Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 27/12/2018 | DOERJ

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO

ANO XLIV - N0 238 - PARTE I

QUINTA-FEIRA - 27 DE DEZEMBRO DE 2018

DIÁRIO OFICIAL

Art. 2° - Fica designado o servidor CAP PM RG 45.153 JORGE MAGALHÃES ALMEIDA (CPF: 806.256.657-91), para exercer a função de gestor de contratos firmados pela PMERJ, relativo ao fornecimento de Kits Lanches, listados no art. 1°, sendo responsável por:

I- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;

II- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;

III- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade

IV- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;

V- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;

VI- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.

Art. 3° - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:

I - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;

II - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando eco-nomicidade na despesa;

III - realocação de gêneros entre unidades da PMERJ, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;

IV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisiona-dores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.

Art. 4° - Os servidores, designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:

I- acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;

II- solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;

III- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;

IV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Logística (Gêneros Alimentícios), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;

V- solicitar a contratada informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;

VI- declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.

Art. 5° - Cabe à Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:

I- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;

II- confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;

III- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pela gestora dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens

IV- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;

V- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio

VI- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.

Art. 6° - As Comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.

Art. 7° - O Gestor dos contratos, elencados no art. 1° e sua equipe de apoio, terão dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3° do art. 6° do Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016.

Art. 8° - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail:

ga_dl3@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Logística, além dos demais meios formais previstos.

Art. 9° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2018

LUÍS CLÁUDIO LAVIANO Comandante-Geral da PMERJ

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL DE 19/12/2018

*PROCESSO N° E-09/073/066/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG n° 969, de 11 de abril de 2016. *Omitido no D.O. de 20.12.2018.

DE 20/12/2018

*PROCESSO N° E-09/131/224/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG n° 969, de 11 de abril de 2016.

*PROCESSO N° E-09/073/007/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG n° 969, de 11 de abril de 2016.

*PROCESSO N° E-09/026/498/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG n° 969, de 11 de abril de 2016.

*PROCESSO N° E-09/052/001/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG n° 969, de 11 de abril de 2016.

*PROCESSO N° E-09/069/007/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG n° 969, de 11 de abril de 2016.

*PROCESSO N° E-09/016/001/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG n° 969, de 11 de abril de 2016.

*Omitidos no D.O. de 21.12.2018.

Id: 2154540

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIVISÃO DE PESSOAL

RETIFICAÇÃO D.O. DE 20.12.2018 PAGINA 39 - 3a COLUNA

DESPACHO DO CHEFE DE 14/12/2018

Processo n° E-09/086/2512/97A

Onde se lê: ... JANE NAZARÉ CUNHA, Nutricionista, matrícula n° 00/1201.690-3, ID 2463378-0, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria de acordo com art. 9° da Lei n° 530/82 (dois mil quatrocentos e oitenta e dois) dias de serviços ao INSS... Leia-se: ... JANE NAZARÉ CUNHA, Nutricionista, matrícula n° 00/1201.690-3, ID 2463378-0, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria de acordo com art. 9° da Lei n° 530/82 (dois mil quatrocentos e oitenta e dois) dias de serviços do Quadro Geral de Pessoal Civil do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro...

Id: 2154602

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 18.12.2018

PROCESSO N° E-09/094/100099/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto n° 41.880/2009, em favor da Empresa D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA no valor de R$ 66.860,00 (sessenta e seis mil oitocentos e sessenta reais). OBJETO: Aquisição de insumos para laboratório de análises clínicas.

Id: 2154454

SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

DE 19.12.2018

PROCESSO N° E-21/058.100062/2018 - CONCEDE Licença Gestante a servidora ROBERTA SANTOS DE MENEZES, ISAP, ID. 50125621, referente ao período de 09/11/2018 a 07/05/2019.

Id: 2154710

Secretaria de Estado de Saúde
Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEAP N° 747 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

ALTERA A RESOLUÇÃO SEAP N° 687, DE 29/01/2018, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979 e, tendo em vista o disposto no §1° do mesmo preceito legal,

RESOLVE:

Art. 1° - O artigo 1° da Resolução SEAP n° 687, de 29 de Janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° - Delegar a competência, prevista no § 1° do caput do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, ao Subsecretário Geral LEONAM LEÃO DE OLIVEIRA, ID n° 1980036-3, e ao Subsecretário Adjunto de Infraestru-tura, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS, ID n° 29828031, para, na qualidade de Ordenadores de Despesas de todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:

I - autorizar as emissões das Notas de Autorização de Despesa à conta dos Programas de Trabalho de todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria de Estado;

II - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, assim como assinar os instrumentos contratuais, alterações e reconhecimento de dívidas;

III - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quanto à inobservância de prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e/ou execução de obras;

IV - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual n° 287/79;

V - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso anterior, desde que apresentadas na forma da legislação em vigor;”

Art. 2° - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do §1° do art. 82, c/c o Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979.

Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018

DAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Id: 2154688

ATO DO SECRETÁRIO DE 21.12.2018

NOMEIA CARLOS FERNANDES LINS, ID funcional n° 5017667-6, para exercer, com validade a contar de 21 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 30 de outubro de 2018, e republicado em 07 de novembro de 2018. Processo n° E-21/036.100064/ 2018.

ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR

RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ N° 570 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei n° 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto n° 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 1° de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,

RESOLVEM:

Art. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

I - OBJETO: Projeto de Atendimento Multidisciplinar de pacientes com dor crônica atendidos pela atenção primária de saúde no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE/UERJ, no intuito de aumentar o número de atendimentos clínicos, exames e cirurgias ofertadas, além de contribuir para a manutenção do papel de referencia no ensino e pesquisa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitado no Processo n° E-08/001/102.889/2018.

II - VIGÊNCIA: Início: 01/11/2018 Término: 31/12/2018.

III - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde -SES

UO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES UG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES

IV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.

UO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ

UG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ.

V - CRÉDITO:

PT 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde

ND 3390 Fonte 100/122 Valor: R$ 245.600,00

Art. 2° - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014, e AGE n° 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.

Art. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de novembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2018

SÉRGIO D'ABREU GAMA Secretário de Estado de Saúde

RUY GARCIA MARQUES

Reitor da UERJ Id: 2154808 ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR

RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ N° 571 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei n° 7.844 de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto n° 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 1° de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,

RESOLVEM:

Art. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

I - OBJETO: Projeto para o centro de referência para doenças au-toimunes atendidos no Hospital Universitário Pedro Ernesto/UERJ, no intuito de possibilitar o acesso amplo da população, no que se refere à investigação, diagnóstico e tratamento de doenças autoimunes de alta complexidade, conforme solicitado no Processo n° E-08/001/102.890/2018.

II - VIGÊNCIA: Início: 01/11/2018 Término: 31/12/2018.

III - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde -SES

UO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES UG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES

IV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.

UO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ

UG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ.

V - CRÉDITO:

PT 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde

ND 3390 Fonte 100/122 Valor: R$ 316.000,00

ND 4490 Fonte 100/122 Valor: R$ 54.850,00

Total: R$ 370.850,00

Art. 2° - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014, e AGE n° 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.

Art. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de novembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2018

SÉRGIO D'ABREU GAMA Secretário de Estado de Saúde

RUY GARCIA MARQUES Reitor da UERJ

Id: 2154809

Id: 2154638

Id: 2154690