Movimentação do processo MS-0080029-95.2015.5.07.0000 do dia 09/09/2015

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- BOM SINAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA


- ISAAC DAMASCENO DE SOUSA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0080029-95.2015.5.07.0000 (MS)


IMPETRANTE: BOM SINAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
IMPETRADO: JUIZ DA 1° VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO
CARIRI


RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA
EMENTA


MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO
PRÉVIO PARA CUSTEAR PERÍCIA.

"É ilegal a exigência de
depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a
incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o
mandado de segurança visando à realização da perícia,
independentemente do depósito" (OJ 98, da SDI-2, do TST).


RELATÓRIO


Nos autos da reclamação trabalhista n°. 0001290¬
32.2012.5.07.0027, aforada por ISAAC DAMASCENO DE SOUSA
contra o ora impetrante, acima citado, houve pedido de perícia e o
Juízo da 1a Vara do Trabalho da Região do Cariri ordenou ao
reclamado que efetuasse, no prazo de cinco (05) dias, depósito
prévio, no valor R$ 1.000,00 (hum mil reais), para custear
honorários periciais.


Contra a ordem acima citada o presente mandado de segurança,
com pedido liminar.


Articula o impetrante ser o ato impugnado ilegal e que as normas
legais garantem o direito liquido e certo a ser amparado, como o
artigo 790-B, da CLT e OJ 98, da SDI-2, do TST. Até as custas só
são cobradas ao final, na execução.


A liminar foi deferida, id 58b0971.


O Juízo da origem não abriu o malote digital em que se pedia
informações sobre o ato atacadao, id caa1c84.


O litisconsorte passivo veio aos autos, através da petição de fls. id
a7c04ef, apenas lamentado o prejuízo no andamento da ação com
o ato impugnado.


O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer de fls. id 8f4c9e9,
opinando pela concessão da segurança postulada, nos termos da
OJ 98, da SDI-2, do TST.


FUNDAMENTAÇÃO


ADMISSIBILIDADE


Cabível mandado de segurança contra ato judicial que não haja
previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.


MÉRITO


Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão do impetrante é
contra ato do Juízo da 1a Vara do Trabalho da Região do Cariri,
ordenando que o reclamado antecipasse o valor de R$ 1.000,00,
para custear perícia que seria contratada com profissional da área a
ser analisada.


No ordenamento jurídico pátrio não se verifica norma legal exigindo
antecipação de valores pecuniários pelo reclamado, para contratar
perícia destinada a comprovar verbas postuladas pela parte
adversa.


No processo do trabalho só há pagamento forçado após o transito


em julgado da decisão. Em se tratando de necessidade de prova
pericial, e a parte interessada não puder antecipar, por ser pobre na
forma da lei, há recurso específico neste Tribunal para esse fim, de
sorte que a parte não será prejudicada por falta de perícia.


Por outro lado, há regra específica acerca da ilegalidade do ato ora
examinado, no caso, a Orientação Jurisprudencial n°. 98, da SDI-2,
do TST, cujo teor consta da ementa deste voto. Além disso, os
fundamentos constantes da liminar deferida desta ação, servem
também de sustentáculo desta .


Neste contexto, voto pela concessão da segurança postulada pelo
impetrante, para, confirmando a liminar anteriormente deferida,
cassar, em definitivo, a ordem de antecipação do valor destinado a
contratar perito sacramentado, para elaboração de laudo pericial.

Acórdão


ACORDAM OS INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO

, por unanimidade,
julgar procedente a ação, para conceder a segurança postulada,
isentando o impetrante da obrigação imposta pelo ato impugnado,
consistente na antecipação do valor destinado ao pagamento de
futura perícia.


Participaram da sessão os Desembargadores Francisco Tarcísio
Guedes Lima Verde Junior (Presidente), Dulcina de Holanda
Palhano, Maria Roseli Mendes Alencar, Regina Gláucia Cavalcante
Nepomuceno, Jefferson Quesado Junior, Durval César de
Vasconcelos Maia, Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque,
Francisco José Gomes da Silva (Relator) e Emmanuel Teófilo
Furtado. Presente, ainda, o Representante do Ministério Público do
Trabalho.


Fortaleza, 08 de setembro de 2015.


FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA


Relator


VOTOS