TRT da 15ª Região 01/10/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 9777

fliran Assinada Oiyn,al manca Advogado(a) Davi Fernando Dezotti (236334-SP- D)(OAB: 236334SPD) Agravado: Condomínio Edifício Parnaso Eco Residenza Advogado(a) Eraldo José Barraca (136942-SP-D - Prc.FIs.: 271)(OAB: 136942SPD) Agravado: Paulo Sérgio Campana Agravado: José Campana DESPACHO: "tzm Protocolos n° 8173/2015-SPI1 e 2007/2014- SPI4. Requer o reclamante a expedição de certidão de objeto e pé, por meio da petição n° 2007/2014-SPI4. Defere-se. Providencie a Secretaria. Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, EM VISTA DO REQUERIDO pela reclamada POR MEIO de petição (protocolo 8173/2015-SPI1), designa-se audiência para o dia 15/10/2015, às 13h45min, a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. Campinas, 29 de setembro de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "tzm Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, EM VISTA DO REQUERIDO pelo reclamante por meio de petição (1 321 61 46/201 4-EDOC), designa-se audiência para o dia 15/10/2015, às 13h30min, a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando- se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. Campinas, 29 de setembro de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "tzm Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, EM VISTA DO REQUERIDO pelo reclamante POR MEIO DO PROJETO CONCILIAR (ID N° 6866), designa-se audiência para o dia 15/10/2015, às 14h00, a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando- se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. Campinas, 29 de setembro de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "tzm Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, EM VISTA DO REQUERIDO pela reclamante POR MEIO DO PROJETO CONCILIAR (ID N° 6861), designa-se audiência para o dia 15/10/2015, às 14h15min, a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando- se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. Campinas, 29 de setembro de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011. O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 01 de outubro de 2015 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 227/2015 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
DESPACHO: "tzm Protocolo n° 5336/2015-SPI1. Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor de R$600.000,00 e requerem a sua homologação. Na audiência conciliatória ocorrida em 17/9/2015, o reclamante declarou a pretensão de receber o valor acordado, e a petição de acordo está subscrita pelo autor. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Declaram as partes que o acordo refere-se integralmente a verbas de natureza indenizatória. Diante da natureza das verbas a que se refere o presente acordo, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias ou recolhimentos fiscais. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas processuais satisfeitas, por ocasião da interposição de recurso ordinário pela reclamada. Após o pagamento integral do acordo, liberem-se à reclamada os depósitos recursais efetuados em garantia do Juízo. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se as partes. Campinas, 29/9/2015. Campinas, 29 de setembro de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "tzm Protocolo n° 14492598/2015-Edoc. Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$340.896,00, e requerem sua homologação. A petição está subscrita pelo reclamante. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença e v. acórdão, sob pena de reputá-las integralmente salariais. Contribuições previdenciárias, a cargo da reclamada, deverão ser comprovadas no prazo de 10 dias subsequente ao vencimento do acordo, sob pena de execução com incidência de juros moratórios e ainda, imediata expedição de ofício ao INSS para fins de bloqueio da expedição de CND. Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4° da CLT. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas processuais satisfeitas, por ocasião da interposição de Recurso de Revista pela reclamada. Após a quitação integral da avença, libere-se à reclamada o depósito recursal efetuado em garantia do Juízo, diretamente no MM. Juízo de Origem. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se à Vara de Origem, imediatamente. Intimem- se. Campinas, 29/9/2015. Campinas, 29 de setembro de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011. O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 01 de outubro de 2015
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DAS SANTAS CASAS DE M E HOSP F EST DE S P - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB DE SERV DE SAUDE JAU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0006110-51.2015.5.15.0000 Classe Judicial: DISSÍDIO COLETIVO (987) SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB DE SERV DE SAUDE JAU SUSCITADO: SINDICATO DAS SANTAS CASAS DE M E HOSP F EST DE S P O suscitante foi intimado para recolher a quantia de R$800,00 (oitocentos reais), relativa ao pagamento das custas processuais a que foi condenado nesse feito. Contudo, permaneceu silente. Considerando os termos do art. 1° do Capítulo "CUST" da "Consolidação das Normas da Corregedoria" deste E. Tribunal e da Portaria MF 75/2012 e, ainda, o fato de que o valor das custas é inferior a R$1.000,00 (mil reais), os autos deverão ser remetidos ao arquivo, a exemplo do procedimento adotado pelo C. TST. Intime-se o suscitante. Campinas, 30/09/2015 GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIA ADVOGADO MARCOS FERREIRA DA SILVA(OAB: 120976/SP) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIA - TMD FRICTION DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0006460-39.2015.5.15.0000 Classe Judicial: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (988) SUSCITANTE: TMD FRICTION DO BRASIL S.A. SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIA Consoante o teor da determinação Id n° e6e509a, foi determinado à suscitante a apresentação da preposição e o recolhimento das custas processuais (R$200,00). Contudo, até o presente momento a suscitante permaneceu silente. Apresente a suscitante, no prazo de cinco dias, a preposição e a comprovação do recolhimento das custas processuais para o regular arquivamento do feito. Intime-se. Campinas, 30/09/2015 GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - PJ Processo n° 0006638-85.2015.5.15.0000 Caulnom Requerente: Universidade de São Paulo - USP e outros Requerido: Reinaldo Musetti Trata-se de Ação Cautelar Inominada, com pedido liminar, por meio da qual a requerente objetiva seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de revista por ela interposto contra o v. acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista n° 0002383-28.2013.5.15.0106, em razão da condenação à implementação em folha dos proventos de complementação de aposentadoria, no prazo de trinta dias, independentemente do trânsito em julgado. Alega, em síntese, que concessão da antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública é vedada pelos arts. 1° e 3° da Lei n° 8437/92; 1° e 2°-B da Lei n° 9.494/97 e 7°, § 2°, da Lei n° 12.016/09. Atribuiu à ação o valor de R$1.000,00. Não foi possível a intimação do requerido (Id's n°s bfa3848 e 45914e4). A requerente, nas manifestações Id's n°s b22a012 e e91ee84, requer seja apreciada a liminar referente à concessão do efeito suspensivo no recurso de revista e, também, que seja reconsiderada a decisão proferida no processo n° 0002383¬ 2013.5.15.0106, que determinou a comprovação da inclusão em folha de pagamento dos proventos de aposentadoria. É o breve relatório. D E C I D O Primeiramente, cumpre observar que o pedido de reconsideração do despacho proferido no processo principal (0002383¬ 2013.5.15.0106) deve ser objeto de requerimento naquele feito e não no presente feito. O Recurso de Revista, via de regra, é recebido apenas no efeito devolutivo (artigos 896, § 1°, e 899, ambos da CLT) e excepcionalmente no efeito suspensivo, via medida cautelar, consoante entendimento consubstanciado na parte final do item I, da Súmula n° 414, do Tribunal Superior do Trabalho. Todavia, no caso, da análise dos registros anexados no feito principal (processo n° 0002383-28.2013.5.15.0106), os quais nem mesmo foram apresentados pela requerente no presente feito, especialmente o v. acórdão publicado aos 08.07.2015, revela que a plausibilidade é no sentido de que, no julgamento do recurso de revista de revista o v. Acórdão seja mantido, uma vez que dentre as vedações contidas no art. 2°-B da Lei n° 9.494/97 não se encontram os reajustes de complementação de aposentadoria e/ou pensões estatutárias. Ademais, cumpre observar que, via de regra, os titulares de complementação de aposentadoria e pensões são pessoas com idade avançada (como é o caso do reclamante, no presente feito, que conta com 71 anos de idade) ou, até mesmo, portadoras de doenças ou necessidades especiais, o que justifica a satisfação imediata do bem jurídico tutelado, inclusive com a antecipação dos efeitos da tutela. Nessa mesma linha, inclusive, o C. Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente, a exemplo do ocorrido em acórdãos assim ementados: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. SUMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS. SÚMULA N° 7/STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no enunciado n° 729 da sua Súmula, decidiu que a decisão proferida na ADC-4, que veda a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não se aplica em causa de natureza previdenciária, aí incluídos os benefícios de natureza assistencial. 2. A análise da comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, tal como postulada na insurgência especial, em que se alega a inexistência de prejuízo irreparável, implicaria o reexame do acerv
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA APARECIDA DE QUEIROZ - MUNICIPIO DE CAPAO BONITO RO-0010008-28.2014.5.15.0123 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARIA APARECIDA DE QUEIROZ Advogado(a)(s): SERGIO APARECIDO DA SILVA (SP - 147747) Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE CAPAO BONITO Advogado(a)(s): MARCELO PEREIRA BUENO (SP - 113234) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - Oficial O recurso de revista interposto pela reclamante versa sobre matéria idêntica à debatida no Processo n° 0001129-66.2013.5.15.0123 (Município de Capão Bonito. Promoção vertical por merecimento. Artigos 161 a 169, da Lei Municipal n° 45/2005. Autoaplicabilidade. Decreto-municipal 80/2005) no qual houve a determinação de uniformização de jurisprudência, nos termos dos §§ 3°, 4° e 5° do art. 896 da CLT. Houve ainda a determinação de suspensão dos demais feitos que envolvam este mesmo tema e que estejam em fase de admissibilidade de recurso de revista. Destarte, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até a solução do IUJ. Comunique-se ao Juízo de origem, servindo cópia deste despacho como ofício e, após, aguardem-se os autos em Secretaria. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 28 de agosto de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - DEODATO ALVES DA SILVA RO-0010031-08.2014.5.15.0144 - 6a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogado(a)(s): ISRAEL DE ASSIS FIUSA FILHO (SP - 308726) Recorrido(a)(s): DEODATO ALVES DA SILVA Advogado(a)(s): MARIA ALICE SILVA DE DEUS (SP - 192159) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - Oficial Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que tal medida, baseada na ocorrência de repercussão geral, somente pode ser determinado nos recursos destinados aos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecem os arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/06/2015; recurso apresentado em 09/06/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do C. TST, restando insubsistente o alegado desrespeito as garantias constitucionais ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO PARA A DISPENSA DE EMPREGADO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O v. acórdão entendeu que há necessidade de motivação para dispensa de empregado de sociedade de economia mista e constatou que tal inexistiu no presente caso, premissa fática essa insuscetível de reexame nos termos da Súmula 126 do C. TST, razões pelas quais declarou nula a dispensa sem justa causa perpetrada pela reclamada e acolheu o pedido de reintegração feito pelo autor. Quanto a este tema, o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário (20/03/2013), no Recurso Extraordinário n° 589998, entendeu que é necessária a motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, ressaltando, porém, que não se aplica a esses empregados a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Em seguida, o Tribunal rejeitou questão de ordem do advogado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que suscitava fossem modulados os efeitos da decisão. Note-se que o acórdão foi publicado no DJE de 11/9/2013. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia, independentemente de quem seja o empregado
Intimado(s)/Citado(s): - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - DINAMICA SERVICOS GERAIS EIRELI - MOISES DOMINGOS DA SILVA RO-0010085-49.2014.5.15.0119 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MOISES DOMINGOS DA SILVA 2. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogado(a)(s): 1. ROBERTO SILVA STUER BRISON (SP - 124249-D) 2. FRANK-LANDE DE CARVALHO RÊGO (SP -161715-D) Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 2. DINAMICA SERVICOS GERAIS EIRELI 3. MOISES DOMINGOS DA SILVA Advogado(a)(s): 1. FRANK-LANDE DE CARVALHO RÊGO (SP - 161715-D) 3. ROBERTO SILVA STUER BRISON (SP - 124249-D) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - Oficial RECURSO DE: MOISES DOMINGOS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/06/2015; recurso apresentado em 15/06/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. Não reputo configurada a alegada nulidade, uma vez que constata-se à fl. 14 das razões recursais do recurso ordinário interposto pelo reclamado (Id 5d84b01), expresso ataque aos fundamentos adotados pela r.sentença quanto à violação ao direito de personalidade do trabalhador, hábil a gerar direito a reparação por danos morais. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO O v.acórdão reformou a decisão primeva acerca da indenização por dano moral aduzindo que o fato de a empresa não ter concedido corretamente o direito a férias, convertendo em em pecúnia o período de descanso, enseja o pagamento da parcela, acrescido de juros (como deferido em sentença), mas, não gera o pagamento de indenização por danos morais. Quanto a esta matéria, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/06/2015; recurso apresentado em 22/06/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmula