Tribunal Superior do Trabalho 10/09/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 5092

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Insurge-se a recorrente contra a decisão regional, que não conheceudo seu agravo de petição, por falta de delimitação dos valores impugnados.Renovao pedido de ajuste do valor fixado para a base de cálculo,sobo argumento de que a sua atualização deve ocorrer no período contratual de trabalho e nãona data da sentença.Pugna pela aplicação da deflação do valor para esse fliran Assinada Oiyn,al manca período, ou mesmo seja considerado sem atualização, sob pena de afronta ao direito de defesa. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Assim, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto,DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Pois bem, observa-se que a parte aduz, em síntese, que "O DD. Juízo de Admissibilidade não vislumbrou a violação direta e literal das normas constitucionais, único fato que possibilitaria, à luz do § 2° do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, todavia, o augusto entendimento foi o de que o Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes". Reitera, por outro lado, as razões do recurso de revista". Contudo, não se contrapõe, em sequer uma linha, ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Vem a calhar o entendimento desta Corte, sedimentado na Súmula n° 422 deste Tribunal, item I, na qual o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: RECURSO. FUNDAMENTO AUSEN
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO/ RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XXXIV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°, 3°; artigo 334; artigo 348; artigo 350. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 138, 3 arestos. Busca a reforma da decisão, no que se refereao reconhecimento do vínculo de emprego. Consta dov. Acórdão: "Ocorre que, não há nos autos qualquer documento comprobatório da condição de autônomo do reclamante. Importante destacar ainda que cabia à reclamada produzir provas suficientes para afastar o reconhecimento de vínculo pleiteado, posto que, pelos termos de sua defesa arguiu fato obstativo a tal direito, atraindo para si o ônus probatório, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 333, inciso II, do CPC (subsidiário, CLT artigo 769), não tendo se desincumbido satisfatoriamente de tal dever processual." A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 386 do C.Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legaisapontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Nas razões em exame, a agravante defende que o seu recurso de revista se viabilizava por violação aos artigos 5°, II e XXXIV, da Constituição Federal; 2° e 3° da CLT; 9°, 334, 348 e 350 do CPC, bem como por divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a ausência de subordinação e a existência de óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício na Lei Complementar Estadual207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo), segundo a qual deve haver "dedicação exclusiva e integral aos policiais". A irresignação delineada, contudo, não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local. Isso porque, ao manter a decisão que reconheceu o vínculo empregatício, o TRT de origem consignou que: (...) Inicialmente, cabe destacar que a condição de policial militar não é óbice ao reconhecimento do contrato de emprego. A Súmula 386 do Colendo TST (...). Para a caracterização do vínculo de emprego faz-se necessário a presença dos elementos fático-jurídicos da pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. O trabalho prestado de forma autônoma exclui o elemento subordinação, imprescindível à caracterização da relação de emprego. Ocorre que, não há nos autos qualquer documento comprobatório da condição de autônomo do reclamante. Importante destacar ainda que cabia à reclamada produzir provas suficientes para afastar o reconhecimento de vínculo pleiteado, posto que, pelos termos de sua defesa arguiu fato obstativo a tal direito, atraindo para si o ônus probatório, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 333, inciso II, do CPC (subsidiário, CLT artigo769), não tendo se desincumbido satisfatoriamente de tal dever processual. Corrobora com a tese lançada na exordial, o próprio preposto da reclamada na audi&#
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA /TOMADOR DE SERVIÇOS/ TERCEIRIZAÇÃO/ ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: O Sindicato recorrente insiste no pedido de condenação subsidiária da tomadora de serviços, Anatel, sob o argumento de que a agência reguladora não cumpriu o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços que contratou. Diz que a tomadora agiu com negligência na fiscalização e reitera a possibilidade de condenação subsidiária de ente público. Consta do v. acórdão: (...) Ultrapassadas tais questões, inicialmente registro que a segunda reclamada, na defesa, não nega que se beneficiou do labor dos substituídos. Pois bem; nos termos da Súmula 331, incisos IV e V, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, inclusive quanto aos entes da Administração Pública direta, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, quando evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Ocorre que, na hipótese em apreço, a documentação residente nos autos evidencia que a ANATEL praticou atos de fiscalização do cumprimento, pela empregadora contratada mediante pregão eletrônico em fevereiro de 2011, das obrigações trabalhistas referentes aos trabalhadores terceirizados. Com efeito, os documentos de fls. 198/202 indicam a designação de servidores, em 11/3/2011, para o exercício da fiscalização do contrato celebrado com a primeira reclamada, efetivamente realizado, como indicado às fls. 205/242 e 245/248. Já em julho de 2011, foi determinada a instauração de procedimento administrativo por descumprimento de contrato de prestação de serviço pela primeira reclamada, pelas razões indicadas à fl. 244, com notificação em 6/7/2011 (fl. 279). Já os documentos de fls. 281/285 comprovam a aplicação da penalidade de advertência. Em janeiro de 2012 houve a determinação da instauração de novo procedimento administrativo (fls. 289/300, 323/330 e 332/348), que, finalmente, culminou com a rescisão do contrato havido entre as reclamadas em 27/1/2012, conforme instrumento de fls. 342/348, publicado no Diário Oficial da União em 15/3/2012 (fl. 345). Importante destacar que, na inicial, o autor narra que o descumprimento, relativo ao FGTS, iniciou-se em agostou ou setembro de 2011, além de noticiar a retenção de salários dos meses de novembro e dezembro de 2011 e postular verbas rescisórias, salientando que a extinção contratual ocorreu em 31/12/2011. Como se percebe, tais períodos foram marcados pela intensa fiscalização da tomadora, com aplicação de penalidades e retenção de faturas, resultando na rescisão contratual em janeiro de 2012. Portanto, sem ter sido detectada culpa decorrente de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do cumprimento do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 331, V, do TST, para afastar a responsabilidade subsidiária que foi atribuída à recorrente. Daí por que, PROVEJO o recurso para afastar a ilegitimidade passiva pronunciada em relação à segunda reclamada e, de logo, julgar improcedente a demanda quanto a ela. (grifos acrescidos). O
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: Recurso de Revista analisado sob o enfoque da Lei 13.015/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/04/2015 - fl. 140; recurso apresentado em 17/04/2015 - fl. 142). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O advogado subscritor do recurso de revista, João Paulo Moreira dos Santos, OAB/MG 126340, não detém poderes para representar a recorrente, pois não possui procuração nos autos. Portanto, o recurso de revista é de ser tido por inexistente (Súmula 164 do TST). Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais (atas de fls. 17 e 110). Além disso, registro que os arts. 13 e 37 do CPC não têm aplicação na fase recursal, questão pacificada pela Súmula 383 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, o recurso de revista não merecia ser admitido, por irregularidade de representação processual em razão da ausência de procuração ou substabelecimento válido nos autos conferindo poderes ao subscritor do apelo, Dr. João Paulo Moreira dos Santos - OAB/MG 126.340. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que 0 referido signatário não compareceu às audiências consignadas nos autos (fls. 17 e 110 - doc. seq. 1). Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1 - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §3°. Pugna pela validade de norma coletiva que reduziu intervalo intrajornada. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (CLT, 896, § 1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o Recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade à Súmula de jurisprudência da c. Corte Revisora, à Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, observa-se que a parte limita-se a reiterar as razões do recurso de revista, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. (...) Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colaç
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O i. patrono da recorrente, Dr. Nelson Willians Fratoni Rodrigues, deixou de apor sua assinatura, tanto na petição de encaminhamento, quanto nas razões recursais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As razões em exame não logram desconstituir a fundamentação expendida pela autoridade local acerca da inexistência do recurso de revista, em decorrência da falta de assinatura, na petição correspondente, do advogado constituído pela parte, Dr. Nelson Willians Fratoni Rodrigues - OAB/SP 128.341. Efetivamente, verifica-se que tanto a petição de apresentação do recurso de revista quanto suas respectivas razões foram protocolizadas à míngua da assinatura do seu subscritor, o que torna o apelo inexistente, a teor da Orientação Jurisprudencial n° 120 da SBDI-1 do TST: RECURSO. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. VALIDADE O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Em relação ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não satisfaz o referido requisito legal a transcrição da integralidade do acórdão acerca do tema trazido (fls. 326/328) uma vez que, repito,é ônus do recorrente trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento exigido pelo inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpre ressaltar que o referido entendimento não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Pois bem, o cerne da questão posta nos autos cinge-se em saber se no curso da relação de emprego ocorreu a figura do "acúmulo de funções", em ordem a autorizar o pagamento das diferenças salariais postuladas pelo agravado. A versão defendida pela empresa é a de que "não havendo prova ou cláusula expressa no contrato de trabalho a respeito das funções que devem ser exercidas, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, de acordo com o parágrafo único do artigo 456 da CLT". Aduz, ainda, "no mesmo norte, o art. 444 da CLT possibilita às partes interessadas do contrato de trabalho dispor livremente sobre as relações contratuais, desde que não contrariem as disposições de proteção ao trabalho e as convenções coletivas que lhe sejam aplicáveis". Pois bem, consta no acórdão regional que, mesmo tendo o reclamante sido contratado como "vigia", também lhe "foram cometidas atividades relacionadas à operação de fax e telefone ordinariamente incumbidas a telefonista, notadamente quando a comarca está sob escala de plantão". O contexto, insuscetível de modificação no TST (Súmula n° 216), induz o pagamento de diferenças salarias em razão da quebra do caráter cumutativo, sinalagmático e oneroso do contrato de trabalho, segundo entendimento consagrado na jurisprudência do TST. Leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. O desempenho pelo obreiro de atribuições de cargo de maior complexidade ao seu exige o acréscimo de remuneração, pois, exercendo ele tais funções, com carga ocupacional qualitativamente superior à do cargo primitivo, será devida a reparação salarial correspondente ao acúmulo que, por sua vez, se diferencia do pedido de equiparação salarial ou de desvio funcional. O contrato de trabalho é marcado pelo princípio da equivalência das prestações, diante do seu caráter sinalagmático, o que significa dizer reciprocidade entre o quanto ajustado e o que representa a sua efetiva execução, característica importante nos contratos de trato sucessivo para que não se distanciem daquilo que foi objeto de ajuste e provoquem ônus excessivo para um dos contratantes, em especial o empregado que se vincula a relação subordinada ao seu empregador. Isso porque a regra contida no
Trata-se de interposição de agravo regimental de Companhia Agrícola Areia Branca em face da decisão que denegara seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Pela Petição TST-PET-218498/2015-7, a agravante requer a juntada do instrumento de substabelecimento de poderes para atuar no feito, bem como que as publicações, intimações e notificações pertinentes ao processo sejam expedidas em nome dos advogados Dr. Rafael Strada Nosek OAB/SP 267.528 e Dr. Gabriel Gonçalves Pinto, OAB/SP 288.962. Regulares as procurações e substabelecimentos apresentados, defiro sua juntada e as anotações solicitadas. Com relação à Petição TST-PET-225688/2015-1, em que o agravado Rubens Franklin requer a baixa dos autos, ao argumento de ter havido o trânsito em julgado, a parte equivoca-se, visto que o agravo regimental da Companhia Agrícola Areia Branca ainda se encontra pendente de apreciação. Do exposto, determino sejam acrescentados, nos registros dos autos, os nomes dos advogados Dr. Rafael Strada Nosek OAB/SP 267.528 e Dr. Gabriel Gonçalves Pinto, OAB/SP 288.962, e a autuação e distribuição do agravo para uma das turmas do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do artigo 4° do ATO.SETPOEDC.GP n° 31 0/2009 desta Corte. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: Recurso de Revista analisado sob o enfoque da Lei 13.015/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/04/2015 - fl. 400; recurso apresentado em 29/04/2015 - fl. 402), considerando o não funcionamento desta Justiça do Trabalho no dia 21/04/2015 - Dia de Tiradentes - conforme Resolução Administrativa 210/2014/TRT - 3a Região. Regular a representação processual, fls. 94 e 391. Deserção. Tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento integral das custas processuais e do depósito recursal, o recurso se encontra deserto. A sentença fixou em R$50.000,00 o valor da condenação, com custas de R$1000,00 (fl. 273). A Turma majorou esse valor para R$100.000,00 (fl. 370). Ao interpor seu recurso ordinário, a reclamada comprovou o correto pagamento das custas processuais no valor de R$1000,00 (fl. 299), bem como o depósito recursal no valor de R$ 7.058,11 (fl. 301). Todavia, ao interpor o recurso de revista, a reclamada não comprovou o