TRT da 6ª Região 18/09/2015 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1831

Intimado(s)/Citado(s): - POLIANA MAYARA ANTUNES DE MELO INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO Gabinete do desembargador Ivan Valença PROCESSO N° 0000327-30.2015.5.06.0000 (MS) DESTINATÁRIO (A): POLIANA MAYARA ANTUNES DE MELO ADVOGADO: DANILO PEREIRA DA SILVA - OAB: PE38828 De ordem do Excelentíssimo Relator IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, Desembargador do TRT da 6a Região, fica intimado (a), por meio deste edital, a parte acima nominada, através do seu advogado também acima referido, para tomar ciência do inteiro teor do seguinte despacho: “A empresa Allis Soluções em Trade e Pessoas Ltda. pleiteou que a reintegração da impetrante ocorresse em local diverso daquele em que havia a prestação de serviços, sob a alegação de que "não mantém mais contrato com a reclamada. Ocorre, porém, que não restou comprovada a extinção do contrato de prestação de serviços entre as empresas Allis Soluções em Trade e Pessoas Ltda. e Interbelle Comércio de Beleza Ltda. (Empresa Eudoro). Sendo assim, indefiro o pedido, devendo ser observado o comando decisório. Intimem-se as partes deste despacho. Recife, 11 de setembro de 2015. Ivan de Souza Valença Alves Desembargador Relator Deverá o destinatário desta intimação atentar para o disposto na Lei n° 11.419/06, bem como a regulamentação das resoluções N°s 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-GP N° 443/2012. Recife, 18 de setembro de 2015. Aldo Cordeiro Galvão Assistente de Gabinete
Intimado(s)/Citado(s): - JEANE LUCIA VASCONCELOS SILVA EDITAL N.° 43/2015-NP INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6.a REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA PROCESSO n.° PROC. TRT 0000559-64.2014.5.06.0101(RO) RECLAMANTE : JEANE LÚCIA VASCONCELOS SILVA ADVOGADO : ROBERTO ROBSON REMÍGIO NEDEIROS - OAB: PE0017463-D RECLAMADO : BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE De ordem da Excelentíssima Relatora Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA , fica intimada, por meio deste edital, a parte acima nominada, através de seu advogado também ali referido, para tomar ciência do teor do seguinte despacho: “DESPACHO: Observo que a reclamante não foi notificada do despacho de ID e957469, que não conheceu do seu recurso adesivo de ID ff3dabd, por preclusão consumativa. Dessa forma, determino a notificação da parte para tomar ciência do referido despacho. Recife, 17 de setembro de 2015. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora” Deverá o destinatário desta intimação atentar para o disposto na Lei n.° 11.419/06, bem como a regulamentação das Resoluções n°s 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.° 443/2012. Recife, 18 de setembro de 2015. Célio Pereira Dias Assistente de Gabinete
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - ISICON CONSTRUCAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC.N° 0000234-38.2013.5.06.0000 (AR) Órgão Julgador : Tribunal Pleno Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo Autora : ISICON CONSTRUÇÃO LTDA. Advogado : Renato Caribe Belfort Lustosa Réu : IVSON RODRIGO DA SILVA Procedência : Tribunal do Trabalho da Sexta Região EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI E ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. A citação por meio de edital foi levada a efeito após o insucesso das citações postal e por oficial de justiça. Todavia, restou provado que o endereço fornecido pelo Trabalhador sempre foi a sede da Empresa, a quem foi suprimida a oportunidade de apresentar defesa nos autos da Reclamação Trabalhista. Nulidade de citação configurada, com nítida ofensa ao art. 214, do CPC, evidenciando lesão ao Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, consagrado no art. 5°, LV, da Constituição da República. Hipótese de erro de fato igualmente configurada. Ação Rescisória julgada procedente, anulando a Sentença proferida pela 8a Vara do Trabalho do Recife, assegurando a reabertura da instrução processual na Reclamação Trabalhista, citando-se regularmente a Empresa Reclamada. Vistos etc. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ISICON CONSTRUÇÃO LTDA. , com fulcro no art. 485, V e IX do Código de Processo Civil, objetivando desconstituir a Decisão proferida pelo MM. Juiz da 8a Vara do Trabalho do Recife, que, declarou a revelia da Reclamada nos autos do processo 0000549-76.2012.5.06.0008, figurando como Réu IVSON RODRIGO DA SILVA. Em suas razões iniciais, a Autora discorre sobre o cabimento da Medida, apontando como violado o art. 485, V e IX do CPC. Faz um resumo do processo originário (n°. 0000549-76.2012.5.06.0008), aduzindo que a Sentença seria nula de pleno direito, eis que não foi devidamente citada da audiência inaugural, razão pela qual não apresentou defesa à Reclamatória subjacente. Esclarece que na tentativa de notificação da ora Autora naquela ação, o Juízo determinou a citação via Correios no endereço indicado pelo Reclamante, sendo que foi notificada uma Empresa estranha à lide, que, de boa-fé, devolveu o expediente à Vara. Indica que o Obreiro juntou aqueles autos o comprovante de inscrição cadastral da Reclamada ratificando o endereço fornecido na exordial, renovando- se, desta feita, a notificação mediante Oficial de Justiça. Assevera que "consoante pode ser extraído da certidão lavrada pelo I. Oficial de Justiça às fls. 19, o mesmo declarou que no endereço indicado às fls. 14, qual seja, Av. Conde da Boa Vista, n° 150, andar 12, não fora localizada a empresa Ré na ação originária Boa Vista, Recife/PE, CEP. 50.060-004, e mais, que naquele Edifício, só possuíam 11 andares, conforme declarou um tal de José Ramos Lima Nascimento Filho, que se dizia inspetor de segurança da empresa CSU CARSYSTEM, empresa esta que lá atrás, devolveu a contra fé ao MM Juízo." Acrescenta que "a verdade dos autos é que a empresa de fato possui sua sede conforme indicado às fls. 14, qual seja, Av. Conde da Boa Vista, n° 150, andar 12, Boa Vista, Recife/PE, CEP. 50.060-004, e conforme faz prova a conta de energia anexado a esta peça. É fato, inclusive, que o edifício ali alicerçado, possui o 12° pavimento, no qual, inclusive, está a sede da Autora. Após estes equívocos, como se vê as folhas 20 e 21, a Insigne Magistrada determinou que a notificação se desce via edital, o que culminou, o que era de se esperar, a revelia da Ré e, tomando o curso normal de tramitação, iniciou-se a execução." Sustenta que a pretensão rescisória apóia-se no art. 485, V e IX, do CPC, e que não fora citada regularmente na Ação subjacente, "embora o juiz assim o tenha suposto, vindo a tomar conhecimento do feito apenas por ocasião de bloqueio realizado em sua conta." Sopesa que "a citação é pressuposto para o exercício da ampla defesa, que corresponde a direito fundamental previsto no art. 5o, LV, da Constituição Federal", bem como que "havida por consumada citação cuja efetividade não está provada e nem se pode razoavelmente presumir, reconhece-se erro de fato a viciar a sentença rescindenda, o que habilita o corte postulado na inicial". Indica que a ausência da citação válida viola, também, o disposto no art. 841, caput e §1°, da CLT. Requer a concessão de tutela liminar para que seja suspensa a execução do julgado rescindendo e, inclusive, obstada a liberação de valores bloqueados até o julgamento da rescisória. Postula a procedência desta Ação, para rescindir a Sentença proferida nos autos da Reclamação n. 0000549-76.2012.5.06.0008, e declarar a nulidade do processo desde a citação inicial, determinando o regular processamento do feito a partir de então. Arbitra à causa o valor de R$ 1.622,80 (hum mil, seiscentos e vinte dois reais e oitenta centavos). Junta procuração e documentos. Mediante Decisão de Id. 31491, deferi à Autora a liminar requerida, determinando que o Juízo de primeiro grau se abstivesse de liberar quaisquer valores objeto de bloqueios/penhora, nos autos do processo 0000549-76.2012.5.06.0008. O Réu foi notificado mediante Edital, após tentativas frustradas pelos Correios e por Oficial de Justiça, todavia, não apresentou Contestação. Foram apresentadas razões finais pela Autora, quedando-se inerte o Réu. O Ministério Público do Trabalho, mediante atuação da Procuradora Regional, Dra. Maria Ângela Lobo Gomes, opina pela procedência da Rescisória, nos termos requeridos pela Parte Autora - Parecer de Id. 875d1f9. É o relatório. VOTO: MÉRITO Trata a presente hipótese de Ação Rescisória, com supedâneo nos incisos V e IX do art. 485 do CPC, na qual a Autora pretende a desconstituição da Decisão proferida pelo MM. Juiz da 8a Vara do Trabalho do Recife, no processo n°. 0000549-76.2012.5.06.0008. Aduz, em suma, que a Sentença seria nula de pleno direito, eis que não foi devidamente citada da audiência inaugural, razão pela qual não apresentou defesa à Reclamatória subjacente. Indica que a ausência da citação válida viola o art. 5°, LV da Carta da República, como também o disposto no art. 841, caput e §1°, da CLT, além de configurar a hipótese de erro de fato, consoante relatado em linhas transatas. Assiste-lhe razão. Com efeito, a Sentença rescindenda aplicou a confissão ficta à Reclamada, em face da sua ausência à sessão que deveria produzir defesa, condenando-a ao pagamento das verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além da obrigação de retificação da CTPS do Reclamante, quanto à data de admissão - Id. 31254. Esta decisão transitou em julgado, conforme se afere da certidão colacionada aos autos, sob o mesmo Id. 31254. E conforme dispõe o art. 485 do Código de Processo Civil, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida na ocorrência das seguintes hipóteses: "Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei;(negritei) VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa" Segundo a Parte Autora, a Medida está fundamentada no art. 485, V e IX do Código de Processo Civil, apontando violação literal de dispositivos de lei e até da Carta da República, precisamente o artigo 5°, LV, quanto a esta, e o artigo 841, caput e §1°, da CLT, da CLT, além de erro de fato. Ressalte-se que a ação rescisória deve ser admitida em nossa ordem jurídica sempre em caráter restritivo. A violação a preceito constitucional deve ser direta e não, meramente reflexa. Para que se possa afirmar ocorrida lesão direta e literal a preceito da Constituição é indispensável que a decisão que se pretende rescindir tenha, efetivamente, deixado de cumprir o mandamento da Lei Maior ou o aplicado de forma incorreta. Como bem destaca Coqueijo Costa, "Não se deve esquecer que no direito moderno a regra é a imutabilidade do julgado, depois de ter passado pelo crivo do duplo grau de jurisdição: a sua rescindibilidade é a exceção." (Ação Rescisória, S. Paulo, LTr, 1981, p. 54). Essa compreensão é que autoriza a que deva admitir a ação rescisória em caráter restritivo, jamais ampliativo. É que ela é dotada de natureza excepcional, haja vista o respeito à segurança jurídica que se encerra na coisa julgada. No que tange à matéria objeto desta Ação, importa destacar que, modernamente, a doutrina mais aceita, no tocante ao processo, é a de Oskar von Bülow, que nele localiza uma verdadeira relação jurídica, estabelecendo um vínculo jurídico entre o juiz e as partes, assim como já dizia o glosador Búlgaro: "judicium est actum trium personarum". Para Bülow, o exercício da ação, dando vida ao processo, colocaria o Estado-Juiz em uma situação de sujeito de direitos e obrigações frente às partes, dentre as quais a principal seria a da prestação jurisdicional final. As partes igualmente teriam direitos e obrigações frente ao Estado-Juiz, mas não só esta categoria, como também as faculdades processuais. É a teoria do processo como relação processual triangular. Hoje, com o caráter público do processo, a teoria triangular é a que melhor representa o conjunto de relações existentes no processo. Assim, tem-se que a citação é, na definição do Código de Processo Civil (artigo 213), "o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender". Sem a citação válida não se completa, não se configura o dado triangular da relação processual. Sem a citação válida, falta à demanda um pressuposto processual de validade. Conforme estabelece o art. 263 do CPC, a relação processual somente produz efeitos em relação ao réu, depois que esse for validamente citado. Analisando-se os autos, verifico assistir razão à Autora. Os documentos existentes no caderno processual indicam que a Empresa, desde a época do ajuizamento da Reclamação Trabalhista originária, manteve sua sede no endereço fornecido pelo Obreiro, consoante se constata por meio do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Id. 31253), bem como da alteração contratual datada de janeiro de 2013 (Id. 31249) e da conta de energia emitida pela CELPE (Id. 31252). Observe-se, ainda, que o endereço da Reclamada informado na Reclamação Trabalhista é o mesmo por ela indicado nesta Ação Rescisória: Av. Conde da Boa Vista, n. 150, 12° andar. Paralelamente, ressalvo que na primeira notificação encaminhada à Reclamada, ora Autora, o endereço registrado foi aquele indicado pelo Reclamante e ora confirmado pela Parte Autora. Tal procedimento de notificação, pelos Correios, restou infrutífero, uma vez que a contra-fé que seguiu com o expediente foi devolvida por Empresa estranha à lide, sob o argumento de que fora erroneamente recebida. Diante de tal fato, o Juízo determinou a renovação da diligência no mesmo endereço, mediante Oficial de Justiça. Desta feita, registrou a Oficiala impossibilidade de cumprimento do mandado em face de não localizar a Reclamada. Certificou, ainda, aquela Servidora, que foi informada por um cidadão, Sr. José Ramos do Nascimento Filho, que a Empresa executada não existia naquele endereço e que nele estava estabelecida a Sociedade Empresária de nome CSU CARDSYSTEM S.A. Também fez constar que o edifício possui, apenas, onze andares. Diante de tal quadro, a Magistrada de primeiro grau determinou que a Reclamada fosse, enfim, citada por edital. Assim, embora a Reclamada tenha sido citada por via editalícia, a prova pré-constituída não deixa dúvidas que o endereço da Empresa, à época da notificação inicial, é aquele que ela indica na inicial desta Ação Rescisória, sendo o mesmo ofertado pelo Reclamante na Reclamação Trabalhista. Sendo assim, não se pode afirmar que a Autora não tivesse endereço certo, a justificar uma notificação por edital, como realizado pela Vara do Trabalho. A citação válida é pressuposto processual. Sem ela, não se completa a relação processual, que, portanto, passa a padecer de vício sanável apenas por meio da repetição válida do ato, tornando- se nulos todos aqueles praticados posteriormente à citação nula. Infringe-se à Parte injustificada restrição de seu direito, dando ensejo à violação de norma constitucional, consagrada no art. 5°, LV. Nesse sentido é o entendimento espelhado pelo Tribunal Superior do Trabalho, do qual transcrevo o seguinte aresto: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. EXISTÊNCIA. Na presente hipótese, o cerne da controvérsia consiste em indagar da violação à regra contida no § 1° do art. 841 da CLT ao determinar a citação da autora no Centro Hospitalar de Santo André, endereço de uma de seus contratantes, não obstante o local de sua sede conste em todos os documentos, inclusive na CTPS da reclamante e no contrato social. Desnecessário mencionar-se a importância desse ato processual como direito fundamental do respeito ao contraditório e ao exercício da ampla defesa. Por meio dele - ou, como se queira, notificação na seara trabalhista - aquele contra quem a ação é proposta toma conhecimento de que é parte no processo e que lhe será concedida a oportunidade de defender-se. Pode-se afirmar, na perspectiva do réu, ser o mais impor
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE LAGOA DO ITAENGA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. TRT n° 0000285-78.2015.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador : Tribunal Pleno Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Impetrante : MUNICÍPIO DE LAGOA DO ITAENGA Impetrado(s) : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CARPINA/PE e MARIA LAURA DA SILVA (LITISCONSORTE PASSIVO) Advogado(s) : Raphael Parente Oliveira Procedência : TRT 6a Região EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. Nos termos do art. 462 do CPC, "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença". Por conseguinte, desaparecendo os fatos que ensejaram a impetração do Mandado de Segurança, insubsistente o seu objeto, levando à denegação da segurança, por falta de interesse jurídico-processual no seu prosseguimento. RELATÓRIO Vistos etc. Cuida-se de Mandado de Segurança, com apresentação de documentos e pedido liminar, impetrado por MUNICÍPIO DE LAGOA DO ITAENGA, com fulcro na Lei n° 12.016/2009 e no art. 5°, LXIX, da Constituição Federal, contra ato considerado ilegal e abusivo perpetrado pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Carpina/PE, que, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000852¬ 58.2015.5.06.0211, ajuizada por MARIA LAURA DA SILVA, ora litisconsorte passiva necessária, em desfavor do impetrante, determinou a antecipação das despesas com honorários periciais. Em razões de Id. bcd861e, invoca a impetrante, com o objetivo de suspender liminarmente a r. decisão proferida, o entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-2 do C. TST, a qual dispõe ser "ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito". A liminar requerida foi concedida (Id. 6721889). As informações requisitadas foram prestadas pela autoridade coatora (Id. ade775f), no sentido de que a decisão objeto do presente "writ" foi reconsiderada, sendo afastada a exigência de caução prévia para a realização da perícia. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: Da denegação da segurança, por falta de interesse jurídico- processual. A hipótese em apreço sugere a necessidade de denegação da segurança, por perda de objeto e consequente falta de interesse jurídico-processual, "ex vi" do disposto nos artigos 3°, 267, inciso VI, 329 e 462 do CPC. É que, na realidade, toda a investidura mandamental voltou-se à suspensão liminar da determinação judicial que ordenou a antecipação das despesas com honorários periciais, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000852-58.2015.5.06.0211. Ocorre que o Juízo de Primeiro Grau, reconsiderando o ato processual anterior, proferiu decisão favorável à impetrante, afastando a exigência de caução prévia para a realização de perícia, como se pode verificar por meio do Id. ade775f. Com efeito, a superveniência de reconsideração do ato decisório reputado ilegal e abusivo subtrai a existência da "pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto" (Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, in "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 38a edição, Ed. Saraiva, 2006, p. 112), provocando, assim, a perda do objeto da demanda. Incide à espécie o disposto no art. 462 do CPC, que preceitua que "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença". E esta é exatamente a situação em comento, que, por sua vez atrai a aplicação da Súmula 394, do C. TST, "verbis": " FATO SUPERVENIENTE - PROCESSOS EM CURSO - INSTÂNCIA TRABALHISTA - O art. 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. (ex-OJ n° 81 - Inserida em 28.04.1997)" Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": " PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297 . Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, denego a segurança, cassando a liminar deferida e declarando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3°, 267, inciso VI, 329 e 462, todos do Código de Processo Civil. Custas mínimas no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), pela impetrante, porém dispensadas "ex vi legis". ACORDAM os Senhores Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, denegar a segurança, cassando a liminar deferida e declarando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3°, 267, inciso VI, 329 e 462, todos do Código de Processo Civil. Custas mínimas no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), pela impetrante, porém dispensadas "ex vi legis". Recife (PE), 1° de setembro de 2015. VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 1° de setembro de 2015, na sala de sessões, sob a presidência da Exma. Desembargadora Vice-Presidente VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO, com a presença de Suas Excelências os DesembargadoresValéria Gondim Sampaio (Relatora), Eneida Melo Correia de Araújo, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa,Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias e Paulo Alcântara,e as Juízas Convocadas Maria das Graças de Arruda França e Roberta Corrêa de Araujo Monteiro, e do Excelentíssimo SenhorProcurador-Chefe, Substituto, da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região,Dr. Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, resolveu o Tribunal Pleno, por unanimidade, denegar a segurança, cassando a liminar deferida e declarando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3°, 267, inciso VI, 329 e 462, todos do Código de Processo Civil. Custas mínimas no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), pela impetrante, porém dispensadas "ex vi legis ". Ausentes, ocasional e justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Presidente Gisane Barbosa de Araújo, Corregedor Ivan de Souza Valença Alves, Ivanildo da Cunha Andrade e Maria do Socorro Silva Emerenciano. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores André Genn de Assunção Barros, por se encontrar convocado para o colendo TST, e Pedro Paulo Pereira Nóbrega, por motivo de compensação dos dias trabalhados durante as férias e o recesso forense 2014/2015 . NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO Secretária do Tribunal Pleno Acórdão
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da Sexta Região, Ivan de Souza Valença Alves, intimo as partes discriminadas do despacho que segue: RO: 0001761-57.2011.5.06.0012 (01761-2011-012-06-00-7) RECORRENTE(S): ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(S): Antônio Braz da Silva (PE012450D) Assunto: DESPACHO: ""Nada a deferir. A apreciação do pleito em questão é de competência do juízo da execução. Ademais, sua análise somente ocorrerá no momento processual oportuno. À Secretaria do Pleno para intimar o peticionante, para tomar ciência do presente despacho. Prazo: 05 dias. Após, aguarde-se o julgamento do IUJ." Ficam, ainda, cientes os interessados de que os autos da referida ação se encontram à disposição na Secretaria do Pleno. Recife, 18 de setembro de 2015 Jacqueline Lyra Técnico Judiciário - Secretaria do Pleno EDN-STPL-PJE-033/2015 PJE-AR- 0000059-10.2014.5.06.0000 AUTORA: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF ADVOGADO: HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA - OAB: PE16085 De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fábio André de Farias, no processo destacado, ficam intimados a parte e seu advogado discriminados, para: "Comparecer à Secretaria do Tribunal Pleno a fim de receber o Alvará de Liberação do Depósito n° TRT-STP-083/2015." PRAZO: Imediato. Todas as manifestações e todos os documentos que Vossa Senhoria deseje juntar aos autos em epígrafe deverão ser apresentados de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n° 443/2012 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. Para tanto, Vossa Senhoria, por meio de procurador habilitado, valendo-se dos seus próprios meios ou equipamentos disponibilizados por este Regional, em sistema de auto-atendimento, deverá acessar o sistema PJE-JT, no sítio do TRT da Sexta Região, “www.trt6.jus.br”, donde consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do certificado digital emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior. Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma do Ato n° 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a antecedência ali prevista, salvo exceções também ali regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (uma vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de documentos. Recife, 18 de setembro de 2015 (sexta-feira) Rivani Melo Técnica Judiciária
Intimado(s)/Citado(s): - SILVIO VITORINO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0000090-26.2015.5.06.0281 (RO) N°: Recorrente: COLIMA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado: Josemir César de Lira (OAB/PE 26297) Recorrido: SÍLVIO VITORINO DA SILVA Advogado: Abnair Vítor da Silva (OAB/PE 19340) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RO 0000626¬ 63.2014.5.06.0413, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "transporte alternativo ou complementar - horas in itinere". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III." Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu , percebo que o recurso de revista do reclamada, que se encontra tempestivo - publicação do acórdão em 31/08/2015 (Evento n° 239502 da aba "Movimentações") e apresentação das razões recursais em 08/09/2015 (ID. bcaa880) -, contém o tema em relação ao qual foi suscitado o incidente de uniformização mencionado linhas acima. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido IUJ. Proferida a decisão, certifique-se o seu teor nestes fólios e voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. Recife, 17 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região rrj/mscs
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - MARCELO HORA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0000235-68.2014.5.06.0006 (RO) N°: Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRÁFOS Advogado: Marcos de Carvalho Xavier Correia (OAB/PE 20553) Recorrido: MARCELO HORA DA SILVA Advogado: Jefferson Lemos Calaça (OAB/PE 12873) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n.° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n.° RR 0000125¬ 54.2014.5.06.0011, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "validade da norma coletiva que limita a base de cálculo das horas extras". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n.° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III. Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu , percebo que o recurso de revista da reclamada, que se encontra tempestivo - publicação do acórdão em 14.08.2015 (Ev. 228434) e apresentação das razões recursais em 31.08.2015 (ID 1e90511) -, contém o tema em relação ao qual foi suscitado o incidente de uniformização mencionado linhas acima. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido IUJ. Proferida a decisão, certifique-se o seu teor nestes fólios e voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. Recife, 17 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região jc/ccm
Intimado(s)/Citado(s): - W RODRIGUES TRANSPORTES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0000272-69.2014.5.06.0144 (RO) N°: Recorrente: COBRA TECNOLOGIA S.A. Advogado: Rodrigo Loureiro Coutinho (OAB/RJ 155.544) Recorridos: 1. OSCAR FERREIRA LEANDRO VIEIRA 2. W RODRIGUES TRANSPORTES LTDA - ME Advogado: 1. Max José Pinheiro Júnior (OAB/PE 24.299-D) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RO 0000494¬ 39.2014.5.06.0014, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "responsabilidade da administração pública pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços" e, ao ser ultrapassada tal questão, "a definição da distribuição do ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela tomadora". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III." Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu , percebo que o recurso de revista da reclamada, que se encontra tempestivo - publicação do acórdão em 31/08/2015 (ID. 70553a9 e Evento n° 239474) e apresentação das razões recursais em 08/09/2015 (ID. d2e6970) -, contém o tema em relação ao qual foi suscitado o incidente de uniformização mencionado linhas acima. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido IUJ. Proferida a decisão, certifique-se o seu teor nestes fólios e voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. Recife, 17 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região rsl/ccm
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE LUIZ VICENTE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC. TRT 0000329-13.2014.5.6.0007 (RO) N°: Recorrente: EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8375- D) Recorrido: JOSÉ LUIZ VICENTE DA SILVA Advogada: Luciana Brito Monteiro (OAB/PE 27.878) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RO 0001423¬ 18.2013.5.06.0011, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto aos temas: "1. necessidade ou não de motivação do ato de dispensa dos empregados públicos, admitidos sem concurso público, em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988; 2. necessidade de motivação prévia e explícita do ato demissional dos empregados públicos admitidos nessas condições (no próprio termo ou carta demissional) ou reconhecimento da motivação apenas alegada em juízo (na contestação)." Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III." Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu, percebo que o recurso de revista do reclamado, que se encontra tempestivo - publicação do acórdão em 31/08/2015 (ID 4f4a16d) e apresentação das razões recursais em 08/09/2015 (ID 1a10bae) -, contém o tema em relação ao qual foi suscitado o incidente de uniformização mencionado linhas acima. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido IUJ. Proferida a decisão, certifique-se o seu teor nestes fólios e voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. Recife, 17 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região rsl/ccm
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE REGINALDO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0000374-40.2014.5.06.0161 (RO) N°: Recorrente: USINA SÃO JOSE S/A Advogada: Ana Paula Braga Dias Guimarães (OAB/PE 17.489D) Recorrido: JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS Advogado: Fernando Teixeira Lima (OAB/PE 12.181) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RR 0001571¬ 25.2013.5.06.0271, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "horas in itinere - validade das normas coletivas que suprimem/limitam o pagamento de horas de percurso". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III." Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu , percebo que o recurso de revista do reclamado, que se encontra tempestivo - publicação do acórdão em 24/08/2015 (ID 5c9628f) e apresentação das razões recursais em 01/09/2015 (ID 3ba944a) -, contém o tema em relação ao qual foi suscitado o incidente de uniformização mencionado linhas acima. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido IUJ. Proferida a decisão, certifique-se o seu teor nestes fólios e voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. Recife, 17 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região ccm/rsl
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - KATIA CILENE PEREIRA ADELINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0000406-07.2014.5.06.0012 (RO) N°: Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO Advogado: José Carlos Arruda Dantas (Procurador do Estado) Recorridos: 1. KÁTIA CILENE PEREIRA ADELINO 2. NORFLAP REFEIÇÕES DO BRASIL S.A. Advogado: 1. Carlos Murilo Novaes (OAB/PE 14.310) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RO 0000494¬ 39.2014.5.06.0014, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "responsabilidade da administração pública pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços" e, ao ser ultrapassada tal questão, "a definição da distribuição do ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela tomadora". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III." Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu, percebo que o recurso de revista do Estado de Pernambuco, que se encontra tempestivo - publicação do acórdão em 24.08.2015 (Ev. 234255) e apresentação das razões recursais em 03.09.2015 (ID. 4ae5834) -, contém o tema em relação ao qual foi suscitado o incidente de uniformização mencionado linhas acima. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido IUJ. Proferida a decisão, certifique-se o seu teor nestes fólios e voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. Recife, 17 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência da TRT da 6a Região vo/ccm
Intimado(s)/Citado(s): - CASSIA KEILA FELIX DA HORA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0000508-38.2014.5.06.0009 (RO) N°: Recorrentes: 1. CONTAX - MOBITEL S.A. 2. HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e ITAÚ Advogados: 1. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi (OAB/PE 14373) Recorridos: 1/2. OS MESMOS 3. BANCO ITAUCARD S.A. Advogados: 1. Os mesmos 3. Álvaro Van Der Ley Lima Neto (OAB/PE DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Em face desse novo panorama, o Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho determinou, nos autos do processo de n.° RR 0001397-30.2012.5.06.0019 (Ofício TST. GP n° 487/2015), que fosse suscitado Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, sobre o tema "interpretação da norma coletiva dos bancários, no tocante aos reflexos das horas extraordinárias nos sábados", por ter verificado a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região. Assim, em obediência ao comando legal, suscitei o respectivo INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, referente àquela matéria. Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III". Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada, igualmente, a presença de matéria objeto da uniformização apontada pelo tribunal ad quem, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu , percebo que o recurso de revista da reclamada HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., que se encontra tempestivo - publicação do acórdão em 31/08/2015 (ID 9b69c4f) e apresentação das razões recursais em 04/09/2015 (ID ea5ee0b) -, contém o tema em relação ao qual foi suscitado o incidente de uniformização mencionado linhas acima. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido IUJ. Proferida a decisão, certifique-se o seu teor nestes fólios e voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. Recife, 17 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região dags/mscs
Intimado(s)/Citado(s): - REFINARIA ABREU E LIMA S. A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT N°:0000564-41.2013.5.06.0192 (RO) Recorrente: LUIS CARLOS SILVA DE SOUZA Advogado: Fernando Augusto Romeiro dos Santos (OAB/PE 23970-D) Recorridos: 1. REFINARIA ABREU E LIMA S.A. 2. JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS Advogadas: 1. Janayna Magalhães Assunção de Mendonça (OAB/PE 801-B) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RO 0000494¬ 39.2014.5.06.0014, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "responsabilidade da administração pública pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços" e, ao ser ultrapassada tal questão, "a definição da distribuição do ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela tomadora". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III." Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu, percebo que o recurso de revista do reclamante, que se encontra tempestivo - publicação do acórdão em 03/09/2015 (Evento n° 244357) e apresentação das razões recursais em 10/09/2015 (ID eb12b05) -, contém o tema em relação ao qual foi suscitado o incidente de uniformização mencionado linhas acima. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido IUJ. Proferida a decisão, certifique-se o seu teor nestes fólios e voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. Recife, 17 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mcsc/rsl
Intimado(s)/Citado(s): - MICHEL FRANK DA SILVA NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0000994-93.2014.5.06.0018 (RO) N°: Recorrentes: 1. MICHEL FRANK DA SILVA NASCIMENTO 2. HOSPITAL ESPERANÇA S.A. Advogados: 1. Armando Fernandes Garrido Filho (OAB/PE 15448) Recorridos: OS MESMOS Advogados: Os mesmos DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RR 0000574¬ 46.2013.5.06.0011, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "forma de remuneração das horas extras no trabalho realizado na escala de 12 x 36 horas". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III." Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu, percebo que o recurso de revista do reclamante, que se encontra tempestivo - publicação do acórdão em 18.08.2015 (ID 1be5e18) e apresentação das razões recursais em 25.08.2015 (ID 519b572) -, contém o tema em relação ao qual foi suscitado o incidente de uniformização mencionado linhas acima. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido IUJ. Proferida a decisão, certifique-se o seu teor nestes fólios e voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. Recife, 16 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região ammpt/ccm
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE FERREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT N°: 0010032-49.2014.5.06.0271 (RO) Recorrente: USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A Advogado: Maykel Bruno Guanabara Lira Campos (OAB/ PE 23448) Recorrido: JOSÉ FERREIRA DA SILVA Advogado: Nilda Kátia Silva Souza (OAB/ PE 28942) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RR 0001571¬ 25.2013.5.06.0271, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "horas in itinere - validade das normas coletivas que suprimem/limitam o pagamento de horas de percurso". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III." Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu , percebo que o recurso de revista do reclamado, que se encontra tempestivo - publicação do acórdão em 31/08/2015 (ID f409a6d) e apresentação das razões recursais em 04/09/2015 (ID f509904) -, contém o tema em relação ao qual foi suscitado o incidente de uniformização mencionado linhas acima. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido IUJ. Proferida a decisão, certifique-se o seu teor nestes fólios e voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. Recife, 17 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região rmms/ccm
Intimado(s)/Citado(s): - JANAINA DOS SANTOS DUARTE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT N°:0010120-95.2013.5.06.0021 (RO) Recorrentes: 1. CONTAX - MOBITEL S/A 2. BANCO ITAUCARD S/A Advogados: 1. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi (OAB/PE 14373) Recorridos: 1. OS MESMOS 2. JANAÍNA DOS SANTOS DUARTE Advogados: 1. Os mesmos 2. Arthur Coelho Sperb (OAB/PE 30227) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se a hipótese de recursos de revista interpostos sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Em face desse novo panorama, o Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho determinou, nos autos do processo de n.° RR 0001397-30.2012.5.06.0019 (Ofício TST. GP n° 487/2015), que fosse suscitado Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, sobre o tema "interpretação da norma coletiva dos bancários, no tocante aos reflexos das horas extraordinárias nos sábados", por ter verificado a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região. Assim, em obediência ao comando legal, suscitei o respectivo INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, referente àquela matéria. Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III". Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada, igualmente, a presença de matéria objeto da uniformização apontada pelo tribunal ad quem , devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu, percebo que o recurso de revista da reclamada BANCO ITAUCARD S/A, que se encontra tempestivo - publicação do acórdão em 03/09/2015 (ID 7914094) e apresentação das razões recursais em 11/09/2015 (ID ac2d2ba) -, contém o tema em relação ao qual foi suscitado o incidente de uniformização mencionado linhas acima. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido IUJ. Proferida a decisão, certifique-se o seu teor nestes fólios e voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. Recife, 17 de setembro de 2015. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Corregedor, no exercício da Vice-Presidência do TRT da 6a Região mscs/ccm