TRT da 24ª Região 10/09/2015 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1107

Vistos. Vitalino Gonçalves apresenta duas petições de agravo de instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista (f. 254-254verso). A primeira, protocolada em 28.8.2015, às 16h55min02s, sob o n. 14.348.532; a segunda, protocolada em 28.8.2015, às 17h01min35s, sob o n. 14.348.608 (contracapa dos autos), ambas mediante Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos - e-DOC. Com base na preclusão consumativa e no princípio da unirrecorribilidade aplicados ao Direito Processual do Trabalho, analiso apenas as razões do primeiro agravo (prot. n. 14.348.532), não admitindo, por conseguinte, o segundo protocolo, ante o fato de a agravante já ter exercido a faculdade de praticar o ato processual quando protocolou o primeiro recurso. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Regular a representação processual (f. 110). Dispensado o preparo. À CCP para registro, autuação e processamento nos autos do processo alusivo ao recurso negado, nos termos da Resolução Administrativa n. 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se o agravado para, querendo, contra-arrazoar, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, cumpra-se a determinação contida no art. 1° e § 3° da Resolução Administrativa n. 75/2010. Publique-se. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Vistos. Carlos Roberto Frangioti e Zootecnia Sal Gado Ltda. interpõem agravos de instrumento em face da decisão que denegou seguimento aos recursos de revista (f. 458-459verso). Ressalto que a despeito de o apelo da reclamada trazer a indicação de número de processo diverso, houve a correta identificação das partes e as razões adotadas no agravo são pertinentes. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Regulares as representações processuais (f. 14 e f. 206, respectivamente). Desnecessário o preparo quanto ao primeiro agravante. A segunda agravante apresenta o comprovante de recolhimento de depósito recursal. À CCP para registro, autuação e processamento nos autos do processo alusivo aos recursos negados, nos termos da Resolução Administrativa n. 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Intimem-se os agravados para, querendo, contra-arrazoarem os recursos, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, cumpra-se a determinação contida no art. 1° e § 3° da Resolução Administrativa n. 75/2010. Indefiro o pedido da segunda agravante de intimação para conferência do processo eletrônico a ser enviado ao TST, pois, nos termos do Ato Conjunto n° 10/TST.CSJT, de 28 de junho de 2010, compete aos Tribunais Regionais do Trabalho a transmissão das peças processuais digitalizadas. Publique-se. Campo Grande, 2 de setembro de 2015. Des. João de Deus Gomes de Souza Presidente do TRT da 24a Região - Em exercício
RO-0000888-21.2013.5.24.0001 - 2a TURMA Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. LM VIDROS E CRISTAIS TEMPERADOS LTDA. Advogado(a)(s): 1. Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (MS - 13893-A) Recorrido(a)(s): 1. MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A 2. JOICELENA MENDES DIAS Advogado(a)(s): 1. Luciana de Araújo Arruda (MS - 8297) 2. Tiago Perosa (MS - 11212) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 13/08/2015 - f. 507-v - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 21/08/2015 - f. 509, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 255, 333 e 335. Satisfeito o preparo (f. 447, 466, 467 e 516-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, II,, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 158 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 844, § 2°, 944 e 945 do Código Civil. - violação ao(s) artigo(s) 77 da Lei 8.213/1991. - divergência jurisprudencial. Sustenta que, ao manter o valor da indenização por danos morais fixado na origem (R$ 200.000,00), o v. acórdão violou o disposto no art. 944 do Código Civil, na medida em que a importância em questão se mostra excessiva, considerando que a autora, a despeito de ser mãe do de cujus, não o criou, tampouco residiu ou manteve contato com ele, de maneira que a indenização, nos moldes em que deferida, revela-se injusta. Ainda, que deve ser observada a culpa concorrente. Consta do v. acórdão (f. 492-494): 2.2 - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS Considerando a responsabilidade exclusiva da ré no sinistro, o juiz da origem fixou a indenização por danos extrapatrimoniais em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em prol da autora (f. 445-verso). Irresignada, a ré assevera que: a) o de cujus não tinha relacionamento afetivo com a autora; b) o valor fixado é exorbitante, muito além do dano e capaz de causar enriquecimento sem causa da autora, em detrimento da inviabilidade operacional da empresa; c) não ficou comprovada a culpa da empregadora; d) houve no mínimo a culpa concorrente da vítima; e) não houve prova efetiva de dano suportado pela autora; f) a autora provavelmente beneficiou-se do seguro recebido pelos avós da vítima. Postula, por essas razões, a reforma da decisão (f. 460-464). O recurso não prospera. Inicialmente, cabe salientar que a questão atinente à culpabilidade das partes envolvidas no evento danoso já restou solucionada no capítulo anterior, motivo pelo qual, doravante, a presente decisão ficará limitada ao quantum fixado pelo juízo da origem a título de danos extrapatrimoniais. O acidente do trabalho reflete profundamente no núcleo familiar da vítima, como também projeta seus efeitos dolorosos sobre todos que, de alguma forma, estavam a ela vinculados afetivamente. Tratando-se dos genitores da vítima, entende-se que vigora, em favor destes, uma presunção juris tantum de dano extrapatrimonial experimentado em razão da morte do filho (dano in re ipsa). Ainda que se cogite de eventual distanciamento afetivo entre a vítima e a autora, "o passamento repentino do trabalhador que saiu de casa para ganhar a vida, mas paradoxalmente a perde, causa um profundo sentimento de dor, de pesar, de frustração, de ausência, de saudade, de desestimulo, de irresignação"2. Como observa Sérgio Severo, "se a morte de alguém não aniquila o espírito das pessoas que lhe querem, com certeza amputa-lhes uma importante parte do seu patrimônio afetivo"3. A dor, o sofrimento e a perda da chance de reaproximação ou de convivência com um filho, aliado a todos os demais tristes sentimentos decorrentes da morte da vítima, justificam a manutenção da sentença que acolheu o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Em relação ao valor, na realidade brasileira, não há critério objetivo para apuração de danos extrapatrimoniais. Falar-se em princípio da razoabilidade, grau de culpa e situação econômica de ofensor e ofendido, não possibilita a compreensão de parâmetros que possam balizar uma condenação. A falta de critérios objetivos, porém, não autoriza deixar de reconhecer o dano e determinar seu ressarcimento em valores condizentes com aqueles que vêm sendo arbitrados no âmbito desta Corte, levando-se em conta as consequências do evento danoso. No presente caso, as imagens observadas através da mídia eletrônica (f. 328) constituem prova inconteste da forma violenta e abrupta do modo como a cabeça da vítima foi esmagada pelas placas de vidros de quase uma tonelada e a estrutura metálica da máquina de produção, resultando no mais grave de todos os danos ao ser humano: a morte. Em que pese verdadeira a assertiva de que os avós maternos da vítima foram agraciados com o pagamento de um seguro no valor de R$ 200.000,00 (f. 144), não há prova concreta de que a autora (genitora da vítima) tenha se beneficiado com o recebimento de parte da indenização, ônus que competia à ré (art. 818, da CLT c/c art. 333, inc. II, do CPC). Por outro lado, a ampla capacidade econômica da ré restou comprovada não apenas pelo capital social exposto à f. 134 dos autos, no valor de R$ 1.841.515,00 (em 2009), mas, sobretudo, pela própria descrição da empresa, colhida de seu sítio na internet, ipsis litteris: Fundada em 1974 na capital do Estado de São Paulo, atuando sempre junto às grandes construtoras e vidraçarias do estado de SP e MS. Em 1989 adquiriu uma área de 120.000 metros quadrados em Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul e iniciou o seu parque industrial com uma área construída de 12.000 metros quadrados, composta por área de lazer, refeitório, escritórios e administração. A LM Vidros é uma das mais modernas indústrias do país, dotada de um parque tecnológico de última geração, totalmente informatizado, que nos permite a fabricação de vidros temperados, laminados refletivos, tampos de mesa, serigrafados e decorativos com a mais alta qualidade4. Bem por isso, vale destacar a notável e cuidadosa análise fático-probatória realizada na origem, aqui em relação à fixação do valor do dano extrapatrimonial, in litteris (f. 445): [...] Já fixada a responsabilidade exclusiva da ré no sinistro, cabe, evidentemente, indenização moral em prol da autora, pois é inquestionável o dano dessa natureza derivado da perda de um filho, com apenas 23 anos, em razão de acidente fruto da exclusiva negligência patronal na forma já vista. Em se tratando de indenização por óbito, data venia para com os que defendem indenização na extensão do dano (CC/02, art. 944), é evidente que o caso não o comporta, pois a vida não tem preço e o que o nosso sistema faz, em verdade, é assegurar uma compensação econômica à vítima do dano. Essa compensação não tem, atualmente, parâmetros legais definidos, recaindo sobre o Judiciário o dever de arbitrar um valor, coisa que faço com destaque, além do quanto já feito anteriormente, de que: a) a empresa tem capital social expressivo como se vê dos documentos respectivos adunados ao processo e trabalha com materiais e serviços de frequente aquisição pela coletividade em evidência de que ostenta ela condição financeira favorável (ainda que assim não fosse, os danos que ela causa, evidentemente, não podem sofrer descontos por revés que não tenha origem em caso fortuito ou força maior); b) ela é reincidente em acidente com óbito (é o que se vê da documentação retro adunada e também da referência ao processo da 4a Vara, f. 402); c) a morte do filho, em especial do modo como se deu (esmagamento do crânio), sem dúvida, causa na mãe/autora sofrimento indescritível, acompanhado, ainda, das naturais frustrações quanto às expectativas que elanaturalmente nutria quanto ao futuro dele (é cultural do ser humano, projetar-se com realizações dos filhos/netos etc). Trata-se, pois, de lesão que se prolonga ao longo da vida da vítima. Por tudo isso, reputo que é razoável o valor pretendido pela inicial e condeno a ré em R$200.000,00 (duzentos mil reais) de indenização moral em prol da autora (CF, art. 5°, X e CC/02, art. 186 e 927 cc CLT, art. 769). Por tudo exposto, afasto a alegação de que a indenização fixada na origem, poderia inviabilizar a atividade econômica da empresa. Considerando os precedentes desta Corte, bem como as peculiaridades do caso, reputo razoável o arbitramento de compensação extrapatrimonial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme fixado pelo juízo da origem, observada a atualização monetária pelo índice IPCA a contar da data da sentença (Súmulas 362 do STJ e 439 do C. TST) e a incidência de juros de mora (f. 446-v - critérios não impugnados pela recorrente). Nego provimento. 1 OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenização por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 6a edição. São Paulo: LTR, 2011, p. 194-195. 2 OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenização por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 6a edição. São Paulo: LTR, 2011, p. 301. 3 SEVERO, Sérgio. Os Danos Extrapatrimoniais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 114. 4 Ac e s s a d o em 1 5.0 5.2 0 1 5 - http://www.lmvidros.com.br/Home/Empresa Consta da decisão de embargos de declaração (f. 505-507): 2.2. OMISSÃO - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS Aduz a embargante que, ao examinar o capítulo dos danos extrapatrimoniais, o acórdão foi omisso, uma vez que não analisou as seguintes razões deduzidas no recurso: a) o de cujus não tinha relacionamento afetivo com a autora; b) o valor fixado é exorbitante; c) não ficou comprovada sua culpa; d) houve culpa concorrente da vítima; e) não houve prova do dano suportado pela autora; f) a autora beneficiou-se do seguro recebido pelos avós da vítima; g) quem desempenhou o papel de mãe na vida do de cujus foi sua avó, que já foi indenizada; h) o valor fixado é exorbitante, pois, em razão da crise econômica, a empresa não mais possui o mesmo capital social de 2009, de modo que não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (f. 498-v-499). Não lhe assiste razão. O acórdão foi claro ao expor as razões pelas quais entendeu que é devida a indenização por danos extrapatrimoniais deferida na origem, bem assim o motivo pelo qual deve ser mantido o respectivo valor fixado. Veja-se: "Inicialmente, cabe salientar que a questão atinente à culpabilidade das partes envolvidas no evento danoso já restou solucionada no capítulo anterior, motivo pelo qual, doravante, a presente decisão ficará limitada ao quantum fixado pelo juízo da origem a título de danos extrapatrimoniais. O acidente do trabalho reflete profundamente no núcleo familiar da vítima, como também projeta seus efeitos dolorosos sobre todos que, de alguma forma, estavam a ela vinculados afetivamente. Tratando-se dos genitores da vítima, entende-se que vigora, em favor destes, uma presunção juris tantum de dano extrapatrimonial experimentado em razão da morte do filho (dano in re ipsa). Ainda que se cogite de eventual distanciamento afetivo entre a vítima e a autora, "o passamento repentino do trabalhador que saiu de casa para ganhar a vida, mas paradoxalmente a perde, causa um profundo sentimento de dor, de pesar, de frustração, de ausência, de saudade, de desestimulo, de irresignação"2. Como observa Sérgio Severo, "se a morte de alguém não aniquila o espírito das pessoas que lhe querem, com certeza amputa-lhes uma importante parte do seu patrimônio afetivo"3. A dor, o sofrimento e a perda da chance de reaproximação ou de convivência com um filho, aliado a todos os demais tristes sentimentos decorrentes da morte da vítima, justificam a manutenção da sentença que acolheu o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Em relação ao valor, na realidade brasileira, não há critério objetivo para apuração de danos extrapatrimoniais. Falar-se em princípio da razoabilidade, grau de culpa e situação econômica de ofensor e ofendido, não possibilita a compreensão de parâmetros que possam balizar uma condenação. A falta de critérios objetivos, porém, não autoriza deixar de reconhecer o dano e determinar seu ressarcimento em valores condizentes com aqueles que vêm sendo arbitrados no âmbito desta Corte, levando-se em conta as consequências do evento danoso. No presente caso, as imagens observadas através da mídia eletrônica (f. 328) constituem prova inconteste da forma violenta e abrupta do modo como a cabeça da vítima foi esmagada pelas placas de vidros de quase uma tonelada e a estrutura metálica da máquina de produção, resultando no mais grave de todos os danos ao ser humano: a morte. Em que pese verdadeira a assertiva de que os avós maternos da vítima foram agraciados com o pagamento de um seguro no valor de R$ 200.000,00 (f. 144), não há prova concreta de que a autora (genitora da vítima) tenha se beneficiado com o recebimento de parte da indenização, ônus que competia à ré (art. 818, da CLT c/c art. 333, inc. II, do CPC). Por outro lado, a ampla capacidade econômica da ré restou comprovada não apenas pelo capital social exposto à f. 134 dos autos, no valor de R$ 1.841.515,00 (em 2009), mas, sobretudo, pela própria descrição da empresa, colhida de seu sítio na internet, ipsis litteris: Fundada em 1974 na capital do Estado de São Paulo, atuando sempre junto às grandes construtoras e vidraçarias do estado de SP e MS. Em 1 989 adquiriu uma área de 1 20.000 metros quadrados em Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul e iniciou o seu parque industrial com uma área construída de 12.000 metros quadrados, composta por área de lazer, refeitório, escritórios e administração. A LM Vidros é uma das mais modernas indústrias do país, dotada de um parque tecnológico de última geração, totalmente informatizado, que nos permite a fabricação de vidros temperados, laminados refletivos, tampos de mesa, serigrafados e decorativos com a mais alta qualidade4. Bem por isso, vale destacar a notável e cuidadosa análise fático-probatória realizada na origem, aqui em relação à fixação do valor do dano extrapatrimonial, in litteris (f. 445): [...] Já fixada a responsabilidade exclusiva da ré no sinistro, cabe, evidentemente, indenização moral em prol da autora, pois é inquestionável o dano dessa natureza derivado da perda de um filho, com apenas 23 anos, em razão de acidente fruto da exclusiva negligência patronal na forma já vista. Em se tratando de indenização por óbito, data venia para com os que defendem indenização na extensão do dano (CC/02, art. 944), é evidente que o caso não o comporta, pois a vida não tem preço e o que o nosso sistema faz, em verdade, é assegurar uma compensação econômica à vítima do dano. Essa compensação não tem, atualmente, parâmetros legais
Intimado(s)/Citado(s): - AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. - LUCIANE RODRIGUES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024243-47.2014.5.24.0091 (RO) A C Ó R D Ã O ia TURMA Relator : Juiz TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA (GDALMO) Recorrente : AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. Advogados : Marcos Renato Gelsi dos Santos e outros Recorrida : LUCIANE RODRIGUES DA SILVA Advogado : Onor Santiago da Silveira Junior Origem : Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS HORAS IN ITINERE - PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS - CÔMPUTO. É devido o cômputo na jornada de trabalho do reclamante do tempo despendido no percurso até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público, bem como seu retorno, em transporte fornecido pelo empregador, consoante artigo 58, § 2°, da CLT. Recurso desprovido no particular. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024243- 47.2014.5.24.0091-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Inconformada com a r. decisão proferida pelo Exmo. Juiz Titular de Vara do Trabalho Marco Antonio de Freitas, que julgou procedentes em parte os pedidos articulados na inicial, recorre ordinariamente a reclamada a este Egrégio Tribunal, pretendendo reforma. Depósito recursal e custas processuais satisfeitos. Contrarrazões apresentadas pela reclamante. Em razão do que prescreve o artigo 80 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso, não o fazendo quanto ao tema recolhimentos previdenciários, sob pena de supressão de instância, uma vez que a tese de aplicação do artigo 22-A da Lei n. 8.212/1991 para empresas agroindustriais não foi apreciada pela sentença e não houve oposição de embargos de declaração para sanar tal omissão. Conheço das contrarrazões, rejeitando a arguição de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, uma vez que os recursos, no processo trabalhista, são interpostos por simples petição (artigo 899, caput, da CLT) e, no caso, o apelo traz fundamentos suficientes ao reexame do feito por este Egrégio Tribunal. O pedido de intimação exclusiva em nome do advogado Marcos Renato Gelsi dos Santos não pode ser acolhido considerando que as intimações no processo eletrônico são realizadas em nome de todos os advogados habilitados no processo. A desabilitação dos demais advogados seria necessária para o desiderato, o que não foi requerido. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS IN ITINERE O juízo, afastando a aplicação da norma coletiva que prevê a exclusão do cômputo na jornada das horas de percurso, considerou que o tempo de trajeto entre Nova Alvorada do Sul e a sede da unidade da reclamada perfazia um total diário de 60 minutos e, no trajeto para as fazendas, eram gastos na média de 45 minutos, razão pela qual, deferiu as horas de percurso daí advindas. Buscando reforma, aduz a reclamada que deve ser reconhecida a validade das normas coletivas que negociaram o direito, uma vez que não se trata de direito indisponível, e o empregado, em contrapartida, foi beneficiado; que a região é servida por transporte da empresa Andorinha, conforme jurisprudência desta Egrégia Corte. Sucessivamente, requer que seja reconhecida como razoável o tempo de trajeto prefixado nas CCT's - 25 e 40 minutos -, por serem superiores a 50% do tempo efetivamente despedindo. Analiso. Os ACTs 2009/2010 e 2010/2011 estabeleceram que não será computado na jornada de trabalho, seja ordinário ou extraordinário, o tempo despendido pelo trabalhador no percurso de sua residência ou alojamento até o efetivo local de trabalho, em veículo da empresa ou ao seu serviço, denominado como horas in itinere. Contudo, tal pactuação não é válida conforme jurisprudência pacífica da SDI-1 do C. TST: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 1 1.496/2007 - PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, §2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não encontra respaldo no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST-E-RR-115-81.2010.5.24.0000 - Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa - SDI-1 - DEJT 24.2.2012). Registro, nesse aspecto, que, em razão das reiteradas decisões do C. TST, a Súmula 5 deste Egrégio Tribunal foi cancelada. Não há falar, outrossim, em violação ao princípio do conglobamento, uma vez que sua aplicação decorre de concessões mútuas (parciais) no instrumento coletivo, e in casu houve inequívoca supressão de direito. Outra seria a conclusão se fosse definido tempo médio razoável para as horas de percurso em troca de outros benefícios. Em relação ao transporte público, entendo que não se amolda ao artigo 58, § 2°, da CLT o transporte intermunicipal, em razão do custo da passagem e do número ínfimo de lugares oferecidos, o que caracteriza a inexistência de transporte público regular e torna o local de difícil acesso, estando presentes, assim, os requisitos do § 2° do artigo 58 da CLT. No concernente ao tempo de percurso, mantenho a r. sentença que reconheceu como sendo nos seguintes moldes: 1 - da admissão até dezembro de 2012 a reclamante batia a entrada e saída, 3 dias nas fazendas (90 minutos diário) e os outros dois dias registrava na usina (60 minutos diário); 2 - de janeiro de 2013 até setembro de 2013 - registrava o ponto 4 dias na usina (60 minutos diário) e 1 dia nas fazendas (90 minutos diário); 3 - a partir de outubro de 2013, batia o ponto todos os dias na usina (60 minutos diário). Por outro lado, relativamente à limitação por norma coletiva do pagamento de minutos de percurso, esclareço que é plenamente válida, desde que respeitadas a vontade das partes (artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal) e a efetiva razoabilidade na fixação do tempo médio de deslocamento. Nesse sentido, a decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - REDUÇÃO PARCIAL DAS HORAS A SEREM PAGAS EM RELAÇÃO AO REAL TEMPO GASTO NO TRAJETO. Consoante o atual posicionamento da SBDI. 1 do TST, ao qual tenho ressalvas, é válida a cláusula coletiva que estabelece a prefixação razoável e equilibrada da quantidade de horas de trajeto a ser paga ao obreiro, mesmo após o advento da Lei n° 10.243/2001. É viável a limitação das horas in itinere desde que demonstrada a razoabilidade no ajuste efetuado pelas partes e o equilíbrio entre o pactuado e a realidade dos fatos. Na espécie, a norma coletiva estabeleceu redução parcial das horas a serem pagas em relação ao real tempo gasto no trajeto, com base na fixação de tempo médio do percurso a ser cumprido , reduzindo para uma hora diária o que, efetivamente, era realizado em duas horas (redução pela metade ). Diante da premissa fática inscrita na decisão regional, e em consonância com a atual jurisprudência da corte, não se identifica no acordo coletivo a disparidade entre o tempo de percurso despendido pelo autor para chegar ao seu local de trabalho e aquele atribuído pela norma coletiva. Destaque-se que em decisão, proferida na sessão de julgamento do dia 22/8/2013, a subseção I especializada em dissídios individuais firmou o entendimento de que a validade da fixação do tempo médio das horas in itinere por norma coletiva depende da preservação de ao menos 50% do período efetivamente gasto (TST-E-RR-13684.2010.5.15.0072, Rel. Min. Brito pereira). Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR- 0002612-53.2012.5.18.0101 - Sétima Turma - Rel. Min. Vieira de Mello Filho - DEJT 14.3.2014 - p. 1265 - grifo nosso). Todavia, no caso em questão, não há razoabilidade na fixação de tempo médio de 25 minutos fixados nos Acordos Coletivos de Trabalho de 2011/2012 e 2012/2013, porquanto reconhecido e mantido o tempo de percurso fixado pela r. sentença como sendo de 60 e 90 minutos. Somente o ACT de 2013/2014 merece validade, uma vez que o período abarcado por esse acordo ou seja, maio/2013 a out/2013 foi prefixado o tempo de percurso de 40 minutos, devendo ser considerado como tempo médio razoável, pois o tempo real se perfazia de 60 a noventa minutos, permitindo-se, portanto, acolher, nesse lapso temporal, como válida a negociação coletiva. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento das horas in itinere no período posterior a maio/2013. 2.2 - HORAS EXTRAS - REFLEXOS - DSR Pugna a reclamada pela exclusão dos reflexos das horas extras nos RSRs e, sucessivamente, a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do C. TST. Aprecio. Os reflexos das horas extras nos repousos remunerados são devidos (Súmula 172 do C. TST: "computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas" - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). Todavia, os reflexos dos repousos majorados pelas horas extras nas demais parcelas não são cabíveis ante o disposto na orientação jurisprudencial invocada no apelo. Recurso parcialmente provido. 2.3 - FGTS A recorrente pleiteia afastar as condenações principais e, por corolário, excluir a condenação em recolhimentos fundiários remanescentes. Mantida a condenação, é devido o recolhimento do FGTS acrescido de multa de 40% sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas. Nego provimento. 2.4 - DOMINGOS LABORADOS O juízo, considerando que o labor aos domingos era compensado com folgas durante a semana, todavia não era observada a periodicidade - porquanto a fruição do DSR no domingo não era concedida a cada três semanas nos termos do art. 6° da Lei 10.101/00 deferiu o pagamento em dobro dos domingos nas hipóteses em que constar, nos cartões de ponto, a não fruição de um DSR no domingo no intervalo máximo de três semanas. Irresignada, aduz a reclamada que a autora laborava em regime 5x1, sendo concedida folga no transcurso da semana e, uma vez por mês, o repouso coincidia com o domingo, não havendo, falar, portanto, em pagamento dos domingos. Analiso. O autor desempenhava seu labor em sistema 5x1, e está claro, até pela própria decisão, que havia a fruição de folga durante a semana. É cediço, ser assegurada pela Carta Magna, art. 7°, XV, a concessão do descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos e não "necessariamente"; motivo pelo qual, no sistema específico adotado pela reclamada, é possível a fruição do descanso semanal remunerado no domingo em intervalos maiores do que aquele regulamentado na lei invocada pela r. sentença. A fim de corroborar o alegado supra, cito jurisprudência do c. TST nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OBRIGATORIEDADE DE RECAIR NO DOMINGO. PORTARIA N.° 417/1966 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Nos termos do art. 7°, XV, da Constituição Federal, um dos direitos assegurados aos trabalhadores é o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos-. A Lei n.° 605/1949, tal qual a Constituição Federal, prevê, em seu art. 1.°, a concessão do repouso semanal remunerado, de forma preferencial aos domingos. É preciso observar que nem a Carta Magna nem a lei que instituiu o repouso semanal remunerado exigem que o repouso semanal remunerado recaia necessariamente aos domingos, uma vez que o legislador fez uso da expressão preferencialmente. Com vistas a regulamentar a forma de concessão do repouso semanal remunerado, o Ministério do Trabalho, por meio da Portaria n.° 417/1966, fixou a diretriz de que nas empresas autorizadas a funcionar aos domingos, a cada sete semanas de trabalho, no máximo, o empregado tem direito ao gozo do descanso semanal remunerado no domingo. Ora, laborando a Reclamante em um regime de trabalho de 5X1 (5 dias de trabalho para 1 dia de descanso), conclui-se que havia a concessão de repouso semanal remunerado em, ao menos, um domingo a cada sete semanas de trabalho. Assim sendo, não há como se determinar o pagamento em dobro dos domingos, porquanto efetivamente concedida a folga semanal, mesmo que em outro dia da semana. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido em parte e provido (grifo nosso - TST-RR-391800-53.2009.5.09.0872 - Relatora Ministra Maria de Assis Calsing - 4a Turma - Publicação: 7.12.2012). Destarte, reformo o julgado, no particular, para excluir o pagamento dos domingos. 2.5 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARGUIDA PELO RECLAMANTE NAS CONTRARRAZÕES) Pugna a reclamante pela aplicação de multa à reclamada por litigância de má-fé. Não há demonstração de abuso ou deslealdade por parte da recorrente. O direito de defesa é garantido constitucionalmente, e, no caso dos autos, a reclamada apenas exerceu a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Indefiro. Fixo à condenação o valor de R$ 22.000,00. Custas processuais no importe de R$ 440,00 ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente) Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva Presente o representante do Ministério Público do Trabalho ACORDAM
Intimado(s)/Citado(s): - EDSON VIANA BARBOSA - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024259-49.2015.5.24.0096 (ROPS) 1a TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Recorrente : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado : Taylise Catarina Rogerio Seixas e outro Recorrido : EDSON VIANA BARBOSA Advogado : Vitor Hugo Nunes Rocha Origem : Vara do Trabalho de Bataguassu - MS SENTENÇA RECORRIDA DA LAVRA DO MM. JUIZ ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO FUNDAMENTOS DO VOTO 1 - CONHECIMENTO Não conheço do recurso da reclamada quanto pleito para aplicação da OJ 394, da SDI-1, do C. TST, pois a sentença proferida já observou o referido verbete. Presentes os pressupostos legais, conheço parcialmente do recurso da reclamada e, integralmente, das contrarrazões. Deixo de acolher o pedido de intimação exclusiva em nome da advogada Dra. Taylise Catarina Rogério, OAB n° 16.209-A, uma vez que no processo eletrônico as intimações são realizadas em nome de todos os advogados habilitados. Para atender tal pedido, necessária a exclusão dos demais advogados habilitados no processo, o que não foi requerido. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS EXTRAS MANTENHO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS Alega que efetuou o pagamento das horas extras, que não houve prova nos autos a comprovar irregularidades nos documentos colacionados pela recorrente e que o autor não se desvencilhou de seu encargo probatório de apontar diferenças. Sem razão. A prestação habitual de horas extras, cujos pagamentos encontram- se comprovados pelos recibos de ID 19132e9, descaracteriza o acordo de compensação pactuado. Não há nos autos autorização expressa da autoridade competente para prorrogação de jornada em ambiente insalubre (CLT, art. 60), pelo que deve ser declarada a nulidade do sistema de compensação adotado. Portanto, escorreita a sentença que condenou a empresa ao pagamento de horas extraordinárias. Como foi declarado nulo o regime de compensação adotado pela ré, não há falar em aplicação da Súmula 85, IV, do TST, para pagamento apenas do adicional. Nego provimento. 2.2 - PRÊMIO PRODUÇÃO MANTENHO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS Afirma a reclamada que deve ser atribuída natureza indenizatória a referida verba, não repercutindo nas horas extras, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e adicional de insalubridade. Analiso. De início saliento que não houve determinação para inclusão do prêmio produção na base de cálculo do adicional de insalubridade. Conforme se depreende dos comprovantes de pagamento de ID 19132e9, a parcela em comento foi paga em todos os meses do contrato a partir de setembro de 2013. Estes documentos revelam também que o prêmio entrava na base de cálculo do FGTS, o que reforça sua natureza salarial. Assim, habitualmente paga, sua natureza jurídica reveste-se de caráter salarial, devendo a parcela compor a remuneração obreira para todos os fins. Nego provimento. 2.3 - HORAS IN ITINERE MANTENHO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A ré alega que a nulidade de qualquer cláusula dos instrumentos normativos deve ser suscitada em ação própria, não sendo possível o magistrado chancelar sua nulidade na reclamação trabalhista, uma vez que afetaria todos os trabalhadores envolvidos e não somente as partes litigantes. Requer seja reconhecida a norma coletiva pactuada, salientando que não há incompatibilidade entre o horário de trabalho e o transporte público, que a empresa está situada em local de fácil acesso. Em pedido eventual, requer a limitação da condenação ao horário ou trecho não atendido por transporte público. A sentença deve ser mantida. De início, registra-se que na apreciação do caso concreto poderá o magistrado declarar a invalidade de cláusula coletiva se o julgamento da lide assim o exigir. Na forma do art. 128 do CPC, é certo que os contornos da lide são traçados e balizados pelas partes, não podendo o Juiz ir além da res in judicium deducta. Entretanto, não há qualquer ofensa ao preceito legal se, para o julgamento da lide, imperioso o enfrentamento de questões incidentes, pois, somente assim, será possível ao julgador conferir às partes litigantes, em nome do Estado, a prestação jurisdicional a que está compelido. Equivaleria a uma função-meio do Órgão Estatal, objetivando o encontro da função-fim, que vem representada pela própria sentença final. O art. 58, § 2°, da CLT, traz como requisito para o deferimento das horas de percurso, além do fornecimento de condução pelo empregador, a localização de difícil acesso ou a ausência de transporte público. O fornecimento de transporte pela reclamada é fato incontroverso nos autos, conforme manifestado em defesa. Nesse sentido, a reclamada não comprovou a alegação de existência de transporte regular e a compatibilidade de horários (Súmula 90, II/TST). Registra-se que o transporte intermunicipal, obviamente, não faz as vezes do transporte público urbano, por serem diferentes tanto no acesso como no custo. Deste modo, não se desincumbido do ônus da prova quanto aos alegados fatos impeditivos/modificativos/extintivos do direito alegado, é devido o pagamento de horas in itinere ao autor, não prosperando o pleito eventual. Consoante o convencionado pelas partes em audiência (ID e5e8057 - P 1), é devido 15 minutos diários a título de horas in itinere na ida e igual período na volta, na integralidade do trecho, conforme decidido na origem. No que tange à pactuação coletiva, não há como atribuir validade às referidas normas que suprimem, integralmente, as horas in itinere ainda que negociados outros direitos aos empregados, por tratar-se de norma de ordem pública e cogente, relacionada à medicina e segurança do trabalho, insuscetível de supressão. Nesse sentido é o entendimento pacífico no âmbito do Colendo TST e da 1a Turma deste Tribunal. Nego provimento. 