recolhimento das custas majoradas, nem do depósito recursal. Diante do exposto, não admito o recurso, porque deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Isso porque, nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 50.000,00, e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 7.058,11, tendo o TRT rearbitrado o valor da condenação para R$ 100.000,00. Assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, complementar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação ou depositar o valor do teto fixado pelo Ato SEGJUD.GP N° 372/2014, correspondente a R$ 14.971,65, mas desse ônus não se desincumbiu, sobressaindo o acerto da decisão agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Esclareça-se que, ainda que a assistência judiciária gratuita tivesse sido concedida, o benefício em questão não isenta a parte do recolhimento do depósito recursal, pois este tem natureza de garantia do juízo, não se caracterizando como despesa processual. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: A E. Turma determinou o retorno dos autos à MM. Vara de Origem, nos seguintes termos: (...) determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que julgue o pedido de condenação dos réus a abster-se de inserir, nos Acordos e Convenções que celebrarem, cláusula que preveja um piso salarial distinto com base na dimensão da empresa, seja esta medida pela sua capacidade econômica, seja pelo número de empregados, bem como julgue os pedidos que dele são acessórios. Ainda que se considere a nova redação atribuída à Súmula 214/TST (Resolução 127/2005, do Colendo TST), cuidando-se de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, por meio de recurso de revista, inviável o seguimento do apelo, a teor do § 1°, do art. 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que julgue o pedido de condenação dos réus a abster-se de inserir, nos Acordos e Convenções que celebrarem, cláusula que preveja um piso salarial distinto com base na dimensão da empresa, seja esta medida pela sua capacidade econômica, seja pelo número de empregados, bem como julgue os pedidos que dele são acessórios". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira da Súmula n° 214 do TST, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Por meio das Petições TST-PET-199142/2015-2 e TST-PET- 199143/2015-6, CLARO S.A., informa a incorporação da Embratel Participações S.A., com sucessão de todos os direitos e obrigações pela Claro S.A. Desse modo, requer a juntada de instrumento de procuração e da modificação do contrato social, para que seu nome seja alterado nos autos e que as publicações exclusivamente no foro de Brasília sejam realizadas ao subscritor da petição. Verifica-se da documentação anexada, ter sido aprovado o Protocolo e Justificação de Incorporação da Embratel Participações S.A. pela Claro S.A., conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária de 18/12/2014. Consta, ainda, procuração outorgada pelos Diretores da empresa ao Dr. Luiz Carlile Fontenelle Cerqueira e o substabelecimento deste para o Dr. José Alberto Couto Maciel. Do exposto, defiro o requerimento, determinando que se retifique a autuação, para que conste como parte CLARO S.A., atual denominação de EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A., acrescentando-se aos registros o nome do Dr. José Alberto Couto Maciel, OAB-DF 513. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. 0 seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Em relação ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1° -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, observa-se que a parte limita-se a reiterar as razões do recurso de revista, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Vem a calhar o entendimento desta Corte, sedimentado na Súmula n° 422 deste Tribunal, item I, na qual o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) 1 - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...) (sem destaques no original) Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPER
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. O acórdão de id bb6a3af foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 23/03/2015 (segunda-feira), conforme atesta a certidão de Id 0991199. Assim, o prazo para a interposição do recurso de revista expirou 31/03/2015 (terça-feira). Logo, o recurso interposto em 01/04/2015, de Id 7f8dada, é intempestivo. A ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal importa em óbice ao processamento do apelo, sem qualquer manifestação acerca da configuração ou não dos pressupostos intrínsecos invocados nas razões de recorrer, em virtude do caráter precário do juízo de admissibilidade e do disposto na Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de JOSÉ NIVALDO SANTOS (reclamante). As razões do agravo de instrumento em exame não logram desconstituir a fundamentação expendida acerca da intempestividade do recurso de revista. Com efeito, publicado o acórdão recorrido em 23/03/2015, segunda- feira, conforme certidão de fl. 419 (PJe), o octídio legal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, em 24/03/2015, terça-feira, findando em 31/03/2015, terça-feira, ao passo que o recurso de revista somente foi interposto no dia 01/04/2015, quarta-feira, pelo que avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/03/2015 - fl. 363; protocolizado em 23/03/2015 - fl.- 349). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. 0 advogado que assina o recurso de revista de fls. 349/352, Dr. Ednardo Blumetti Brito, OAB-BA 16.971, não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração válida nos autos. Saliente-se que não consta o nome do referido advogado nas procurações e substabelecimentos de fls. 96/97, 100, 309/310 e 342v etambém que não ficou configurado mandato tácito em seu favor, porquanto o causídico não compareceu à audiência realizada no feito, segundo consta das atas de fls. 69, 297 e 298/299. Nem se argumente a posterior apresentação da procuração em original, com base nas disposições constantes dos arts. 13, 37 e 284 do CPC, uma vez que não têm aplicação na fase recursal, porquanto a regularidade da representação processual deve estar em conformidade com a lei no momento da interposição do recurso, sob pena de reputar-se inexistente o ato, nos termos das Súmulas 164 e 383 do c. TST, que, respectivamente, aduzem: Súmula 164. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Súmula 383. 1 - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) Destarte, entende-se que a petição de fls. 349/352 consubstancia ato inexistente, por se tratar de vício insanável e que macula a validade e a eficácia do apelo especial, segundo disposto nas Súmulas 164 e 383 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, o recurso de revista não merecia ser admitido, por irregularidade de representação processual em razão da ausência de procuração ou substabelecimento válido nos autos conferindo poderes ao subscritor do apelo, Dr. Ednardo Blumetti Brito - OAB/BA 16.971. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que o referido signatário não compareceu às audiências consignadas nos autos (fls. 139, 597 e 599 - doc. seq. 1). Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, excet
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento fora denegado. Pois bem, de plano, constata-se que o apelo não merece seguimento, porquanto deserto o recurso de revista. Nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 687.233,94, e o reclamado, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 7.058,11, tendo o TRT rearbitrado o valor da condenação para R$ 250.000,00. Sendo assim, cumpria ao recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, efetuar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação ou depositar o valor do teto fixado pelo Ato SEGJUD.GP N° 372/2014, correspondente a R$ 14.971,65. Contudo, tendo depositado quantia a menor, no montante de R$ 14.971,63, sobressai a flagrante deserção do apelo. Saliente-se que esta Corte já uniformizou o entendimento de que ocorre deserção do recurso quando o recolhimento do depósito é inferior ao quantum devido, ainda que a diferença seja ínfima. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, in verbis: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Ressalte-se, ademais, que o fato de a decisão agravada mencionar estar satisfeito o preparo do recurso não elide a falha detectada, pois o entendimento adotado não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise quanto ao preenchimento ou não dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade da revista. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
BL/atta Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. Pois bem, de plano, constata-se que o apelo não merece seguimento, porquanto deserto o recurso de revista. Conforme dispõe o artigo 789 da CLT, "nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos)". Estabelece, ainda, o § 1° do aludido artigo que "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Desse modo, vê-se que o pagamento das custas constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos interpostos em fase de conhecimento na Justiça do Trabalho, o qual deverá ser comprovado dentro do prazo recursal. Com efeito, na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem julgou improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista, tendo o TRT, ao julgar o recurso ordinário da reclamante, fixado o valor da condenação em R$ 11.000,00 e das custas em R$ 220,00. Sendo assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, recolher R$ 220,00 a título de custas processuais. Contudo, tendo depositado quantia a menor, no montante de R$ 55,35, sobressai a flagrante deserção do apelo. Saliente-se, ademais, que o fato de a decisão agravada mencionar estar satisfeito o preparo do recurso não elide a falha detectada, pois o entendimento adotado não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise quanto ao preenchimento ou não dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade da revista. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST