Movimentação do processo AIRR-0000947-83.2014.5.08.0206 do dia 29/09/2015

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • PETIÇÃO TST-PET-178719-06/2015
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria-Geral Judiciária
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n°
13.015/2014.


O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes
termos:


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Alegação(ões):


A Recorrente entende que para ser deferido o adicional de
insalubridade é preciso que haja prova técnica, nos termos do
parágrafo 2° do artigo 195 da CLT. Por esse motivo, não concorda
com a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade
sem a anterior realização de perícia, bem como contesta a
condenação em grau máximo. Colaciona julgados. Requer
modificação do julgado para que seja excluído da condenação o
pagamento de adicional de insalubridade.


O V. Acórdão manteve a decisão de primeiro grau que, com base
no conjunto probatório dos autos, considerou o ambiente de
trabalho do Reclamante como insalubre, reconhecendo que o
trabalhador faz jus à percepção do adicional de insalubridade grau
máximo (40%).


Eis os fundamentos da V. decisão recorrida (ID 721de26):


Do conjunto probatório, em especial, do Programa de Controle
Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO anexado pela reclamada
(ID cf085e5 - página 2) e do Programa de Prevenção a Acidentes
Ambientais - PPRA (ID 989374e - página 2), restou evidenciado que
o reclamante executava a tarefa de operador de produção florestal
II, estando exposto a agentes insalubres tais como ruídos e
radiação ultravioleta e que, devido a esta última, a empresa deveria
fornecer protetor solar (creme). Como bem asseverou o Juízo de
primeiro grau, o ônus de provar que havia o regular fornecimento
dos EPI"s, no caso em análise o protetor solar, para fins de
comprovação da neutralização da radiação solar a que estava
submetido o recorrido, cabia à reclamada, nos termos do art. 818 da
CLT, o que não constou nos autos. (...) Outrossim, nos moldes da
Súmula n° 80 do C. TST, para que o adicional de insalubridade não
seja concedido, deve haver a eliminação da insalubridade por meio
do Equipamento de Proteção Individual. Logo, como não restou
comprovada a neutralização dos agentes insalubres, a reclamada
não se desvencilhou de seu ônus probatório. Desse modo, entendo
correta a r. sentença.


Diante do exposto e examinando-se a fundamentação da decisão
recorrida, não se vislumbra a violação apontada, pois o
entendimento turmário firmou-se no livre convencimento motivado
(artigo 131 do Código de Processo Civil), ao apreciar as provas e
circunstâncias constantes dos autos, indicando os motivos que lhe
formaram o convencimento. O que a Recorrente demonstra, em
suas razões, é o inconformismo com a suposta injustiça da decisão,
cuja reapreciação, contudo, importaria no necessário revolvimento
de fatos e provas, vedado nesta seara extraordinária, em face do
que dispõe a Súmula n° 126 do Colendo Tribunal Superior do
Trabalho e que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por
divergência jurisprudencial.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Nas razões em exame, a agravante aponta violação aos artigos 189
e 190 da CLT e ao Anexo 7 da NR 15 do MTE; contrariedade à
Súmula n° 448, I, do TST e à Orientação Jurisprudencial n° 173 da
SBDI-1/TST; e divergência jurisprudencial. Aduz que "não se trata
aqui de discutir se o fornecimento de protetor solar em creme
neutralizaria ou não os efeitos da radiação solar, pois tal agente
físico não é considerado insalubre na relação do Anexo 7 da NR 15
do MTE".


Pois bem, o TRT de origem negou provimento ao recurso ordinário
da reclamada, para manter a condenação ao pagamento do


adicional de insalubridade, por concluir que "do Programa de
Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO anexado pela
reclamada (ID cf085e5 - página 2) e do Programa de Prevenção a
Acidentes Ambientais - PPRA (ID 989374e - página 2), restou
evidenciado que o reclamante executava a tarefa de operador de
produção florestal II, estando exposto a agentes insalubres tais
como ruídos e radiação ultravioleta e que, devido a esta última, a
empresa deveria fornecer protetor solar (creme)".


Ficou consignado, ainda, que "a atividade do reclamante é
desenvolvida a céu aberto, em área agrícola, e pela própria jornada
a que estava submetido o obreiro, pode-se perceber que a carga
solar era intensa".


Nesse contexto, vê-se que o Tribunal Regional, tomando por base o
substrato fático-probatório delineado nos autos (insuscetível de
reexame nesta fase processual, a teor da Súmula n° 126/TST),
dirimiu a controvérsia em plena consonância, e não em
descompasso, com a Orientação Jurisprudencial n° 173, II, da SBDI
-1/TST, in verbis:


ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO.
EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR.


[..]


II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que
exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância,
inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições
previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria N° 3214/78 do MTE.


Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não
lograva processamento, quer à guisa de violação legal, quer a título
de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da
Súmula n° 333/TST da Súmula 333/TST, em que os precedentes da
SBDI foram erigidos à condição de requisitos negativos de
admissibilidade do apelo extraordinário.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 29 de setembro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST