Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 27/12/2018 | DOERJ

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO

ANO XLIV - N0 238 - PARTE I

QUINTA-FEIRA - 27 DE DEZEMBRO DE 2018

DIÁRIO OFICIAL

CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 16/10/2018

Recurso n° 72.007. - Processo n° E-04/035/12//2018. - Recorrente: CHRISTAL COMPANY IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA ME. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. -Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão n° 17.329. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - NÃO RECOLHER O IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO rejeitada. O Contencioso Administrativo é regido por normas processuais específicas, que diferem das do Processo Judicial Tributário, e suas decisões, em princípio, não se vinculam às decisões do Poder Judiciário, embora, é evidente, a decisão definitiva acerca de matéria tributária caiba a este. Sendo assim, em face dessa autonomia, não cabe o sobrestamento do julgamento de processos no Conselho de contribuintes, até mesmo porque qualquer decisão desfavorável ao Recorrente poderá ser submetida ao crivo do Poder Judiciário, ocasião em que o Órgão Judicante poderá fazer as devidas adequações, em face de alguma eventual súmula vinculante do STF. NO MÉRITO, os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente -adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2154431

CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na Sessão Ordinária do dia 25/09/2018

Recursos n°s 71.716, 71.717 e 71.719. - Processos n°s E-04/034/8710/2017, E-04/034/8481/2017 e E-04/034/8229/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos n°s 17.256, 17.157 e 17.258. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. A nota de lançamento contém todos os elementos previstos no art. 2° da Lei n° 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTA DE LANÇAMENTO, constituída para prevenir a decadência da parcela pertinente à diferença entre a demanda de potência de energia elétrica contratada e a demanda efetiva, que teve sua exigibilidade suspensa por força de determinação do Poder Judiciário. Identidade parcial de litígios declarada. Prosseguimento da discussão na via administrativa quanto aos argumentos da duplicidade da exigência do crédito e da suspensão da exigibilidade por força da decisão judicial. Possibilidade de constituição do crédito tributário por meio de Nota de Lançamento para evitar uma possível decadência, mesmo em face de decisão que suspensa a exigibilidade do crédito (art. 228, do Decreto-Lei n° 05/75). Recurso Voluntário Improvido. Nota de Lançamento Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2154432 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 26/11/2018

Recurso n° 69.279. - Processo n° E-04/023/1819/2016. - Recorrente: SERRA VERDE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos votos do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 17.414. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE E NÃO ESCRITURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Para os fins de arrecadação do

tributo devido ao Erário, o ato de escriturar documento fiscal, mas sem o débito do imposto constante do mesmo, equivale a não escriturá-lo, razão pela qual não se pode declarar a nulidade alegada, em especial quando se percebe a ausência de prejuízo ao contraditório e ao direito de defesa.

NO MÉRITO, mesmo que se presuma a boa-fé do Contribuinte, o fato é que a sua total negligência no cumprimento das obrigações acessórias relativas ao suposto cancelamento das operações em tela, torna inviável a aceitação de sua documentação para fins de afastar a exigência fiscal. Afinal, não existe previsão para cancelamento de documento fiscal que já acobertou operações de circulação de mercadorias e, mesmo se tal ato fosse possível, o Contribuinte teria falhado clamorosamente na emissão de seus documentos fiscais e na posterior escrituração, fazendo com que seus livros e documentos fiscais se voltassem contra ele próprio. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2154433 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 02/10/2018

Recurso n° 68.687. - Processo n° E-04/013/500/2016. - Recorrente: DO PEDREIRO DO LITORAL COMÉRCIO DE MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 17.302. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIA. No presente caso, a infração é incontroversa, devendo ser rejeitada a alegação da Recorrente de que não teve intenção de omitir informação do Fisco, visto que, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Logo, constatada infração contra a legislação tributária, cabia ao Auditor Fiscal apenas o estrito cumprimento de seu dever de ofício, previsto no art. 142 do CTN, com aplicação da penalidade cabível. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Ins-petoria de origem.

Id: 2154434 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 26/11/2018

Recurso n° 71.959. - Processo n° E-04/046/5354/2017. - Recorrente: ZOCANTO REIS E SILVA TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME. -Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n°. 17.409. - EMENTA: ICMS -TRANSPORTAR MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔ-NEO - DOCUMENTO REUTILIZADO. No presente caso, não restam dúvidas acerca da prática infracional por parte da Autuada, a qual reconheceu que os dados da mercadoria transportada, constantes do Danfe n° 10.487, não correspondiam à carga efetivamente transportada, visto que seus veículos não teriam capacidade para comportar a carga em sua totalidade, motivo pelo qual a mesma foi fracionada. Não se justifica, entretanto, a exigência de ICMS e Multa Proporcional, mas tão somente, da Multa Formal, visto que, apesar de ficar devidamente comprovada pelo Fisco, e admitida pela própria Autuada, a utilização de documento fiscal inidôneo para acobertar a operação, justificando-se plenamente a aplicação da multa formal prevista no art. 62C, inc. V, item 1, da Lei n° 2657/96, com redação da Lei n° 6357/2012, ficou igualmente comprovada a ausência de prejuízo financeiro ao Estado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2154435

CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA

Decisões proferidas na Sessão Ordinária do dia 17/12/2018

Recurso n° 72.659. - Processo n° E04/004/954/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ÓPTICA BEULÁ VISÃO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n°. 17.300. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos

e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso n° 72.644. - Processo n° E04/008/2362/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: P S B PROFESSIONAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 17.301. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 2154459

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS

DE 17-12-2018

PROC. N° E-04/168/100485/2018 - HOMOLOGO o resultado da Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico n° 005/2018, em favor da empresa BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A EBEC, para prestação de serviços de locação de veículos 0 (zero) km, sem condutor e combustível, por um período de 36 (trinta e seis) meses, para atender as necessidades da Fundação CEPERJ, no valor de R$ 511.920,00 (quinhentos e onze mil novecentos e vinte reais).

Id: 2154544

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE

DE 21/12/2018

PROC. N° E-04/161.00000004/2017 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, em nome do da servidora NEIVA PINHEIRO CABRAL AN-DRE NICOLA, Assistente Previdenciário, matrícula 100115, ID Funcional 44061129, por 02 (dois) anos a contar de 26/12/2018, com base na Lei n° 490/81, Decreto n° 5146/81, Decreto n° 39397/06 e Decreto n° 41865/09.

Id: 2154669 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ATOS DO DIRETOR

DE 21/12/2018

DESIGNA os servidores ANNA CRISTINA BLATTER, ID. 2826345-6, Gestora do Contrato, NELSON FELIPPE PINHEIRO, ID. 5076509-4, Fiscal de Execução, JOSEMIR BARROS DA SILVA, ID. 5032911-1, Fiscal de Execução, LUCIANE CALIXTO NEVES, ID. 5013915-0, Fiscal de Documentação e MILER BROLLO SANCHEZ, ID. 4385016-2, Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato n° 184/2018, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ELITI SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA PROC. N° E-04/161/916/2017.

DESIGNA os servidores ANNA CRISTINA BLATTER, ID. 2826345-6, Gestora do Contrato, NELSON FELIPPE PINHEIRO, ID. 5076509-4, Fiscal de Execução, JOSEMIR BARROS DA SILVA, ID. 5032911-1, Fiscal de Execução, LUCIANE CALIXTO NEVES, ID. 5013915-0, Fiscal de Documentação e MILER BROLLO SANCHEZ, ID. 4385016-2, Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato n°. 175/2018, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa A UNIVERSO DAS LETRAS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. PROC. N° E-04/161/11161/2018.

DESIGNA os servidores ANNA CRISTINA BLATTER, ID. 2826345-6, Gestora do Contrato, NELSON FELIPPE PINHEIRO, ID. 5076509-4, Fiscal de Execução, JOSEMIR BARROS DA SILVA, ID. 5032911-1, Fiscal de Execução, LUCIANE CALIXTO NEVES, ID. 5013915-0, Fiscal de Documentação e MILER BROLLO SANCHEZ, ID. 4385016-2, Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato n°. 180/2018, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa WORLD PART-NERS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA EIRELI. PROC. N° E-04/161/11208/2018.

Id: 2154668

TRENS MAIS NOVOS E CADA VEZ MAIS RÁPIDOS. ISSO DEVERIA SER BOM PRA TODO MUNDO.

Diariamente, pessoas andam nos trilhos para cortar caminho ou não pagar passagem.

Muitas dessas infrações, lamentavelmente, acabam virando graves acidentes.

A modernização e o maior número de trens reduziram o tempo de viagem, diminuíram a espera nas plataformas e aumentaram o conforto. Isso é ótimo para os passageiros. Mas ficou ainda pior para quem atravessa os trilhos, mesmo sabendo que é proibido. Para nós, tão importante quanto transportar pessoas em segurança é preservar a vida de todos.

NÃO CAMINHE NOS TRILHOS. UMA CAMPANHA PELA VIDA.

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