Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 27/12/2018 | DOERJ

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO

CLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO

Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por cada espetáculo, perfazendo o total de R$ 70.000,00(setenta mil reais).

FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.

AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-18/005/100133/2018.

*Omitido no D.O. de 30.11.2018.

Id: 2154596

Secretaria de Estado de

Esporte, Lazer e Juventude

EXTRATO DE TERMO

INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio n° 002/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; a Universidade Veiga de Almeida (interveniente) e TIAGO HERCULIS LOPES GOMES.

DATA DA ASSINATURA: 15/12/2018.

OBJETO: Estágio Supervisionado sem vínculo empregatício.

DO PRAZO: 06 (seis) meses.

VALOR: R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) por mês. FUNDAMENTO: Processo n° E-30/001/208/2018 e Lei n°

11.788/2008.

Id: 2154543

Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos

COMITÊ ESTADUAL POR MEMÓRIA E VERDADE DO RIO DE JANEIRO

EDITAL

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONVOCAÇÃO DE FÓRUM DE REPRESENTANTES DA SOCIDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL POR MEMÓRIA E VERDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEMV/RJ.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLITI-CAS PARA MULHERES E IDOSOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e tendo em vista a necessidade de composição do Comitê Estadual por Memória e Verdade do Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto n° 46.124, de 20 de outubro de 2017, estabelece normas relativas à habilitação de representantes de organizações não governamentais, grupos da sociedade civil, movimentos de juventude e da comunidade acadêmica que possuam no mínimo 01 (um) ano de atividades comprovadamente relacionadas com a temática do direito à memória e à verdade, ou a temas correlatos, voltados à promoção e defesa dos direitos humanos, para apresentar sua candidatura para integrar o Comitê, pelo período de 2019 a 2021.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- 1O.1processo de composição do CEMV/RJ será regido pela Resolução de que este Edital,

1.2 , bem como pelo presente, visando o preenchimento de 4 (quatro) vagas para representantes de instituições que tenham comprovada atuação em atividades relacionadas à temática de memória e verdade ou temas correlatos, voltados à defesa e à promoção dos direitos humanos.

2 - DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO

2.1 - Poderão se inscrever como candidatos as vagas para composição do Comitê organizações não governamentais, grupos da sociedade civil, movimentos de juventude e da comunidade acadêmica que possuam no mínimo 01 (um) ano de atividades comprovadamente relacionadas com a temática do direito à memória e à verdade, ou a temas correlatos, voltados à promoção e defesa dos direitos humanos.

2.2 - No ato da inscrição deverão ser apresentados, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

I - relatório de atividade que comprove o último 01 (um) ano de atuação na defesa garantia ou promoção dos direitos à memória e à verdade, ou a temas correlatos, voltados à promoção e defesa dos direitos humanos;

II- cópia do estatuto da entidade, registrado em cartório no caso de associação civil ou carta de princípios no caso de fóruns, redes e movimentos;

III - ata da reunião que elegeu a atual representação legal da entidade, registrada em cartório;

IV - ficha de inscrição (ANEXO ) para participar da eleição do Comitê, assinado por seu responsável legal;

V - indicação de representante, titular e suplente, que participará da Assembleia de Eleição;

VI - documento de identidade oficial com foto, do representante, titular ou suplente, que participará da Assembleia de Eleição;

2.3-Os documentos descritos no caput poderão ser oferecidos em original, cópia autenticada ou cópia simples para conferência do servidor com a original.

2.4 - As inscrições deverão ser realizadas impreterivelmente no período que se estende de 23 de novembro a 03 de dezembro de 2018, das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00 na sede da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos (Av. Erasmo Braga, n° 118, 9° andar).

3 - DA HABILITAÇÃO

3.1 - A habilitação das entidades inscritas será efetivada mediante análise dos documentos indicados no item 2 deste Edital.

3.2 - A análise dos documentos será efetivada pela Comissão Eleitoral que providenciará a publicação do resultado desta análise, do qual caberá pedido de reconsideração, direcionado a Comissão Eleitoral no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da publicação.

3.3 - Caso o pedido de reconsideração da decisão sobre a habilitação seja indeferido, a entidade poderá recorrer no prazo de 2 (dois) dias, a contar da decisão, ao Secretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.

3.4 - O recurso deverá ser interposto por meio físico mediante protocolo na Secretaria de Estado de Defesa dos Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.

3.5 - O resultado final da habilitação, após análise de recursos, será publicado em Diário Oficial pela Secretaria de Estado de Defesa dos Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.

3.6 - Na ausência de candidaturas apontadas no item 2.1 deste Edital, será feito um novo chamamento público.

3.7 - É vedada a participação no processo eleitoral, como eleitor e/ou candidato, de qualquer Movimento, Associação ou Organização que se enquadre em, ao menos, uma das situações a seguir:

I - integre, participe, ou seja, membro de entidade já inscrita no processo eleitoral, salvo no caso de fóruns, redes e conselhos;

II - tenha sede fora do território estadual;

III - seja estatal ou esteja submetida a regime de direito público, exceto conselhos profissionais;

IV - tenha finalidade lucrativa;

V - tenha sido declarada inidônea ou possua dirigente condenado mediante sentença transitada em julgado pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta por quaisquer causas legais.

4 - DO FÓRUM PRÓPRIO

4.1 - As habilitadas comporão o fórum e a eleição das entidades se dará na forma dos critérios estabelecidos na Resolução.

4.2 - Poderão votar no Fórum de eleição as entidades devidamente habilitadas.

4.3 - Cabe à Comissão Eleitoral no Fórum:

I - apresentar a relação das entidades candidatas habilitadas para eleição;

4.4 A Eleição terá as seguintes etapas:

I - abertura da sessão;

II - apreciação e aprovação do regulamento de funcionamento do Fórum de Eleição;

III - apresentação das entidades candidatas, tendo cada representante 3 (três) minutos para manifestação;

IV - aprovação da cédula eleitoral;

V - votação nas entidades candidatas ao CEMV/RJ;

VI - apuração dos votos;

VII - apresentação dos resultados pela Comissão Eleitoral, com a la-vratura da ata correspondente e preenchimento do mapa final de apuração dos votos; e

VIII - proclamação das entidades eleitas.

O término do Fórum de Eleição está previsto para as 16 (dezesseis) horas, podendo ser encerrado a qualquer momento, desde que todas as entidades habilitadas tenham votado ou sua ausência justificada para a Comissão Eleitoral.

4.5 - Competem às entidades habilitadas presentes no Fórum de Eleição:

I - referendar a indicação dos membros da Comissão Eleitoral;

II- aprovar o Regulamento de Funcionamento da Assembleia de Eleição; e

III - votar nas entidades candidatas ao CEMV/RJ.

5 - DA COMISSÃO ELEITORAL

5.1 - Compete à Comissão Eleitoral:

I - coordenar os trabalhos da Assembleia de Eleição;

II - definir o tempo de manifestação dos representantes das entidades que pedirem a palavra;

III - proceder à coleta dos votos;

IV - realizar a apuração dos votos;

V - proclamar as entidades eleitas;

VI - esclarecer, discutir e deliberar, em caráter terminativo, toda e qualquer questão que não esteja presente neste Regulamento, ouvidos os integrantes da Assembleia de Eleição, dando os encaminhamentos necessários para o prosseguimento dos trabalhos; e

VII - elaborar a ata e preencher o mapa final da apuração dos votos, com o nome da entidade candidata e quantidade de votos recebidos.

6 - DA ELEIÇÃO

6.1 - A Eleição será realizada com votação aberta.

6.2- Na cédula eleitoral constará a identificação das entidades que se habilitaram para o preenchimento das referidas vagas.

6.3- Cada entidade habilitada poderá votar em até 2 (duas) entidades que possuam no mínimo 1 (um) ano de atividades comprovadamente relacionadas com a temática do direito à memória e à verdade, ou a temas correlatos, voltados à promoção e defesa dos direitos huma-

nos.

6.4- As cédulas eleitorais em que os números de votos forem atribuídos a mais de 2 (duas) entidades ou aquelas que contiverem rasuras serão automaticamente anuladas.

6.5- As 4 (quatro) entidades mais votadas no Parágrafo Único, do art. 9° serão consideradas titulares, com direito à voto no CEMV/RJ.

6.6- Ocorrendo empate, o critério de desempate é a entidade mais antiga, de acordo com a sua data de criação.

6.7- As entidades eleitas no Fórum de Eleição para a gestão do CEMV/RJ que não indicaram o nome de seus representantes terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para fazê-lo, contados a partir da publicação na Imprensa Oficial do resultado.

6.8 - Não atendida a ordem do item anterior (6.7), a entidade será substituída por outra entidade que lhe tenha sucedido, imediatamente, na contagem dos votos, devendo o ato de substituição ser publicado em Diário Oficial, devendo a nova escolhida obedecer, também, ao disposto no item anterior.

6.9-Preenchido o mapa final da apuração dos votos, bem como lavrada e aprovada a ata, considerar-se-á encerrado o Fórum de Eleição.

6.10 - A Mesa Diretora entregará os documentos previstos no caput à Comissão Eleitoral, não cabendo recursos das duas decisões.

6.11 - A Comissão Eleitoral encaminhará a ata da Assembleia de Eleição à presidência do CEMV/RJ e à Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania da SEDHMI no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a devida designação das entidades eleitas.

6.12 - A designação para compor o CEMV/RJ das entidades eleitas dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

7 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

7.1 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral.

7.2 - É de responsabilidade dos interessados acompanhar os calendários, editais e avisos relativos ao processo eleitoral do Comitê Estadual por Memória e Verdade do Estado do Rio de Janeiro no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

7.3 - O Presente Edital estará à disposição para consultas na sala da Superintendência de Promoção de Direitos Humanos, localizada na Avenida Erasmo Braga, n° 118 - 9° andar, aos cuidados da Comissão Eleitoral, ou poderá ser solicitado através do endereço eletrônico me-mória.dhrj@gmail.com.

7.4 - A inscrição na presente eleição implica a aceitação tácita das normas deste Edital e da legislação pertinente.

7.5 - Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de inscrição e participação, constatadas a qualquer tempo, implicará a desclassificação do eleitor ou candidato.

7.6 - As opiniões e manifestações ocorridas durante o processo eleitoral são de responsabilidade dos seus autores, não representando, necessariamente, o posicionamento institucional do Comitê Estadual por Memória e Verdade do Estado do Rio de Janeiro.

ANEXO

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

(todos os campos devem ser preenchidos, sem rasuras ou ressalvas)

1) NOME DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL OU MOVIMENTO SOCIAL

2) ENDEREÇO:

CIDADE: ESTADO: CEP:

3) TELEFONES:

4) E-MAIL:

5) REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA ELEITORAL DO CEEDH/RJ:

TITULAR:___________________________________________________________________

RG (NÚMERO E ÓRGÃO EXPEDIDOR):_____________________________________

CPF:

SUPLENTE:

RG (NÚMERO E ÓRGÃO EXPEDIDOR): CPF:

6) INSCRIÇÃO:

OPÇÃO 1: ELEITOR ( )

OPÇÃO 2: ELEITOR E CANDIDATO ( )

7) ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL, TITULAR INDICADO, SUPLENTE INDICADO, OU PROCURADOR (COM FIRMA RECONHECIDA), DATA E HORÁRIO:

8) LISTA DE DOCUMENTOS RECEBIDOS:

( ) Original do formulário padrão de inscrição devidamente preenchido, sem rasuras nem ressalvas, e assinado;

( ) Cópia do estatuto social do movimento, associação ou organização; ( ) Cópia das atas das assembleias de fundação da organização e de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal;

( )Relatório de atividades, do ano de 2017, que comprove a atuação em atividades comprovadamente relacionadas com a temática do direito à memória, à verdade, à reparação ou a temas correlatos, voltados à promoção e defesa dos direitos humanos; ( ) Declaração de que cumpre os requisitos e não está enquadrado nas vedações deste edital;

( ) Indicação formal, firmada pelo representante legítimo do movimento, associação ou organização, na forma do seu estatuto ou correlato, dos representantes, titular e suplente, que participarão da assembleia de eleição, citando nome e qualificação. ( ) Documento de identidade oficial com foto, do representante, titular ou suplente, que participará da Assembleia de Eleição.

PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DA INSCRIÇÃO

INSCRIÇÃO N°:________/2018

DATA DE RECEBIMENTO: / /2018 HORÁRIO:___:___

RECEBIDO POR:____________________________ ID FUNCIONAL:_____________________________

Id: 2154004

Controladoria Geral do Estado

CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO

SUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR

10a COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

EDITAL

A PRESIDENTE DA 10a COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo n° E-08/008/6326/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1° do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei n° 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora ALICE FEIJÓ VIEIRA DE ANDRADE, Identidade Funcional n° 5632560, Técnico de Enfermagem, Matrícula n° 863374-5, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n° 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei Complementar n° 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/09/2013 a 01/09/2013, tudo conforme consta dos autos.

Id: 2151780

10a COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

EDITAL

A PRESIDENTE DA 10a COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo n° E-03/11401158/2012, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1° do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei n° 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor ANDERSON RICARDO WEBLER SOARES, Identidade Funcional n° 43855750, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrículas n°s 961.881-0 e 973.387-4, Vínculo1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n° 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei Complementar n° 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, na matrícula n° 961.881-0, Vínculo 1, no período de 23/03/2012 a 02/04/2012, e na matrícula n° 973.387-4, Vínculo 1, no período de 15/04/2013 à 24/04/2013, tudo conforme consta dos autos.

Id: 2151468 10a COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

EDITAL

A PRESIDENTE DA 10a COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo n° E-