Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 27/12/2018 | DOERJ

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO

ANO XLIV - N0 238 - PARTE I

QUINTA-FEIRA - 27 DE DEZEMBRO DE 2018

DIÁRIO OFICIAL

Secretaria de Estado de Obras e Habitação

ATO DA SECRETÁRIA INTERINA

RESOLUÇÃO SEOBRAS N° 1579 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

INSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 012/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA CADERODE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA., COMO CONTRATADA.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO INTERINA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 58 da Lei n° 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo n° E-17/001/100403/2018,

RESOLVE:

Art. 1° - Instituir comissão destinada a fiscalizar o Contrato n° 012/2018, cujo objeto é a Aquisição e montagem de mobiliário destinado à Divisão de Homicídios da Baixada Fluminense de Belford Roxo, separados por lotes, sendo os itens que constituem o LOTE I são: 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 17, 19, 20, 21 e 22; constituem o LOTE II os seguintes itens: 3, 12, 13, 14, 15, 16 e 18, na forma do Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório. Art. 2° - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:

DALTON RIBEIRO NUNES - ID 5016673-5

ANA MARIA VEIGA NUNES DIAS - ID 5093665-4

MARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO - ID 3044702-3

Art. 3° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.

Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018

FABIANA RODRIGUES GOMES Secretária de Estado de Obras e Habitação Interina

Id: 2154893

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

DESPACHOS DO PRESIDENTE

DE 03.12.2018

PROCESSO N° E-17/004/100135/2018 - AKANE CRISTIANE WADA, Engenheiro, Id. Funcional n° 44215860. De acordo com o disposto no artigo 120 do Decreto n° 2.479/1979, com a nova redação incluída na Lei Complementar n° 128, de 26 de junho de 2009, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Maternidade a contar de 21.11.2018.

DE 11.12.2018

PROCESSO N° E-17/004/100113/2018 - DANIELA MAZIERI, Arquiteto, Id Funcional n° 44322810. AUTORIZO a licença sem vencimentos pelo prazo de 02 (dois) anos, de acordo com a Lei n° 490, de 19 de novembro 1981, regulamentada pelo Decreto n° 5.146, de 29 de dezembro de 1981, com validade a contar de 12.12.2018.

DE 12.12.2018

PROCESSO N° E-17/004/061/2017 - MAURO RODRIGUES DE CARVALHO, Engenheiro, Nível G, matrícula n° 1201403-1, Id. Funcional n° 2417718-0. DEFIRO, nos termos da Lei Federal n° 7.713/1988 e Lei Federal n° 11.052/2004, bem como à vista da chancela exarada em 14.05.2018, pelo Superintendente Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/SG/SPMSO/SES, que verificou ser o servidor portador de patologia passível de gerar isenção de imposto de renda, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com validade a contar de 13.06.2016.

Id: 2154700

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL

DESPACHOS DA DIRETORA

DE 17.12.2018

PROCESSO N° E-17/004/100154/2018 - PEDRO MOTTA LIMA CAS-CON, Arquiteto, Nível G, Id Funcional n° 19197853. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial relativa ao período base de 01.08.1987 a 23.07.2017'.

PROCESSO N° E-17/004/100155/2018 - JORGE CALIL FILHO, Engenheiro, matrícula n° 247.356-9, Id Funcional 19196520. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo 77, incisos I e II do artigo 78, incisos I e IV do artigo 80, artigo 81 do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979, combinado com o artigo 2° da Lei n° 1.258, de 16.12.1987, artigo 40, § 9° da Constituição Federal, artigo 89, § 2° e § 3° da Constituição Estadual e Resolução SAD n° 865, de 06.04.1984, o tempo de serviço prestado, conforme Certidão de Tempo de Contribuição, expedida em 08.10.2018, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, dos períodos de 10.04.1978 a 29.02.1980, 01.03.1980 a 31.12.1984 e de 01.01.1985 a 31.05.1985, totalizando 2.507 (dois mil quinhentos e sete) dias, desprezando-se por concomitância com o serviço público, o total de 5.971 (cinco mil novecentos e setenta e um) dias, relativos aos períodos de 01.03.1980 a 02.06.1980, 12.07.1985 a 13.03.1990, 01.04.2001 a 31.12.2002, 01.02.2003 a 30.04.2003, 01.04.2003 a 31.08.2008, 01.11.2008 a 30.04.2009, 01.06.2009 a 31.10.2009 e de 01.04.2010 a 31.05.2013.

DE 18.12.2018

PROCESSO N° E-17/004/103/2017 - ADEMAS GOULART PACHECO JUNIOR, Engenheiro, matrícula n.° 360.220-8, Id Funcional

44368747. Fica sem efeito o despacho exarado em 09.05.2017, publicado no D.O. de 11.05.2017, que averbou, para fins de aposentadoria, com base no artigo 77, incisos I e II do artigo 78, do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979, combinado com o artigo 2° da Lei n.° 1.258, de 16.12.1987, e Resolução SAD n° 865, de 06.04.1984, o tempo de serviço prestado, conforme Certidão de Tempo de Contribuição, expedida em 08.10.2018, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, dos períodos de 04.05.1998 a 30.09.1998, 04.07.2000 a 24.03.2001, 02.05.2003 a 29.07.2005, 01.08.2005 a 27.10.2005, 10.11.2008 a 02.04.2009, 13.04.2009 a 12.05.2009, 01.03.2010 a 03.12.2011, 01.02.2012 a 13.07.2012, 01.08.1982 a 30.06.1985,

01.10.1985 a 31.03.1993, 01.08.1993 a 31.10.1993, 01.12.1993 a 28.02.1995, 01.03.1995 a 31.01.1996, 01.12.1999 a 29.02.2000,

01.11.2005 a 30.04.2006, 01.10.1981 a 30.04.1982 e de 03.08.1976 a 24.08.1977, totalizando 7.819 (sete mil oitocentos e dezenove) dias, conforme Certidão expedida em 31.03.2017.

Id: 2154709

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE

DE 21/12/2018

PROCESSO N° E-17/002.000.400/2018 - REVOGO a Licitação por Concorrência C.O. n° 006/2018, cujo o objetivo é a execução de obras de conclusão da construção do C.E. Stella Matutina no Município do Rio de Janeiro.

Id: 2154381

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE

PORTARIA PRES/EMOP N° 141 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

SUBSTITUI FISCAL DESIGNADO PARA

ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E ORÇAMENTO.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° - Substituir, por motivo de férias e licença maternidade, na equipe designada pela Portaria EMOP/PRES n° 90, de 23/07/2018, para acompanhar e fiscalizar os serviços de elaboração do projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovação nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra, para reforma com modificações no C.E. Conselheiro Macedo Soares, no Município de Niterói, objeto do Processo n° E-17/002/000.407/2018, a servidora Aurélia Tâmisa Silvestre de Alencar, Arquiteta, ID 4432241-0, pela servidora Ana Carolina Hyczy de Siqueira, arquiteta, ID 4436861-5.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de novembro de 2018, revogadas todas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018

PAULO ALEXANDRE MARTINS REIS Direto= Presidente

Id: 2154376

Secretaria de Estado de Segurança

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SESEG N° 1273 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA DO CERRO CO-RÁ E ALTERAÇÃO DA ÁREA DE POLICIAMENTO DA UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICA-DORA DO MORRO SANTA MARTA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 47, do Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975 e no art. 5°, § 3° do Decreto n° 41.930, de 25 de junho 2009,

RESOLVE:

Art. 1° - Extinguir a 2a UPP/2°BPM - Unidade de Polícia Pacificadora do Cerro Corá na estrutura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2° - Alterar a área de policiamento da 1a UPP/2° BPM - Unidade de Polícia Pacificadora do Morro Santa Marta, que passará a abranger as comunidades do Morro Santa Marta, Cerro Corá, Vila Cândido, Guararapes, Júlio Otoni e Coroado.

Art. 3° - Caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar expedir ato indicando a distribuição de viaturas, efetivo, e outras matérias e meios logísticos necessários ao pleno funcionamento da reestruturação da 1a UPP/2° BPM - Unidade de Polícia Pacificadora do Morro Santa Marta.

Art. 4° - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SESEG n° 699, de 25 de junho de 2013.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018

General RICHARD FERNANDEZ NUNES Secretário de Estado de Segurança

Id: 2154444 ATOS DO SECRETÁRIO

DE 21.12.2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto n° 001, de 13 de março de 2018,

RESOLVE:

EXONERAR, a contar de 17 de dezembro de 2018, RICARDO FRANÇA DE GUSMAO, ID Funcional n° 4271778-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo n° SEI-09/008/000713/2018.

EXONERAR a pedido, a contar de 18 de dezembro de 2018, JOSELI CÂNDIDO DA SILVA, Coronel PM, ID. Funcional n° 2492134-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Supervisão da PMERJ, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo n° SEI-09/007/000082/2018.

EXONERAR, a contar de 18 de dezembro de 2018, JAYME BERBAT FILHO, Delegado de Polícia, ID. Funcional n° 4218298-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Supervisão da PCERJ, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo n° SEI-09/007/000082/2018.

NOMEAR JAYME BERBAT FILHO, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 4218298-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Operações de Correição, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Welste da Silva Medeiros, ID Funcional n° 2507156-4, a contar de 18 de dezembro de 2018. Processo n° SEI-09/007/000082/2018.

EXONERAR, a contar de 18 de dezembro de 2018, WELSTE DA SILVA MEDEIROS, Coronel PM, ID. Funcional n° 2507156-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Operações de Correição, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo n° SEI-09/007/000082/2018.

NOMEAR WELSTE DA SILVA MEDEIROS, Coronel PM, ID Funcional n° 2507156-4, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Supervisão da PMERJ, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Joseli Candido da Silva, ID Funcional n° 24921343, a contar de 18 de dezembro de 2018. Processo n° SEI-09/007/000082/2018.

EXONERAR, a contar de 18 de dezembro de 2018, MARIA APARECIDA ALVES TROTTA, Delegado de Polícia, ID. Funcional n° 3000517-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo n° SEI-09/007/000082/2018.

NOMEAR MARIA APARECIDA ALVES TROTTA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 3000517-5, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Supervisão da PCERJ, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Jayme Berbat Filho, ID Funcional n° 4218298-0, a contar de 18 de dezembro de 2018. Processo n° SEI-09/007/000082/2018.

Id: 2154641

FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CONSELHO DIRETOR

EXTRATO DE ATA

EXTRATO DA ATA DA 3a REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED. Ao décimo oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, às 10 horas, na Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, situada na Praça Cristiano Ottoni, S/N, Centro - Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a sessão deliberativa do Conselho Diretor do FISED, sob a Presidência do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, General de Divisão Richard Fernandez Nunes e tendo como Secretário o Coronel EB Carlos Eduardo Barbosa da Costa. Conselheiros presentes: da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (SECTIDS), a Sra. Ana Lúcia Mantuano Nogueira (suplente); da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico (SECCIVIL), o Sr. Sérgio Pimentel (titular), da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), o Sr. Carlos Augusto Ribeiro Dantas (suplente); da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), o Sr. Cel BM Marcelo Hess de Azevedo (suplente); do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Sra. Promotora Andréa Rodrigues Amin (titular); da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Sr. Procurador Nilson Furtado de Oliveira Filho (titular); da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), o Sr. Davi dos Santos Nazário (titular); do Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ), o Sr. Gilberto de Mello Nogueira Abdelhay Junior; da Sociedade Civil, o Sr. Pedro Paulo A. Pannunzio (da Associação de Supermercadistas do Rio de Janeiro - ASSERJ) e o Sr. Marcio Fortes de Almeida (da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN); e o Sr. Antônio Luiz Tibúrcio Nogueira, como representação de comunidades em posição de vulnerabilidade social. Não houve comparecimento de conselheiros da Assembleia Legislativa do Estado (ALERJ), da Defensoria Pública Geral do Estado (DPGE) e da Secretaria de Estado de Saúde (SES). Assessores presentes chamados a se manifestarem: Dr Hélio Pacheco Leão (SE-SEG); Del Pol Fabiola Martire Machado Willis Fernandez (PCERJ); Cel. PM Renato de Souza Neto (PMERJ); Dra Joana da Costa Martins Monteiro (ISP). Representantes da Equipe de Transição do Governo: o Sr. Roberto Motta e o Sr. Roberto Ventriglia. Abertura: O Secretário de Estado de Segurança, General Richard Fernandez Nunes, abriu a reunião cumprimentando os conselheiros presentes e reportou a presença do futuro Secretário da pasta que virá a tratar dos assuntos referentes à segurança pública no próximo governo. Deliberações: o Sr. Secretário Executivo, Cel EB Carlos Eduardo Barbosa da Costa, também agradeceu a presença dos conselheiros, chamou a atenção para o roteiro do fórum e estimou uma reunião objetiva e importante para a Segurança Pública e para o Desenvolvimento Social do Estado do Rio de Janeiro. Nomeou todos os conselheiros presentes e passou, então, para a aprovação e publicidade relativa à segunda reunião deliberativa realizada em 03/10/2018, apresentando o extrato da ata que foi aprovada em DOERJ pelo Chefe do Poder Executivo. Em seguida, passou a tratar do histórico de alterações normativas do FISED, apresentando dados sobre a evolução dos recursos destinados ao Fundo. Ao tratar do tópico seguinte, a prestação de contas, foi apresentada a evolução da execução orçamentária e financeira de cada um dos órgãos partícipes do FISED (recursos empenhados, liquidados e pagos, referentes aos valores deliberados nos fóruns anteriores), sendo eles a Secretaria de Estado de Segurança (SESEG), a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (SECTIDS), a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ). Por fim, em cumprimento ao § 4° do artigo 7° do Regimento Interno, foi realizada a votação da matéria em exame, que tratou da decisão quanto à aplicação do saldo do FISED ainda não deliberado e alocado, bem como da votação para a retificação de produto deliberado na 2a reunião deliberativa. Sendo assim, em consonância com o disposto na Lei n° 8.095/2018, na Lei n° 8122/2018 e no Decreto n° 46.468/2018, o planejamento apresentado para deliberação do Conselho contemplou a necessidade de atendimento de demandas das Polícias Civil e Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tendo como base o previsto no artigo 4° e no artigo 5° da Lei Complementar n° 178, de 20 de dezembro de 2017, que visa o apoio a programas e projetos na área de segurança pública, bem como a projetos de desenvolvimento social associados às ações de Segurança Pública. Tendo sido o planejamento colocado em votação, o Co-legiado deliberou, por 11 votos a favor e uma abstenção, a do Ministério Público, pela aprovação das destinações apresentadas. Nada mais tendo sido tratado, a sessão foi encerrada. Em sumário.

Id: 2154296

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERINTENDENCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

DESPACHO DA SUPERINTENDENTE

DE 26.12.2018

PROCESSO N° E-09/008/773/2018 - RECONHECIMENTO DE DIVIDA, no valor de R$ 1.638.955,27 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, referente aos serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2017.

Id: 2154781

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATOS DO CHEFE DA POLÍCIA

DE 21/12/2018

APOSENTA ALAN GAYOSO MOREIRA, Identidade Funcional n° 2.977.783-6, matrícula n° 289.673-6, Investigador Policial de 1a classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1°, e 264, inciso I, do Decreto n° 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1°, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal n° 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal n° 144, de 15.05.2014, referente ao Processo n° E-09/157/101602/2018.

APOSENTA CARLOS ALBERTO ALVES PONTES, Identidade Funcional n° 2.963.404-0, matrícula n° 175.321-9, Técnico de Planejamento, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 05/07/2005, referente ao Processo n° E-09/157/101695/2018.

APOSENTA CLEBER VENICIUS MONTEIRO QUINTANILHA, Identidade Funcional n° 2.937.844-3, matrícula n° 266.149-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1°, e 264, inciso I, do Decreto n° 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1°, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal n° 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal n° 144, de 15.05.2014, referente ao Processo n° E-09/257/100016/2018.

APOSENTA COSME DE ARAUJO CONCEIÇÃO, Identidade Funcional n° 2.941.792-9, matrícula n° 260.368-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1°, e 264, inciso I, do Decreto n° 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1°, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal n° 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal n° 144, de 15.05.2014, referente ao Processo n° E-09/304/62/2016.