Movimentação do processo RO-0010067-98.2014.5.15.0128 do dia 01/10/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 2a CÂMARA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- ATAIDE RAMOS


- VIACAO LIMEIRENSE LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0010067-98.2014.5.15.0128 (RO)


ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA


RECORRENTE: ATAIDE RAMOS
RECORRIDO: VIAÇÃO LIMEIRENSE LTDA
JUIZ SENTENCIANTE: PABLO SOUZA ROCHA


Inconformado com a r. sentença (Id30b3e29) que julgou
improcedente a pretensão formulada na inicial, recorre
ordinariamente o autor.


Insurge-se o reclamante, em suas razões recursais (Id7281478),
pretendendo a manifestação deste E. TRT quanto ao nexo de
causalidade entre a doença adquirida e o trabalho desenvolvido na
empresa.


Contrarrazões pela reclamada (Id2a30c9a).


Dispensada a manifestação prévia da Douta Procuradoria, nos
termos do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal do
Trabalho.


É o relatório.


V O T O


ADMISSIBILIDADE


O apelo e as contrarrazões são tempestivos e estão subscritos por
procuradores regularmente constituídos nos autos.


O reclamante é isento de recolhimento de custas e de depósito
recursal.


Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos extrínsecos e
intrínsecos de admissibilidade.


DOENÇA OCUPACIONAL


Como bem relatado na origem, o reclamante alegou na inicial que,
em razão de suas atividades como cobrador na empresa recorrida
que exigiam posições ergonômicas inadequadas, adquiriu
problemas na coluna e nos ombros. Sustentou a culpa da
reclamada em virtude das condições insatisfatórias do ambiente do
trabalho. Requereu o pagamento de indenização por danos
materiais e morais.


O MM Juízo

a quo

rejeitou a pretensão, tendo em vista a
constatação pericial de ausência de nexo causal da alegada doença
com o trabalho.


Inconformado, insiste o reclamante que a doença ao qual foi
acometido se amolda à figura de doença ocupacional.


Razão não lhe assiste.


Num primeiro plano, a discussão posta prende-se a perquirir se a
doença que o obreiro é portador decorre de doença ocupacional, ou
seja, se ocorreu acidente de trabalho por equiparação, nos termos
do artigo 20 da Lei n° 8.213/91.


É cediço que o acidente do trabalho, previsto no artigo 19 da Lei
8213/1991, pode gerar três tipos de consequências distintas: o
reconhecimento do acidente para fins previdenciários, a


possibilidade de responsabilização civil do empregador e a garantia
de emprego para efeitos trabalhistas.


Num segundo plano, o caso em tela cinge-se à possibilidade de
responsabilização civil do empregador, motivo pelo qual passo a
analisá-la.


A responsabilidade subjetiva, em regra, depende da demonstração
dos seguintes pressupostos: a) dano sofrido pelo lesado; b) ato
omissivo ou comissivo ilícito; c) nexo causal; d) culpa lato sensu.
Uma vez presentes tais requisitos, a responsabilização civil pode
gerar reflexo nos campos patrimonial (dano material: danos
emergentes e lucros cessantes) e extrapatrimonial (dano estético e
dano moral: subjetivos e objetivos).


Levando-se em conta que para configuração da doença do trabalho
é imprescindível a comprovação do nexo causal entre a doença
adquirida e as condições de trabalho, por ser requisito essencial ao
deslinde da controvérsia, bem como da perda ou redução da
capacidade laborativa, ainda que de forma temporária (art. 19, da
Lei n° 8.213/91), o juízo de piso designou perícia médica, a fim de
averiguar o nexo de causalidade, tendo o perito concluído que:


(...) 1) O quadro alegado na inicial pelo reclamante não apresenta
relação de nexo causal com o trabalho na reclamada;


2) O reclamante não apresenta limitações para seus cuidados
pessoais ou para atividades sociais;


3) O reclamante não apresenta incapacidade para o trabalho,
mesmo as que realizava na reclamada. (Id7c7c54f)


O

expert

esclareceu que "

(...) Em relação as queixas
osteomuscular estas são de origem degenerativa não guardando
vínculo com o trabalho desenvolvido na reclamada. (...) O exame do
sistema músculo esquelético com especial atenção para coluna
dorso lombar, coluna cervical, ombros e o exame otológico
apresentaram-se dentro da normalidade e as provas e testes
clínicos foram negativos para a presença de alterações. (...)

(g.n)
(Id7c7c54f).


O autor não trouxe aos autos elementos técnicos capazes de
infirmar o trabalho do Sr. Vistor do Juízo. Ressalte-se, ainda, que o
obreiro sequer compareceu a audiência de instrução,incidindo em
confissão

ficta

da matéria fática, nos termos da Súmula n. 74 do
TST, tal como ponderado pelo julgador de piso.


Dessa forma, diante da falta de comprovação do nexo causal entre
a alegada doença e o labor executado em benefício da reclamada,
não há como vislumbrar no presente caso a existência de acidente
de trabalho por equiparação, nos termos do artigo 20 da Lei n°
8.213/91, motivo pelo qual resta inviabilizada a pretensão recursal
de responsabilização da ré.


Mantenho a decisão de origem.


PREQUESTIONAMENTO


Nesses termos, restam consignadas as razões de decidir para fins
de prequestionamento. Observe-se, a propósito, o que dispõem as
Orientações Jurisprudenciais n° 118 e n° 256 da SDI-1 do C.TST:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 118 DA SDI-1 DO TST
PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA N° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na
decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa
do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 256 DA SDI-1 DO TST.
PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA.
SÚMULA N° 297. Para fins do requisito do prequestionamento de
que trata a Súmula n° 297, há necessidade de que haja, no
acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de
que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula.


Diante do exposto,

decido:

CONHECER

do recurso de ATAIDE
RAMOS e

NÃO O PROVER

. Fica mantida, na íntegra, a r. decisão
de origem. Tudo nos termos da fundamentação.


Em sessão realizada em 22 de setembro de 2015, a 2a Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente
processo.


Presidiu o julgamento Desembargador do Trabalho Eduardo


Benedito de Oliveira Zanella


Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:


Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio (relator)


Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella
Juíza do Trabalho Adelina Maria do Prado Ferreira


O Exmo. Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio substitui, nestes
autos, Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba.


Em férias a Exma. Desembargadora do Trabalho Helena Rosa
Mônaco da Silva Lins Coelho, substituída, nestes autos, pela Exma.
Juíza do Trabalho Adelina Maria do Prado Ferreira.


RESULTADO:


ACORDAM os Magistrados da 1a Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar
o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).


Votação unânime.


Procurador ciente.


EVANDRO EDUARDO MAGLIO


Juiz Relator


LSM