TRT da 7ª Região 08/09/2015 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 1289

PORTARIA N° 61, de 31 de agosto de 2015. O DESEMBARGADOR-CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Ato n° 201/2012, e, Considerando o lapso verificado na Portaria Coletiva n° 59/2015, relativo à designação de dois juízes para auxiliarem a 2a Vara do Trabalho de Fortaleza no dia primeiro do mês de setembro de 2015, Considerando que a 3a Vara do Trabalho de Fortaleza estará sem juiz auxiliar no dia 1° de setembro de 2015, R E S O L V E ALTERAR, em parte, a Portaria da Corregedoria n° 59/2015, de 25 de agosto de 2015, determinando: Dr. Fabrício Augusto Bezerra e Silva 3a Vara do Trabalho de Fortaleza - Auxiliar, no dia 01 de setembro de 2015. JEFFERSON QUESADO JÚNIOR Corregedor Regional TRT7 fliran Assinada Oiyn,al manca PORTARIA N° 62, de 31 de agosto de 2015. O DESEMBARGADOR-CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Ato n° 201/2012, e, Considerando o equívoco verificado na Portaria Coletiva n° 59/2015, relativo à designação da Juíza Camila Miranda de Moraes para auxiliar a 6a e a 13a Vara do Trabalho de Fortaleza no período de 01 a 30 setembro de 2015, Considerando férias do Juiz Titular da 13a Vara do Trabalho de Fortaleza, Juiz SINÉZIO BERNARDO DE OLIVEIRA, no período de 08 de setembro a 07 de outubro de 2015; R E S O L V E ALTERAR, em parte, a Portaria da Corregedoria n° 59/2015, de 25 de agosto de 2015, determinando: Dra. CAMILA MIRANDA DE MORAES 6a Vara do Trabalho de Fortaleza - Auxiliar, no período de 01 a 30 de setembro de 2015, sendo que, de 08 a 30, atuará em pleitos de caráter urgente. 13a Vara do Trabalho de Fortaleza - Auxiliar, no período de 1° a 7 de setembro de 2015 e presidir no período de 08 a 30 do citado mês (em razão das férias do Juiz Titular no período de 08 de setembro a 07 de outubro de 2015). JEFFERSON QUESADO JÚNIOR Corregedor Regional TRT7 PORTARIA N° 63, de 08 de setembro de 2015. O DESEMBARGADOR-CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Ato n° 201/2012, e, Considerando o afastamento da Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta Camila Miranda de Moraes, atualmente no exercício da titularidade da 13a Vara do Trabalho de Fortaleza, por motivo de licença médica para tratamento de saúde, nos dias 08 e 09 de setembro de 2015, conforme Aviso de Licenças SM N° 2832/2015, arquivado na Secretaria da Corregedoria, R E S O L V E ALTERAR, em parte, a Portaria da Corregedoria n° 59/2015, de 25 de agosto de 2015, determinando: Dra. LUCIANA JEREISSATI NUNES 13a Vara do Trabalho de Fortaleza - Presidir no dia 09 de setembro de setembro de 2015. JEFFERSON QUESADO JÚNIOR Corregedor Regional TRT7
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - FUNDACAO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL - SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000361-12.2014.5.07.0000 (DC) SUSCITANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA SUSCITADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO EMENTA DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES. O poder normativo outorgado à Justiça do Trabalho é submetido, em resumo, aos seguintes limites: a) não pode contrariar a Constituição Federal; b) não pode tratar de matéria submetida à reserva legal; c) não pode criar cláusulas de natureza econômica; e d) deve respeitar os patamares mínimos estabelecidos em lei ou norma coletiva anterior. Em contrapartida, abre-se para a sentença normativa a possibilidade de criar cláusulas de natureza social ou obrigacional, bem como determinar o reajuste das cláusulas econômicas. Obviamente, a sentença normativa também poderá ratificar o acordo que eventualmente exista em torno de cláusulas específicas. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. REAJUSTE SALARIAL. GANHO REAL POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DA LUCRATIVIDADE DA EMPRESA. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do TST, ao apreciar o pleito de reajuste salarial, em sede de dissídio coletivo, o Judiciário Trabalhista há que observar, basicamente, três diretrizes. Em primeiro lugar, a sentença normativa deve buscar repor as perdas salariais da categoria em face do processo corrosivo dos salários imposto pela inflação. Em segundo lugar, por outro lado, deve abster-se de vincular tal reposição a índices de preços, por força do art. 13 da Lei 10192/2001. Veja-se que a vedação em tela refere-se à possibilidade de a própria sentença normativa estabelecer vinculação do reajuste a índice de inflação específico. Se as próprias partes acordam vincular o reajuste a um determinado índice, nada impede que a sentença normativa homologue tal avença. A terceira diretriz diz com a possibilidade de se conceder ganho real, isto é, reajuste superior às perdas decorrentes do processo inflacionário. De acordo com o TST, é possível conceder, por meio de sentença normativa, ganho real à categoria profissional, desde que seja comprovado, de modo objetivo, o crescimento da lucratividade da empresa ou do setor. Desse modo, cumpre ao Poder Judiciário, no caso concreto, analisar se existem elementos nos autos que demonstrem, de modo objetivo, o ganho de lucratividade da empresa. Na vertente hipótese, os elementos constantes dos autos favorecem a tese da empresa suscitada. Em outras palavras, não existem nos autos provas a demonstrar que a empresa suscitada experimentou crescimento em sua lucratividade em patamar suficiente para justificar o ganho real postulado pela categoria profissional. RELATÓRIO Trata-se de Dissídio Coletivo econômico movido por SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO CEARÁ em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA. O suscitante apresenta, na inicial, proposta de norma coletiva para o período de 1° de novembro de 2014 a 31 de outubro de 2016, com o total de 52 (cinqüenta e duas) cláusulas, contemplando diversos direitos trabalhistas e aspectos relacionados à aplicação do próprio acordo. Em sede de tutela antecipada, pleiteia a concessão do reajuste salarial correspondente à inflação do período, acrescido de 0,5% a título de ganho real, além da homologação das demais cláusulas econômicas com as quais a parte suscitada concordou. Contestação da empresa acostada com ID af749b2. Parecer do Parquet trabalhista juntado a este caderno eletrônico com ID c4f8d90. Em decisão com ID 7219738, a liminar postulada foi deferida parcialmente, determinando o reajuste da categoria, no patamar de 6,34%. Contra a decisão liminar, a suscitada apresentou embargos de declaração (ID 069fbcc). O suscitante aventou pedido de inclusão da FAELCE como terceiro interveniente e apresentou pedido ratificando a tutela antecipada. Por meio da petição de ID 622d293, a FAELCE manifestou a sua concordância em integrar a lide como terceiro interveniente, nos termos do ACT anterior. A COELCE juntou aos autos a petição de ID 337cd733, na qual se manifesta contrária ao novo pedido de antecipação de tutela. O Parquet trabalhista, instado a se manifestar sobre a inclusão da FAELCE, apresentou o Parecer de ID fa7bc1b, opinando pela procedência do pedido. Em decisão com ID 6607c7a, os embargos de declaração foram julgados procedentes, sem efeitos modificativos. Pela decisão de ID 0f3eeead, deferiu-se o pedido de inclusão da FAELCE e indeferiu-se o pleito para ampliação da tutela antecipada a outras cláusulas econômicas. Embora devidamente notificadas, as partes não apresentaram manifestação sobre as decisões proferidas. É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO INTRODUTÓRIA Historicamente, desde a Constituição de 1946, o direito constitucional brasileiro tem previsto a possibilidade de a Justiça do Trabalho resolver os dissídios coletivos por meio de sentença normativa, quando falharem as tentativas de conciliação. Atualmente, sob a égide da Constituição de 1988, alterada pela Emenda Constitucional N°. 45/2004, a sentença normativa é prevista nos seguintes termos: Art. 114. [...] § 2° Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004) Embora na doutrina existam vozes que defendem ter a Constituição outorgado ao Judiciário Trabalhista a possibilidade de proferir verdadeiros julgamentos de equidade, não é essa a tese que prevalece na jurisprudência. 0 STF, intérprete máximo da Constituição Federal, ainda não teve a oportunidade de exteriorizar o exato alcance da norma do art. 114, § 2°, com a redação que lhe deu a EC 45/2004. Antes da Emenda da Reforma do Judiciário, porém, existe um julgado da 1a Turma, cujo entendimento parece ter prevalecido nos tribunais brasileiros e ecoa até os dias de hoje. Trata-se do RE 197.911/PE, assim ementado: 1 - DISSÍDIO COLETIVO. Recursos extraordinários providos, para excluir as cláusulas 2a (piso correspondente ao salário mínimo acrescido de percentual) e 24a (estabilidade temporária), por contrariarem, respectivamente, o inciso IV (parte final) e I do art. 7° da Constituição, este último juntamente com o art. 10 do ADCT, bem como a cláusula 29a (aviso prévio de sessenta dias), por ser considerada invasiva da reserva legal específica, instituída no art. 7°, XXI, da Constituição. 2. Recursos igualmente providos, quanto à cláusula 14a (antecipação, para junho, da primeira parcela do 13° salário), por exceder seu conteúdo à competência normativa da Justiça do Trabalho, cujas decisões, a despeito de configurarem fonte de direito objetivo, revestem o caráter de regras subsidiárias, somente suscetíveis de operar no vazio legislativo, e sujeitas à supremacia da lei formal (art. 114, § 2°, da Constituição). 3. Recursos de que não se conhece no concernente à cláusula 1a (reajuste salarial), por ausência de pressupostos de admissibilidade, e, ainda, no que toca às cláusulas 52a (multa pela falta de pagamento de dia de trabalho), 59a (abrigos para a proteção dos trabalhadores), 61a (fornecimento de listas de empregados), 63a (afixação de quadro de avisos), visto não contrariarem os dispositivos constitucionais contra elas invocados, especialmente o § 2° do art. 114. Decisão por maioria, quanto às cláusulas 29a e 14a, sendo, no restante unânime. (STF - RE: 197911 PE , Relator: Min. OCTAVIO GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/09/1996, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 07-11-1997 PP-57253 EMENT VOL- 01890-06 PP-01113) Dos fundamentos do voto do Min. Relator colhem-se basicamente dois limites ao poder normativo da Justiça do Trabalho. O primeiro diz com o respeito às disposições constitucionais. Com apoio nisso, o STF, no RE 197.911, citado, deu provimento ao recurso para alterar cláusula de sentença normativa que vinculava a remuneração a um percentual do salário mínimo, o que contrariava a regra do art. 7°, IV, da CF. O segundo limite concerne à observância da reserva legal prevista pela própria Constituição em relação a algumas matérias. Nesse sentido, o STF considerou inválida cláusula que alargava o prazo do aviso prévio, ferindo a reserva de lei prevista no art. 7°, XXI, da CF. No mais, entende a Corte Suprema brasileira que o poder normativo "[..] deve operar no vazio legislativo, como regra subsidiária ou supletiva, subordinada à supremacia da lei". (STF - RE: 197911 PE , Relator: Min. OCTAVIO GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/09/1996, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 07-11-1997 PP-57253 EMENT VOL-01890-06 PP-01113). Alguns autores têm criticado a decisão do STF, afirmando que ela tornaria despicienda a utilização das sentenças normativas como meio de solução dos conflitos coletivos, já que esvazia completamente o poder normativo outorgado pela Constituição Federal ao Judiciário Trabalhista. Não há dúvida de que a interpretação dada pelo STF ao art. 114, § 2°, da CF, no julgamento do RE 197.911, foi bastante restritiva. Dizer, porém, que essa interpretação esvazia completamente o poder normativo da Justiça do Trabalho não é exatamente correto. Embora pequena, há sim margem de atuação do poder normativo. Veja-se, nesse sentido, que o próprio STF, no citado julgado, ratificou várias cláusulas que já haviam sido deferidas pelo órgão trabalhista. Na ocasião, o STF considerou válida, por exemplo, cláusula que obrigava a empresa a construir abrigos para os trabalhadores. Do mesmo modo, ratificou cláusula que estipulava multa à empresa pelo não pagamento de tarefa realizada. O TST, entretanto, parece adotar posição ainda mais restrita. De acordo com a jurisprudência consolidada na Corte Superior trabalhista, o poder normativo não abre para o judiciário a possibilidade de estipular novas cláusulas econômicas. Em outras palavras, restringem-se as possibilidades à fixação de cláusulas sociais e obrigacionais. Cláusulas sociais são aquelas relacionadas a direitos dos trabalhadores que não possuem natureza de contraprestação pecuniária, como as que se relacionam, por exemplo, à higiene e à segurança do trabalho. As cláusulas obrigacionais dizem respeito à relação entre as partes que participam do dissídio coletivo, a exemplo do estabelecimento de prazos para o cumprimento das cláusulas. No julgado abaixo transcrito é possível observar, com clareza, a posição do TST: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DOS SINDICATOS SUSCITANTES. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA (VALE-REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO). O entendimento atual desta SDC é o de que não se insere nos limites de atuação do poder normativo desta Justiça Especializada a imposição ao empregador de concessão do auxílio-alimentação, por representar encargo econômico. Contudo, havendo a existência de cláusula dessa natureza em norma preexistente (prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa homologatória de acordo), é possível, em sede de dissídio coletivo, reajustar o valor então fixado pela utilização do mesmo índice do reajuste salarial. Na presente hipótese, existe norma preexistente (convenção coletiva de trabalho) que conferiu aos trabalhadores o direito de perceberem o auxílio-alimentação no valor de R$13,00. Porém, a decisão do TRT majorou o valor do benefício para R$13,50, ou seja, em percentual inferior ao aplicado para a correção salarial acordada entre as Partes e homologada na sentença normativa, de 8% (conforme Cláusula 4a - Correção Salarial). Com a aplicação desse novo parâmetro, o valor do auxílio- alimentação corresponderia ao montante de R$14,04. Por isso, o recurso ordinário merece ser provido para reformar a decisão normativa recorrida e adequar o valor fixado a título de auxílio- refeição ou alimentação, previsto na Cláusula 16a, com a incidência do percentual de reajuste fixado para a categoria. Recurso ordinário parcialmente provido. (TST - RO: 10014035420135020000 , Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 23/02/2015, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015) Se, por um lado, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores brasileiros, não é dado à sentença normativa criar cláusulas de natureza econômica; por outro lado, as cláusulas já estabelecidas na legislação ou em norma coletiva anterior devem ser respeitadas, conforme estabelece a própria CF § 2° do art. 114. À luz do princípio protetor, isso significa que a situação do trabalhador não pode ser piorada. Desse modo, ainda que exista controvérsia sobre cláusula pré- existente, isto é, mesmo se o empregador discordar de pleito relativo à cláusula já estabelecida anteriormente, esta deverá prevalecer e ser ratificada pela sentença normativa. Tratando-se de cláusula econômica e havendo pedido no sentido do reajuste do valor, deverá ser aplicado o mesmo índice utilizado para o reajuste dos salários. É o que se extrai do julgado supra transcrito e de outros no mesmo sentido, como os que seguem: VALE-ALIMENTAÇÃO OU T Í Q U E T E - R E F E I Ç Ã O . PREEXISTÊNCIA DO BENEFÍCIO. O entendimento desta Seção Especializada é o de que, em se tratando de cláusula econômica preexistente, a manutenção do benefício se impõe, apenas, reajustando-se o valor anteriormente fixado pelo mesmo percentual concedido ao reajuste dos salários. No caso em tela, o Regional,com base em Precedente Normativo daquela Corte, fixou os valores do tíquete-refeição e do vale-alimentação em quantias bastante superiores àquelas que seriam obtidas, caso se aplicasse o entendimento desta Corte. Assim, há de ser reformada a decisão, reduzindo-se os valores fixados pela Corte a quo, e fixando-os nos termos propostos pelo Sindicato representante do segmento econômico, por se mostrarem mais benéficos aos trabalhadores, em relação às quantias que seriam resultantes da aplicação do percentual de6,5%, concedido para o reajuste salarial. Recurso ordinário provido" (RO -7289-85.2012.5.02.0000 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/06/2014, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 20/06/2014). "(...) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Esta Seção firmou entendimento de que cabe o deferimento de reajuste do valor pago a título de auxílio- alimentação quando a vantagem for preexistente, ou seja, conste no instrumento normativo autônomo (convenção coletiva ou acordo coletivo), ou na sentença normativa homologatória de acordo judicial, com vigência no período imediatamente anterior. No caso dos autos, percebe-se que o benefício -Auxílio-Alimentação - é preexistente, uma vez que era pago pela empresa suscitada no período imediatamente anterior ao do ajuizamento deste dissídio coletivo, fato inclusive confirmado pela suscitada nas razões da contestação. Nessa condição, a vantagem pode ser corrigida pelo índice geral de
DA 1a VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ - DR. Ronaldo Solano Feitosa IMPETRADO UNIÃO FEDERAL - PGU - PROCURADORIA DA UNIÃO NO CEARA IMPETRADO FRANCISCO ARNALDO DE PAULA PESSOA DE AZEVEDO ADVOGADO EZIO GUIMARAES AZEVEDO(OAB: 17427/CE) CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO 7A REGIAO Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO ARNALDO DE PAULA PESSOA DE AZEVEDO - FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000381-03.2014.5.07.0000 (MS) IMPETRANTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA IMPETRADO: EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ - DR. RONALDO SOLANO FEITOSA, UNIÃO FEDERAL - PGU - PROCURADORIA DA UNIÃO NO CEARA, FRANCISCO ARNALDO DE PAULA PESSOA DE AZEVEDO RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO PARA LIBERAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS RETIDOS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA EXISTÊNCIA E TEOR DE CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A ORDEM DE RETENÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA EM TORNO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. De acordo com o art. 22, §4°, da Lei 8.906/94, o advogado terá direito ao levantamento dos honorários contratuais diretamente no processo em que atuou, deduzindo-se dos créditos do seu constituinte, quando fizer juntar aos autos o contrato de honorários. Na vertente hipótese, porém, o patrono não juntou aos autos o contrato de honorários, de modo que a regra mencionada não lhe beneficia. Ademais, existe controvérsia acerca do pacto estabelecido sobre honorários. Diante desses fatos, o juiz da execução não está autorizado a reter, do montante devido ao exeqüente, valores a título de honorários advocatícios contratuais, pois não há respaldo legal para isso. Além disso, o juiz trabalhista também não possui competência para dirimir a controvérsia estabelecida em torno dos honorários contratuais cobrados, cuja pretensão foi expressamente resistida pelo ora impetrante. Esse entendimento foi fixado pelo STJ na súmula 363. Segurança concedida. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança movido por FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA em face do JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ, em que pleiteia, liminarmente, a desconstituição da ordem exarada nos autos da reclamação trabalhista 0263700¬ 20.2004.5.07.0029, no sentido de reter o percentual de 20% dos créditos exeqüendos, a fim de que sejam liberados em seu favor. Alega que a autoridade impetrada determinou, indevidamente, a retenção dos honorários advocatícios contratuais do seu antigo patrono, no percentual de 20% dos valores que se encontram à disposição do juízo em decorrência da execução do precatório pertinente. Aduz que tal ordem não encontra respaldo legal, pois não consta nos autos contrato de honorários advocatícios, a Justiça do Trabalho é incompetente para deliberar sobre a cobrança de honorários contratuais, o crédito trabalhista é impenhorável e já houve prescrição para cobrança da verba bloqueada. Afirma, ademais, que estão presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada. O pedido liminar foi indeferido por meio da decisão de ID 066e96a. O impetrante apresentou agravo regimental, o qual teve provimento negado, a teor do acórdão acostado com ID e794827. A autoridade coatora não apresentou informações. A União Federal trouxe aos autos a petição de ID 28ec888, informando não ter interesse em acompanhar esta demanda. O litisconsorte passivo juntou petição (ID 89d24cb), contestando a segurança pleiteada. Parecer do Parquet trabalhista (ID ecae30d), opinando pela concessão da segurança postulada. FUNDAMENTAÇÃO Como já mencionado na decisão liminar, é tempestiva a presente ação mandamental, verificando-se, ademais, que se insurge o impetrante contra decisão judicial da qual não cabe recurso. Admissível, portanto, a ação mandamental. O impetrante, autor no processo trabalhista 0263700¬ 20.2004.5.07.0029, em que litiga contra o Município de Viçosa, sagrou-se vencedor da demanda. Transitada em julgado a ação, processou-se a execução, culminando com a expedição de precatório, disponibilizando-se os valores ao juízo da Única Vara do Trabalho de Tianguá. Não obstante, seu antigo patrono, Dr. Francisco Arnaldo de Paula Pessoa Azevedo, que já havia substabelecido os poderes, sem reservas, para outro advogado, atravessou petição nos autos, solicitando o pagamento de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% sobre o total dos créditos do reclamante. A parte reclamante se manifestou contrária ao pedido, ensejando a designação de audiência de conciliação, ocasião em que, não se chegando a qualquer acordo, o juiz determinou a retenção do percentual de 20% do valor à disposição do juízo, até decisão final sobre a celeuma. É justamente contra essa decisão que se insurge o impetrante, buscando a liberação integral e imediata dos valores que se encontram sob a guarda do Juízo da Vara de Tianguá. Ao se manifestar sobre os termos da inicial, o litisconsorte passivo, Francisco Arnaldo de Paula Pessoa, ex-patrono do impetrante no processo principal e postulante da verba honorária, mostrou-se desfavorável à tese autoral. Alega que, embora tenha pactuado a verba honorária de modo verbal com o seu constituinte, tem direito ao recebimento desses valores, por força do Estatuto da Advocacia. Diante das alegações expostas pelas partes, observa-se que a controvérsia em torno dos honorários contratuais, alegadamente devidos ao causídico Francisco Arnaldo de Paula Pessoa no processo 0263700-20.2004.5.07.0029, enseja dilação probatória. Isso porque, como o próprio causídico admite, o alegado pacto a respeito dos honorários contratuais se deu de modo verbal. Em outras palavras, não consta nos autos do processo principal nenhum contrato de honorários advocatícios. Além disso, o outorgante discorda da cobrança realizada pelo patrono. De acordo com o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94, o advogado terá direito ao levantamento dos honorários contratuais diretamente no processo em que atuou, deduzindo-se dos créditos do seu constituinte, quando fizer juntar aos autos o contrato de honorários. Eis o teor da lei: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [..] § 4° Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Na vertente hipótese, porém, o patrono não juntou aos autos o contrato de honorários, de modo que a regra supra não lhe beneficia. Ademais, como já foi mencionado, existe controvérsia acerca do pacto estabelecido sobre honorários. Diante desses fatos, o juiz da execução não está autorizado a reter, do montante devido ao exeqüente, valores a título de honorários advocatícios contratuais, pois não há respaldo legal para isso. Além disso, o juiz trabalhista também não possui competência para dirimir a controvérsia estabelecida em torno dos honorários contratuais cobrados pelo advogado Francisco Arnaldo de Paula Pessoa, cuja pretensão foi expressamente resistida pelo ora impetrante. Esse entendimento foi fixado pelo STJ na súmula 363, que dispõe do seguinte modo: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Na esteira desse posicionamento, colhe-se o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. CONTRATO VERBAL. VÍNCULO. NATUREZA JURÍDICA. CÍVEL. SÚMULA N. 363/STJ. 1. A questão relativa à competência para o processo e julgamento de demanda em que se requer o pagamento de honorários advocatícios - se da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho - é definida pela natureza do vínculo jurídico estabelecido entre as partes, verificado a partir da causa de pedir e do pedido lançados na exordial. 2. É que, a partir do advento da EC n. 45/2004, a competência atribuída à Justiça do Trabalho foi sobremaneira alargada, a ponto de se permitir, inclusive, a cobrança de honorários pelo advogado empregado, até mesmo pela via da ação monitória, também admitida perante a Justiça Laboral (art. 114, I e IX, da CF). 3. No caso dos autos, entretanto, a ação monitória foi ajuizada por advogado, em causa própria, na Justiça Comum Estadual, ocasião em que se pleiteou o recebimento de honorários advocatícios advindos da prestação de serviços autônomos, verbalmente contratados, independentemente da relação laboral de contador que o demandante exercia na empresa ré, razão pela qual tem incidência a Súmula n.363/STJ. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1a Vara de Itaperuna-RJ, o suscitado. (CC 133.337/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 14/10/2014) Em conclusão, observa-se que não há amparo legal para justificar a retenção levada a efeito pela autoridade coatora e nem mesmo há competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais que, à mingua de contrato juntado aos autos, constitui verdadeira ação de cobrança de honorários. Por todo o exposto, deve ser concedida a segurança postulada. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por maioria, vencida a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, conceder a segurança postulada, para determinar que o Juízo da Única Vara do Trabalho de Tianguá libere em favor do ora impetrante, FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA, os valores retidos a título de honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20% dos créditos trabalhistas, nos autos da execução movida no processo 0263700-20.2004.5.07.0029. Oficie-se o Juízo da Única Vara do Trabalho de Tianguá. Notifiquem-se a parte impetrante e o litisconsorte passivo. Impedidos os Desembargadores Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior e Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque. Participaram da sessão os Desembargadores Antônio Marques Cavalcante Filho, Dulcina de Holanda Palhano, José Antonio Parente da Silva, Maria Roseli Mendes Alencar, Maria José Girão, Plauto Carneiro Porto (Relator), Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Jefferson Quesado Junior (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Emmanuel Teófilo Furtado e o Juiz Convocado Judicael Sudário de Pinho. Presente, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 01 de setembro de 2015. PLAUTO CARNEIRO PORTO Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - MERCURIUS ENGENHARIA S/A - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0080008-22.2015.5.07.0000 (DCG) SUSCITANTE: MERCURIUS ENGENHARIA S/A SUSCITADO:SINDICATO DOS TRBALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADA, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM NO ESTADO DO CEARÁ - SINTEPAV/CE, RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. Desatendidos os requisitos da Lei n° 7.783/89, notadamente os arts. 3°, parágrafo único, e art.4°, bem como não se vislumbrando razões jurídicas para a paralisação dos trabalhadores da suscitante, sequer havendo reivindicações dos empregados junto à última, tem-se como abusivo o movimento grevista. A restrição do acesso dos trabalhadores ao local de trabalho, valendo-se de ameaça e atos de violência não pode ser tolerado em um Estado Democrático de Direito. RELATÓRIO Trata-se de dissídio coletivo de greve, com pedido de tutela antecipatória, proposto por MERCURIUS ENGENHARIA S/A, em face do SINDICATO DOS TRBALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADA, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM NO ESTADO DO CEARÁ - SINTEPAV/CE, pleiteando a declaração de abusividade do movimento grevista, consistente na paralisação das atividades por parte dos trabalhadores no site de obras do Pecém-CE, em 05.01.2015. Aduziu a suscitante que não teriam sido observados pela categoria os requisitos: falta de notificação da paralisação ao empregador no prazo mínimo de 48h; inexistência de encerramento das negociações coletivas; deflagração da greve quando ainda vigente acordo coletivo de trabalho (ACT); reiterada prática de bloqueio de acesso de veículos e pessoas às obras, dentre outras assertivas. Em decisão proferida pelo Exmo. Sr. Des. Vice-presidente do TRT- 7a Região, no exercício da presidência (Num. 4fef49d), foram deferidos em tutela antecipatória os seguintes pontos da exordial :2 ."Que se abstenha da prática de paralisações em desacordo com as disposições constantes da Lei 7.783/89, 4. "Que se abstenha, em todos os casos, de impedir o acesso ao local de trabalho, bem como o acesso ao trabalho dos empregados que desejam trabalhar" e 5."O Sindicato Profissional se abstenha de qualquer ato danoso ao patrimônio das empresas representadas pelo suscitante ou aos empregados das mesmas", sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia, para o caso de descumprimento de quaisquer das medidas determinadas, a ser revertida, exclusivamente, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Em sua defesa (Num. c9eb9b7), o SINTEPAV-CE aduziu, preliminarmente, litispendência (processo 366-34.2014.5.07.0000 ) e carência de ação, esta por ausência de interesse de agir, pleiteando a extinção do feito sem julgamento do mérito. No mérito, afirma que não houve movimento paredista em relação à Mercurius, requerendo, alternativamente, seja julgado improcedente o pedido de Declaração de Abusividade de Greve. Pede ainda, a condenação da suscitante em honorários advocatícios e na multa por litigância de má-fé. Realizada audiência em 28/01/2015, sem que as partes tenham chegado a um acordo (Num. bc5c7c0). O SINTEPAV interpôs agravo regimental, em face da decisão que concedeu a tutela antecipada, o qual foi improvido (Num. 8069b57). Razões finais apresentadas pela suscitante (187a851) e suscitado (Num. 16ea430). Parecer do Ministério Público do Trabalho pela rejeição dos pedidos de extinção do feito, de concessão do benefício da justiça gratuita do Suscitado, das preliminares de litispendência e de ausência de interesse de agir e de condenação por litigância de má fé da Suscitante. E, no mérito, manifesta-se o Parquet signatário pela procedência do pedido de declaração de abusividade de greve, mas tão-só para que surta efeitos na relação contratual que a empresa Suscitante possua com terceiros, no equilíbrio comercial. Opina, ainda, pela não-conversão da tutela antecipada em tutela definitiva. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE Presente os pressupostos de admissibilidade, de se conhecer da ação. 2. PRELIMINARES 2.1 LITISPENDÊNCIA. O sindicato suscitado alega identidade de ações entre o presente processo e o de n° 366-34.2014.5.07.0000. Todavia, o DGC 366-34.2014.5.07.0000 tem como objeto o movimento paredista iniciado em dezembro de 2014, tendo em mira o tema "ajuda de custo", ao passo que o presente reporta-se à paralisação de 05/01/2015. Não há, portanto, identidade de ações nem se cogita de litispendência. Preliminar rejeitada. 2.2. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O SINTEPAV, suscitado, alega que inexiste interesse de agir da suscitante, pois não existiu greve e, sim, o impedimento dos trabalhadores de entrar no canteiro de obras pela empresa POSCO, não tendo o sindicato orientado/induzido/instigado os trabalhadores a cessar suas atividades laborais. Ademais, os trabalhadores retomaram o exercício de seus ofícios em 07/01/2015. Com efeito, não obstante encerrado o movimento grevista, emerge dos autos que ocorreram novas paralisações dos empregados da Mercurius a título de greve em solidariedade aos demais trabalhadores do canteiro de obras na CSP/Posco, restando evidente o interesse de agir da suscitante, ante o receio de reiteradas paralisações sem o atendimento dos requisitos legais. A apreciação do mérito do presente dissídio é medida que se impõe, em face do que afasta-se a preliminar. 2.3 EXTINÇÃO DO FEITO - PROPOSTA EM MEDIAÇÃO Em petição de Num 82e448c, o suscitado requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos seguintes termos: "requerer a extinção do feito, sem resolução de mérito,tendo em vista as deliberações to litigantes, junto ao procedimento administrativo que tramitou perante a Procuradoria Regional do Trabalho da 07a . Região, Procedimento n°. 001793.2014.07.000/9, que foram aprovadas pelos trabalhadores." Contudo, a teor do documento anexado (Num. ba16ece), ficou acordado que o sindicato submeteria a proposta da suscitante aos trabalhadores da Mercurius no dia 03/02/2015 e que, uma vez aprovada, a entidade apresentaria nos autos o resultado, com cópia da Ata de Assembleia, de modo que surtiriam os efeitos do acordo a partir da data da assembleia. No entanto, em primeiro lugar, o sindicato não se manifestou a acerca da aprovação ou não da proposta apresentada pela empresa ante a PRT 7a Região, razão por que rejeita-se o pedido. Ademais, ainda que assim não tivesse ocorrido, o acordo não implicaria, necessariamente, a extinção do processo como pretendido. 3.MÉRITO 3.1. DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO GREVISTA. "In casu", incontroverso que houve uma paralisação das atividades da empresa requerente, no dia 05 de janeiro de 2015. O documento de Num 5c39390, referente a notícia constante do sítio eletrônico do SINTEPAV, revela expressamente que a deflagração da greve está relacionada às reivindicações contra a CSP (Companhia Siderúrgica do Pecém), não se vislumbrando razões jurídicas para a paralisação dos trabalhadores da Mercurius, bem como não há reivindicações dos trabalhadores junto a última. Note-se que havia sido celebrado acordo entre as partes, em dezembro de 2014, do qual resultou o Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, pelo qual estas se obrigaram à negociação antes de qualquer paralisação, consoante se confere no Parecer de Num. 3e954cd. Entretanto, como observado no parecer ministerial, "a Mercurius prova por meio de mídia que o representante do SINTEPAV incitou os trabalhadores a aderirem à greve e os orientou no sentido de impedir de trabalhar aqueles que não aderissem ao movimento paredista, generalizadamente". Acrescenta o Ministério Público que na audiência de mediação realizada em 30/01/2015, a suscitante apresentou proposta ao SINTEPAV, na qual incluía a desistência do presente dissidio, restrita aos efeitos da declaração de abusividade da greve, porém não houve resposta do sindicato. Ora, se é certo que o direito de greve se encontra assegurado na Constituição, não menos correto que o abuso de tal direito é vedado pela mesma Carta Magna. Confira-se: "Art. 9° É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 2° - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei." No caso, não se tem a comprovação das formalidades da Lei n 7.783/89, para a deflagração da greve, entre as quais, a tentativa negocial (art.3°), a convocação de assembleia destinada a deliberar sobre paralisação (art.4°), notificação do sindicato patronal ou da suscitante com atencedência de 48 horas (art.3°, parágrafo único), julga-se procedente o pedido de declaração de abusividade de greve. Ademais, a categoria profissional não pode paralisar a atividade do empregador ou utilizar-se de qualquer meio que não seja pacífico para dificultar o desenvolvimento de sua empresa, nem tampouco constranger aqueles trabalhadores que não querem aderir à greve, sob pena de violação do art.6° da Lei de Greve. Saliente-se que ficou registrado na audiência ocorrida no MPT que as partes concordavam com o prosseguimento do Dissídio Coletivo para fins de mera declaração de abusividade da greve, cujos efeitos interessariam à empresa para justificar-se comercialmente com a tomadora de seus serviços (a WHITE MARTINS). Nesse alinhamento, em sede de razões finais (187a851), a suscitante enfatizou, arrematando na conclusão: "Urge salientar ainda que, as partes concordaram que a desistência seria restrita apenas aos efeitos declaratórios da abusividade, permanecendo o pleito com relação à tutela inibitória, para resguardar eventuais paralisações dos trabalhadores, tudo nos termos abaixo colacionados: A empresa requerente concordou em desiste de qualquer aplicação de multa com relação a esta demanda, porém, não desistiu dos termos de declaração de ilegalidade do movimento paredista. Diante disso, não se concorda de pronto com o pedido de extinção do feito protocolado. (...) Por todo o exposto, e reiterando o quanto já demonstrado em sede de exordial, permanecendo a ação para que seja declarada a abusividade da greve deflagrada, pugnando-se procedência da presente demanda nesse tocante." Destarte, declara-se a ilegalidade do movimento grevista, nos termos delimitados perante o MPT, confirmando-se os efeitos da tutela antecipada, até o trânsito em julgado da decisão de mérito. 3.2. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 0 pedido, formulado pelo Sindicato, não têm procedência. A litigância de má-fé se caracteriza quando: "Alt 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: 1 - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidentes manifestamente infundados. VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." O direito de ação é uma garantia prevista na Constituição Federal, cujo exercício pelo demandante independe do resultado da prestação jurisdicional. Ausentes os elementos tipificadores da litigância de má-fé, impõe-se a improcedência do pedido. 3.3 DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Sindicato requer os benefícios da justiça gratuita. Vejamos. A princípio, entendo ser possível o deferimento da gratuidade judicial, desde que a entidade requerente comprove não ostentar condições para arcar com a despesa relativa às custas processuais. Com efeito, a jurisprudência da Colenda Corte fixou o entendimento de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais, não bastando, por conseguinte, a simples declaração na petição. No caso em apreço, o requerente não juntou aos autos qualquer prova de sua hipossuficiência, razão pela qual indefiro o pedido, ressaltando, outrossim, a impossibilidade de presumir-se o estado de pobreza. ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, admitir o Dissídio Coletivo de Greve; rejeitar as preliminares de litispendência, carência de ação e extinção do processo em face de acordo, e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar a abusividade da greve, ratificando a tutela antecipada até o trânsito em julgado da ação. Participaram da sessão os Desembargadores Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Presidente), Antônio Marques Cavalcante Filho, José Antonio Parente da Silva, Maria Roseli Mendes Alencar, Maria José Girão, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora), Jefferson Quesado Junior, Durval César de Vasconcelos Maia, Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, Francisco José Gomes da Silva, Emmanuel Teófilo Furtado e o Juiz Convocado Judicael Sudário de Pinho. Suspeita a Desembargadora Dulcina de Holanda Palhano. Presente, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 01 de setembro de 2015. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE IBARETAMA CE - SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE IBARETAMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0080048-04.2015.5.07.0000 (MS) IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE IBARETAMA CE IMPETRADO: JUIZ DO TRABALHO, SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE IBARETAMA, UNIÃO FEDERAL - PGU - PROCURADORIA DA UNIÃO NO CEARA RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE QUE BUSCA OBSTAR DELIBERAÇÃO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DE SINDICATO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. Entidade que não se constituiu legitimamente como sindicato, visto que sequer dispõe de carta sindical, não possui o direito subjetivo de obstar a realização de assembléia por parte de sindicato legitimamente constituído e nem de impedir que este delibere sobre a alteração do seu estatuto. Destarte, a decisão, ora atacada por meio deste mandamus, indeferitória do pedido do impetrante no sentido de obstar a deliberação de alteração do estatuto do sindicato impetrado, não se reveste de ilegalidade e nem configura abuso de poder. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança movido por SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE IBARETAMA CE em face do JUÍZO DO TRABALHO DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ, por meio do qual pleiteia, liminarmente, o deferimento do pedido de antecipação de tutela ventilado nos autos da reclamação trabalhista 0010432-07.2014.5.07.0022, para que o réu dessa reclamação, SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, seja impedido de realizar alteração do estatuto no sentido de incluir na base os trabalhadores em agricultura familiar. Alega que a autoridade impetrada havia deferido a tutela postulada, mas reviu o entendimento e, de modo equivocado, proferiu nova decisão indeferindo o pedido. Aduz que a partir da promulgação da Lei 1 1.326/2006, tornou-se possível a criação de sindicatos representativos da categoria diferenciada dos trabalhadores na agricultura familiar. Assim, em 31.03.2014, foi fundado o sindicato autor, com o escopo de representar tais trabalhadores que se diferenciam do gênero "trabalhadores rurais". Informa que, nada obstante, o sindicato réu na ação trabalhista já mencionada designou assembléia geral para alterar o estatuto, a fim de abranger no seu âmbito de representatividade, além dos trabalhadores rurais em geral, aqueles que trabalham na agricultura em regime familiar, o que viola o seu direito líquido e certo. Afirma, ademais, que estão presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada. O pedido liminar foi indeferido por meio da decisão de ID 356313a. Devidamente notificado, o litisconsorte passivo apresentou contestação, ora acostada com ID 4c17df1. A autoridade impetrada, por sua vez, prestou informações com ID c511910. Instado a compor a presente lide na qualidade de terceiro interessado, a União Federal informou não ter interesse em integrar este feito. O Parquet trabalhista acostou parecer com ID 39811bd, opinando pela denegação da segurança. FUNDAMENTAÇÃO Ao apreciar o pedido liminar, sustentou-se o seguinte: DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DO PERIGO NA DEMORA A matéria jurídica relacionada ao vertente mandamus diz respeito à legitimidade de representação sindical. Em última instância, o mérito desta ação, assim como o da ação principal, consiste em decidir se o sindicato ora impetrante possui ou não legitimidade para representar a categoria dos trabalhadores na agricultura familiar do município de Ibaretama. Antes de analisar o aspecto jurídico, é importante fixar algumas premissas fáticas, a partir do que se tem provado nos autos. O primeiro e mais importante aspecto fático a ser ressaltado é a precedência do sindicato réu na ação principal, em relação ao ora impetrante. Isto é, os documentos acostados a este caderno eletrônico demonstram de modo inequívoco que o SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE (STTR) foi fundado há mais de vinte anos, ao passo que o autor foi criado apenas em 2014. Mais que isso, há provas de que o STTR até então sempre representou os interesses não apenas dos trabalhadores rurais de um modo geral, mas também daqueles que trabalham em regime de agricultura familiar. Fixadas essas premissas fáticas, impõe-se lembrar que vige no direito brasileiro o princípio da unicidade sindical, segundo o qual não pode haver na mesma base territorial dois sindicatos representativos da mesma categoria, como estabelece o art. 8°, II, da Constituição Federal: Art. 8° [...] II - É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município. Dessarte, a questão que se coloca diz respeito à possibilidade de se fracionar a categoria profissional dos trabalhadores rurais, sob o critério da especificidade, pois esse é o único meio de justificar a criação de outro sindicato na mesma base territorial. A jurisprudência deste Regional vem entendendo que a categoria dos trabalhadores rurais não pode ser dividida. Nesse sentido, colhem- se os seguintes julgados: PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL O trabalhador na agricultura familiar é uma espécie do gênero trabalhador rural, inexistindo uma categoria específica. A criação de novo sindicato para estes trabalhadores, na mesma base territorial viola o princípio da unicidade sindical e liberdade de associação, consagrados nos artigos 8°, incisos II e V, da Constituição Federal e 516, da CLT. (TRT-7 - RO: 420003320085070028 CE 0042000-3320085070028, Relator: DULCINA DE HOLANDA PALHANO, Data de Julgamento: 21/09/2009, TURMA 2, Data de Publicação: 06/10/2009 DEJT) PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. A pessoa do campo que labora sob regime de economia familiar integra o conceito de trabalhador rural. A criação de novo sindicato para estes trabalhadores na mesma base territorial viola o princípio da unicidade sindical consagrado no art. 8°, II da Constituição Federal, e o critério geral consolidado de enquadramento sindical por categoria econômica e profissional, plasmado nos arts. 511 e 570 da CLT. Recurso conhecido, mas improvido. (TRT-7 - RO: 1450002120095070026 CE 0145000-2120095070026, Relator: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, Data de Julgamento: 10/10/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: 18/10/2011 DEJT) De fato, de acordo com o Decreto-Lei N°. 1.166/71, que dispõe sobre o enquadramento e a contribuição sindical rural, aqueles que trabalham na agricultura familiar estão enquadrados no conceito de trabalhador rural. É o que estabelece o art. 1° do mencionado decreto, com redação alterada pela Lei 9.701/98: Art. 1o Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: (Redação dada pela Lei n° 9.701, de 1998) I - trabalhador rural: (Redação dada pela Lei n° 9.701, de 1998) a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie; (Redação dada pela Lei n° 9.701, de 1998) b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros; (Redação dada pela Lei n° 9.701, de 1998) Ademais, ao contrário do que argumenta o impetrante, a Lei 11.326/2006 apenas "Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais." Nos sete artigos dessa lei não há qualquer regra que autorize a compreensão de que os trabalhadores em agricultura familiar devem passar a compor uma categoria diferenciada. Pelo exposto, não se vislumbra, neste exame preliminar, a plausibilidade jurídica do pedido do autor. Não se mostra possível, pois, a antecipação de tutela. As razões expostas na decisão que apreciou o pedido liminar são, do mesmo modo, adequadas a embasar a denegação da segurança postulada. Isso porque, entidade que não se constituiu legitimamente como sindicato, visto que sequer dispõe de carta sindical, não possui o direito subjetivo de obstar a realização de assembléia por parte de sindicato legitimamente constituído e nem de impedir que este delibere sobre a alteração do seu estatuto. Em outros termos, a definição da legitimidade de representação das categorias profissionais envolvidas constitui o próprio mérito da ação principal, de modo que, embora o autor se autodenomine "sindicato", não possui carta sindical. Destarte, a decisão, ora atacada por meio deste mandamus, indeferitória do pedido do impetrante no sentido de obstar a deliberação de alteração do estatuto do sindicato impetrado, não se reveste de ilegalidade e nem configura abuso de poder. Por fim, indefere-se o pedido de gratuidade judiciária, haja vista que não há previsão legal para concessão desse benefício à pessoa jurídica, senão nos casos de sindicato que comprove situação de miserabilidade jurídica dos seus substituídos. No caso dos autos, porém, o autor ainda não possui carta sindical, não podendo ser considerado sindicato legitimamente constituído. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, denegar a segurança postulada. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor atribuído à causa. Participaram da sessão os Desembargadores Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Presidente), Antônio Marques Cavalcante Filho, Dulcina de Holanda Palhano, José Antonio Parente da Silva, Maria Roseli Mendes Alencar, Maria José Girão, Plauto Carneiro Porto (Relator), Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Jefferson Quesado Junior, Durval César de Vasconcelos Maia, Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, Francisco José Gomes da Silva, Emmanuel Teófilo Furtado e o Juiz Convocado Judicael Sudário de Pinho. Presente, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 01 de setembro de 2015. PLAUTO CARNEIRO PORTO Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO DENVERLAN NASCIMENTO SILVA - SINGULAR PRESTACAO DE SERVICOS CONDOMINIAIS E LIMPEZA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0080049-86.2015.5.07.0000 (AR) AUTOR: SINGULAR PRESTACAO DE SERVICOS CONDOMINIAIS E LIMPEZA LTDA - EPP RÉU: FRANCISCO DENVERLAN NASCIMENTO SILVA RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. ENDEREÇO CORRETO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA AO QUADRO DA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. Havendo sido remetida para o endereço correto, presume-se válida a notificação, pois não há a necessidade de ser pessoal. Diante da presunção de notificação válida, cabia à autora o ônus de comprovar o vício alegado, qual seja, tratar-se o recebedor da notificação de pessoa completamente estranha ao seu quadro e ao quadro de empregados do edifício onde funciona sua sede. Não logrando êxito em comprovar os vícios processuais alegados, deve- se julgar improcedente o pedido rescisório. RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória manejada por SINGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONDOMINIAIS E LIMPEZA - EPP contra FRANCISCO DENVERLAN NASCIMENTO SILVA , visando desconstituir sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista n° 000634-85.2014.5.07.0001. Alega em suma, que houve nulidade de citação e de notificação para realização de audiência. Requer a procedência da ação para que seja anulada a sentença rescindenda, postulando, liminarmente, a suspensão da execução levada a efeito no processo principal. O pedido liminar foi indeferido por meio da decisão de ID 677c9ea. Citado, o réu apresentou contestação de Id 437acc6. Razões finais da autora com ID a09cc54 e do réu com ID ef85222. FUNDAMENTAÇÃO O fundamento central da ação rescisória em exame é o de que houve nulidade de citação na ação trabalhista n° 000634¬ 85.2014.5.07.0001. Em suma, alega a autora que a notificação inicial fora recebida por pessoa estranha ao seu quadro de empregados, sendo, portanto, inválida. Diante disso, argumenta que a sentença, ao se fundamentar na revelia que lhe fora aplicada irregularmente, incorreu em erro de fato, autorizando o corte rescisório com base no art. 485, X, do CPC. Não merece prosperar, porém, o pleito rescisório. A autora admitiu que a notificação inicial da reclamação trabalhista n° 000634-85.2014.5.07.0001 foi enviada para o seu endereço correto, alegando, por outro lado, que a referida notificação foi recebida por pessoa estranha ao seu quadro. Ora, de acordo com o art. 841, § 1°, da CLT, "A notificação será feita em registro postal com franquia". Com isso, havendo sido remetida para o endereço correto, presume-se válida a notificação, pois não há a necessidade de ser pessoal. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado da SBDI-2 do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5°, LV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 214 E 247 DO CPC E 841 DA CLT. 1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (CPC, art. 213). 2. Relativamente ao procedimento de citação, a CLT contém regra expressa, no sentido de que "a notificação será feita em registro postal com franquia" (CLT, art. 841, § 1°). É dizer: presume- se regularmente efetuada a notificação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando. 3. Portanto, para a citação válida, não se exige pessoalidade, bastando a entrega do expediente de comunicação no endereço do reclamado, sendo, desde então, considerada perfeita e acabada. 4. No caso vertente, foi revelado nos autos o recebimento da notificação pela administração do "shopping" no qual a autora possui estabelecimento comercial. Assim, à evidencia de que o ato foi realizado no modo previsto em Lei - art. 841, § 1°, da CLT , atingindo a finalidade para a qual se destina, não há nulidade a ser declarada, permanecendo incólumes os arts. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal, 214 e 247 do CPC e 841 da CLT. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - RO: 41972920125010000 , Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 26/05/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015). Diante da presunção de notificação válida, já que fora encaminhada para o endereço correto, cabia à autora o ônus de comprovar o vício alegado, qual seja, tratar-se o recebedor da notificação de pessoa completamente estranha ao seu quadro e ao quadro de empregados do edifício onde funciona sua sede. No entanto, a única prova produzida nesse sentido constituiu-se em declaração da Construtora Meta Ltda - ME, que afirma não pertencer o Sr. Aloisio Teixeira ao seu quadro de empregados. Nos autos, porém, não há qualquer explicação acerca da relevância desse documento, pois não se sabe em que sentido e por que motivo a afirmação da referida construtora pode contribuir para o esclarecimento dos fatos controvertidos neste processo. Diante do contexto que cerca o vertente caso, poderia ser possível presumir que a Construtora Meta seria a administradora do edifício no qual a autora mantém sede. Todavia, não é dado ao julgador fazer presunções, exceto em casos excepcionais, quando existem nos autos outros elementos de prova, o que não é a hipótese. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que o edifício sede da autora é administrado ou pertence à Construtora Meta. Pelo exposto, destarte, o documento juntado pela autora como prova de sua alegação é inservível. Conclui-se, assim, que a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Por conseqüência, permanece incólume a presunção de que a notificação se deu de modo válido. A autora alega, ainda, outra nulidade. Afirma que a ação de consignação em pagamento de n°. 000702-35.2014.5.07.0001 foi reunida à reclamação trabalhista 000634-85.2014.5.07.0001, por conexão. Aduz, outrossim, que, após a conexão, a audiência inicial da ação de consignação em pagamento foi remarcada, sem que houvesse a devida comunicação processual. Mais uma vez, porém, deixou a empresa de carrear a estes autos as necessárias e indispensáveis provas de suas alegações. Ao aduzir que ocorreu vício processual nos autos da ação de consignação em pagamento, o mínimo que se poderia esperar como atitude tendente a comprovar esse vício seria a juntada dos autos da consignação. A autora, entretanto, não juntou a esta rescisória qualquer documento referente à ação de consignação em pagamento. Não há sequer prova de que a audiência marcada naquela ação tinha sido designada para data diferente daquela em que ocorreu a audiência da reclamação trabalhista n° 000634¬ 85.2014.5.07.0001. Por todo o exposto, verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar os vícios processuais alegados. Logo, deve-se julgar improcedente o pedido rescisório. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer da ação rescisória para julgá-la improcedente. Participaram da sessão os Desembargadores Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Presidente), Antônio Marques Cavalcante Filho, Dulcina de Holanda Palhano, José Antonio Parente da Silva, Maria Roseli Mendes Alencar, Maria José Girão, Plauto Carneiro Porto (Relator), Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Jefferson Quesado Junior, Durval César de Vasconcelos Maia, Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, Francisco José Gomes da Silva, Emmanuel Teófilo Furtado e o Juiz Convocado Judicael Sudário de Pinho. Presente, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 01 de setembro de 2015. PLAUTO CARNEIRO PORTO Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - AVILEZ BATISTA DE OLIVEIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0080083-61.2015.5.07.0000 (AgR-MS) AGRAVANTE: AVILEZ BATISTA DE OLIVEIRA LIMA AGRAVADO: JUIZ DA 14a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 7a REGIÃO RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. Para o deferimento do provimento liminar em Mandado de Segurança, previsto no art. 7°, II, da Lei n° 1.533/51, deve o impetrante demonstrar, prima facie, além do risco de ineficácia da medida, acaso concedida somente ao final, a relevância dos fundamentos da impetração. 2. Caso em que não se vislumbra, nos fundamentos da impetração, a relevância necessária à deflagração de seus pressupostos legais, porquanto não se discute a licitude ou a abusividade da decisão atacada, em si considerada, alegando-se, na verdade, uma potencial ofensa à sua dignidade decorrente da publicização em si considerada, sem que, todavia, se tenha identificado, primus ictu oculi, ofensa a segredo de justiça ou qualquer outra garantia constitucional. Não detectada ilegalidade na decisão, sua publicização é a regra, não podendo ser restringida. 3. Hipótese, ademais, em que não identifica exposição de fatos relativos à intimidade e à vida privada dos envolvidos. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido. RELATÓRIO Irresignado com a decisão Id. 348609e, por intermédio da qual esta Relatoria indeferiu o pedido de liminar constante do Mandado de Segurança por si impetrado, interpôs AVILEZ BATISTA DE OLIVEIRA LIMA o presente Agravo Regimental, Id. 36cb889. Aduz, para acalentar seu desiderato, em síntese, que o ato desta Relatora estaria equivocado, porquanto, a seu sentir, "(...) Não é preciso nenhum esforço para perceber que esse item da decisão liminar combatida representa uma inconteste agressão ao direito liquido e certo à dignidade, à honra, à imagem do autor, dos seus gestores e até da suposta vitima da falta grave alegada pelo MPT, que possuem seus nomes expostos publicamente. Ora, tal conclusão é óbvia! O juízo impetrado ordenou, de forma coatora e imprudente, que fossem afixadas cópias (portanto mais de uma) nos quadros de aviso do inteiro teor da decisão, e não de parte dela, de modo que ficasse entendido o contexto da extensão da liminar deferida onde consta explicitamente a prática de assédio moral por parte do agravante, expondo sua honra, sua moral, sua intimidade, bem como de todos os demais nomes envolvidos (...)"(Id. 36cb889) Acrescenta, a propósito, que "(...) apesar do processo citado não ter ganhado o caráter sigiloso, todo o seu conteúdo envolve matéria de natureza sigilosa, que repercute na seara individual, maculando a imagem e honra do agravante e que se for exposta implicará em danos irreparáveis" ( ib idem ). E prossegue: "(...) O fundamento do presente writ é a violação de direito líquido e certo do agravante, que teve aplicado em seu desfavor medida liminar que viola direitos individuais relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. Constitui, portanto, dano de natureza íntima e pessoal em que se coloca em risco a própria dignidade da pessoa humana, diante do contexto social em que vive." Roga, dessarte, "(...) que o presente recurso seja conhecido e provido por esta Corte, no sentido de reformar o r. despacho hostilizado, da lavra da Exma. Sra. Dra. Relatora do Egrégio TRT da 7a Região para o fim de DEFERIR A MEDIDA LIMINAR requestada, nos termos e fundamentos acima expendidos (...)" É, no essencial, o relato. Autos em mesa, para julgamento. ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), conheço do recurso. MÉRITO Exerço negativamente o juízo de retratação, por não ter identificado nas razões recursais elementos aptos a desconstituir a decisão pela qual indeferi o pedido de liminar. Como destacado na decisão hostilizada, "(...) a publicização de decisões judiciais, porém, não é apta a causar danos, porque, na verdade, consiste em juízo de valor - potencialmente lesivo, naturalmente, porém, não indenizável enquanto tal - emitido por quem tem, justamente, a prerrogativa de o fazê-lo, sendo, aliás, ínsita às decisões judiciais a valoração e imputação de responsabilidades, com ou sem aferição de culpa. Se esta é dilargada, para que seja divulgada, especificamente, e com fins pedagógicos, na sede da empresa reclamada, ilegalidade igualmente não haveria, justamente porque não há direito à restrição dessa publicidade, salvo nos casos de segredo de justiça." Sucede que, como declara o agravante, "(...) O fundamento do presente writ é a violação de direito líquido e certo do agravante, que teve aplicado em seu desfavor medida liminar que viola direitos individuais relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem". A decisão judicial impugnada, porém, traz relatos da prática de assédio moral, sem expor, em momento algum, fatos ou dados relativos à intimidade e à vida privada do impetrante, senão aqueles que se dão no espectro do ambiente de trabalho e sem relação com qualquer atividade sigilosa ou de cunho pessoal. Em outras palavras, expõem sua persona pública e não sua persona privada, trazendo-lhe, quando muito, a imprecação relativa à sua condição de suposto responsável pelo assédio moral. Ocorre que não há ilegalidade ou abuso de poder na atuação do Judiciário - a quem compete, por excelência, decidir sobre a validade ou não dessa acusação -, emitir um juízo de valor, seja ele provisório ou definitivo, acerca desses fatos, tampouco dar-lhes publicidade. Logo, se a decisão não é ilegal ou abusiva, e não expõe fatos submetidos a sigilo, a publicização em si considerada, em princípio, não pode ser restringida. Noutras palavras, a sujeição ao devido processo legal e, conseguintemente, à publicidade que lhe é ínsita, não é apta a causar dano indenizável. É como se lê dos excertos de julgado abaixo, virgulatem: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL EM NOTA DE ESCLARECIMENTO. "BANNER" AFIXADO NO INTERIOR DA ASSOCIAÇÃO. REFERÊNCIA AO NOME DAS AUTORAS DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR. DANO MORAL INOCORRENTE. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes em face da sentença de parcial procedência proferida na ação de indenização por dano moral. REVELIA - A presunção de veracidade prevista no art. 319 do CPC recai somente sobre os fatos, cuja demonstração foi realizada na exordial, não ensejando a necessária procedência dos pedidos, pois a solução da lide reside na análise de questão de direito. DANO MORAL - A regra geral estabelece que o processo é público, com exceção daqueles que tramitam em segredo de justiça, hipóteses excepcionais previstas no art. 155 do CPC e inocorrentes na ação declaratória de nulidade de estatuto social ajuizada pelas demandante. Inexistindo decretação de segredo de justiça, não havia óbice algum à divulgação da decisão judicial, tampouco à referência aos nomes das autoras da demanda. Ademais, a parte ré restringiu-se a noticiar sem emitir qualquer juízo de valor, sendo que o conteúdo da nota de esclarecimento reflete tão somente a verdade acerca da ação judicial movida pelas demandantes. Ação julgada improcedente. Ônus sucumbenciais redimensionados. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. APELAÇAÕ DA PARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (Apelação Cível N° 70042357145, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 18/06/2015)."(TJ-RS - AC: 70042357145 RS , Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Data de Julgamento: 18/06/2015, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/06/2015) Convém frisar, na esteira da melhor doutrina, que "A esfera pessoal abrange as relações com o meio social sem que, no entanto, haja vontade ou interesse na divulgação; a esfera privada compreende os dados relativos a situações de maior proximidade emocional ("contextos relacionais específicos"), como, por exemplo, as opções pessoais ou a orientação sexual do indivíduo. As duas esferas integram a vida privada do indivíduo. A esfera íntima se refere ao modo de ser de cada pessoa, ao mundo intrapsíquico aliado aos sentimentos identitários próprios (autoestima, autoconfiança) e à sexualidade. Compreende as esferas confidencial e do segredo, referentes à intimidade. "(NOVELINO. Marcelo. Direito Constitucional. 6a ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2012, pág. 504) Feitas tais digressões, e volvendo ao caso concreto, fato é que não se vislumbra, em juízo de delibação ou de cognição sumária, elementos aptos a identificar a possibilidade de presença de direito líquido e certo - ofensa à vida privada (esfera pessoal) e/ou à intimidade. Quanto à honra ou imagem, se são afetadas em consequência de um juízo de valor emitido por quem tem competência para decidir sobre as questões ali postas, não se teria, por igual, direito à sigilo. Esse o quadro, não vislumbrando ameaça ou lesão iminente a direito líquido e certo, mantenho a decisão arrostada, por seus próprios fundamentos, rejeitando as razões recursais na forma aqui exposta. ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada. Vencidos: o Desembargador José Antonio Parente da Silva que dava parcial provimento ao agravo para determinar exclusivamente a ocultação do nome do impetrante, ao se dar cumprimento à decisão proferida pela autoridade impetrada e o Desembargador Jefferson Quesado Junior que suspendia a determinação até o trânsito em julgado da ação. Participaram da sessão os Desembargadores Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Presidente), Antônio Marques Cavalcante Filho, Dulcina de Holanda Palhano, José Antonio Parente da Silva, Maria Roseli Mendes Alencar (Relatora), Maria José Girão, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Jefferson Quesado Junior, Durval César de Vasconcelos Maia, Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, Francisco José Gomes da Silva, Emmanuel Teófilo Furtado e o Juiz Convocado Judicael Sudário de Pinho. Presente, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 01 de setembro de 2015. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - ELFE OLEO & GAS OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM MONTAGENS INDUSTRIAIS EM GERAL NO ESTADO DO CEARA - SINDICATO T I C C DA REGIAO METROPOLITANA DE FORTALEZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0080100-97.2015.5.07.0000 (DCG) SUSCITANTE: ELFE ÓLEO & GAS OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA - STICCRMF, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM MONTAGENS INDUSTRIAIS EM GERAL NO ESTADO DO CEARA - SINTRAMONTI-CE RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA: DECRETAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE GREVE. INOCORRÊNCIA. Ao cotejo do acervo probatório, cada um dos Sindicatos suscitados, em suas contestações, defende-se da imputação de incitação a greve. Não havendo nos autos, provas firmes e contundentes de que a greve possa ser atribuída a quaisquer das Entidades Profissionais. Ademais, na audiência realizada pela Presidência deste Tribunal, a empresa requerente não registrou qualquer evento, pelo que forçoso concluir que não há dados que indiquem ou sinalizem greve abusiva, resultando insubsistente tal pretensão. RELATÓRIO Trata-se de dissídio coletivo de greve (ID n° 3085a94), com pedido de tutela antecipatória, proposto por ELFE ÓLEO & GAS OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A, em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA - STICCRMF e do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM MONTAGENS INDUSTRIAIS EM GERAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINTRAMONTI-CE, pleiteando a declaração de abusividade do movimento grevista, em face do não preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei n° 7.783/89. Tutela antecipatória, deferida em parte, determinando que os Sindicatos suscitados abstenham-se de: paralisar as atividades, ou prosseguir na paralisação, bem como, em todos os casos, de impedir o acesso ao local de trabalho e o acesso ao trabalho dos empregados que desejam trabalhar e, por fim, de qualquer ato danoso ao patrimônio das empresas representadas pelo suscitante ou aos empregados das mesmas, sob pena de pagamento de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por cada dia de descumprimento de quaisquer das determinações constantes da decisão de ID n° eabee34, complementada pela decisão de ID n° 3e983a9. Em sua defesa (ID n° 2b821b9), o SINTRAMONTI-CE aduziu, preliminarmente, carência de ação, por ausência de interesse de agir, vez que inexiste qualquer paralisação ou movimento grevista, consoante aferido pelo Oficial de Justiça (ID n° 2339b92), destacando que a paralisação voluntária ocorreu por dois dias, 7 e 8 de abril de 2015, não podendo ser considerado greve. Defende-se de qualquer atribuição que lhe seja atribuída, afirmando que compareceu a empresa tão somente para informar os termos da liminar e se ausentou. Outrossim, argumenta ser o legítimo representante da " categoria profissional dos trabalhadores nas empresas de montagens nas áreas industriais, manutenção e prestação de serviços de montagens nas áreas industriais e eletromecânicas em expansão de Usinas no Estado do Ceará ". Ao final, pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito, face à inexistência de movimento paredista. Caso ultrapassada a preliminar, seja revogada a decisão que deferiu a antecipação de tutela em favor da empresa suscitante e, no mérito, julgado improcedente o pedido de Declaração de Abusividade de Greve. Pede-se, ainda, a condenação da suscitante em honorários advocatícios e na multa por litigância de má-fé. Por sua vez, o STICCRMF apresentou contestação (ID n° 333d7d7), levantando a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que o movimento paredista não foi promovido pelo requerido, não podendo defender-se de ato que não praticou, pugnando pela extinção do feito sem julgamento do mérito. Esclarece, embora a representação sindical não seja o objeto do conflito, ser o legítimo representante dos empregados da suscitante, alegando que as atividades encampadas no contrato havido entre a ELFE e a PETROBRÁS (ID n° c016638, 3af917c e f6e45b6), consistentes em serviços de pintura, caldeiraria, soldagem, montagem de andaimes e limpeza industrial, inserem-se dentre as atividades representada pelo STICCRMF e não pelo SINTRAMONTI. Mesmo a montagem de andaimes, pois tal é desenvolvida para possibilitar a realização de serviço de manutenção, típico da construção civil, destacando que a atuação do SINTRAMONTI viola o princípio da unicidade sindical. No mérito, requer a extinção dos efeitos da tutela antecipada, visto que a causa de pedir não tem relação com este Sindicato e, por conseguinte, a improcedência do presente Dissídio Coletivo, em face do primeiro suscitado, argumentando que não praticou qualquer ato ilegal em face da suscitante. Pugna, ao final, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do primeiro suscitado, com a extinção da ação sem julgamento do mérito quanto a este. Outrossim, requer a extinção dos efeitos da tutela antecipada em face do STICCRMF, bem como sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial em face do primeiro suscitado, condenando a parte suscitante em honorários advocatícios e custas processuais. No dia 22/04/2015 foi realizada audiência pela Presidência deste Tribunal, sem que as partes tenham chegado a um acordo (ID n° c6ef14d). A parte autora ofereceu réplica (ID n° 2325cde). Razões finais apresentadas pela suscitante e suscitado (SINTRAMONTI-CE), sob o ID n° 3d511a2 e ID n° fd48907, respectivamente. Parecer do ilustre representante do Ministério Público do Trabalho pelo acatamento da preliminar de ilegitimidade passiva do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito, em relação a esta entidade profissional, mantendo-se indene a relação jurídica entre a suscitante e o SINTRAMONTI/CE, para todos os fins legais, e, no mérito, devem ser julgados improcedentes os pedidos veiculados na inicial. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, de se conhecer da ação. 2. PRELIMINARES. 2.1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO SINTRAMONTI- CE. O SINTRAMONTI requer os benefícios da justiça gratuita, alegando que se trata de entidade sindical "pobre em conformidade da lei, não existindo recursos financeiros, não tendo patrimônio, não tendo caixa para suportar ônus advindo da Justiça, o que o impediria sobremaneira de reivindicar seus direitos constitucionais de acesso ao Poder Judiciário". (ID n° 2b821b9 - Pág. 7) Vejamos. A princípio, entendo ser possível o deferimento da gratuidade judicial, desde que a entidade requerente comprove não ostentar condições para arcar com a despesa relativa às custas processuais. Com efeito, a jurisprudência da Colenda Corte fixou o entendimento de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais, não bastando, por conseguinte, a simples declaração na petição. No caso em apreço, o SINTRAMONTI-CE se limita a requerer os benefícios da justiça gratuita, sem juntar aos autos qualquer prova de sua hipossuficiência, razão pela qual indefiro o pedido, ressaltando, outrossim, a impossibilidade de presumir-se o estado de pobreza. 2.2. DA CARÊNCIA DE AÇÃO ARGUIDA PELO SINTRAMONTI- CE. O SINTRAMONTI-CE, em sede de contestação, argui, preliminarmente, a carência de interesse de agir da empresa suscitante, visto inexistir movimento paredista, ressaltando que a paralisação limitou-se aos dias 7 e 8 de abril de 2015, pelo que pugna pela extinção do processo sem julgamento do mérito. Com efeito, apesar de encerrado o movimento grevista, fato inclusive constatado pelo Oficial de Justiça, conforme certidão ID n° 2339b92, a apreciação do mérito do presente dissídio é medida que se impõe, ante a discordância das partes que não chegaram a acordo em audiência neste Regional. (ID n° c6ef14d) Desta feita, não há como atender o apelo do Sindicato de extinção do processo sem julgamento do mérito, pelo que se rejeita a preliminar. 2.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELOS SINDICATOS SUSCITADOS. Suscita, ainda, o SINTRAMONTI-CE a preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que a paralisação ocorreu, de forma voluntária, sem qualquer intervenção de sua parte, ressaltando que a única vez, em que comparecera à empresa, " ocorreu no momento em que fora comunicar aos trabalhadores o deferimento de liminar " (ID n° 2b821b9 - Pág. 10) No tópico, o STICCRMF alega que o movimento paredista não foi promovido pelo requerido, pelo que não pode se defender de ato que não praticou, requerendo, por isso, sua exclusão do polo passivo e a extinção da ação sem julgamento do mérito. À análise. Extrai-se dos autos que a requerente firmou junto a PETROBRÁS, em 12 de janeiro de 2015, contrato de prestação de serviços com o objetivo de realizar "serviços de Manutenção de Caldeiraria e Complementar e Limpeza Industrial para a Lubnor". (ID n° c016638 - Pág. 1) Alega a empresa, outrossim, que, por desconhecer outro Sindicato, bem como por entender, na oportunidade, que se tratava do órgão que melhor representaria a categoria dos trabalhadores daquela região, filiou-se ao STICCRMF, passando a respeitar as cláusulas inseridas na Convenção Coletiva colacionada sob o ID n° 3d62704. Outrossim, informa que no dia 06 de abril de 2015, fora surpreendida por representantes do SINTRAMONTI-CE, reivindicando o reconhecimento de sua representatividade junto aos empregados, contudo, negaram-se a formalizar a reunião através de ata e a entregar documentos que atestassem sua regularização como entidade sindical, naquela base territorial junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Destaca, outrossim, que citado Sindicato, como medida de coação, agindo de forma arbitrária, e como forma de demonstrar sua força e atuação naquela base territorial, iria dar início à paralisação geral das atividades por um período de dois dias, que ocorreram nos dias 07 e 08 de abril de 2015. Entretanto, mesmo sustentando que o SINTRAMONTI-CE deu azo ao movimento paredista, a empresa suscitante propôs a presente Ação Declaratória de Abusividade de Greve, com pedido de tutela antecipatória, contra as duas entidades profissionais (SINTRAMONTI-CE e STICCRMF). Por seu turno, os Sindicatos Profissionais, apesar de suscitarem a ilegitimidade passiva, consoante visto acima, disputam a representatividade dos empregados da ELFE ÓLEO & GÁS OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A. Neste entendimento, o cerne da questão gira em torno da dissipação da dúvida acerca da representatividade junto aos empregados da empresa requerente, não havendo qualquer óbice a apreciação incidental, em sede de Dissídio Coletivo, de citada controvérsia, visto que a Emenda Constitucional n° 45/2004, atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para processa e julgar "as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores". (CF, art. 114, III) A Carta Magna de 1988 estabelece a unicidade sindical, conforme se depreende do contido em seu artigo 8° "verbis": "Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer. " O legislador ordinário consagrou o instituto da associação em sindicato no artigo 511, e seus parágrafos, da Consolidação das Leis do Trabalho, abaixo transcrito: " É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1° A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2° A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. § 3° Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. § 4° Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural. " O Supremo Tribunal Federal, com o fito de dirimir controvérsias, editou a Súmula 677, "verbis":
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA - SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0080104-37.2015.5.07.0000 (DCG) SUSCITANTE: SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA AGRAVO REGIMENTAL - DISSÍDIO DE GREVE - APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES. A competência da Presidência do Tribunal, em sede de dissídio coletivo, limita-se à realização da audiência de conciliação e a instrução processual, bem como à adoção de medidas urgentes, tendentes a impedir eventual violação de direitos dos envolvidos. In casu, tendo a decisão agravada deliberado, tão somente, por coibir a prática de atos abusivos, como os de impedir o acesso dos empregados aos respectivos locais de trabalho e de atos que impliquem dano ao patrimônio do agravado, de se negar provimento ao agravo regimental. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTEPAV/CE, em face da decisão que concedeu em parte a tutela antecipada requerida SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADAINFRAESTRUTURA - SINICON. Aduz, em síntese, que não deflagrou movimento ilegal e tampouco abusivo, visto que nem sequer instigou os empregados da empresa suscitante à paralisação. Alega, ainda, que a ordem de abstenção de novas paralisações, sem observância da Lei de Greve, seria de competência do Tribunal, em decisão colegiada. É o breve relato. ADMISSIBILIDADE O presente agravo foi interposto em face da decisão desta Presidência, de ID. c61484d, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 21/04/2015, recurso ajuizado em 28/04/2015, dentro, portanto, do prazo regimental disposto no §1° do art. 187 do RI do TRT7, sendo, então, tempestivo e adequado. De se conhecer do agravo regimental. MÉRITO O exercício do direito de greve é assegurado pela Constituição Federal, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Todavia, não se pode olvidar que a utilização de meios que impliquem em violação dos direitos de quaisquer dos envolvidos no movimento paredista - sejam dos empregados ou empregadores - importam em flagrante violação aos ditames da Lei de Greve. Assim é que atos que impeçam o acesso dos empregados que desejam trabalhar e/ou atos lesivos ao patrimônio vão de encontro ao disposto nos parágrafos 1° e 3° do artigo 6° da Lei de Greve (7.783/1989), podendo ser objeto de tutela inibitória. Confira os dispositivos: "Art. 6° (...) § 1° Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.(...) §3° As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa." Na espécie, consoante se infere dos autos, a paralisação abrangeu os empregados das empresas filiadas ao sindicato suscitante, embora tivessem iniciado as tratativas para as negociações da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016, entre as partes. A alegação de que não fora deflagrado movimento paredista pelo sindicato suscitado, e que a medida liminar concedida consubstanciada em provas inexistentes não prospera, ante o a manifestação do SINTEPAV-CE, deixa entrever, pelo menos quanto ao pedido liminar, a veracidade das alegações do suscitante, notadamente quanto à deflagração de movimento paredista, empecilhos no livre acesso à empresa, e, ainda, à negativa de negociação pelo Sindicato. Ademais, não custa lembrar que outros sindicatos no período interpuseram Dissídios Coletivos, relatando os mesmos fatos, cito o processo n° 0080106-07.2015.5.07.0000, fato que reforça a veracidade dos fatos, quanto ao movimento paredista. No que tange à ordem de abstenção de realizar paralisações sem os requisitos da Lei de Greve, entende-se que não invade competência privativa do Tribunal Pleno, pois não delibera sobre o mérito da abusividade da greve, apenas determina o exercício do direito, de novas paralisações, na exata conformidade com as normas que sobre ele disciplinam. Nesse rumo, a decisão de antecipação da tutela consistiu, tão somente, em determinar a abstenção da prática de atos abusivos, como os de impedir o acesso dos empregados do agravado aos respectivos locais de trabalho, de atos que impliquem dano ao patrimônio do agravado e, ainda, a abstenção de paralisação sem observância dos requisitos da Lei de Greve, o que não desborda das atribuições do Presidente, de despachar as questões urgentes enquanto a matéria não é encaminhada ao Relator designado. Nessa linha, considerando que o despacho agravado foi proferido dentro dos limites das atribuições, há se de manter a decisão agravada. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental, mas negar-lhe provimento. Participaram da sessão os Desembargadores Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Presidente e Relator), Antônio Marques Cavalcante Filho, Dulcina de Holanda Palhano, José Antonio Parente da Silva, Maria Roseli Mendes Alencar, Maria José Girão, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Jefferson Quesado Junior , Durval César de Vasconcelos Maia, Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, Francisco José Gomes da Silva, Emmanuel Teófilo Furtado e o Juiz Convocado Judicael Sudário de Pinho. Presente, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 01 de setembro de 2015. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - EDLANGE BARBOSA MONTENEGRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0080112-14.2015.5.07.0000 (MS) IMPETRANTE: EDLANGE BARBOSA MONTENEGRO IMPETRADO: JUIZ DA 06a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA RELATOR: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO Processo já despachado EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Sendo o Mandado de Segurança ação de rito célere, de cognição sumária, exige-se, já em seu ajuizamento, a demonstração cabal e insofismável da liquidez e certeza do direito dito violado. No caso vertente, em sustentando ilegal o bloqueio de suas contas correntes bancárias, sob as alegações de não ser parte no processo em que exarada tal determinação e, ainda, de haver atingido aquela constrição financeira importes de natureza salarial, cumpria à Impetrante instruir a exordial com documentação disso comprobatória. Em não o tendo feito, olvidando a circunstância de que o "Mandamus" demanda prova pré-constituída, resulta insubsistente a pretensão da medida heróica, à míngua de demonstração do alegado direito líquido e certo. RELATÓRIO Edlange Barbosa Montenegro impetrou o vertente Mandado de Segurança, na pugna por ver sustado o bloqueio de suas contas correntes bancárias, efetivado por ordem da MM. 6a Vara do Trabalho de Fortaleza, com o fito de satisfazer crédito exequendo apurado nos autos do Processo n° 0001147-72.2013.5.07.0006. Ressaltando não ser parte nesse feito executório, afirma haver sofrido constrição judicial sem ter sido, sequer, citada, o que configuraria ofensa às garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como a dispositivos da Legislação Processual Civil e Trabalhista que disciplinam o procedimento de citação. Alega, ainda, que o bloqueio ora objurgado atingira conta no Banco Itaú, na qual creditados importes de natureza salarial, o que estaria prejudicando seriamente o sustento pessoal e familiar. Em Decisão de ID 8d4b923, este Relator indeferiu o provimento liminar requerido. Nas Informações de ID d6aace2, a autoridade tida por coatora esclarece que a constrição de valores decorre de execução fiscal contra empresa da qual a Impetrante fora sócia, tendo-se decidido no processo originário pela desconsideração da personalidade jurídica. Manifestação da União Federal, na condição de litisconsorte passiva necessária, e Parecer do Ministério Público do Trabalho nos documentos ID df073f2 e d61d2e8, respectivamente. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Impetrado com observância de tempestividade e arrimado em arguição sustentativa de violação a direito líquido e certo da Impetrante, estando presentes, ainda, os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de se conhecer do "writ". MÉRITO Insubsistente a pretensão mandamental. Mandado de Segurança é remédio heroico prescrito a teor constitucional para expungir o intento ou a efetiva perpetração de hostilidade a direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica, por parte de autoridade, em situação de ilegalidade ou abuso de poder, sendo certo tratar-se de instrumento processual extremo, a ser manejado apenas quando o ordenamento jurídico não prevê medida específica, apta à concretização desse propósito. É, também, ação de rito célere, de cognição sumária, que não admite, portanto, dilação probatória, exigindo-se, já no ajuizamento, a demonstração cabal e insofismável da liquidez e certeza do direito dito violado. O direito deve exsurgir patente, de forma cristalina. No caso vertente, a Impetrante se insurge contra o bloqueio de suas contas correntes bancárias, alegando não ser parte no processo executório em cujos autos exsurgira tal determinação, a qual, ademais, teria atingido importes de origem salarial. Todavia, prova alguma apresenta em abono a suas alegações. Não se tem nos vertentes autos, v.g., cópias de peças do processo originário aptas a comprovar que a demandante é parte estranha à execução ali instrumentalizada. Inexiste, outrossim, qualquer elemento de prova atestativo da alegada natureza salarial dos valores creditados em sua conta corrente mantida no Banco Itaú. Em assim, inarredável a ilação de que a instrução documental do "Mandamus" não evidencia, sequer sinaliza, a veracidade do quanto se sustenta na argumentação exordial. Na espécie, olvidou a Impetrante que, em sede de Mandado de Segurança, se exige prova pré-constituída, a demonstrar, de plano, o direito invocado, não se admitindo dilação probatória. Nesse compasso argumentativo, à míngua de comprovação cabal da violação a direito líquido e certo, por ato ilegal ou abusivo de autoridade, ratifica-se o Despacho Liminar, denegando-se a Segurança. Ademais, a Decisão Judicial contra a qual se inconforma a impetrante desafia a promoção de embargos de terceiro, se é ele, efetivamente, estranho à execução, como alega, ou de embargos à execução, na hipótese de incluído no polo passivo da mesma atividade satisfativa, mercê da despersonalização da pessoa jurídica da Ré, em ambos os casos cabendo das respectivas sentenças o recurso de Agravo de Petição. Assim, ante a possibilidade de impugnação do Decisum ora objurgado por via de recurso próprio, não merecia esta Ação Constitucional, sequer, ser reconhecida, enquanto patente sua inadequação, à luz da Lei e da jurisprudência pacífica e sumulada nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal que, de tão consabida, dispensa aqui qualquer transcrição. Entretanto, a Lei 12.016/2009, que rege, atualmente, o Mandado de Segurança, determina, em seu art.10, que, ainda em caso de inadequação do remédio heróico, como in casu o juiz deverá denegá-lo. EX POSITIS: ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, denegar a Segurança. Custas dispensadas, ante a declaração de insuficiência financeira, firmada pela Impetrante (ID db5fce5). Participaram da sessão os Desembargadores Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Presidente), Antônio Marques Cavalcante Filho (Relator), Dulcina de Holanda Palhano, José Antonio Parente da Silva, Maria Roseli Mendes Alencar, Maria José Girão, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Jefferson Quesado Junior, Durval César de Vasconcelos Maia, Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, Francisco José Gomes da Silva, Emmanuel Teófilo Furtado e o Juiz Convocado Judicael Sudário de Pinho. Presente, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 01 de setembro de 2015. ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO Relator VOTOS
IMPETRADO Juiz da 2a Vara do Trabalho da Região do Cariri/CE Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0080231-72.2015.5.07.0000 (AGRAVO REGIMENTAL) AGRAVANTE: CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA. AGRAVADO: DESPACHO DO RELATOR NO MS 0080231¬ 72.2015.5.07.0000 RELATOR: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA EXORDIAL DO "MANDAMUS". Cingindo-se a argumentação sustentativa do Agravo Regimental à mera reiteração do arrazoado inaugurativo do Mandado de Segurança, nela não se formulando qualquer suscitação jurídica nova e apta a infirmar o fundamento esposado na Decisão que indeferira, de plano, a Segurança, por inadequação da via processual eleita, impõe-se mantida a Decisão agravada. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Regimental interposto em face de Decisão deste Relator, que denegara a Segurança propugnada nestes autos por Construtora Borges Carneiro Ltda., por inadequação da via eleita, em sendo o ato impetrado atacável por mecanismo impugnativo específico, previsto no ordenamento jurídico (v. ID 026dd9a). Em síntese, repisa a alegação de que o Juiz Substituto atuante na 2a Vara do Trabalho da Região do Cariri, nos autos do Processo n° 0000230-84.2013.5.07.0028, incorrera em ilegalidade e abusividade, hostilizando-lhe os direitos ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, em tendo rejeitado, sucessivamente, Exceção de Pré-Executividade, Agravo de Petição e Embargos à Execução, nos quais denunciara a irregularidade da intimação da Sentença de mérito, por se haver efetivado em nome de advogado distinto do que havia sido indicado nas razões de defesa. Argumenta, ademais, que não se haveria considerar inapropriado o meio processual ora escolhido, tendo em conta o princípio da instrumentalidade das formas, preconizado no art. 244 do CPC subsidiário: "Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade." Nesse passo, ressaltando o risco de prejuízo financeiro face à iminente adoção de medidas executórias em seu desfavor, pleiteia se reconsidere o "Decisum" liminar, para o fim de ordenar a suspensão do evolver tramitatório da fase satisfativa da indigitada Ação Trabalhista e, quanto ao mérito, requesta se reconheça a nulidade da intimação sentencial e de todos os atos a ela posteriores, bem como se lhe restitua o prazo para interpor recurso. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivo e adequado o Agravo, dele se conhece. MÉRITO Sem prosperidade a insurgência. As razões sustentativas do Agravo Regimental constituem, essencialmente, mera reiteração, aliás, praticamente literal, das suscitações fáticas e jurídicas encerradas na exordial do Mandado de Segurança, nenhum argumento novo trazendo que possa infirmar a fundamentação do decisório invectivado. Naquele pronunciamento, deixara-se certo, o que aqui se reafirma, que a empresa impetrante se utiliza da vertente Ação Constitucional com o fito impugnativo de Decisão que admite ataque por meio processual específico, previsto no ordenamento jurídico vigente, circunstância que desvela a impropriedade do caminho trilhado. Asseverou-se, ademais, que o inconformismo em fase de execução sentencial deveria se instrumentalizar mediante Embargos Executórios, nos quais se poderia renovar a matéria suscitada na Exceção de Pré-Executividade, cabendo, da sentença naqueles proferida, a interposição de Agravo de Petição. A empresa, porém, subvertera o caminho jurídico natural, manejando de logo o Agravo de Petição e, na sequência os Embargos Executórios, disso resultando a judiciosa e inarredável negativa de processamento a ambos, esta não objetada pelo instrumento recursal cabível, qual seja, o Agravo de Instrumento. Nesse contexto processual, impositiva restou a denegação da Segurança, de plano, à luz da Súmula 267 do Excelso STF, que diz inadmissível a Ação Mandamental contra ato judicial impugnável por recurso ou correição, e, ainda, da Orientação Jurisprudencial n° 92 da SDI-II do Colendo TST, de teor semelhante. Ressalte-se não prosperar a invocação da Agravante ao princípio da instrumentalidade das formas, com fulcro no art. 244 do CPC, por se tratar de dispositivo inteiramente inaplicável à hipótese em análise, não tendo o condão de autorizar o ajuizamento de ação inadequada ao fim pretendido. Destarte, ratifica-se a Decisão agravada. ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo, mas lhe negar provimento. Participaram da sessão os Desembargadores Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Presidente), Antônio Marques Cavalcante Filho (Relator), Dulcina de Holanda Palhano, José Antonio Parente da Silva, Maria Roseli Mendes Alencar, Maria José Girão, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Jefferson Quesado Junior, Durval César de Vasconcelos Maia, Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, Francisco José Gomes da Silva, Emmanuel Teófilo Furtado e o Juiz Convocado Judicael Sudário de Pinho. Presente, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 01 de setembro de 2015. ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - CASSIANO GADIOLI CIPOLLA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0080239-49.2015.5.07.0000 (MS) IMPETRANTE: CASSIANO GADIOLI CIPOLLA IMPETRADO: JUIZ DA DIVISÃO DE EXECUÇÕES UNIFICADAS, LEILÕES E ALIENAÇÕES JUDICIAIS DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE RELATORA: DESEMBARGADORA DULCINA DE HOLANDA PALHANO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. Inexistindo no Agravo Regimental qualquer argumento novo capaz de modificar a decisão agravada, forçoso manter-se integralmente a decisão vergastada. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental interposto por CASSIANO GADIOI CIPOLLA contra a decisão de id 20ccb3f, proferida por esta Magistrada, que extinguiu sem julgamento do mérito o mandado de segurança 0080239-49.2015.5.07.0000, em que o ora agravante figura como impetrante. O "mandamus" em comento foi extinto pela inadequação da via eleita, pois a decisão fustigada comportava impugnação por recurso específico, como se depreende dos termos da decisão. O agravante, em seu recurso, reafirma o cabimento do mandado de segurança no caso em tela, limitando-se, no mais, a atacar a decisão judicial de primeiro grau que determinou a penhora de seus bens e ativos financeiros. É o quanto basta relatar. ADMISSIBILIDADE Tempestivo o agravo e regular a representação, dele CONHEÇO. MÉRITO Não obstante o inconformismo do agravante, mantenho integralmente a decisão agravada, à míngua de qualquer argumento novo capaz de invalidar a conclusão constante da aludida decisão. O impetrante tenciona obter provimento jurisdicional que negue vigência ao art. 884 consolidado, e que force o Juízo de piso a admitir embargos à execução à míngua de garantia da execução, o que importaria em evidente vulneração do princípio constitucional do devido processo legal, inscrito no art. LIV da Carta de Outubro. Por idênticos fundamentos, acrescidos do caráter de subsidiariedade do remédio heróico - consagrado no art. 5° de sua lei de regência - não merece prosperar o presente recurso, pelo que mantenho a extinção do mandado de segurança, nos termos em que anteriormente decidido. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n° 92 da Colenda Subseção 2 de Dissídios individuais do TST, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Esta é a situação concreta vivenciada neste caso. Nessa toada , nego provimento ao agravo regimental aviado, reportando-me, no mais, à decisão de id 20ccb3f, abaixo transcrita: "Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por CASSIANO GADIOLI CIPOLLA, visando seja suspensa a decisão do Juízo da Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais que determinou a constrição patrimonial do impetrante no Processo-Piloto autuado sob o n° 0033400¬ 98.2008.5.07.0003, que aglutina em si diversas outras execuções, processadas de acordo com o Regime Especial de Execução previsto na Seção II da Res. 493/2014 deste Regional. Requer tutela jurisdicional no sentido de que seja ordenada a imediata liberação de todas as restrições, penhoras e bloqueios determinados em suas contas bancárias, previdência privada e veículos. Pugna, ainda, seja reconhecida a ilegalidade da decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa GADOLI & CIPOLLA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS, bem como daquela que determinou a constrição no patrimônio dos sócios da empresa sem a existência de citação anterior ao ato. Roga, ao fim, pelo reconhecimento da nulidade da penhora que recaiu sobre as verbas alimentares do impetrante; da penhora que recaiu sobre os recursos de sua previdência privada; da penhora que recaiu sobre os valores encontrados em sua conta- poupança, até 40 salários mínimos; das restrições realizadas em veículos que se encontram gravados de alienação fiduciária em poder do impetrante. Alega o impetrante que a demora na prestação jurisdicional lhe acarretará grandes prejuízos, pois teve "retiradas todas as verbas que possuía, de forma que inviabiliza completamente o seu sustento, o que impede que se aguarde até o julgamento final da ação; impondo a urgência no deferimento da tutela antecipada". É o sucinto relatório. DECIDO: Da leitura das razões do presente "mandamus", conclui-se que o ora impetrante pretende reformar a decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução por ele opostos. Para a impugnação desse ato que entende ilegal, a parte dispõe de meio processual próprio, qual seja, o agravo de petição , sendo, portanto, incabível o manejo da via estreita do presente "writ". Dessa forma, existindo no ordenamento jurídico medida específica para impugnar o ato judicial ora atacado, incabível o presente mandado de segurança, razão pela qual julgo extinto o processo sem o julgamento do mérito, com fundamento na regra constante do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, vez que lhe falta pressuposto para seu desenvolvimento válido e regular." ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo regimental, para negar-lhe provimento. Participaram da sessão os Desembargadores Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Presidente), Antônio Marques Cavalcante Filho, Dulcina de Holanda Palhano (Relatora), José Antonio Parente da Silva, Maria Roseli Mendes Alencar, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Jefferson Quesado Junior, Durval César de Vasconcelos Maia, Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, Francisco José Gomes da Silva, Emmanuel Teófilo Furtado e o Juiz Convocado Judicael Sudário de Pinho. Suspeita a Desembargadora Maria José Girão. Presente ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 01 de setembro de 2015. DULCINA DE HOLANDA PALHANO Desembargadora Relatora 4
Intimado(s)/Citado(s): - ADAUDETE PIRES DUARTE - LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA LUZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0080242-04.2015.5.07.0000 (MS) IMPETRANTE: ADAUDETE PIRES DUARTE, LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA LUZ IMPETRADO: ATO DA JUÍZA DO TRABALHO DE BATURITÉ RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EM MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA INALTERADA. IMPROVIMENTO. A este ensejo, a parte impetrante, ora agravante, interpusera Agravo Regimental, acompanhado da peça de agravo de petição aduzido perante o juízo da execução, bem assim da respectiva Decisão que denegara seguimento ao referido recurso. Entretanto, tal circunstância não tem o condão de alterar a situação fático- jurídica evidenciada nos autos, pois que a Decisão que denegara seguimento ao agravo de petição desafiaria o recurso de agravo de instrumento, providência esta, no entanto, não adotada pela parte impetrante/agravante. Demais disto, conforme evidenciado nos presentes autos de Mandado de Segurança, a impetrante não colacionara, juntamente com a petição inicial do Mandamus, o agravo de petição aduzido perante o juízo da execução, circunstância que se afiguraria idônea a fundamentar o pedido da impetrante. É que a cognição sumária em mandado de segurança impõe a existência de prova pré-constituída nos autos, hábil à verificação da ocorrência ou não de ilegalidade do ato impugnado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de prova pré-constituída. Dessarte, conclui-se que o agravante não trouxera aos autos elementos ponderosos apta a modificar a decisão ora agravada, limitando-se a expor o mesmo alinhamento de impressão objeto da peça exordial da ação mandamental. Diante de tais considerações, não se encontra fundamento para reconsiderar a decisão agravada, que indeferiu a petição inicial e determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, Inciso I, do CPC. Agravo Regimental conhecido e improvido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental (Id de8c7e4) interposto por ADAUDETE PIRES DUARTE E LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA LUZ, advogados, tombado sob n° 0080275-91.2015.5.07.0000 e associado aos autos do Mandado de Segurança n° 0080242¬ 04.2015.5.07.0000, pugnando pela reforma e reconsideração da Decisão de Id b773361 proferida no Mandamus, que indeferiu a petição inicial da presente ação mandamental e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, Inciso I, do CPC. Em síntese, os agravantes, em 1° grau, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000254-41.2010.5.07.0021, formularam requerimento de retenção de honorários advocatícios, o qual fora negado pelo magistrado "a quo". Irresignados, apresentaram Agravo de Petição (4a0e825), que não fora recebido, ao fundamento de que impugnava decisão meramente interlocutória (5662efd). Após a decisão denegatória, foi interposto o Mandado de Segurança n° 0080242-04.2015.5.07.0000, extinto sem julgamento do mérito, monocraticamente, com base no art. 267, I do CPC e na Orientação Jurisprudencial n° 92, da SDI II/TST (existência de recurso próprio). Desta feita, contra a extinção do Mandamus, a parte então impetrante apresenta o Agravo Regimental que ora se analisa, no qual, a par de repetir os argumentos apresentados no Mandado de Segurança, afirma que o não conhecimento do seu Agravo de Petição justificaria a impetração do Mandado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A despeito de a parte impetrante haver atribuído ao Agravo Regimental a Classe Judicial "Interpelação", o qual recebera outro tombamento, a saber, o n° 0080275-91.2015.5.07.0000, observa-se, contudo, à vista do teor do aludido Recurso (Id de8c7e4), que tal se trata, com efeito, de Agravo Regimental, conforme previsto no artigo 187, I, "b" do Regimento Interno deste Regional. Nesse esteira, visto com preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos necessários à sua admissibilidade, merece conhecimento o apelo em exame. MÉRITO Em não se vislumbrando razões plausíveis, aptas à reconsideração da Decisão agravada, em que pesem os argumentos expostos pela parte agravante, não há prosperar o apelo sob análise, pelos mesmos fundamentos já expostos ao ensejo do indeferimento da petição inicial da ação mandamental ora vertida e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, os quais ora os transcrevo, como seguem, a fazer parte integrante das presentes razões decisórias: "Em análise dos autos, constata-se que a hipótese em apreço adequa-se à previsão legal constante do artigo 10 da Lei 12.016/2009, que autoriza desde logo o indeferimento da petição inicial do "mandamus", por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. In casu, verifica-se que o despacho atacado pelo presente "writ" fora proferido em sede de execução, sendo passível, desse modo, de impugnação por meio do recurso de agravo de petição, conforme previsão do art. 897, 'a', da CLT: "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei n° 8.432, 11.6.1992) a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções (Redação dada pela Lei n° 8.432, 11.6.1992)". Nesse sentido, jurisprudência do C. TST, consubstanciada na edição da Orientação Jurisprudencial N° 92, da SDI II "in verbis": "92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. " O Supremo Tribunal Federal STF corrobora o entendimento acima esposado, cristalizado na Súmula 267, "verbis": "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou correição". Vale acrescentar que a expressão "recurso próprio" abrange tanto os recursos propriamente ditos, quanto outras medidas que obstem o prosseguimento da execução, como se dá, especialmente, com os embargos à execução. Note-se, por fim, que a própria Lei n° 12.016/2009 veda o cabimento de mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo, inserindo-se nessa disposição os recursos trabalhistas, visto que, embora dotados de efeitos meramente devolutivos, admitem o efeito suspensivo mediante pedido formulado em ação cautelar, consoante previsão constante da súmula 414, inciso I, parte final, do Tribunal Superior do Trabalho. Cite-se, por oportuno, acórdão deste Regional acerca do tema: "AGRAVO REGIMENTAL. - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" (Aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 92 da SBDI-2 do TST). Agravo regimental que se nega provimento. (TRT 07a R. - AGR 7853-26.2012.5.07.0000 - Rela Dulcina de Holanda Palhano - DJe 26.09.2012 - p. 23)". Vê-se, portanto, que das decisões proferidas na fase de execução o recurso cabível é o agravo de petição, não sendo, portanto, passíveis de impugnação pela via do mandado de segurança. Insta acrescer, que a jurisprudência da Subseção II, Especializada em Dissídios Individuais, do C. TST, posiciona-se no sentido de que a alegação de incidentes no processo de execução, tais como retenção e liberação de crédito às partes ou a terceiro interessado, enseja medida judicial própria. Nos termos do artigo 5°, inciso II, da Lei n° 12.016/2009, "não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo". Na hipótese em apreço, o Despacho impugnado por meio do presente "writ" consiste no indeferimento do pedido formulado pelo ora impetrante no sentido de liberação, em seu obséquio, do valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20%". (...) Assim, nos termos da fundamentação exposta, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, I do CPC. Custas processuais a cargo do Impetrante, no importe de R$ 10,64, calculadas sobre o valor mínimo de R$532,00, para fins de custas. Ora, neste caso, conforme já consignado em linhas recuadas, o ordenamento jurídico prevê o manejo de recurso próprio, no caso o agravo de petição (art. 897, 'a', CLT)". A este ensejo, a parte impetrante, ora agravante, interpusera o Agravo Regimental ora vertido, acompanhado da peça de agravo de petição aduzido perante o juízo da execução, bem assim da respectiva Decisão que denegara seguimento ao referido recurso (4a0e825 e 5662efd) . Entretanto, tal circunstância não tem o condão de alterar a situação fático-jurídica evidenciada nos autos, pois que a Decisão que denegara seguimento ao agravo de petição desafiaria o recurso de agravo de instrumento, providência esta, no entanto, não adotada pela parte impetrante/agravante. Demais disto, conforme evidenciado nos presentes autos de Mandado de Segurança, a impetrante não colacionara, juntamente com a petição inicial do Mandamus, o agravo de petição aduzido perante o juízo da execução, circunstância que se afiguraria idônea a fundamentar o pedido da impetrante. É que a cognição sumária em mandado de segurança impõe a existência de prova pré-constituída nos autos, hábil à verificação da ocorrência ou não de ilegalidade do ato impugnado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de prova pré-constituída. Nesse alinhamento de impressão, as seguintes expressões jurisprudenciais, conforme adiante reproduzidas: "MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Conforme o disposto no inciso LXIX do art. 5° da CF, a ilegalidade do ato impugnado e a existência de direito líquido e certo são requisitos indispensáveis à concessão do writ na ação mandamental. O direito líquido e certo é requisito intrínseco do mandado de segurança, consubstanciando-se em condição da ação, que deve ser demonstrado de plano, na medida em que não se admite dilação probatória na ação constitucional do mandamus. Destarte, deve estar devidamente comprovada na petição inicial a liquidez e certeza do direito, o que a doutrina qualifica como prova pré-constituída. Nesse contexto, não se caracterizou a ilegalidade do ato judicial atacado e tampouco a violação ao direito líquido e certo da impetrante, pois o Juízo da execução tem ampla liberdade na direção do processo e a penhora on line está em absoluta consonância com a previsão contida no art. 655, I, do CPC, ao dispor que 'a penhora observará, prefencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira'. No caso concreto, a própria impetrante enfatizou a notoriedade do seu desequilíbrio financeiro e administrativo, de modo que a decisão tomada pela autoridade coatora, de buscar a satisfação dos créditos trabalhistas exequendos por meio de penhora on line, se mostra razoável, sendo, quiçá, o modo menos gravoso à impetrante. Portanto, não se há falar em cassar ou suspender a decisão judicial impugnada, motivo pelo qual denego a segurança pleiteada pela impetrante. (TRT-23 - MS: 257201000023006 MT 00257.2010.000.23.00-6, Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO, Data de Julgamento: 13/12/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 14/12/2010)." "REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 E SÚMULA 415 DESTA CORTE. In casu, entende-se por incabível o Mandamus quando verificado que a decisão impugnada poderia ser atacada por Agravo Regimental, conforme previsão expressa do artigo 182, I, do Regimento Interno do TRT da 9a Região. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 desta Corte, de aplicação subsidiária no feito em análise. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o art. 284 do CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia (Súmula 415 do TST). Embora o Impetrante alegue que o seu direito líquido e certo está amparado na Instrução Normativa 01/2001 do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, o presente feito não foi instruído com a cópia de tal documento, o que revela a ausência de prova pré-constituída e inviabiliza o pleno conhecimento da controvérsia pelo Julgador. Extinção do feito que se mantém negando-se provimento ao Recurso Ordinário. (TST - RXOF e ROMS: 27 27/2003-909-09-00.5, Relator: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 05/10/2009, Órgão Especial,, Data de Publicação: 29/10/2009)." "MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Constata-se da documentação trazida com a inicial não ter sido juntado o ato impugnado, sequer por fotocópia, irregularidade insuscetível de ser sanada nos moldes do que preconiza o art. 284 do CPC, na conformidade da Súmula n° 415 desta Corte, segundo a qual -Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do 'mandamus- , a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação-. II -Mesmo que se pudesse considerar suprida a irregularidade pela juntada unicamente do auto de penhora, subsistiria a constatação de que incabível o mandado de segurança. III -Isso porque a ordem de cumprimento do mandado de penhora dos bens do IBGE, em detrimento da execução mediante precatório, emanou de acórdão proferido pelo TRT da 1a Região, transitado em julgado, vindo à baila a Súmula n° 33 desta Corte, no sentido de que - Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado- .(TST - RXOF e ROMS: 1690236862006501 1690236¬ 86.2006.5.01.0900, Relator: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 24/04/2007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 11/05/2007)." "MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE AUTENTICAÇÃO DO ATO COATOR - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ART. 830 DA CLT E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 52 DA SBDI-2 DO TST. Os documentos que instruem o mandado de segurança, quando fotocopiados, devem vir com a devida autenticação, sob pena de se tornarem imprestáveis para efeito de prova, de acordo com o disposto no art. 830 da CLT. Por isso, a falta de autenticação do ato coator impugnado corresponde à sua inexistência nos autos, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal, ante o posicionamento firmado pela SBDI-2 desta Corte no sentido de que, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação (OJ 52 da SBDI-2 do TST). Portanto, em fase recursal, verificando-se que as cópias do ato coator e de todos os documentos juntados à petição inicial do mandado de seguran&#
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA JOSE CARNEIRO DE HOLANDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0800098-78.2013.5.07.0000 (AR) AUTOR: MARIA JOSE CARNEIRO DE HOLANDA RÉU: MUNICIPIO DE CARIUS RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO EMENTA EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. MUNICÍPIO. ANULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. NÃO OBERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DO POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No ordenamento jurídico brasileiro, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal constitui a interpretação mais abalizada das normas constitucionais e vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública. Assim, havendo posicionamento pacífico da Corte Constitucional brasileira sobre a aplicação de uma norma constitucional, qualquer interpretação contrária a esse posicionamento deve ser compreendido como violação da norma. Nessa linha de raciocínio, entendendo o STF que, para exercer a autotutela, anulando atos que interfiram na esfera de interesse dos particulares, a Administração Pública deve assegurar o contraditório e a ampla defesa, a decisão rescindenda, ao adotar de modo expresso, tese em sentido inequivocamente contrário, violou, de fato, a previsão constitucional contida no art. 5°, LV. ANULAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO AFASTAMENTO. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. Uma vez reconhecida pelo próprio reclamado que a anulação da contratação da reclamante se deu sem o devido procedimento administrativo e, consequentemente, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, restando ferido o mandamento constitucional do art. 5°, LV, não remanesce dúvida de que o ato praticado em desfavor da autora é nulo, não podendo produzir efeitos. Daí advém o direito à reintegração, como único meio de se restabelecer a situação anterior, modificada por ato nulo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL. SÚMULA 219, I, DO TST. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Atendendo ao princípio da responsabilidade institucional, o qual aponta para a necessidade de se evitar recursos desnecessários e se colaborar com a prestação jurisdicional como um todo, e observando que existe jurisprudência sumulada no TST (súmula 219) afastando, na seara processual trabalhista, o direito à percepção de honorários advocatícios em razão da mera sucumbência, analisa-se o caso à luz da referida jurisprudência. Não preenchido qualquer dos requisitos previstos na Súmula 219, I, do TST, quais sejam, ser a parte reclamante beneficiária da gratuidade judiciária e encontrar-se assistida por sindicato, é incabível a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória movida por MARIA JOSÉ CARNEIRO DE HOLANDA em face de MUNICÍPIO DE CARIUS, em que pleiteia a rescisão do acórdão proferido nos autos do processo trabalhista N°. 0019400-87.2009.5.07.0026. Em sede de tutela antecipada, postula a sua reintegração ao quadro do Município promovido. Alega, em síntese, que a decisão rescindenda violou disposição literal de lei, a saber: art. 5°, LIV, LV, art. 37, II, e art. 39, todos da CF/88. Aduz que, embora tenha sido admitida pelo Município ora demandado através de concurso público, foi demitida sem a observância do devido processo legal, fato que não restou observado pela acórdão atacado. Fundamenta o pedido de antecipação de tutela, alegando estar demonstrado nos autos o atendimento de todos os requisitos necessários ao deferimento do pedido, quais sejam: prova inequívoca, verossimilhança da alegação, "periculum in mora" e inexistência de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório. O réu não apresentou contestação. Intimadas as partes para apresentar razões finais, a autora acostou a peça de ID 240223 e o réu deixou transcorrer in albis. Parecer do Ministério Público do Trabalho acostado com o ID eaa4920, pela procedência da ação. Em seguida, a parte autora foi notificada para juntar documentos, o que foi atendido por meio da petição de ID 7d6739d e documentos de ID's a07e54e e cc92207. Instado a se manifestar sobre a documentação acostada, o MPT ratificou os termos do parecer já apresentado. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1 DO PEDIDO DE RESCISÃO ("IUDICIUM RESCINDENS") A ação rescisória é medida excepcional, uma vez que constitui exceção à regra da estabilidade das relações jurídicas, decorrente do trânsito em julgado das ações judiciais. Por esse motivo, o prazo para interposição de rescisória é decadencial e as hipóteses de cabimento são restritas, estando previstas no art. 485 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista. Disso decorre que a ação rescisória não se presta à reapreciação de fatos e provas, à revisão do mérito ou justiça das decisões já alcançadas pela coisa julgada, mas tão somente a corrigir graves vícios, cujo rol é expresso e taxativo. No vertente caso, com supedâneo no art. 485, V, do CPC, argumenta a autora que o acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista N°. 0019400-87.2009.5.07.0026 violou a literalidade de dispositivos constitucionais, a saber: art. 5°, LIV, LV, art. 37, II, e art. 39, todos da CF/88. A autora, reclamante na ação já mencionada, afirma ter sido admitida por meio de concurso público em dezembro de 2008, sendo demitida em janeiro de 2009 por ato do Município promovido, sem que lhe tenha sido assegurado o devido processo legal. 1.1 Da Natureza Jurídica do Ato Praticado pelo Município Promovido Aqui se impõe, por oportuno, um esclarecimento. A autora utiliza em sua peça vestibular termos como "demissão", "exoneração" e "dispensa", para se referir ao ato praticado pela edilidade e que resultou no seu afastamento do cargo que ocupava. Todavia, pelo que se depreende dos autos, notadamente da cópia da reclamação trabalhista, o que ocorreu, na realidade, foi a anulação do ato de contratação da reclamante. Tal esclarecimento, além de inserir o exame da matéria em contornos mais técnicos, evita confusões acerca de institutos cujos pressupostos e consequências são significativamente distintas. Veja-se que dispensa é ato administrativo que extingue o vínculo entre o servidor e a Administração Pública, podendo ocorrer por demissão ou exoneração. Esses dois institutos, porém, não se confundem, pois enquanto a demissão consiste em punição pela prática de falta grave cometida pelo servidor, exoneração é a dispensa por interesse do próprio servidor ou da Administração, sem qualquer conotação punitiva. Por outro lado, o ato administrativo que anula ato anterior de contratação de um servidor não equivale a uma dispensa. Afinal, só há dispensa quando o vínculo com a Administração se estabeleceu de forma válida, o que não se verifica quando da anulação da contratação, que decorre justamente da constatação de nulidade na formação do vínculo entre servidor e Administração Pública. Ademais, quando o servidor é demitido ou exonerado possui os direitos previstos na legislação aplicável, seja o estatuto próprio ou a CLT, como no caso. Quando o afastamento decorre da anulação da contratação, entretanto, a ele só é assegurada a contraprestação pelo trabalho, pois o contrato foi tido como nulo. Fica registrado, então, que, na presente hipótese, foi anulada a contratação da autora/reclamante para exercer cargo junto ao Município demandado, não havendo que se falar em dispensa, demissão ou exoneração. Resta saber, então, se ao reconhecer a validade do ato de anulação da contratação da reclamante pelo ente público promovido, a decisão rescindenda violou algum dispositivo constitucional ou legal. 1.2 Do Dever-Poder de Autotutela da Administração Pública e do Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa Como é cediço, a Administração Pública está submetida ao princípio constitucional da legalidade estrita, segundo o qual só é permitido praticar os atos expressamente previstos em lei. Daí decorre para a Administração o dever de fiscalizar os próprios atos, averiguando a adequação às normas legais pertinentes, e corrigindo -os, de ofício, se for o caso. Isso se denomina autotutela e consubstancia, simultaneamente, dever e prerrogativa da Administração Pública. Em conclusão, a Administração pode e deve anular os próprios atos praticados com violação ao princípio da legalidade estrita. Esse dever-poder, não obstante, deve ser exercido com observância de outras normas constitucionais. Se o ato a ser anulado, por exemplo, atingir a esfera jurídica de uma pessoa de forma específica, a esta devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5°, LV, da Constituição Federal. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, como se observa no julgado a seguir: "ATO ADMINISTRATIVO - REPERCUSSÕES - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SITUAÇÃO CONSTITUÍDA - INTERESSES CONTRAPOSTOS - ANULAÇÃO - CONTRADITORIO. Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular." (RE 158543, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 30/08/1994, DJ 06-10-1995 PP-33135 EMENT VOL- 01803-04 PP-00767 RTJ VOL-00156-03 PP-01042). Tal posicionamento aplica-se perfeitamente aos casos em que o ato a ser anulado pela Administração Pública diz respeito ao vínculo existente entre esta e seus servidores. O julgado abaixo transcrito reforça o argumento de forma bastante elucidativa: "Recurso Extraordinário. 2. Ato administrativo de exclusão dos quadros da Brigada Militar. 3. Acórdão que invocou o princípio da legalidade, afastando a inexistência de ofensa ao direito de ampla defesa. Nas circunstâncias do caso concreto, cumpria ter garantido ao servidor defender-se perante a Administração, em pretendendo esta excluí-lo de seu quadro de pessoal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 210916 AgR, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 19/03/2002, DJ 17-05-2002 PP-00071 EMENT VOL-02069-02 PP-00351) Frise-se que tal entendimento já se mostra consolidado no STF, como se infere da ementa a seguir: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DA NOMEAÇÃO. DEMISSÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DOS FATOS E DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional local e das provas dos autos. Incidência das Súmulas n°s 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (RE 435196 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 29-10-2012 PUBLIC 30-10-2012) 1.3 Da Decisão Rescindenda O principal argumento da autora é o de que foi destituída do cargo que ocupava, sem que lhe tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa. Esse fato, como se infere a partir da contestação apresentada na reclamação trabalhista N°. 001 9400¬ 87.2009.5.07.0026 (ID cc92207), é incontroverso, pois não foi impugnado de modo específico. O réu se restringiu, em sua defesa, a apontar as circunstâncias que, no seu entender, caracterizavam a nulidade do ato de nomeação da autora. Nada disse, porém, acerca do procedimento que utilizou para anular o ato de nomeação. Alega ainda a autora que a decisão rescindenda violou a literalidade dos seguintes dispositivos da Constituição Federal: art. 5°, LIV, LV, art. 37, II, e art. 39. Razão lhe assiste. O acórdão não se manifesta de modo expresso sobre a necessidade de observar o contraditório e a ampla defesa nos casos de anular ato administrativo que repercute na esfera jurídica dos administrados. Na verdade, em sua fundamentação, se restringiu a mencionar as circunstâncias que cercaram o ato de afastamento da reclamante, apoiando-se em diversos dispositivos legais, notadamente na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nada disse, porém, acerca do procedimento administrativo utilizado pelo Município para anular o ato de nomeação da reclamante. Isso, contudo, não ilide a possibilidade do corte rescisório, sobretudo porque a ausência de contraditório alegada pela reclamante constituiu fato incontroverso, como já foi mencionado, haja vista o Município não haver impugnado esse fato de modo específico. O STF já pacificou o entendimento de que não é aplicável às ações rescisórias o prequestionamento da matéria. Ademais, conforme já demonstrado em tópico anterior, o STF entende que para exercer a autotutela, anulando atos que interfiram na esfera de interesse dos particulares, a Administração Pública deve assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ao desconsiderar o desrespeito a esses princípios, ocorrido no procedimento administrativo de afastamento da reclamante, fato incontroverso nos autos da reclamação trabalhista N°. 0019400-87.2009.5.07.0026, a decisão violou, de fato, a previsão constitucional contida no art. 5°, LV, e por isso deve ser rescindida. Como se sabe, no Brasil, é ao Supremo Tribunal Federal que cabe a guarda da Constituição Federal. No ordenamento jurídico brasileiro, então, o entendimento dessa C. Corte constitui a interpretação mais abalizada das normas constitucionais e vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Assim, havendo posicionamento pacífico da Corte Constitucional brasileira sobre a aplicação de uma norma constitucional, qualquer interpretação contrária a esse posicionamento deve ser compreendida como violação da norma. 2 DO PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO ("IUDICIUM RESCISSORIUM") Rescindido o acórdão proferido no processo N°. 0019400¬ 87.2009.5.07.0026 e havendo na presente ação pedido expresso para que seja proferida nova decisão, passa-se, então, a proferir novo julgamento, enfrentando-se o mérito do pedido da mencionada ação. 2.1 Da Reintegração e do Pagamento dos Salários do Período do Afastamento Na aludida reclamação trabalhista, a reclamante, ora autora, pleiteia a reintegração, com o pagamento da indenização correspondente aos salários do período em que foi mantida afastada. Uma vez reconhecido pelo próprio reclamado que a
