Movimentação do processo RO-0000279-59.2014.5.12.0026 do dia 28/09/2015

    • Estado
    • Santa Catarina
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 5a Câmara
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- ASSOCIACAO FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTARIOS


- INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE
FLORIANOPOLIS


- JULIANA SOUZA DA NATIVIDADE PIRES


- Município de Florianópolis (PGM)


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000279-59.2014.5.12.0026 ()


RECORRENTE: JULIANA SOUZA DA NATIVIDADE PIRES
RECORRIDO: ASSOCIACAO FLORIANOPOLITANA DE
VOLUNTARIOS, INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE
FLORIANOPOLIS, MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (PGM)
RELATORA: DES.a MARIA DE LOURDES LEIRIA

EMENTA


ACÚMULO DE FUNÇÕES. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE
ADICIONAL


O exercício simultâneo de atribuições afins, dentro da mesma
jornada, todas orbitando em torno de um mesmo núcleo, não enseja
o pagamento de adicional por acúmulo de função porque correlatas
à função principal, desde que compreendidas no mesmo nível de
complexidade e executadas com base no mesmo conjunto de
habilidades laborais, sem a exigência de utilização de domínios
específicos e distintos.


RELATÓRIO


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 3a Vara do Trabalho de Florianópolis,
SC, sendo recorrente JULIANA SOUZA DA NATIVIDADE PIRES e
recorridos 1. ASSOCIAÇÃO FLORIANOPOLITANA DE
VOLUNTÁRIOS (AFLOV); 2. INSTITUTO DE PLANEJAMENTO
URBANO DE FLORIANÓPOLIS (IPUF); 3. MUNICÍPIO DE
FLORIANÓPOLIS.


A autora interpôs recurso ordinário e requereu a reforma da
sentença quanto ao pagamento de adicional de acúmulo de função,
à majoração da indenização por danos morais, aos recolhimentos
fiscais e previdenciários e aos honorários advocatícios (Id n°
1dc6416).


Transcorrido "in albis" o prazo para os réus apresentarem
contrarrazões.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do
recurso ordinário da autora.


MÉRITO


Recurso da autora


1 - Acúmulo de função. Desvio de função


A autora alegou que: exerceu várias funções ao longo da
contratualidade, inclusive o transporte de numerários; não pode ser
considerado que era atribuição sua o recolhimento de numerários
do caixa e o transporte até o banco para depósito; faz jus a uma
indenização mínima de 30% pelo acúmulo/desvio de função.


A autora argumentou que, entre outras funções, laborou como caixa
e levava o numerário a uma agência bancária para depósito. Não
houve contestação específica a esse ponto (CPC, art. 300). Os réus
limitaram-se a dizer que a autora recebeu pelas funções exercidas
(Id n° 1444681, pág. 2). Logo, presume-se verdadeira a alegação da
autora.


O parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que:


À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito,
entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer
serviço compatível com a sua condição pessoal.


Ou seja, o exercício simultâneo de atribuições afins, dentro da
mesma jornada, todas orbitando em torno de um mesmo núcleo,
não enseja o pagamento de adicional por acúmulo de função
porque correlatas à função principal, desde que compreendidas no
mesmo nível de complexidade e executadas com base no mesmo
conjunto de habilidades laborais, sem a exigência de utilização de
domínios específicos e distintos.


(...) DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO.
VIGILANTE. TRANSPORTE DE VALORES. ABASTECIMENTO
DE CAIXAS ELETRÔNICOS

. O exercício de diversas atividades,
dentro da mesma jornada de trabalho e compatíveis com a condição
pessoal do trabalhador não enseja o pagamento de diferenças
salariais por acúmulo de funções, máxime pela ausência de
previsão legal, contratual ou normativa para tanto. Assim, o fato de
o reclamante, contratado para a função de vigilante, exercendo o
transporte de valores, eventualmente auxiliar no abastecimento dos
caixas eletrônicos, não constitui alteração das condições de
trabalho, nos termos dos arts. 444 e 468 da CLT, por se tratar de
atividade compatível com a sua condição de trabalho. Recurso de
revista conhecido e provido (RR - 1272-28.2012.5.03.0025 , Relator
Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 03/09/2014,
6a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014).


(...) 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES.
ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO


CONHECIMENTO

. O egrégio Tribunal Regional registrou que -o
fato de a reclamante empurrar a maca do paciente não configura o
desvio de sua função, até mesmo porque o técnico de enfermagem
tem conhecimento até em relação a forma em que deve ser
colocado o paciente na maca-. Assim, entendeu a egrégia Corte
Regional que são compatíveis as funções de técnico de
enfermagem e a de -maqueiro-. Nesse sentido, entendo aplicável o
artigo 456, parágrafo único, da CLT, o qual dispõe que: "à falta de
prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á
que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível
com a sua condição pessoal". Assim, ileso o artigo, 456, caput, da
CLT. Ademais, não há falar em afronta aos artigos n° 333 do CPC e
818 da CLT, uma vez que a reclamante quem não se desincumbiu
do ônus que lhe competia de provar fato constitutivo do seu direito,
qual seja, o acúmulo de funções. Recurso de revista de que não se
conhece (RR - 1904-38.2010.5.08.0202 , Relator Ministro:
Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento:
13/08/2014, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014)

(...) 3 - ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS

. A
teor do disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT, à falta de
prova ou inexistindo cláusula expressa acerca das funções a serem
exercidas pelo empregado, entender-se-á que este se obrigou a
todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
Diante disso, entende-se que o acréscimo de tarefas, por si só, não
gera o direito à percepção de um plus salarial. Para que se possam
deferir diferenças salariais por eventual acúmulo de função, é
necessário que o trabalhador tenha sido contratado para o exercício
de uma determinada função, mas acabe por executar outras tarefas
inerentes a cargos diversos, tido por incompatíveis com a função
para o qual foi contratado, fato que não foi demonstrado nos autos.
Com efeito, de acordo com o acórdão regional, o reclamante,
quando muito, auxiliava o gerente operacional durante sua
ausência, nem sequer existindo a função de -líder de vigilância-,
atribuição segundo a qual exercia na reclamada. Logo, para se
chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e
provas, procedimento vedado nessa fase recursal, na forma da
Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR -
158300-88.2005.5.17.0001 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda
Arantes, Data de Julgamento: 18/06/2014, 2a Turma, Data de
Publicação: DEJT 04/08/2014).


No caso, a autora era caixa e dirigia-se até o banco para o depósito
do numerário. Não se trata de tarefas díspares. Ao contrário, as
circunstâncias da prestação de serviços são muito próximas,
porquanto os depósitos bancários são decorrentes das atividade de
cobrança. Um é desdobramento do outro. Logo, compatíveis com a
condição pessoal da autora.


Por último, o transporte de valores pela própria autora não constitui
ato ilícito porque a Lei n° 7.102/1983 destina-se aos
estabelecimentos financeiros e às empresas de vigilância e
transporte de valores.


Nego provimento ao recurso.


2 - Danos morais. Majoração


A autora alegou que: deve haver a majoração do valor arbitrado a
título de indenização por danos morais porque não foi considerado o
transporte de valores como uma disfunção de risco da própria vida;
o valor de R$ 5.000,00 em relação ao assalto sofrido não repara o
grave risco à vida e a lesão psicológica sofrida.


A análise da pretensão restringir-se-á ao transporte de valores e ao
assalto havido, de acordo com os limites dados pelos argumentos
recursais.


Como já abordado no item anterior, a autora não laborava em
desvio de função ao fazer o depósito bancário das importâncias
recolhidas.


A sensação de insegurança na vida em sociedade atormenta toda e
qualquer pessoa, pois assiste-se à banalização do valor à vida. O
individualismo exacerbado faz com que se classifique como tragédia
a dor própria e como fatalidade a dor alheia. Também são
cotidianos os relatos de violências gratuitas, praticadas por pessoas
com desvios comportamentais que se regozijam com o sofrimento
de terceiros. Nesse contexto, o simples medo de assalto não pode
servir de fundamento ao deferimento de uma indenização por danos
morais por tratar-se de realidade comum a todos, já que o Brasil
possui altos índices de violência urbana.


Muito embora seja firme o entendimento no Tribunal Superior do
Trabalho acerca do direito à indenização por danos morais ao
bancário que faz o transporte de numerário, isso não pode ser
estendido a todas as demais situações nas quais outros
trabalhadores dirigem-se a agências bancárias para o depósito de
valores.


Os bancos figuram entre os alvos preferidos pelos criminosos
porque habitualmente movimentam expressivos montantes. As
condições de trabalho do bancário facilmente identificam-no, pois
uma simples vigilância pelo criminoso, um mero acompanhamento
da rotina de uma agência, permite-lhe familiarizar-se com a prática
diária, com os hábitos operacionais, com as atividades
desenvolvidas, os horários em que elas ocorrem e quem as
executa. Por conseguinte, o bancário que costumeiramente transita
portando valores é efetivamente um alvo em potencial e está
exposto a um risco maior do que aquele ordinariamente enfrentado
pelas demais pessoas.


É verdade que outros trabalhadores também deslocam-se pelas
ruas transportando numerários para depositarem em agências


bancárias. Há uma infinidade deles circulando diariamente, porém,
há que se reconhecer que eles não têm a mesma visibilidade que
um bancário. São protegidos pelo anonimato, na medida em que
suas atividades são desconhecidas pelos outros transeuntes. Logo,
o risco de dano (assalto) ínsito na rotina deles é a mesmo daquele
presente na vida de qualquer outra pessoa.


Por isso, o transporte de valores feito pela autora é insuficiente para
gerar-lhe o direito à indenização por danos morais porque não ficou
caracterizado que as atividades dos réus expunham-na a um grau
de risco diferenciado, mais elevado.


No que tange ao assalto relatado no Boletim de Ocorrência do Id n°
1186901, ele ocorreu nas dependências da Administração da Zona
Azul, invadida por dois criminosos. O assalto atingiu todos os
trabalhadores presentes, independentemente das funções
exercidas, e a autora não estava laborando no caixa e não estava
transportando valores.


Não há provas de que os réus tenham deixado de cumprir alguma
norma de segurança e que, com isso, tenham potencializado o risco
da autora e demais empregados a assalto. Não se lhes pode exigir
a instalação dos mecanismos de segurança descritos na Lei n°
7.102/1983 por não se tratar de estabelecimento financeiro. Assim,
não há como reconhecer tenham os réus praticado algum ato ilícito
que tenha facilitado a exposição da autora a risco.


Analisemos, agora, a suficiência (ou não) do valor arbitrado pelo
Juízo de 1° grau a título de indenização por danos morais (R$


5.000,00).


O deferimento de uma indenização por danos morais não está
condicionado à prova prévia sobre a existência deles.


(...) o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da
gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão,
por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem
pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe "in re
ipsa"; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo
que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à
guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti,
que decorre das regras da experiência comum (CAVALIEIRI FILHO,
Sergio.

Programa de Responsabilidade Civil

. 6a ed. São Paulo:
Malheiros Editores, 2006, p. 108).


Logo, sob pena de se inviabilizar a tutela jurisdicional, não se exige
prova material dos danos morais, pois a dor e o sofrimento
experimentados pela pessoa vitimada são próprios da condição
humana.


Assim, dá ensejo à reparação por danos morais apenas a prática de
ato ilícito hábil à provocação da lesão aos sentimentos íntimos da
pessoa humana, o que ocorre no caso de doença, que, por si só, é
capaz de infligir à vítima sentimentos de tristeza, angústia,


desestímulo, constrangimento, incapacidade e dificuldades para a
realização de tarefas, etc.


Com base nesses fundamentos, o valor arbitrado pelo Juízo de 1°
grau revela-se adequada ao dano experimentado pela autora. Poder
-se-ia elevá-lo se demonstrado que o abalo ocasionado pelo assalto
extrapolou a repercussão que eventos deste naipe causam sobre a
vida do homem médio, desencadeando, por exemplo, profundas
amarguras e/ou a necessidade de acompanhamento especializado.
Porém, não há provas de que a lesão moral tenha atingido essa
profundidade, razão pela qual a indenização deferida guarda
proporcionalidade ao dano suportado pela autora.


Nego provimento ao recurso.


3 - Descontos previdenciários e fiscais


A autora alegou que: os recolhimentos fiscais e previdenciários
devem considerar a remuneração devida em cada mês de
competência, com a aplicação da alíquota correspondente; esses
recolhimentos são de responsabilidade dos réus; o imposto de
renda não pode incidir sobre os juros e correção monetária.
Em relação aos recolhimentos previdenciários, já constou a
determinação de aplicação do regime de competência. Quanto aos
descontos fiscais, eles devem seguir os critérios fixados pelo art. 12
-A da Lei n. 7.713/1988 (incluído pela Lei n. 12.350/2010) e pela
Instrução Normativa RFB n. 1.127/2011 (e posterior alterações).
O fato de as verbas ora auferidas pela autora serem decorrentes de
condenação judicial não altera a titularidade do devedor legal
quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, de modo que
cada parte é responsável pela sua cota (O.J. n° 363 da SDI-1 do
TST).


O Juízo de 1° grau determinou a adoção da O.J. n° 400 da SDI-1 do
TST para a exclusão dos juros de mora da base de incidência do
imposto de renda. Inexiste amparo legal à pretensão de exclusão,
também, da correção monetária.


Nego provimento ao recurso.


4 - Honorários advocatícios


A autora requereu o pagamento de honorários advocatícios de 20%
sobre o valor bruto da condenação, com base nos arts. 133 da
CRFB, 20 do CPC, 389 do CC e 1° e 2° da Lei n° 8.906/1994.
O art. 133 da CRFB não pôs termo ao "jus postulandi" no Processo
Trabalhista, tornando inaplicável o princípio da sucumbência para
efeitos de honorários advocatícios.


Desse modo, somente são devidos os honorários assistenciais se
atendidos os pressupostos previstos na Lei n.° 5.584/1970, ou seja,
que a parte esteja assistida pelo seu Sindicato de classe e que
apresente a declaração de hipossuficiência econômica.


No caso, a parte autora não está assistida por advogado
credenciado pelo Sindicato da categoria. Não preenchido esse


requisito, não há base legal para o deferimento dos honorários,
conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho
e retratado pelas Súmulas n° 219 e 329:


219. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE
CABIMENTO


I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de
honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por
cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo
a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da
categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior
ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica
que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou
da respectiva família. (art. 14, § 1°, da Lei n° 5.584/1970). (ex-OJ n°
305 da SBDI-1).


II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.


III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o
ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não
derivem da relação de emprego.


329. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988

.


Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o
entendimento consubstanciado no Enunciado n. 219 do Tribunal
Superior do Trabalho.


Inaplicáveis as disposições dos arts. 389 e 404 do CC e do art. 20
do CPC porque a legislação trabalhista conta com dispositivos
legais próprios. A inexistência de lacuna desautoriza a importação
dos artigos da lei civil.


Nego provimento ao recurso.


Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 22 de
setembro de 2015, sob a Presidência da Desembargadora Maria de
Lourdes Leiria, a Desembargadora Teresa Regina Cotosky e o Juiz
do Trabalho Convocado Irno Ilmar Resener. Presente a Dra.
Cristiane Kraemer Gehlen, Procuradora Regional do Trabalho.
ACORDAM os membros da 5a Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12a Região, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE
PROVIMENTO.


MARIA DE LOURDES LEIRIA


Relatora


VOTOS