2.4 - INTERVALO INTRAJORNADA MANTENHO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS Requer a reforma da decisão, alegando que o autor sempre usufruiu de uma hora de intervalo intrajornada. Salienta que o obreiro não se desincumbiu do encargo probatório. Em pedido eventual requer o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela e a exclusão dos reflexos. É pacífico o entendimento de que o intervalo intrajornada previsto no artigo 71, caput, da CLT, retrata norma destinada à preservação da higidez física e mental do empregado. O julgador de origem firmou seu convencimento com base em prova oral emprestada admitida pelas partes. Concluiu que o depoimento das testemunhas apresentadas se mostrou suficiente para deferir referido período. Com efeito, as testemunhas foram unânimes em afirmar que o intervalo concedido era inferior a uma hora (ID ID 7c4b363). A fruição parcial do intervalo obriga o empregador ao pagamento do intervalo integral de uma hora e a sua natureza é salarial, conforme entendimento pacificado na Súmula n. 437, I e III, do Col. TST. Assim, o intervalo suprimido deverá ser pago como hora extra com respectivo adicional e reflexos. Nego provimento. 2.5 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS MANTENHO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS Insurge-se a ré contra a condenação de honorários assistenciais, alegando que o autor aufere rendimento mensal acima de dois salários mínimos e que contratou advogado particular. O apelo não merece prosperar. O autor está assistido pelo respectivo sindicato de classe (ID b653ef5) e apresenta declaração pessoal nos autos de encontrar-se em situação que não lhe permite demandar em juízo (ID 6a45f62). Assim, presentes os requisitos do artigo 14 da Lei n. 5.584/70 e 4° da Lei n. 1.060/50, conforme Súmulas n. 219 e 329 do c. TST, devida a condenação, salientando que, de acordo com as leis e verbete jurisprudencial citados, não há sucumbência recíproca nesta Justiça do Trabalho. O art. 14, § 1°, da Lei 5.584/1970, assegura o benefício ainda que perceba a autora salário superior ao dobro do mínimo legal. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à recorrente destituir a sua eficácia probante. Nego provimento. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso da reclamada e, integralmente, das contrarrazões e, no mérito, nego provimento ao apelo interposto, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente) Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva Presente o representante do Ministério Público do Trabalho ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o Representante do Ministério Público do Trabalho ter se manifestado verbalmente pelo conhecimento e não provimento do feito, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer parcialmente do recurso da reclamada e integralmente das contrarrazões,nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator) e, no mérito, negar-lhe provimento , mantendo a sentença por próprios fundamentos , com base no art. 895, § 1°, IV, da CLT. Campo Grande, 2 de setembro de 2015. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A - MARCELO PEDRO SALVADOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024260-53.2014.5.24.0101 (ED) A C Ó R D Ã O 1a TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Embargante : EXPRESSO NEPOMUCENO S/A Advogado : Bruno Boueri Ticle Embargado : ACÓRDÃO DE ID d367952 Parte Contrária : MARCELO PEDRO SALVADOR Advogado : Camila Soares Sakr Origem : Vara do Trabalho de Cassilândia/MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Evidencia-se a contradição, quando existe incoerência entre o que se argumenta e a conclusão obtida a respeito do assunto. Embargos declaratórios rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N° 0024260 -53.2014.5.24.0101-ED.1) em que são partes as acima indicadas. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré em face do v. acórdão de ID d367952. Sustenta a ré a existência de contradição na decisão embargada, postulando que seja o vício sanado. É o relatório. VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais, conheço dos embargos declaratórios. 2 - MÉRITO 2.1 - CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO Afirma a embargante a existência de contradição no acórdão proferido, no tocante intervalo intrajornada. Alega, ainda, a necessidade de integração da decisão, para fins de prequestionamento. Não lhe assiste razão. Evidencia-se a contradição quando o julgador expende argumentação em determinado sentido e decide de forma oposta à fundamentação, o que não é o caso dos autos. Com efeito, constaram claros no julgado os motivos da manutenção da sentença que deferiu o intervalo intrajornada. A decisão embargada está devidamente fundamentada, não sendo necessário ao Juízo examinar todos os fundamentos aduzidos pelas partes e, também, dispensada a transcrição, um a um, dos artigos de lei aplicáveis ao caso, bastando que indique os fundamentos que foram determinantes para formar o seu convencimento. O inconformismo da parte com a conclusão que o Juízo obtém da análise do caderno processual não se encontra entre as hipóteses legais que autorizam o manejo de embargos de declaração, devendo a interessada valer-se da modalidade recursal apropriada para esse desiderato. Por fim, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1 do Colendo TST, o prequestionamento tem como finalidade obter do órgão julgador manifestação sobre a tese jurídica ventilada na causa e não referência expressa a dispositivos de lei ou princípios apontados como violados pela parte. Assim, não há falar em contradição ou necessidade de prequestionamento, porquanto foi plenamente consignado o entendimento e a motivação deste juízo no acórdão recorrido, não existindo qualquer reparo a ser feito na decisão combatida. Rejeito. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeito-os. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente) Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva Presente o representante do Ministério Público do Trabalho ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los , nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator). Campo Grande, 2 de setembro de 2015. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE FERREIRA DA SILVA - MARIA LEDIVAN ALVES DOS SANTOS CONSTRUCOES - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024262-51.2013.5.24.0006 (ED) A C Ó R D Ã O 1a TURMA Relator : Juiz TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA (GDALMO) Embargante : MARIA LEDIVAN ALVES DOS SANTOS CONSTRUÇÕES - ME Advogados : Celso Kazuiuki Inagaki e outros Embargado : JOSÉ FERREIRA DA SILVA Advogada : Silmar de Fátima Lima Ramos Origem : 6a Vara do Trabalho de Campo Grande/MS Vistos, relatados e discutidos estes embargos de declaração (PROC. N. 0024262-51.201 3.5.24.0006-ED) opostos pela reclamada em face do acórdão ID 5e944a8. Aduz a embargante que incorreu o v. acórdão em omissão, pretendendo manifestação deste Egrégio Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - OMISSÃO - SALÁRIO POR FORA - REFLEXOS EM DSRs Sustenta a reclamada que esta Egrégia Corte não apreciou a sua alegação trazida em contrarrazões acerca do não conhecimento dos extratos bancários anexados com ID 66ba665, por não se tratarem de documentos novos, os quais deveriam ter sido trazidos de forma legível com a petição inicial, assim como não analisou "que a expedição de ofícios se deu sob protesto da embargante". Aduz, ainda, que o v. acórdão deferiu reflexos das comissões em DSRs sem que houvesse pedido nas razões recursais e na petição inicial do embargado. Pretende, dessa forma, manifestação fundamentada sobre os argumentos trazidos na contestação e nas contrarrazões para fins de prequestionamento. Analiso. Esta Egrégia Corte, de forma fundamentada e com base nos extratos bancários apresentados pelo reclamante, reconheceu que ele recebia salário por fora e exclusivamente por comissões: (...) conforme valores depositados em sua conta-corrente durante o período contratual, sob as rubricas "PGTO SALÁRIO", "SISPAG (SISTEMA DE PAGAMENTO) MARIA L S CONSTR." e "TEC DEPÓSITO EM DINHEIRO", limitado ao valor de R$ R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais) nos meses em que foi ultrapassado este importe e deferir reflexos em DSR, férias com 1/3, 13° salário proporcional, FGTS com a multa de 40%, diferenças de seguro desemprego (a serem apuradas em liquidação de sentença e observado o limite do pedido de parcela máxima no importe de R$ 1.235,91 - um mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos) e, ainda, determinar a utilização da média constatada no período contratual para a base de cálculo das horas extras. (ID 5e944a8, p.7) Esclareço que os extratos bancários do reclamante foram trazidos juntamente com a petição inicial e na audiência com ID e43bcca, p. 4, o juízo determinou a expedição de ofícios para o Banco Itaú para que este apresentasse os mesmos extratos em razão de que aqueles anexados pelo autor estavam ilegíveis, sob protestos da reclamada, todavia, ela não foi prejudicada, pois lhe foi oportunizada vista para manifestação. Ademais, a instrução processual foi encerrada na audiência seguinte, sem que a reclamada comparecesse. Tanto é que a sentença sequer analisou a tese da embargante de que não se tratavam de documentos novos, não havendo, portanto, qualquer omissão a ser sanada. No tocante aos reflexos, consigno que no item 14 da petição inicial com ID 375635, p. 16, há pedido de "DSRs calculado simples em relação à produção", não havendo falar em ausência de pedido. Por derradeiro, considerando que sobre o tema há tese explícita no v. acórdão, está observado o prequestionamento, nos moldes daOrientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Assim, acolho parcialmente os embargos para prestar esclarecimentos. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente) Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva Presente o representante do Ministério Público do Trabalho ACORDAM os integrantes da Egrégia 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los parcialmente para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva (relator). Campo Grande, 2 de setembro de 2015. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA Juiz do Trabalho Convocado Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - VAGNER APARECIDO DE MELLO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024262-04.2015.5.24.0096 (ROPS) A C Ó R D Ã O 1a TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Recorrente : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado : Taylise Catarina Rogerio Seixas e outro Recorrido : VAGNER APARECIDO DE MELLO Advogado : Vitor Hugo Nunes Rocha Origem : Vara do Trabalho de Bataguassu - MS SENTENÇA RECORRIDA DA LAVRA DO MM. JUIZ ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO FUNDAMENTOS DO VOTO 1 - CONHECIMENTO Não conheço do recurso da reclamada quanto pleito para aplicação da OJ 394, da SDI-1, do C. TST, pois a sentença proferida já observou o referido verbete. Presentes os pressupostos legais, conheço parcialmente do recurso da reclamada e, integralmente, das contrarrazões. Deixo de acolher o pedido de intimação exclusiva em nome da advogada Dra. Taylise Catarina Rogério, OAB n° 16.209-A, uma vez que no processo eletrônico as intimações são realizadas em nome de todos os advogados habilitados. Para atender tal pedido, necessária a exclusão dos demais advogados habilitados no processo, o que não foi requerido. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS EXTRAS MANTENHO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS Alega que efetuou o pagamento das horas extras, que a compensação de horas é permitida por lei e que o autor não se desvencilhou de seu encargo probatório de apontar diferenças. Sem razão. A prestação habitual de horas extras, cujos pagamentos encontram- se comprovados pelos recibos de ID 83a048c, descaracteriza o acordo de compensação pactuado. Não há nos autos autorização expressa da autoridade competente para prorrogação de jornada em ambiente insalubre (CLT, art. 60), pelo que deve ser declarada a nulidade do sistema de compensação adotado. Portanto, escorreita a sentença que condenou a empresa ao pagamento de horas extraordinárias. Como foi declarado nulo o regime de compensação adotado pela ré, não há falar em aplicação da Súmula 85, IV, do TST, para pagamento apenas do adicional. Nego provimento. 2.2 - PRÊMIO PRODUÇÃO MANTENHO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS Afirma a reclamada que deve ser atribuída natureza indenizatória a referida verba, não repercutindo nas horas extras, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e adicional de insalubridade. Analiso. De início saliento que não houve determinação para inclusão do prêmio produção na base de cálculo do adicional de insalubridade. Conforme se depreende dos comprovantes de pagamento de ID a71f689, a parcela em comento foi paga a partir do mês de maio de 2013. Estes documentos revelam também que o prêmio entrava na base de cálculo do FGTS, o que reforça sua natureza salarial. Assim, habitualmente paga, sua natureza jurídica reveste-se de caráter salarial, devendo a parcela compor a remuneração obreira para todos os fins. Nego provimento. 2.3 - HORAS IN ITINERE MANTENHO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A ré alega que a nulidade de qualquer cláusula dos instrumentos normativos deve ser suscitada em ação própria, não sendo possível o magistrado chancelar sua nulidade na reclamação trabalhista, uma vez que afetaria todos os trabalhadores envolvidos e não somente as partes litigantes. Requer seja reconhecida a norma coletiva pactuada, salientando que não há incompatibilidade entre o horário de trabalho e o transporte público, que a empresa está situada em local de fácil acesso. Em pedido eventual, requer a limitação da condenação ao horário ou trecho não atendido por transporte público. A sentença deve ser mantida. De início, registra-se que na apreciação do caso concreto poderá o magistrado declarar a invalidade de cláusula coletiva se o julgamento da lide assim o exigir. Na forma do art. 128 do CPC, é certo que os contornos da lide são traçados e balizados pelas partes, não podendo o Juiz ir além da res in judicium deducta. Entretanto, não há qualquer ofensa ao preceito legal se, para o julgamento da lide, imperioso o enfrentamento de questões incidentes, pois, somente assim, será possível ao julgador conferir às partes litigantes, em nome do Estado, a prestação jurisdicional a que está compelido. Equivaleria a uma função-meio do Órgão Estatal, objetivando o encontro da função-fim, que vem representada pela própria sentença final. O art. 58, § 2°, da CLT, traz como requisito para o deferimento das horas de percurso, além do fornecimento de condução pelo empregador, a localização de difícil acesso ou a ausência de transporte público. O fornecimento de transporte pela reclamada é fato incontroverso nos autos, conforme manifestado em defesa. Nesse sentido, a reclamada não comprovou a alegação de existência de transporte regular e a compatibilidade de horários (Súmula 90, II/TST). Registra-se que o transporte intermunicipal, obviamente, não faz as vezes do transporte público urbano, por serem diferentes tanto no acesso como no custo. Deste modo, não se desincumbido do ônus da prova quanto aos alegados fatos impeditivos/modificativos/extintivos do direito alegado, é devido o pagamento de horas in itinere ao autor, não prosperando o pleito eventual. Consoante prova oral produzida (emprestada), é devido uma 1h10min diários a título de horas in itinere na ida e igual período na volta, na integralidade do trecho, conforme decidido na origem. No que tange à pactuação coletiva, não há como atribuir validade às referidas normas que suprimem, integralmente, as horas in itinere ainda que negociados outros direitos aos empregados, por tratar-se de norma de ordem pública e cogente, relacionada à medicina e segurança do trabalho, insuscetível de supressão. Nesse sentido é o entendimento pacífico no âmbito do Colendo TST e da 1a Turma deste Tribunal. Nego provimento. 2.4 - INTERVALO INTRAJORNADA MANTENHO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS Requer a reforma da decisão, alegando que o autor sempre usufruiu de uma hora de intervalo intrajornada. Salienta que o obreiro não se desincumbiu do encargo probatório. Em pedido eventual requer o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela e a exclusão dos reflexos. É pacífico o entendimento de que o intervalo intrajornada previsto no artigo 71, caput, da CLT, retrata norma destinada à preservação da higidez física e mental do empregado. O julgador de origem firmou seu convencimento com base em prova oral emprestada admitida pelas partes. Concluiu que o depoimento das testemunhas apresentadas se mostrou suficiente para deferir referido período. Com efeito, as testemunhas foram unânimes em afirmar que o intervalo concedido era inferior a uma hora (ID dab8b68). A fruição parcial do intervalo obriga o empregador ao pagamento do intervalo integral de uma hora e a sua natureza é salarial, conforme entendimento pacificado na Súmula n. 437, I e III, do Col. TST. Assim, o intervalo suprimido deverá ser pago como hora extra com respectivo adicional e reflexos. Nego provimento. 2.5 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS MANTENHO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS Insurge-se a ré contra a condenação de honorários assistenciais, alegando que o autor aufere rendimento mensal acima de dois salários mínimos e que contratou advogado particular. O apelo não merece prosperar. O autor está assistido pelo respectivo sindicato de classe (ID 8f8495a - Pág. 1) e apresenta declaração pessoal nos autos de encontrar-se em situação que não lhe permite demandar em juízo (ID b32b8fc - Pág. 1). Assim, presentes os requisitos do artigo 14 da Lei n. 5.584/70 e 4° da Lei n. 1.060/50, conforme Súmulas n. 219 e 329 do c. TST, devida a condenação, salientando que, de acordo com as leis e verbete jurisprudencial citados, não há sucumbência recíproca nesta Justiça do Trabalho. O art. 14, § 1°, da Lei 5.584/1970, assegura o benefício ainda que perceba o autor salário superior ao dobro do mínimo legal. O documento do ID b32b8fc - Pág. 1 e a assistência jurídica pelo Sr. Edinaldo Ferreira Araujo, na qualidade de presidente do Sindicato dos Trabalhadores, gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo à recorrente destituir suas eficácias probantes. Nego provimento. 2.6 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MANTENHO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS Sustenta a reclamada que a sentença deve ser reformada quanto à expedição de ofícios, pois a Justiça do Trabalho não é órgão de fiscalização. Razão não lhe assiste. A medida é de mera determinação de cunho administrativo, em cumprimento ao dever legal (CLT, artigos 653, "f", 680, "g" e 765), em face de indicativo de irregularidades. Não há aplicação de penalidade desta E. Corte à recorrente, mas encaminhamento de ofício a quem de direito para adoção de medidas cabíveis. Nego provimento Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso da reclamada e, integralmente, das contrarrazões e, no mérito, nego provimento, nos termos da fundamentação. Mantenho o valor da condenação. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente) Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva Presente o representante do Ministério Público do Trabalho ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o Representante do Ministério Público do Trabalho ter se manifestado verbalmente pelo conhecimento e não provimento do feito, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer parcialmente do recurso da reclamada e integralmente das contrarrazões,nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator) e, no mérito, negar-lhe provimento , mantendo a sentença por próprios fundamentos , com base no art. 895, § 1°, IV, da CLT. Manter o valor da condenação. Campo Grande, 2 de setembro de 2015. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - FRANCISCO MIGUEL DE CARVALHO - LOG ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024291-88.2014.5.24.0096 (ED) A C Ó R D Ã O 1a TURMA Relator : Juiz TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA (GDALMO) Embargante : LOG ENGENHARIA LTDA. Advogados : Jader Evaristo Tonelli Peixer Embargada : EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. SANESUL Advogados : Luiz Renato Adler Ralho e outros Embargado : FRANCISCO MIGUEL DE CARVALHO Advogado : Vitor Hugo Nunes Rocha Origem : Vara do Trabalho de Bataguassu/MS Vistos, relatados e discutidos estes embargos de declaração (PROC. N. 0024291-88.2014.5.24.0096-ED) opostos pela primeira reclamada (Log Engenharia Ltda.) em face do acórdão ID 0c9dd0e. Aduz a embargante que incorreu o v. acórdão em omissão, pretendendo manifestação deste Egrégio Regional. Concedida vista ao embargado, transcorreu in albiso prazo para manifestação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA Alega a recorrente que, ao negar provimento ao seu recurso, o juízo baseou-se em depoimento de testemunha que não laborou no mesmo horário do autor, portanto não presenciou a jornada deste; de qualquer modo, a testemunha afirmou que não podia usufruir de intervalo em razão das descargas dos caminhões autofossa, não considerando o juízo que o autor laborava nos horários diurnos e noturnos, em revezamento, e o descarregamento de dejetos ocorriam apenas no horário comercial, de modo que não cabe a condenação quanto ao período noturno; além disso, argumenta que não houve manifestação quanto à aplicação da Súmula 85, III, do C. TST - pagamento apenas do adicional de horas extras. Busca, assim, manifestação sobre esses pontos. Analiso. Relativamente aos horários de trabalho do autor e da testemunha utilizada, a insurgência não é pertinente ao recurso de embargos de declaração (artigos 535 do CPC e 897-A da CLT), pois a pretensão da embargante, na verdade, é de reexame do conjunto probatório e da própria decisão, sendo certo que a questão do intervalo intrajornada, submetida a este E. Tribunal, foi devidamente analisada e decidida (item 2.1.1 do acórdão). Observa-se, ademais, que a testemunha, conforme trecho do seu depoimento transcrito no acórdão, afirmou de modo claro que não era possível a fruição regular do intervalo "nem durante o dia e nem à noite", o que é plenamente aplicável ao reclamante, pois a testemunha trabalhou na mesma função e nas mesmas condições, com alternância de turno, trocando turno com o autor. Quanto ao pagamento apenas do adicional, pela incidência da Súmula 85 do C. TST, o acórdão expressamente deferiu a hora mais o adicional, nos moldes da Súmula 437 do C. TST, estando a questão, portanto, devidamente decidida, não ocorrendo omissão. Enfim, o acórdão apresentou de modo claro as suas razões de decidir, consoante o artigo 131 do CPC e atendendo à exigência do artigo 93, IX, da Constituição Federal, estando prequestionada a matéria (Súmula 297 do C. TST), sendo certo que não há obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todos os pontos e detalhes mencionados pelas partes. Rejeito os embargos. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente) Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva Presente o representante do Ministério Público do Trabalho ACORDAM os integrantes da Egrégia 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los , nos termos do voto do Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva (relator). Campo Grande, 2 de setembro de 2015. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA Juiz do Trabalho Convocado Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - JULIANO FRANCISCO DE SOUZA - USINA AURORA ACUCAR E ALCOOL LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024316-04.2014.5.24.0096 (RO) A C Ó R D Ã O 1a TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Recorrente : USINA AURORA ACUCAR E ALCOOL LTDA - ME Advogado : Carlos Eduardo Peixoto Guimarães Recorrido : JULIANO FRANCISCO DE SOUZA Advogado : Paulo Cesar Vieira de Araujo Origem : Vara do Trabalho de Bataguassu - MS HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO DO DIREITO POR INSTRUMENTO COLETIVO - NULIDADE DA CLÁUSULA. Não são válidas as cláusulas normativas que suprimem, integralmente, as horas in itinere do cômputo da jornada de trabalho, por tratar-se de norma de ordem pública e cogente, insuscetível de transação. Recurso não provido, no particular. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N° 0024316 -04.2014.5.24.0096-RO.1) em que são partes as acima indicadas. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada (ID 35785ee) em face da sentença (ID 6281e3d) proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Antonio Arraes Branco Avelino, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Depósito recursal e custas processuais (ID f85eab0 e 54c4da8). Pugna a recorrente pela reforma do decisum de origem quanto às horas de percurso, ao acidente de trabalho, à indenização por dano moral e estético, aos honorários periciais e ao intervalo intrajornada. Contrarrazões do reclamante (ID 666b46a). Em conformidade com o disposto no art. 80 do Regimento Interno deste Regional, desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. É o relatório. VOTO 1 - CONHECIMENTO Afasto o requerimento contido em contrarrazões para aplicação do teor do art. 557 do CPC e não conhecimento do recurso interposto, pois a matéria aventada é fática, não se amoldando à situação preconizada na referida norma. Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS IN ITINERE Inconformada, sustenta a ré que não são devidas horas de percurso em razão dos instrumentos coletivos pactuados, em que consta que tal período não será computado na jornada de trabalho. Sucessivamente pleiteia a redução de tais horas para 20 minutos, conforme previsto em CCT da Usina Laguna e o sindicato dos trabalhadores. Sem razão. Primeiramente, não há como atribuir validade às cláusulas coletivas que suprimem integralmente as horas in itinere, ainda que negociados outros direitos aos empregados, por tratar-se de norma de ordem pública, insuscetível de transação. Neste sentido é o entendimento pacífico no âmbito do Colendo TST e da 1a Turma deste Tribunal, conforme alguns precedentes: N. 0000273-12.2012.5.24.0051-RO.1 - Rel. Des. André Luís Moraes de Oliveira - Julgamento: 23/10/2012; 0000281-86.2012.5.24.0051-R0. - Rel. Des. Nery de Sá Azambuja - Julgamento: 23/10/2012; e 0000992-20.2011.5.24.0086-R0.1, Rel. Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior - Julgamento: 7/8/2012. Registro, ademais, que em razão das reiteradas decisões do C. TST, a Súmula n. 5 deste Egrégio Tribunal foi cancelada. Também não há falar em aplicação de instrumento coletivo estranho às partes, como quer a recorrente, devendo ser mantida a sentença de origem. Nego provimento. 2.2 - ACIDENTE DE TRABALHO Aduz que não foram relatadas sequelas do acidente sofrido, postulando a exclusão da indenização deferida. Argumenta que o dano moral deve ser provado e que não ficou comprovada a culpa da empresa, que fornece EPI's para seus empregados, bem como constituiu em seu ambiente uma CIPA, com técnicos em segurança do trabalho. Acusa a culpa exclusiva do empregado pelo acidente sofrido. Por fim, assevera que a cumulação do dano moral e estético configura bis in idem, pois se referem ao mesmo dano. Analiso. Conforme dispõe o art. 19 da Lei n. 8.213/91, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O artigo 157, I, da CLT, em consonância com o artigo 7°, XXII, da Constituição da República de 1988, dispõe que é dever da empresa o cumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho. No caso, o reclamante foi contratado pela reclamada para trabalhar como operador de centrífuga, em contato com produtos químicos (soda, ácidos, bactericidas, etc.) Restou incontroverso nos autos o acidente sofrido pelo obreiro no dia 15.1.2013, quando estourou uma válvula da máquina, derramando ácido no corpo do trabalhador, que o deixou incapacitado para o trabalho pelo período de dois meses (ID 6a62510 - CAT - P 1 e Auxílio Acidente da Previdência Social - P 2; ficha de investigação de acidente - ID e09848b). Para que o empregado obtenha êxito em sua pretensão é necessário comprovar elementos essenciais: o dano por ele suportado, a culpa do empregador e o nexo causal entre o evento danoso e o ato culposo. A perícia realizada foi conclusiva ao apontar o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e as sequelas estéticas de grau leve constatadas (lesões na pele do obreiro). Esclareceu, ainda, que não restaram sequelas anatômicas e psíquicas e que não há prejuízo para as atividades no periciado. Asseverou que as sequelas verificadas não restringem as atividades de lazer ou o uso de roupa que exponham as áreas atingidas (ID 550022d). Denoto, anda, que as fotos presentes nos laudos bem evidenciam as lesões descritas pelo expert (ID c71b8f5). Quanto à culpa da reclamada, em que pese o fornecimento de EPI's (ID 0e0b81e - P 1) considero que a ré descuidou-se de seu dever de zelar pela segurança de seus empregados, bem como em cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; de instruir adequadamente os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho. Aliado a tal fato, a preposta demonstra desconhecimento quanto aos motivos do acidente ocorrido (Ata de audiência - ID 7cadfdd). Merece destaque, ainda, a prova oral produzida (ID 7cadfdd), pois foi esclarecedora acerca das nuances relativas ao infortúnio ocorrido. É o que se extrai dos fatos narrados pelo Sr. José Angelo, que afirmou que o sinistro se deu em razão de uma válvula sem aperto e sem revisão (item 1) e esta deveria ter sido feita pelo pessoal da manutenção (item 4). A própria testemunha da reclamada, Sr. Josias, confirma, em seu depoimento, a falta de cuidados por parte da empresa com relação à segurança de seus empregados. Denoto que na oitiva ficou esclarecido que, de fato, houve o estouro da braçadeira da válvula (item 2), que o reclamante não se encontrava com o EPI's no momento do acidente (item 6) e que não havia CIPA, nem chuveiro e nem lava olhos na época do infortúnio (item 7). Com efeito, pelo que foi exposto, as alegações da testemunha da reclamada comprovam de maneira incontestável a ausência de fiscalização e de cuidados com o ambiente laboral. Importante mencionar que as atividades desempenhadas pelo recorrido eram perigosas (recibos de pagamento - ID 9b979d9), o que demonstra mais a necessidade de zelo pelo local de trabalho. Por certo, profunda a dor psicológica que acomete a vítima quando se depara com fato dessa natureza, além do próprio estado de enfermidade física, sem dúvida, ser bastante desconfortável, circunstância que atinge diretamente a sua dignidade. Esse desequilíbrio e sofrimento angustiantes, de ordem subjetiva, correspondem ao que se denomina dano moral, resultado da violação do tutelado bem jurídico - vida. Dessa forma, a compensação pelo dano moral e pelo dano estético causado por culpa do réu faz-se necessária no presente caso. Diante disso, estampados o nexo causal e a culpa do empregador, o reconhecimento do acidente de trabalho e a responsabilidade do reclamado pela reparação dos danos causados ao reclamante são medidas que se impõem. Por fim, não há falar em bis in idem no que pertine ao dano estético, pois, este decorre da piora na aparência. É um dano à integridade física que promove o afeamento da pessoa e consequente sofrimento moral (mal-estar, humilhação, tristeza, constrangimento). Nego provimento. 2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO - VALOR ARBITRADO Insurge-se o reclamado quanto ao valor atribuído aos danos morais e estéticos (R$ 10.000,00). Alega excessivo o valor fixado pelo julgador de origem. Almeja sua redução para patamares menores, uma vez que não houve sequelas anatômicas ou psíquicas. Com razão. Constatou o expert que o reclamante apresenta somente lesões estéticas sem qualquer incapacidade laboral ou restrições para outras atividades, conforme mencionado no item 2.2, supra. O quantum indenizatório deve limitar-se a padrões razoáveis, considerando o valor individual do dano sofrido e a função compensatória, não podendo se constituir em um prêmio de loteria ou poupança. Assim, considerando o valor individual do dano sofrido, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza, a intensidade e grau de culpa do empregador, sua capacidade econômica, a remuneração auferida pelo obreiro, quanto aos danos morais e estéticos, reduzo o valor arbitrado pelo julgador de origem para o importe de R$ 5.000,00. Dou provimento. 2.4 - HONORÁRIOS PERICIAIS O recorrente alega que os honorários periciais fixados em R$ 2.500.00 devem ser reduzidos, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Com razão. Incontroverso a ocorrência do acidente de trabalho. Concluiu o expert que as sequelas apresentadas pelo obreiro são decorrentes do infortúnio relatado. Assim, deve a reclamada arcar com os honorários do perito. Esta Turma estabeleceu como padrão a ser utilizado o valor de R$ 1.500.00 (um mil e quinhentos reais) para os honorários de perícia médica, excetuados os casos específicos, cujas particularidades motivem a fixação em patamar diverso. Assim, considerando o padrão estabelecido, reduzo o valor fixado na origem para R$ 1.500,00. Dou provimento. 2.5 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA Postula a recorrente a dedução das horas extras já quitadas. Alega que a prova relativa ao intervalo intrajornada é contraditória, devendo ser declarada imprestável. Requer a exclusão da condenação e, sucessivamente, sua exclusão desde outubro de 2013 e no período de safra. Com parcial razão. De início determino a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras, conforme requerido pela recorrente, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Por outro lado, quanto ao intervalo intrajornada, a prova dos autos foi clara a respeito de que não era usufruído conforme os ditames legais. Ficou esclarecido em audiência que o intervalo de uma hora somente passou a ser observado após a fiscalização do Ministério do Trabalho (testemunha, Sr. José Angelo - item 1). O Sr. Josias, testemunha da ré, afirmou, ainda, que o reclamante ia até o refeitório, pegava a comida e voltava para almoçar no setor (item 5). Faz-se mister mencionar, também, que as partes, em audiência, reconheceram as irregularidades nas anotações nos horários de trabalho. Dessa forma, acertada a sentença quanto ao reconhecimento do intervalo intrajornada concedido de forma irregular tanto na safra, quanto na entressafra. No entanto, conforme a prova produzida pelo reclamante, a condenação deve ser limitada até setembro de 2013, pois a partir desse momento houve a observância do disposto em lei. Dou parcial provimento. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. No mérito, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para reduzir o valor arbitrado a título de dano moral e estético para R$ 5.000,00; para fixar os honorários periciais em R$ 1.500,00; para determinar a dedução das horas extras já quitadas e para limitar a condenação do intervalo intrajornada até setembro de 2013, nos termos da fundamentação. Arbitro novo valor à condenação e às custas processuais, no importe de R$ 8.000,00 e R$ 160,00, respectivamente. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente) Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva Presente o representante do Ministério Público do Trabalho ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator) e, no mérito, por maioria, dar- lhe parcial provimento para reduzir o valor arbitrado a título de dano moral e estético para R$ 5.000,00, fixar os honorários periciais em R$ 1.500,00, determinar a dedução das horas extras já quitadas e limitar a condenação do intervalo intrajornada até setembro de 2013, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido o Desembargador Nicanor de Araújo Lima. Arbitrar novo valor à condenação e às custas processuais, no importe de R$ 8.000,00 e R$ 160,00, respectivamente. Sustentação oral: Dra. Noely Gonçalves Vieira Woitschach, pela recorrente. Campo Grande, 2 de setembro de 2015. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - INDUSTRIA DE MOVEIS SERRA NEGRA LTDA - EPP - MARFIM COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP - MARIANA MASSUD CORREA DE SOUZA - RR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024330-13.2013.5.24.0002 (ED-1) A C Ó R D Ã O 1a TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Embargante : RR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-ME E OUTROS Advogado : Melyna Souza Garces Costa Embargado : ACÓRDÃO DE ID da07236 Parte Contrária : MARIANA MASSUD CORREA DE SOUZA Advogado : Rafaela TiYano Dichoff Kasai Origem : 2a Vara do Trabalho de Campo Grande/MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. Estando a decisão embargada devidamente fundamentada, com a indicação dos motivos determinantes para formação do convencimento do magistrado, conclui-se pela inexistência de contradição e omissão apontadas. Embargos declaratórios rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N° 0024330 -13.2013.5.24.0002-ED.1) em que são partes as acima indicadas. Trata-se de embargos de declaração (ID fded0c4) opostos pelas reclamadas em face do v. acórdão de ID da07236. Sustentam as rés a existência de contradição e omissão na decisão embargada, postulando que seja o vício sanado. É o relatório. VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais, conheço dos embargos declaratórios. 2 - MÉRITO 2.1 - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO Afirmam as embargantes a existência de contradição e omissão no acórdão proferido, no tocante a documentos e alegações dos autos, e, ainda quanto a artigos de lei e da Carta Magna. Não lhes assiste razão. Evidencia-se a contradição quando o julgador expende argumentação em determinado sentido e decide de forma oposta à fundamentação, o que não é o caso dos autos, pois, houve a devida coerência na análise das matérias postas em Juízo. E há omissão quando se deixa de examinar matéria ventilada na causa, o que inocorreu, pois ficaram claros no julgado os motivos que manteve parcialmente a sentença proferida em primeiro grau. O inconformismo da parte com a conclusão que o Juízo obtém da análise do caderno processual não se encontra entre as hipóteses legais que autorizam o manejo de embargos de declaração, devendo as interessadas valerem-se da modalidade recursal apropriada para esse desiderato. A decisão embargada está devidamente fundamentada, não sendo necessário ao Juízo examinar todos os fundamentos aduzidos pelas partes e, também, dispensada a transcrição, um a um, dos artigos de lei aplicáveis ao caso, bastando que indique os fundamentos que foram determinantes para formar o seu convencimento. Assim, não há falar em contradição ou omissão, porquanto foi plenamente consignado o entendimento e a motivação deste juízo no acórdão recorrido. Rejeito. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeito-os. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente) Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva Presente o representante do Ministério Público do Trabalho ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los , nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator). Campo Grande, 2 de setembro de 2015. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. - LUIZ ALVES DA SILVA FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024333-21.2015.5.24.0091 (ROPS) 1a TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Recorrente : AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. Advogado : Marcos Renato Gelsi dos Santos e outros Recorrido : LUIZ ALVES DA SILVA FILHO Advogado : Jose Luiz Figueira Filho Origem : Vara do Trabalho de Rio Brilhante - MS SENTENÇA RECORRIDA DA LAVRA DO MM. JUIZ MARCO ANTONIO DE FREITAS FUNDAMENTOS DO VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS EXTRAS - HORAS IN ITINERE MANTENHO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS Alega que o Juízo de origem não observou o ponto inicial e final do trajeto do Recorrido e local em que pegava o ônibus/batia o ponto; que ficou comprovada a existência do transporte regular pela empresa Andorinha e que o recorrido não comprovou que o local fosse de difícil acesso; que devem ser aplicadas as normas coletivas que pactuaram as horas de percurso e que a condenação deve ser limitada a 1h17min por ser a sentença ultra petita. Sem razão. Inicialmente, saliento que não há como atribuir validade às normas coletivas que suprimem, integralmente, as horas in itinere, ainda que negociados outros direitos aos empregados, por se tratar de norma de ordem pública e cogente, relacionada à medicina e segurança no trabalho, insuscetível de supressão. Também não há como atribuir validade à cláusula coletiva que fixa o tempo de 25 minutos, diante do evidente descompasso existente entre o tempo fixado na norma coletiva (25 minutos) e o tempo real gasto pelo obreiro (2h34min), conforme ficou comprovado no auto de constatação decorrente das Portarias 1 e 2/2014 da Vara de origem (ID 4b7fa20). Esta Turma de julgamento tem-se pronunciado no sentido de serem inválidas cláusulas coletivas que suprimam ou desproporcionalmente delimitem o direito às horas de percurso, neste último caso quando se evidencie insuperável descompasso entre o tempo fixado na norma coletiva e o tempo real gasto pelo obreiro. Destarte, correta a decisão de piso ao afastar a validade dos instrumentos normativos que ora previram a completa supressão do direito às horas de percurso, ora delimitavam ínfimos 25 minutos diários de tempo de percurso, em evidente descompasso com o tempo provado nos autos (2h34min diários). Salienta-se que o transporte intermunicipal pela empresa Andorinha não faz as vezes do transporte público urbano, por serem diferentes tanto no acesso como no custo. A reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não há falar em limitação da condenação a 1h17min, porque ultra petita o julgamento, pois conforme se extrai na petição inicial de ID d28b8c0 - Pág. 2 e 3, o autor alega despender 1h17min em cada trajeto, pugnando ao final por 738 horas extras, pelo que se infere estar claro que o autor pleiteou por 2h34min de horas de percurso diárias. Nego provimento. 2.2 - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM RSR - APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SBDI-I DO TST Este tópico é da lavra do Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva "Aqui a sentença merece reforma para excluir da condenação os reflexos dos DSR's integrados pelas horas extras em outras verbas considerando o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST. Recurso provido." 2.3 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O julgador de origem determinou que a reclamada pague os recolhimentos previdenciários de ambas as partes incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença. A recorrente alega que não pode ser responsabilizada pela cota parte do recorrido. Assiste-lhe razão. Sendo o crédito obreiro decorrente de decisão que lhe conferiu o direito à percepção de créditos de natureza salarial, deve o reclamante suportar o desconto referente à sua quota-parte (art. 20 c/c 28, ambos da Lei n° 8.212/91), cabendo ao empregador arcar com a contribuição patronal (art. 22 da aludida Lei), bem como efetivar e comprovar o recolhimento das duas quotas. Dessa forma, dou provimento ao recurso para autorizar a dedução do crédito reconhecido ao autor quanto à sua quota-parte, observado o limite legal, cabendo à ré a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições (Súmula 368, II/TST e OJ 363 da SDI-I/TST). Dou provimento. 2.4 - CORREÇÃO MONETÁRIA Este tópico é da lavra do Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva "O juízo determinou que os débitos oriundos da condenação sejam atualizados pela aplicação dos índices do IPCA-E. Irresignada, pretende a reclamada reforma da decisão. Analiso. Com efeito, a matéria em questão era regulada pelo disposto na Lei n. 8.177/1991, que, em seu artigo 39, determina a aplicação da TR. Nada obstante, o C. TST, nos autos do Proc. TST-ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231 (j. em 4.8.2015), decidiu: I) por unanimidade: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7a Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no "caput" do artigo 39 da Lei n° 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5°, XXXVI, da Constituição e 6° da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a Exma. Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; III) por unanimidade, determinar: a) o retorno dos autos à 7a Turma desta Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista, observado o quanto ora decidido; b) a expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única); c) o encaminhamento do acórdão à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para emissão de parecer acerca da Orientação Jurisprudencial n° 300 da SbDI-1. Ressalvaram o entendimento os Exmos. Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena Mallmann. Juntarão votos os Excelentíssimos Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos e Maria Helena Mallmann. Desse modo, a atualização dos débitos trabalhistas deve seguir a variação do IPCA-E. Nego provimento. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente) Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva Presente o representante do Ministério Público do Trabalho ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o Representante do Ministério Público do Trabalho ter se manifestado verbalmente pelo conhecimento e não provimento do feito, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, dar-lhe provimento quanto ao tópico "contribuições previdenciárias" para autorizar a dedução do crédito reconhecido ao autor quanto à sua quota-parte, observado o limite legal, cabendo à ré a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias (Súmula 368, II/TST e OJ 363 da SDI- I/TST), nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator); negar-lhe provimento quanto ao tópico "horas extras - horas in itinere", mantendo a sentença por seus próprios fundamentos , com base no art. 895, §1°, IV, da CLT; ainda no mérito, por maioria, dar-lhe provimento quanto ao tópico "reflexos das horas extras em RSR - aplicação da OJ 394 da SBDI-I do TST" e negar-lhe provimento quanto ao tópico "correção monetária", nos termos do voto do Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva, vencido o Desembargador relator. Campo Grande, 2 de setembro de 2015. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - JBS S/A - JEAN CESAR SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024339-77.2014.5.24.0086 (RO) A C Ó R D Ã O 1a TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA 1° Recorrente : JEAN CESAR SANTOS Advogado : Diego Gatti 1° Recorrido : JBS S.A. Advogado : Washington Antonio Telles de Freitas Junior e outro 2° Recorrente : JBS S.A. Advogado : Washington Antonio Telles de Freitas Junior e outros 2° Recorrido : JEANS CESAR SANTOS Advogado : Diego Gatti Origem : Vara do Trabalho de Naviraí - MS HORAS IN ITINERE . Incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador e comprovado que o local de prestação de serviço era, de fato, de difícil acesso e não servido por transporte público regular, devido o pagamento de horas in itinere (artigo 58/CLT e Súmula 90/TST). Recurso da reclamada não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N° 0024339 -77.2014.5.24.0086) em que são partes as acima indicadas. Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes em face da sentença (ID 83fb047) proferidas pelo MM. Juiz do Trabalho Leonardo Ely, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Pretende o autor a reforma da sentença no tocante às horas extras decorrentes do trabalho em turno ininterrupto de revezamento (ID a0e7010). A reclamada, por seu turno, deseja a modificação da decisão primária quanto à equiparação, às horas in itinere , às horas extras, ao adicional noturno e à restituição de descontos da contribuição assistencial (ID 3379c09). Comprovados os recolhimentos do depósito recursal e das custas processuais (ID 4b8171d). Contrarrazões da reclamada (ID 4681c68), pugnando pelo não provimento do apelo da parte adversa. Apesar de intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões (ID fb74e5f). Nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Regional, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais, conheço dos recursos e das contrarrazões da reclamada. 2 - MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE 2.1 - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Pugna o autor pela reforma da sentença que não acolheu o pedido de horas extras a partir da 6a hora diária por considerar que o reclamante não laborou em turno ininterrupto de revezamento. Razão não lhe assiste. A jornada de trabalho reduzida, prevista no art. 7°, inciso XIV, da CF/88, é aplicável aos trabalhadores que atuam em jornadas alternadas que abranjam os três turnos (manhã, tarde e noite). Para reconhecimento do direito é necessário que o sistema de turnos de revezamento abranja as 24 horas do dia, obrigando o trabalhador ao maior desgaste psicofísico. Na hipótese dos autos o reclamante desenvolveu escalas fixas das 6h45min às 15h20min e também das 14h50min às 23h40min (IDs 0f74eb8, b8354fa e 5c5b45a). O fato de que em alguns dias, por escala, haver a prorrogação da jornada de modo que mais de uma fase do dia ficasse encoberta, não é elemento que condiz com o revezamento de turno de que trata a lei. Deste modo, escorreita a decisão de origem que indeferiu o pleito em questão. Por fim, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na OJ n° 118 da SDI-1 do Colendo TST, o prequestionamento objetiva obter do órgão julgador manifestação sobre tese jurídica ventilada na causa e não referência expressa a dispositivos legais ou princípios apontados como violados pela parte. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA 2.2 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL Sustenta a reclamada que o autor não demonstrou que preenchesse os requisitos do art. 461 da CLT, o que afastaria a equiparação salarial. Sem razão. Compulsando o conjunto fático-probatório constante dos autos, destacam-se os depoimentos prestados pelas partes, elementos estes, capazes de elucidar a questão e corroborar a convicção do juízo. Consta dos autos que o reclamante realizou curso de capacitação para motorista de empilhadeira (ID 42724b0) e que passou a exercer a referida função a partir de 02.06.2012. Em seu depoimento a reclamada asseverou que: QUE o paradigma César trabalhou como operador de empilhadeira desde sua admissão em 2012 até 2014, quando passou a exercer a função de motorista; que o operador de empilhadeira, eventualmente, também opera a pá carregadeira; que o reclamante fez o curso de capacitação para operador de empilhadeira e passou a exercer essa função; que confirma os dados contidos no crachá de ID 42724b0, página 1; que confirma a realização do curso descrito no documento de ID 42724b0, página 2. (ID 8d21b3c) A reclamada colacionou aos autos apenas parte da ficha de registro do paradigma (ID f4650be), não juntou eventual quadro de pessoal organizado em carreira. Assim, merece prestígio o convencimento esposado pelo Juízo a quo sobre o fato controverso, na ausência de fundamentos que o invalidem, como solução mais equânime e adequada para o deslinde do feito. Deste modo, reputo presentes os requisitos contidos no art. 461 da CLT, quais sejam, identidade de função, trabalho de igual valor, mesmo empregador, mesma localidade, diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira. Não comprovando a ré, de forma robusta e indubitável, o fato impeditivo ao direito à equiparação salarial e tratando-se de trabalho de igual valor, ao reclamante e o seu paradigma, Sr. César Célio, devem receber salários equivalentes. Escorreita a decisão de origem que deferiu ao autor a equiparação salarial com o referida paradigma. Nego provimento. 2.3 - HORAS IN ITINERE Renova a recorrente a alegação de estar situada em local de fácil acesso, que o transporte por ela fornecido consiste em benefício ao empregado e que a insuficiência do transporte público regular não enseja o pagamento de horas itinerárias. Impugna a conclusão de inspeção judicial realizada em autos de ação civil pública na qual se lastreou o julgador de origem. O inconformismo não merece prosperar. O art. 58, § 2°, da CLT, traz como requisito para o deferimento das horas de percurso, além do fornecimento de condução pelo empregador, a localização de difícil acesso ou a ausência de transporte público. Incontroverso o fornecimento de transporte pela reclamada, tendo as partes convencionado que o tempo despendido dentro do ônibus era de 10 minutos para ida e 10 minutos para volta, conforme ata de audiência ID e315834. Ademais, conforme decidido por esta E. Corte nos autos da Ação Civil Pública n° 000620-08.2010.5.24.0086, movida pelo Ministério Público do Trabalho em face da ré, constatou-se através de inspeção judicial conduzida pelo Desembargador Relator daquele feito, a inexistência de transporte público até o local de trabalho. E após análise cuidadosa das peculiaridades do caso, concluiu-se também situar-se a reclamada em local de difícil acesso. Além de não haver elementos robustos e contrários a tal constatação judicial, a reclamada não cumpriu seu ônus processual quanto à comprovação de existência de transporte público regular servindo o local de trabalho e, ainda, a compatibilidade dos horários com a jornada praticada pela obreira, fato extintivo do direito do reclamante (artigo 818 da CLT e 333, II, do CPC). Assim, estão presentes os requisitos legais ensejadores do pagamento de horas in itinere. Nego provimento. 2.4 - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO Pugna a ré pela reforma do decisum que deferiu horas extras e reflexos. Argumenta a validade do sistema de compensação de horas adotado. Em suas razões recursais, a reclamada discorre acerca da legitimidade dos controles de ponto e da validade de acordo de compensação, argumentando que o obreiro compensou mensalmente as horas creditadas, pugnando pela aplicação da Súmula 85 do TST. Por fim, alega o correto pagamento do adicional noturno. Sem razão. Pelos espelhos de ponto juntados aos autos (ID 0f74eb8, b8354fa, 5c5b45a e 01a2599) é possível constatar que a jornada praticada pelo reclamante ultrapassava habitualmente o tempo limite fixado em lei. Ademais, não há nos autos prova da instituição de banco de horas por instrumento coletivo, assim como não há autorização expressa da autoridade competente para prorrogação de jornada em ambiente insalubre (CLT, art. 60), pelo que deve ser declarada a nulidade do sistema de compensação adotado. Diante da irregularidade do sistema, não há que ser deferido o pagamento somente do adicional de horas extras, ante o teor da Súmula 85, V, do C. TST. Quanto ao adicional noturno, do mesmo modo que o Juízo originário, constato pagamentos incorretos a esse título, conforme se observa do confronto dos recibos (ID 5153f56, 4ee51ab, 43365e3 e 316258e) e dos espelhos de ponto (ID 0f74eb8, b8354fa, 5c5b45a e 01a2599), bem como a inobservância da redução da hora noturna. Diante disso, o autor faz jus ao recebimento de horas extras e do adicional noturno na forma como deferidos. Nego provimento. 2.5 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Insurge-se a reclamada contra a condenação referente à devolução dos valores descontados do recorrido a título de contribuição assistencial/confederativa, invocando a aplicação das CCT's da categoria, que contêm autorização para o referido abate. Alega, ainda, que o Sindicato foi o destinatário de tais valores. Sem razão. O desconto de contribuição confederativa com abrangência de todos os membros da categoria profissional, associados ou não ao sindicato, viola o direito de livre associação e sindicalização previsto nos artigos 5°, XX e 8°, V, da CF/88. Nesse sentido o posicionamento do C. TST, nos termos da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. Sendo assim, são nulas as cláusulas de instrumentos coletivos que restringem direitos de índole constitucional e estabelecem obrigação não prevista em lei. Nego provimento. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço dos recursos das partes e das contrarrazões da reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente) Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva Presente o representante do Ministério Público do Trabalho ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos das partes e das contrarrazões da reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento , nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator). Campo Grande, 2 de setembro de 2015. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS