TRT da 15ª Região 22/09/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 5881

Intimado(s)/Citado(s): - SCHRADER INTERNATIONAL BRASIL LTDA - SINDICATO DOS METALURGICOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS E REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0006627-56.2015.5.15.0000 Classe Judicial: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (988) SUSCITANTE: SCHRADER INTERNATIONAL BRASIL LTDA SUSCITADO: SINDICATO DOS METALURGICOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS E REGIAO Considerando a suspensão processual requerida (ata de audiência Id n° 0b7b099), manifestem as partes, no prazo de cinco dias, acerca do resultado da assembleia que seria realizada no dia 15/09/2015 e da existência de eventual acordo ou, ainda, se necessitam do elastecimento da suspensão processual para finalização das negociações. No silêncio, o feito será encaminhado a(o) Exma.(o) Sr(a) Relator(a) para prosseguimento. Intimem-se. Campinas, 21/09/2015 GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO TRAB IND MET MEC MAT ELET RIBEIRAO PRETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0006680-37.2015.5.15.0000 Classe Judicial: DISSÍDIO COLETIVO (987) SUSCITANTE: SINDICATO TRAB IND MET MEC MAT ELET RIBEIRAO PRETO SUSCITADO: SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA O suscitante alega que tinha sede no município de Ribeirão Preto, mas no mês de setembro/2009 realizou um processo de transferência da sede para o município de Sertãozinho, salientando que na mesma época foram fundados sindicatos idênticos em outros municípios. Aduz que a documentação e a respectiva formalização de seu registro perante o MTE está em fase de finalização e que o desmembramento ocorrido foi reconhecido no feito n° 00010222-06.2014.5.15.0054, com decisão transitada em julgado. Assevera que a atual diretoria do sindicato assumiu a direção por meio de decisão judicial e, assim, deve ser considerado o teor da ata de audiência anexada sob os Id's n°s f734012, 838e25e e b61a52c como termo de posse. Considerando o teor dos esclarecimentos prestados, apresente o suscitante, no prazo de cinco dias, cópia da decisão proferida no processo n° 00010222-06.2014.5.15.0054, que reconheceu o desmembramento ocorrido, assim como de seu trânsito em julgado. No mais, aguarde-se o cumprimento da determinação constante na letra “a” do despacho Id n° 5d2ac4a. Intime-se o suscitante. Campinas, 21/09/2015 GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO TRAB IND MET MEC MAT ELET RIBEIRAO PRETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0006693-36.2015.5.15.0000 Classe Judicial: DISSÍDIO COLETIVO (987) SUSCITANTE: SINDICATO TRAB IND MET MEC MAT ELET RIBEIRAO PRETO SUSCITADO: DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE Processo n° 0006693-36.2015.2015.5.15.0000 DC Suscitante: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sertãozinho e Região Suscitado: Dedini S/A Indústrias de Base O suscitante alega que tinha sede no município de Ribeirão Preto, mas no mês de setembro/2009 realizou um processo de transferência da sede para o município de Sertãozinho, salientando que na mesma época foram fundados sindicatos idênticos em outros municípios. Aduz que a documentação e a respectiva formalização de seu registro perante o MTE está em fase de finalização e que o desmembramento ocorrido foi reconhecido no feito n° 00010222-06.2014.5.15.0054, com decisão transitada em julgado. Assevera que a atual diretoria do sindicato assumiu a direção por meio de decisão judicial e, assim, deve ser considerado o teor da ata de audiência anexada sob os Id's n°s 41b0fda, a0705ab e dddf903 como termo de posse. Considerando o teor dos esclarecimentos prestados, apresente o suscitante, no prazo de cinco dias, cópia da decisão proferida no processo n° 00010222-06.2014.5.15.0054, que reconheceu o desmembramento ocorrido, assim como de seu trânsito em julgado. No mais, aguarde-se o cumprimento da determinação constante na letra "a" do despacho Id n° 3035d65. Intime-se o suscitante. Campinas, 21/09/2015 GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial Intimado(s)/Citado(s): - APARECIDO ROEL - MUNICIPIO DE BORACEIA RO-0010063-13.2014.5.15.0144 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. APARECIDO ROEL Advogado(a)(s): 1. HEITOR FELIPPE (SP - 159578) Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE BORACEIA 2. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. DOUGLAS VLADIMIR DA SILVA (SP - 306760) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/06/2015; recurso apresentado em 18/06/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - IVONE VARONI COZARO - MUNICIPIO DE SERRA NEGRA RO-0010072-33.2014.5.15.0060 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): IVONE VARONI COZARO Advogado(a)(s): ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS FILHO (SP -310108) Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE SERRA NEGRA Advogado(a)(s): GIOVANA HELENA VICENTINI CORDEIRO (SP -167790) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/06/2015; recurso apresentado em 11/06/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 14 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA APARECIDA MINICHELLI - MUNICÍPIO DE PENAPOLIS RO-0010075-53.2015.5.15.0124 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MARIA APARECIDA MINICHELLI Advogado(a)(s): 1. JOSE RENATO DE FREITAS (SP - 250765) Recorrido(a)(s): 1. MUNICÍPIO DE PENAPOLIS 2. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO (SP 67751) O recurso de revista interposto pela reclamante versa sobre matéria idêntica à debatida no Processo n° 0011511- 78.2013.5.15.0007(Abono salarial em valor único. Incorporação à remuneração. Reajuste em percentual diferenciado.) no qual houve a determinação de uniformização de jurisprudência (autuado sob n° 0006283-75.2015.5.15.000), nos termos dos §§ 3°, 4° e 5° do art. 896 da CLT. Houve ainda a determinação de suspensão dos demais feitos que envolvam este mesmo tema e que estejam em fase de admissibilidade de recurso de revista. Destarte, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até a solução do IUJ-0006283-75.2015.5.15.000. Comunique-se ao Juízo de origem, servindo cópia deste despacho como ofício e, após, aguardem-se os autos em Secretaria. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 05 de agosto de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CIRO CARRIEL DE PONTES - MUNICIPIO DE APIAI - PAVIMENT CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES - ME RO-0010100-40.2013.5.15.0123 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CIRO CARRIEL DE PONTES Advogado(a)(s): 1. FELIPE BRANCO DE ALMEIDA (SP - 234543) Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE APIAI 2. PAVIMENT CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES - ME 3. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. JOSE FABIANO MORAIS DE FRANCA (SP - 208881) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/06/2015; recurso apresentado em 19/06/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - FABIANO AECIO NEGRI - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A RO-0010114-98.2014.5.15.0087 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado(a)(s): 1. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP - 128341) Recorrido(a)(s): 1. FABIANO AECIO NEGRI 2. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. PAULO CESAR DA SILVA CLARO (SP - 73348) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/06/2015; recurso apresentado em 15/06/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SUCESSÃO DE EMPREGADORES. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA / QUADRO DE CARREIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO- EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP - JOSUE CARLOS DO NASCIMENTO RO-0010115-98.2013.5.15.0061 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JOSUE CARLOS DO NASCIMENTO Advogado(a)(s): JOSE LUIZ REQUENA (SP - 63097) PAULO SERGIO CARENCI (SP - 75224) Recorrido(a)(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE -FUNDAÇÃO CASA Advogado(a)(s): ROBERTA MARIA MIRANDA FERNANDES (SP -194061-D) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/06/2015; recurso apresentado em 17/06/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - IVANI FERREIRA LIMA DOS SANTOS - MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE RO-0010128-56.2012.5.15.0086 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. IVANI FERREIRA LIMA DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. ROSELI ANTONIO DE JESUS SARTORI (SP - 256602) Recorrido(a)(s): 1. MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE 2. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. JOSE DE ARIMATEIA SOUSA DOS SANTOS (SP - 307051) O recurso de revista interposto pela reclamante versa sobre matérias idênticas às debatidas nos processos n° 0010803¬ 48.2014.5.15.0086 (Município de Santa Bárbara D'Oeste. Revisão anual de salários. Artigo 83 da lei orgânica do município. Reajuste do cartão alimentação.) e n° 0011183-08.2013.5.15.0086 (Município de Santa Bárbara D'Oeste. Triênio. Exclusão. Alteração contratual.) nos quais houve a determinação de uniformização de jurisprudência (autuados sob n° 0006284-60.2015.5.15.000 e n° 0006282-90.2015.5.15.000), nos termos dos §§ 3°, 4° e 5° do art. 896 da CLT. Houve ainda a determinação de suspensão dos demais feitos que envolvam estes mesmos temas e que estejam em fase de admissibilidade de recurso de revista. Destarte, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até a solução do IUJ- 0006284-60.2015.5.15.000 e do IUJ-0006282- 90.2015.5.15.000 . Comunique-se ao Juízo de origem, servindo cópia deste despacho como ofício e, após, aguardem-se os autos em Secretaria. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 05 de agosto de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - JORGE DE SOUSA - MUNICIPIO DE MONTE APRAZIVEL RO-0010167-28.2014.5.15.0104 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE MONTE APRAZÍVEL Advogado(a)(s): 1. ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR (SP - 310743) Recorrido(a)(s): 1. JORGE DE SOUSA 2. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. ANTONIO VITOR (SP - 285382) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/06/2015; recurso apresentado em 29/06/2015). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. ATRASO DA QUITAÇÃO Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 450 do C. TST, restando, assim, inviável o apelo nos termos das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - MAISA JULIANA NASCIMENTO RO-0010188-74.2014.5.15.0016 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA Advogado(a)(s): JOSE CARLOS KALIL NETO (SP - 286187) Recorrido(a)(s): MAISA JULIANA NASCIMENTO Advogado(a)(s): MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (SP - 147129) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/06/2015; recurso apresentado em 22/06/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. Cumpre esclarecer que é possível visualizar a autenticação mecânica do banco recebedor no verso da guia GRU (Id d34d50b) anexada ao Recurso de Revista, no valor de R$ 200,00 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA / HORAS EXTRAS. A questão relativa ao acolhimento das horas extras foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS - Procuradoria Regional 6 - 2G - MARCOS AURELIO MORAIS RO-0010205-27.2014.5.15.0076 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza” - CEETEPS - Procuradoria Regional 6 - 2G Advogado(a)(s): 1. Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (SP - 151976) Recorrido(a)(s): 1. ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 2. MARCOS AURELIO MORAIS Advogado(a)(s): 2. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (SP - 139954) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/06/2015; recurso apresentado em 11/06/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Insta esclarecer que o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EVERTON POLATO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0010211-82.2014.5.15.0060 Classe Judicial: RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: EVERTON POLATO e outros RECORRIDO: EVERTON POLATO e outros Vistos, etc. Nestes autos foi denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto contra o Acórdão proferido por este Tribunal. Após intimação, foi apresentado agravo de instrumento, determinando-se o processamento, e intimando-se a parte contrária para contraminuta e contrarrazões. A parte adversa, ao tempo que contraminutou e contra- arrazoou o Recurso de Revista, apresentou Recurso Adesivo, requerendo seu regular processamento. Nada obstante a redação do inciso III do art. 500 do CPC, por medida de celeridade e economia processual, determino a intimação do Agravante para apresentar contrarrazões ao Recurso Adesivo. A retrocitada providência permite ao E. TST, na hipótese de provimento deste Agravo de Instrumento, a apreciação conjunta do Recurso de Revista e do Recurso Adesivo, remetendo àquela Corte o juízo de admissibilidade relativo a ambos. CAMPINAS, 14 de Setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - EDIMIR DONIZETTI VICK - MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA RO-0010230-54.2014.5.15.0136 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA Advogado(a)(s): 1. CLEBER BOTAZINI DE SOUZA (SP - 319544) Recorrido(a)(s): 1. EDIMIR DONIZETTI VICK 2. Ministério Público do Trabalho - Oficial Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. JOSE ALVES DE GODOY NETO (SP - 55481) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/06/2015; recurso apresentado em 08/06/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão não conheceu do recurso ordinário no que tange à incompetência da justiça do trabalho, por se tratar de inovação recursal. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 62 da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / APOSENTADORIA. APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. O C. TST firmou entendimento no sentido de que não existe no ordenamento jurídico óbice à continuidade da prestação de serviços pelos empregados públicos celetistas, de sociedade de economia mista e de empresas públicas aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social. Ademais, o § 10 do art. 37 da Constituição Federal veda apenas a cumulação remunerada de cargo, emprego ou função pública com os proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 ou 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais (servidores estatutários, magistrados, membros das forças armadas), o que não é o caso do/a reclamante. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-2256-2008-024-09-00, 1a Turma, DEJT-06/11/09, RR-1346- 2007-008-10-00, 2a Turma, DEJT-25/09/09, RR-905-2008-010-00, 3a Turma, DEJT- 13/11/09, RR-1653-2007-024-09-00, 4a Turma, DEJT-04/12/09, ED-RR-285700-25.2002.5.12.0003, 5a Turma, DEJT-28/06/10, RR-64300-33.2009.5.12.0054, 6a Turma, DEJT-18/12/09, A-AIRR-93540-07.2007.5.03.0113, 7a Turma, DEJT-18/12/09 e RR-264-2008-403-14-00, 8a Turma, DEJT-06/11/09). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 17 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial