TRT da 3ª Região 11/09/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9334

PARA CIÊNCIA DO DR. ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA (OAB/MG 52.009) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. Evandro Carlos de Souza Fonseca, mediante petição física sob o no 21-12636/15, apresenta Contraminuta ao Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada MGS - Minas Gerais Administração de Serviços S.A., intimação publicada no DEJT de 12.8.15 ( divulgada em 6.8.15) A SDF 2° Grau anexou certidão na qual atesta que o signatário encaminhou a petição em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, mostra- se inviável o recebimento da presente peça. Determino a baixa da petição no 21-12636/15 e a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 8 de setembro de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
PARA CIÊNCIA DO DR. RENNER SILVA FONSECA (OAB/MG 97.515) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. Marcus Miguel Morais, mediante as petições de nos 21-12643/15 e 21-12642/15, apresenta contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista interpostos pela Reclamada Caixa Vicente de Araújo - CAVA (DEJT de 12.8.15 - divulgado em 6.8.15). A SDF 2a Instância anexou certidão na qual atesta que o signatário encaminhou as petições em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, revela-se inviável o recebimento das presentes peças de contrarrazões e contraminuta. Determino a baixa das petições nos 21-12643/15 e 21-12642/15 e a remessa dos expedientes ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P.I. Belo Horizonte, 8 de setembro de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 11 de setembro de 2015 Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
- ELIENE MARA MARTINS SILVA - FUNDACAO COMUNITARIA DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais 0010020-91.2015.5.03.0171 Vistos. A Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais - PF/MG, mediante a petição de Id. b9de6f1, subscrita pelo Procurador Federal Gabriel Xavier Silveira (OAB/MG 101.390), alega que o seu cadastro na 2a Instância está incorreto, razão pela qual o ente público não foi devidamente intimado do acórdão proferido pela Décima Turma do Tribunal. Requer a devida correção, com o descadastamento da PGF, e nova intimação com a reabertura de prazo para que possa se manifestar nos autos. Aduz que, no Primeiro Grau de Jurisdição, o cadastramento se deu da forma correta. Razão lhe assiste. Constato que figura no polo passivo da presente Reclamação Trabalhista a Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira, portanto, uma Fundação Pública Federal, devendo, pois, ser representada pela PF - Procuradoria Federal no Estado de MG (antiga PGF), conforme prevê o art. 4° da Resolução Conjunta GP/CR n. 11, de 4 de maio de 2015, a qual remete ao Roteiro disponibilizado no site do Tribunal (www.trt3.jus.br ), em PJe/Manuais e Orientações. Com relação ao pleito formulado ao final da petição ora analisada, ressalto que não cuida o presente feito de execução de contribuição previdenciária, sendo que, neste caso, a União deveria ser cadastrada em formato próprio: "União Federal (PF/MG)", observando-se a competência dos escritórios ou seccionais, quando for o caso. Cumpre observar que os cadastros, nos autos do PJe, das Procuradorias Federais devem sempre observar a competência das seccionais ou escritórios de representação sem, portanto, excluir o ente público já cadastrado. Registro que, no Tribunal, além da seccional, deverá ser incluído no cadastro a Procuradoria com representatividade no Estado de Minas Gerais (PU/MG, PFN/MG, PF/MG), por deterem a competência em 2° Grau de Jurisdição. Destarte, determino que seja retificada a autuação para excluir o nome da PGF - Procuradoria Geral Federal e incluir no cadastro desta Instância Recursal o seguinte formato: PF - Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, mantendo-se o nome do ente público já cadastrado, no caso, a supracitada Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira e seu Procurador. Este foi o registro configurado e vinculado à mencionada Procuradoria e seus respectivos Procuradores, de modo a permitir que o processo esteja disponível no acervo da PF/MG, no PJe. Em face do exposto, e para evitar eventual arguição de nulidade, reabro à peticionária o prazo recursal. P. C. Belo Horizonte, 8 de setembro de 2015.
Intimado(s)/Citado(s): - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS - PF - Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais - PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA - ROBERTO DA SILVA SAMPAIO Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais 0010099-13.2014.5.03.0169 RO/AIRR RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL (PF - ESCRITÓRIO DIAMANTINA), PF - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDOS: ROBERTO DA SILVA SAMPAIO e PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA, Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem o recurso de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho. P.I. Belo Horizonte, 10 de setembro de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI PUBLICADO NO DEJT DO DIA 14/09/2015 (DIVULGADO NO DIA ÚTIL ANTERIOR)