citada como fundamento para a autuação, nem tem conteúdo tributário específico aplicável à hipótese, de forma que a sua interpretação, ou a ausência de sua interpretação, não pode, em princípio, gerar a nulidade do julgamento de um Auto de Infração que não a utiliza como fundamento. NO MÉRITO, não pode a empresa adotar um procedimento para efeito de estabelecer um preço único de venda de seu produto, mas, na hora de calcular o ICMS devido por substituição tributária, adotar o procedimento diverso do previsto para a hipótese adotada, mormente porque o adotou “de trás para frente”, calculando o ICMS-ST com base exclusivamente em sua conveniência mercadológica, em função da alíquota adotada pelo estado de destino, mas com base de cálculo reduzida, visando a manter fixo o preço de venda a varejo praticado por seus concessionários. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso n° 68.055. - Processo n° E-04/045/256/2015. - Recorrente: LI-FAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que davam provimento ao recurso. - Acórdão n° 17.248. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ACORDO EM NOME DO SUBSTITUÍDO NESTE ESTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. No entender do Julgador originário, a exação foi justificada, não porque o Contribuinte estaria agindo contra a “Lei Ferrari”, mas sim, porque não conseguiu comprovar a lisura de seu procedimento com vistas a indicar a base de cálculo correta e apurar o imposto devido em seus documentos fiscais. Acresça-se que a referida Lei não foi citada como fundamento para a autuação, nem tem conteúdo tributário específico aplicável à hipótese, de forma que a sua interpretação, ou a ausência de sua interpretação, não pode, em princípio, gerar a nulidade do julgamento de um Auto de Infração que não a utiliza como fundamento. NO MÉRITO, não pode a empresa adotar um procedimento para efeito de estabelecer um preço único de venda de seu produto, mas, na hora de calcular o ICMS devido por substituição tributária, adotar o procedimento diverso do previsto para a hipótese adotada, mormente porque o adotou “de trás para frente”, calculando o ICMS-St com base exclusivamente em sua conveniência mercadológica, em função da alíquota adotada pelo estado de destino, mas com base de cálculo reduzida, visando a manter fixo o preço de venda a varejo praticado por seus concessionários. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso n° 68.056. - Processo n° E-04/045/257/2015. - Recorrente: LI-FAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que davam provimento ao recurso. - Acórdão n° 17.249. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ACORDO EM NOME DO SUBSTITUÍDO NESTE ESTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. No entender do Julgador originário, a exação foi justificada, não porque o Contribuinte estaria agindo contra a “Lei Ferrari”, mas sim, porque não conseguiu comprovar a lisura de seu procedimento com vistas a indicar a base de cálculo correta e apurar o imposto devido em seus documentos fiscais. Acresça-se que a referida Lei não foi citada como fundamento para a autuação, nem tem conteúdo tributário específico aplicável à hipótese, de forma que a sua interpretação, ou a ausência de sua interpretação, não pode, em princípio, gerar a nulidade do julgamento de um Auto de Infração que não a utiliza como fundamento. NO MÉRITO, não pode a empresa adotar um procedimento para efeito de estabelecer um preço único de venda de seu produto, mas, na hora de calcular o ICMS devido por substituição tributária, adotar o procedimento diverso do previsto para a hipótese adotada, mormente porque o adotou “de trás para frente”, calculando o ICMS-ST com base exclusivamente em sua conveniência mercadológica, em função da alíquota adotada pelo estado de destino, mas com base de cálculo reduzida, visando a manter fixo o preço de venda a varejo praticado por seus concessionários. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2154430