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE BARBALHA - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0800199-18.2013.5.07.0000 (DCG) SUSCITANTE: MUNICIPIO DE BARBALHA SUSCITADO: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO EMENTA DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE GREVE. LEGITIMIDADE SINDICAL. CARTA SINDICAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com a nova jurisprudência do STF, enquanto perdurar a omissão do legislador ordinário, aplicam-se ao exercício do direito de greve dos servidores públicos as disposições contidas na Lei Geral de Greve, Lei 7.783/89. 2. O suscitado juntou a carta sindical, documento suficiente para comprovar sua legitimidade de representação. 3. O sindicato profissional promovido, quando da deflagração do movimento paredista, observou todos requisitos impostos pela Lei Geral de Greve, afastando, com isso, a tese de abusividade. RELATÓRIO Trata-se de Dissídio Coletivo de Greve ajuizado por Município de Barbalha em face do Sindicato de Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará, em que pleiteia a declaração de abusividade da greve organizada pelo suscitado e iniciada em 01/08/2013. Alega que o sindicato promovido não possui legitimidade para representar a categoria; que os servidores públicos não podem exercer o direito de greve, à mingua de legislação específica regulamentando a matéria; que, caso se decida pela aplicação analógica da lei de greve, deve-se considerar abusiva a greve implementada pelo suscitado, haja vista que o sindicato não enviou ao Município cópia da ata da assembléia realizada com o intuito de deflagrar a greve e nem informou os usuários do serviço público sobre o movimento paredista; e que o serviço de saúde é considerado essencial. Postula a antecipação de tutela para que a greve seja declarada abusiva e seja determinado o imediato retorno dos grevistas ao serviço, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Em decisão de ID 91454, foi concedido provimento de natureza cautelar, para determinar que o suscitado garantisse a prestação de serviço por pelo menos 70% dos agentes comunitários de saúde. O suscitado apresentou contestação com ID 96177, alegando inépcia da inicial, apontando o cumprimento da medida cautelar determinada na decisão de ID 91454 e aduzindo que cumpriu todos os requisitos legais para deflagração do movimento grevista. Houve réplica à contestação, acostada com ID 98898. O sindicato suscitado ajuizou agravo regimental (ID 99836), o qual fora julgado improcedente por meio do acórdão de ID 138878. Posteriormente, utilizando-se da petição de ID 201742, o suscitado requereu a extinção do feito, por perda do objeto, pedido indeferido na decisão de ID ffa513e. Embora devidamente notificadas, as partes não apresentaram razões finais. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer com ID 773ca29, opinando pela improcedência dos pedidos. FUNDAMENTAÇÃO Por intermédio de vários argumentos, busca o suscitante, em suma, ver declarada a abusividade da greve organizada pelo sindicato suscitado. Os diversos argumentos apresentados serão analisados aqui, segundo uma seqüência lógica de prejudicialidade. Assim, o primeiro argumento a ser analisado será o de que os servidores públicos não podem exercer o direito de greve, haja vista não existir lei específica que regulamenta a matéria. A discussão subjacente ao argumento supra é de ordem constitucional, já que é o art. 37, VII, da Constituição Federal que prevê o direito de greve dos servidores públicos, nos seguintes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) Em que pese a previsão constitucional acerca do direito de greve dos servidores públicos, o legislador ordinário, até o presente momento, não editou lei específica sobre a matéria. Isso, todavia, não é suficiente para inibir o exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos, pois cabe ao legislador ordinário apenas regulamentá-lo, não lhe cabendo a decisão de conceder ou não o direito. Esse é o atual entendimento do STF em relação à matéria, fixado em três mandados de injunção: MI 670-9/ES; MI 708-0/DF; e MI 712 -8/PA. Do primeiro, colhe-se a seguinte ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5°, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 1. SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). [...] 3. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. HIPÓTESE DE OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL. MORA JUDICIAL, POR DIVERSAS VEZES, DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. RISCOS DE CONSOLIDAÇÃO DE TÍPICA OMISSÃO JUDICIAL QUANTO À MATÉRIA. A EXPERIÊNCIA DO DIREITO COMPARADO. LEGITIMIDADE DE ADOÇÃO DE ALTERNATIVAS NORMATIVAS E INSTITUCIONAIS DE SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE OMISSÃO. 3.1. A permanência da situação de não-regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis contribui para a ampliação da regularidade das instituições de um Estado democrático de Direito (CF, art. 1o). Além de o tema envolver uma série de questões estratégicas e orçamentárias diretamente relacionadas aos serviços públicos, a ausência de parâmetros jurídicos de controle dos abusos cometidos na deflagração desse tipo específico de movimento grevista tem favorecido que o legítimo exercício de direitos constitucionais seja afastado por uma verdadeira "lei da selva". 3.2. Apesar das modificações implementadas pela Emenda Constitucional no 19/1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para a de lei ordinária específica (CF, art. 37, VII), observa-se que o direito de greve dos servidores públicos civis continua sem receber tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com imperativos constitucionais. 3.3. Tendo em vista as imperiosas balizas jurídico- políticas que demandam a concretização do direito de greve a todos os trabalhadores, o STF não pode se abster de reconhecer que, assim como o controle judicial deve incidir sobre a atividade do legislador, é possível que a Corte Constitucional atue também nos casos de inatividade ou omissão do Legislativo. 3.4. A mora legislativa em questão já foi, por diversas vezes, declarada na ordem constitucional brasileira. Por esse motivo, a permanência dessa situação de ausência de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis passa a invocar, para si, os riscos de consolidação de uma típica omissão judicial. 3.5. Na experiência do direito comparado (em especial, na Alemanha e na Itália), admite-se que o Poder Judiciário adote medidas normativas como alternativa legítima de superação de omissões inconstitucionais, sem que a proteção judicial efetiva a direitos fundamentais se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o). 4. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL (LEI No 7.783/1989). FIXAÇÃO DE PARÂMETROS DE CONTROLE JUDICIAL DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. 4.1. A disciplina do direito de greve para os trabalhadores em geral, quanto às "atividades essenciais", é especificamente delineada nos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989. Na hipótese de aplicação dessa legislação geral ao caso específico do direito de greve dos servidores públicos, antes de tudo, afigura-se inegável o conflito existente entre as necessidades mínimas de legislação para o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis (CF, art. 9o, caput, c/c art. 37, VII), de um lado, e o direito a serviços públicos adequados e prestados de forma contínua a todos os cidadãos (CF, art. 9o, § 1o), de outro. Evidentemente, não se outorgaria ao legislador qualquer poder discricionário quanto à edição, ou não, da lei disciplinadora do direito de greve. O legislador poderia adotar um modelo mais ou menos rígido, mais ou menos restritivo do direito de greve no âmbito do serviço público, mas não poderia deixar de reconhecer direito previamente definido pelo texto da Constituição. Considerada a evolução jurisprudencial do tema perante o STF, em sede do mandado de injunção, não se pode atribuir amplamente ao legislador a última palavra acerca da concessão, ou não, do direito de greve dos servidores públicos civis, sob pena de se esvaziar direito fundamental positivado. Tal premissa, contudo, não impede que, futuramente, o legislador infraconstitucional confira novos contornos acerca da adequada configuração da disciplina desse direito constitucional. 4.2 Considerada a omissão legislativa alegada na espécie, seria o caso de se acolher a pretensão, tão-somente no sentido de que se aplique a Lei no 7.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis (CF, art. 37, VII). 4.3 Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989. Isso ocorre porque não se pode deixar de cogitar dos riscos decorrentes das possibilidades de que a regulação dos serviços públicos que tenham características afins a esses "serviços ou atividades essenciais" seja menos severa que a disciplina dispensada aos serviços privados ditos "essenciais". 4.4. O sistema de judicialização do direito de greve dos servidores públicos civis está aberto para que outras atividades sejam submetidas a idêntico regime. Pela complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, há outros serviços públicos, cuja essencialidade não está contemplada pelo rol dos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989. Para os fins desta decisão, a enunciação do regime fixado pelos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989 é apenas exemplificativa (numerus apertus). [...] (STF - MI: 670 ES , Relator: MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 25/10/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-01 PP-00001). Como se observa, de acordo com a nova jurisprudência do STF, portanto, enquanto perdurar a omissão do legislador ordinário, aplicam-se ao exercício do direito de greve dos servidores públicos as disposições contidas na Lei Geral de Greve, Lei 7.783/89. Não prospera, destarte, o argumento levantado pelo suscitante. Outro ponto ventilado na inicial é a ilegitimidade do sindicato réu como representante da categoria dos agentes comunitários de saúde. O fundamento de tal alegação é a suposta ausência de registro do sindicato réu perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Nada obstante, ao colacionar a contestação, o suscitado juntou a carta sindical (ID 96189), documento suficiente para comprovar sua legitimidade de representação. Refutou-se satisfatoriamente, assim, a alegação autoral. Dessarte, também não prospera o argumento em exame. Resta analisar, enfim, a alegação de abusividade da greve por não observância dos requisitos previstos na Lei 7.783/89. A documentação juntada com a contestação, porém, demonstra que todos os requisitos legais para a deflagração da greve foram observados: a) Edital de convocação - ID 96187; b) Publicação do extrato do Edital em jornal de grande circulação - ID 96187; c) Deliberação da assembléia deflagrando a greve - ID 98185; d) Decurso do prazo de 72h para início do movimento - ID 96188; Desse modo, tem-se que o sindicato profissional promovido, quando da deflagração do movimento paredista, observou todos requisitos impostos pela Lei Geral de Greve, afastando, com isso, a tese de abusividade. Frise-se, ademais, que o sindicato comprovou o cumprimento da liminar, por meio dos documentos de ID's 78893 e 96187. Conclui-se, desse modo, pela improcedência dos pedidos ventilados na inicial. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, Julgar improcedentes os pedidos constantes da inicial.Custas pelo autor, no importe de R$ 13,56, calculadas sobre R$ 678,00, valor atribuído à causa, porém dispensadas na forma da lei. Participaram da sessão os Desembargadores Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Presidente), Antônio Marques Cavalcante Filho, Dulcina de Holanda Palhano, José Antonio Parente da Silva, Maria Roseli Mendes Alencar, Maria José Girão, Plauto Carneiro Porto (Relator), Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Jefferson Quesado Junior, Durval César de Vasconcelos Maia, Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, Francisco José Gomes da Silva, Emmanuel Teófilo Furtado e o Juiz Convocado Judicael Sudário de Pinho. Presente, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 01 de setembro de 2015. PLAUTO CARNEIRO PORTO Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - FABIANA DE CASSIA MOREIRA RIBEIRO - JOANA DARK SOARES TEIXEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0800203-55.2013.5.07.0000 (AR) AUTOR: FABIANA DE CASSIA MOREIRA RIBEIRO RÉU: JOANA DARK SOARES TEIXEIRA RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA JUSTIÇA DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. Os embargos declaratórios não se prestam a reexaminar fatos e provas ou a reapreciar a justiça da decisão embargada. Embargos não acolhidos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por FABIANA DE CÁSSIA MOREIRA RIBEIRO, em face do acórdão de ID 5c74e54. Alega que houve contradição no acórdão embargado, "[...] pois não se tratava de mero ato judicial de continuidade do processo, mas em verdade de verdadeiro reinício da marcha processual, após a redistribuição do feito à vara competente a partir do acolhimento da exceção de incompetência relativa territorial." Postula a procedência dos embargos, para fins de prequestionamento da matéria, com aplicação de efeitos modificativos. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os embargos declaratórios em exame devem ser admitidos, pois foram apresentados no prazo legal, preenchendo, outrossim, os demais pressupostos de admissibilidade. MÉRITO De início, cumpre salientar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração no processo trabalhista são muito restritas, pois se prestam, tão somente, a sanar omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado ou, ainda, a corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme o art. 897-A da CLT. Da leitura da peça de embargos, todavia, verifica-se que o nítido intuito da parte embargante é obter um novo julgamento do mérito da questão apreciada pelo acórdão embargado, desiderato a que não se presta a estreita via dos declaratórios. Nota-se, de modo bastante claro, que a argumentação da embargante volta-se para o enquadramento jurídico dos fatos, e não para qualquer omissão ou contradição, ao contrário do que alega. Isso fica claro, quando, na peça de embargos, a embargante afirma que A decisão colegiada é contraditória porque afirma que a citação foi válida enquanto não decretada a incompetência. Mas depois da decretação da incompetência, a relação jurídica se encerrou. Outra relação jurídica deveria ser instaurada no juízo competente e, para isso, deveria haver a citação válida. Ora, contradição, para fins de embargos declaratórios, é a incoerência entre as partes da própria decisão entre si. Isto é, fala- se em contradição quando a fundamentação da decisão está em desconformidade com o dispositivo ou com o relatório. No vertente caso, a parte embargante denomina contradição o fato de a decisão embargada dar aos fatos enquadramento diferente do que ela entende ser o correto. De acordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser fundamentadas. O acórdão embargado encontra -se devidamente fundamentado. Os próprios argumentos da embargante denunciam, porém, que a sua insurgência não recai sobre contradição do julgado, mas diz respeito à apreciação e à conclusão a que chegou o órgão julgador acerca dos fatos e provas deduzidos no processo. Nada obstante, os embargos declaratórios, repita-se, não comportam o reexame de fatos e provas ou a reapreciação da justiça da decisão embargada. Nesse sentido, é bastante elucidativo o trecho do acórdão do STF abaixo transcrito: EMB. DECL. NA ADI N. 2.639-PR. RELATOR: MIN. LUIZ FUX. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PRE-VISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS REFERENTES À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIO-NALIDADE. REGRA. EX TUNC. EXCEÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o "decisum", não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. [...]. Por todo o exposto, não merecem ser acolhidos os vertentes embargos declaratórios. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e lhes negar provimento. Participaram da sessão os Desembargadores Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Presidente), Antônio Marques Cavalcante Filho, Dulcina de Holanda Palhano, José Antonio Parente da Silva, Maria Roseli Mendes Alencar, Maria José Girão, Plauto Carneiro Porto (Relator), Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Jefferson Quesado Junior, Durval César de Vasconcelos Maia, Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, Francisco José Gomes da Silva, Emmanuel Teófilo Furtado e o Juiz Convocado Judicael Sudário de Pinho. Presente, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 01 de setembro de 2015. PLAUTO CARNEIRO PORTO Relator VOTOS