Movimentação do processo ROPS-0001380-21.2014.5.11.0007 do dia 10/09/2015

    • Estado
    • Amazonas e Roraima
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 3a Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E


- GLAUCILENE AZEVEDO NARCELHA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001380-21.2014.5.11.0007 (ROPS) -
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO


RECORRENTE: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA
CIE E


RECORRIDO: GLAUCILENE AZEVEDO NARCELHA
RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES
RCS


RELATÓRIO


PEDIDO: A reclamante afirmou, em sua inicial, que foi contratada
para exercer a função de auxiliar de desenvolvimento infantil em 7
de abril de 2008, permanecendo nesta função até sua dispensa sem
justa causa em 13 de janeiro de 2014. Alegou, em síntese, que
sempre teve bom desempenho no exercício das suas funções, e por
volta de agosto de 2013 estava passando por problemas pessoais e
financeiros quando candidatou-se a uma vaga para a função de
assistente comercial. Nesta ocasião foi bem recebida pela
funcionária Sra. MARA RUBYA a sua inscrição para a função.
Alegou que após alguns fatos pessoais com uma funcionária, a
supervisora, Sra MARA RUBYA, iniciou um processo de
perseguição contra ela. Relatou que a supervisora declarou que ela
não poderia mais participar do processo seletivo pois não teria
competência para a função; que em reuniões com as demais
funcionárias a Sra. MARA declarava que ali havia "uma laranja
podre, uma mação estragada"; declarou em outra reunião que havia
uma pessoa que estava com problemas pessoais que estava


"contaminando " a equipe. Acrescentou que além da Sra. MARA
RUBYA, o gerente, Sr SÉRGIO, em uma reunião declarou : "Que
existia uma pessoa, que queria ser promovida e, esta mesma
pessoa comentava sobre sua vida pessoal e se considerava muita
coisa" e que "tal pessoa deveria pedir demissão". Por fim, após
várias humilhações sofridas na presença das demais empregadas,
foi dispensada sem justa causa. Requereu a condenação da ré ao
pagamento de reparação no valor de R$-20,0000,00, além de
honorários advocatícios e a concessão do benefício da justiça
gratuita.


SENTENÇA (ID ce9e5c2): PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Condenou a reclamada ao pagamento de reparação por danos
morais decorrentes de assédio moral no valor de R$-15.000,00.
Essas foram as razões de decidir:


"II FUNDAMENTAÇÃO


a) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL


O processo do trabalho é marcado pela simplicidade. Ao tratar da
petição inicial da reclamação escrita, a CLT limita-se a dizer que
deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o
dissídio (art. 840). É assente na doutrina que a petição inicial
trabalhista pode conter exposição limitada aos fundamentos fáticos
e jurídicos do dissídio, sendo desnecessária a indicação do
fundamento legal. Assim, não se pode exigir na elaboração da
petição inicial da reclamação trabalhista os rigores do processo civil.
A defesa diz que a petição é inepta por descrever os fatos de forma
confusa. A reclamante narrou precisamente os fatos, relacionando
atividade exercida e as condutas praticadas por alguns funcionários
da empresa que entende configurar assédio moral. Não há que falar
em petição confusa ou que do pedido não decorre a conclusão.
Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial.


b) PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL


A reclamada requereu o acolhimento da prescrição quinquenal para
reconhecer prescritos todos os direitos anteriores a 01.10.2009.


A presente reclamatória versa somente sobre pedido de
indenização por danos morais decorrentes de assédio moral. O
assédio moral se caracteriza por condutas perpetradas no tempo e
não se configura por um ato isolado. Ademais as condutas
declaradas pela autora somente ocorreram após o período de
01.10.2009.


Assim não há pedido a ser alcançado pela prescrição quinquenal,
razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito.


c) MÉRITO


1.DO ASSÉDIO MORAL


A reclamante afirma em sua inicial que foi contratada para exercer a
função de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil em 07.04.2008
permanecendo nesta função até sua dispensa sem justa causa em


13.01.2014. Alega, em síntese, que sempre teve bom desempenho
no exercício das suas funções, e por volta de agosto de 2013
estava passando por problemas pessoais e financeiros quando
candidatou-se a uma vaga para a função de Assistente Comercial.
Nesta ocasião foi bem recebida pela funcionária Sra. Mara Rubya a
sua inscrição para a função.Alega que após alguns fatos pessoais
com uma funcionária, a supervidora, Sra Mara Rubya, iniciou um
processo de perseguição contra a autora. Relata que a supervisora
declarou que não poderia mais participar do processo seletivo pois
não teria competência para a função; que em reuniões com as
demais funcionárias a Sra. Mara declarava que ali havia "uma
laranja podre, uma mação estragada"; declarou em outra reunião
que havia uma pessoa que estava com problemas pessoais que
estava "contaminando " a equipe.


Acrescentou que além da Sra. Mara Rubya, o gerente, Sr Sérgio,
em uma reunião declarou : "Que existia uma pessoa, que queria ser
promovida e, esta mesma pessoa comentava sobre sua vida
pessoal e se considerava muita coisa" e que "tal pessoa deveria
pedir demissão". Por fim, após várias humilhações sofridas na
presença das demais empregadas, foi dispensada sem justa causa.
A reclamada sustenta que a dispensa da autora em razão de
perseguição não é verdadeira. Afirma que soube dos problemas
pessoais pelos quais passava a autora, e em razão do seu poder
diretivo dispensou sem justa causa a funcionária que causou os
transtornos à vida pessoal da reclamante. Afirma que auxiliou a
reclamante ao ser disponibilizado tratamento psicológico pela
empresa, porém a autora apresentou baixo desempenho nas
atividades exercidas. Acrescenta que após a autora ser informada
que não se enquadrava no perfil para a nova função, passou
apresentar insubordinação para com a supervisora Sra. Mara
Rubya, questionando suas decisões. Em razão da insubordinação a
referida funcionária solicitou por email a dispensa da autora, sob o
fundamento de insubordinação a mais três gerentes. Por fim afirma
que jamais foram proferidas as declarações de "laranja podre",
"maçã estragada" nas reuniões.


Analiso.


Em instrução processual, a reclamante relatou que os incidentes
ocorreram a partir de agosto/setembro de 2013, e explicitou como
ocorreu o início do assédio pela Sra. Mara Rubya:


" que se candidatou a vaga de Assistente Comercial; que a Sra.
Mara Rubia, Supervisora, informou a reclamante que ela teria perfil
para se candidatar a vaga; que também recebeu a mesma proposta
da coordenadora, Sra. Andreia; que ocorreu um incedente com a
sua colega de trabalho, Sra. Eliana, que teve um caso extra-
conjugal com o esposo da reclamante; que em uma festa
organizada para comemorar o aniversario de seu filho, não


convidou a Sra. Adriana, ex-funcionaria da empresa e melhor amiga
da Sra. Mara; que apos este evento procurou a supervisora, Sra.
Mara, e estea a informou que não tinha mais competencia para
assumir a função, que não tinha nada haver com a vida financeira
da reclamante e não estava segurando a reclamante na empresa e
esta poderia procurar outro emprego"


Com relação aos constrangimentos sofridos, explicou em juízo:


" que nas reuniões semanais participavam todas as instrutoras, num
total de 18 pessoas, e com a presença da coordenadora Sra.
Andreia e a supervisora a Sra. Mara; que nessas reuniões a Sra.
Mara passou a perguntar se era uma "laranja podre ou futriqueira"
que estava declarando para os demais instrutores que não estava
havendo uma boa tratativa entre a supervisora e as instrutoras; que
em outras reuniões em que se discutia um problema no novo
sistema da empresa que não estava sendo alimentado
corretamente pelas instrutoras, a Sra. Mara perguntou se havia
alguém com problemas psicologicos, pois deveria procurar uma
psicóloga e que estaria contaminando a equipe;[...] que em outra
reunião em que o Sra. Sergio participou, este declarou que havia
uma pessoa que estava com problemas financeiros e pessoais que
estava prejudicando a equipe e que esta pessoa queria participar do
processo seletivo para a função de assistente, mas falava de sua
vida pessoal para todos, também declarou que se esta pessoa se
achava "tanta coisa" que era procurar outro emprego e pedir a conta
na reclamada, que o Sr. Sergio falava tudo isso olhando na cara da
reclamante; que todos os funcionarios (sic) presentes neste reunião
sabiam que somente a reclamante tinha interrese (sic) de participar
do processo seletivo; [...]que depois de alguns de alguns dias a
reclamante foi conversar com o Sr. Sergio e perguntou pporque (sic)
ele expos (sic) sua vida pessoal e financeira nas reuniões e este a
respondeu que a reclamante estava reclamando e colocando
dificuldade o trabalho e istyo (sic) estava contaminando as demais
instrutoras;


A primeira testemunha da reclamante confirmou que presenciou a
supervisora Mara Rubya e o gerente Sérgio proferindo insinuações
direcionadas à reclamante nas reuniões, conforme declarado pela
autora.


"que a reclamante passou por problemas pessoais que não foi
divulgado por ela, mas comentado dentro da empresa; que em
reuniões realizadas por Sr. Sergio Alencar, gerente regional, pela
supervisora Sra. Mara Rubia e com a participação da coordenadora,
Sra. Andreia (que somente escutava as declarações) haviam
declarações que eram direcionadas para a reclamante; que em uma
reunião o assunto tratado foi direcionado a vaga de Assistente
Comercial; que todas as instrutoras sabiam que a reclamante era a
unica interessada em ocupar esta vaga; que o Sr. Sergio e Sra.


Mara falaram que a pessoa se achava superior e que se assim o
fosse poderia ocupar a vaga de superentendente (sic); que não era
declarado o nome da reclamante; que neste momento a supervisora
procurava o local onde a reclamante estava e direcionava o olhar
para ela; que nesta mesma reunião declararam que havia uma
pessoa que estava contaminando a equipe, pelo fato da equipe ser
nova e esta desmotivando os novos colegas; que nesta reunião o
Sr. Sergio disse que se fosse o caso quem não quisesse mais
trabalhar poderia procula-lo(sic) para solicitar a demissão que ele
iria conversar com a empresa para dar todos os direitos; que todas
as instrutoras sabiam que estas declarações do Sr.Sergio se referia
a situação por qual passava a reclamante[...]que tanto o Sr. Sergio
quanto a Sra. Mara quando falavam acerca da pessoa que estava
contaminando a equipe se referiam a "laranja podre, maça
estragada e frutiqueira"; que nas duas reuniões em que participou
estes termos foram utilizados"


Em complemento, a testemunha Sra. Luanda Castro, também
confirmou que as funcionárias sabiam que declarações proferidas
em reuniões eram direcionadas à reclamante, porquanto esta
estava passando por problemas pessoais e a era única que estava
concorrendo a uma vaga de assistente:


" que a reclamante teve um problema pessoal envolvendo o seu
esposo e uma colega de trabalho; que em algumas reuniões os
colaboradores espuseram (sic), indiretamente, a situação da
reclamante; que a depoente sabe se tratar da reclamante, pois so
(sic) ela estava concorrendo a uma vaga de assistente ; que a
supervisora expunha indiretamente não citando o nome da
reclamante; que a Sra. Mara Rubia declarava que naõ (sic) era para
os problemas pessoas atrapalharem o serviço, que se algum
preoblema (sic) pessoal estevesse (sic) afertando (sic) alguem (sic)
era para procurar um psicologo (sic); que "a pessoa" estava
contaminando a equipe com seus problemas pessoais e que a
empresa não tinha nada haver com isso; que se "a pessoa"
estivesse insatifesta (sic) para "pedir a conta"; que aconteceram
outras reuniões, uma das quais com a presença do Sr. Sergio, que
declarou de maneira irronica (sic)"que a pessoa se achava tão
competente que estava com medo de perdeu o emprego"; que o Sr.
gergio (sic) declarou ainda que "a pessoa" poderia se candidatar a
vaga de superintendente; que o Sr. Sergio pediu para que as
instrutoras informassem se tinha alguma colega contaminando ou
se estava tudo bem e nenhum das colegas declarou que estavam
passando por algum desconforto no trabalho; que Sra. Mara usava
termos tais como "corja, frutriqueira e maça podre"; que estes
termos foram usados quando se referiam a "pessoa" que estava
contaminando as demais;


A primeira testemunha da reclamada também confirmou que foram


utilizados os termos "laranjas podres" pelo gerente Sérgio, tendo
este declarado:" que temos algumas laranjas podres na equipe".
A segunda testemunha da reclamada também confirmou ao
declarar: " que em uma reunião o Sr. Sergio utilizou o termo "laranja
podre"; que acha que tinha alguma coisa haver com o processo
seletico (sic)que a reclamnte (sic) teria participado".


Explicitados os fatos, passo a análise do caso.


O assédio moral é a exposição dos trabalhadores a circunstâncias
constrangedoras, repetitivas e prolongadas no exercício das
atividades profissionais. Esta situação interfere diretamente na vida
do assediado, comprometendo sua identidade, dignidade e até
mesmo sua sociabilidade. Pode causar danos à saúde física e
mental da vítima e evoluir para a incapacidade no trabalho, para o
desemprego ou afastamento precoce. É uma prática destruidora do
ambiente de trabalho, não só diminuindo a produtividade, como
também favorecendo ao absenteísmo, devido aos desgastes
psicológicos que provoca.


O assédio é revelado por atos e comportamentos agressivos que
visam a desqualificação e desmoralização profissional e a
desestabilização emocional e moral do assediado, tornando o
ambiente de trabalho desagradável, insuportável e hostil. Contudo,
independentemente da definição, o importante é compreender que o
assédio moral se caracteriza pelo abuso de poder de forma repetida
e sistematizada.


As relações de trabalho são permeadas pelo respeito aos direitos e
garantias fundamentais garantidos pela Constituição, que
asseguram a igualdade, o segredo da vida privada e o respeito à
honra e à liberdade dos empregados na execução de sua atividade
profissional, com amparo em preceito constitucional (art. 5°, incisos
I, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XV e XVIII, art. 7°, incisos XXX e XXXI, da
Constituição vigente).


A ordem jurídica também reconhece a existência dos direitos da
personalidade, que podem ser classificados em direito à integridade
física, à integridade intelectual e à integridade moral. Tais direito
são oponíveis ao empregador.


O trabalhador tem direito a um meio ambiente de trabalho
moralmente sadio, permeado pelo respeito nas relações com o
empregador e seus colegas de trabalho.


Nesse sentido, o assédio moral é espécie de dano moral e a sua
reparação está regulada na CF no art. 5°, incisos XV e XX da
CF/88, que prevê a reparação pelos danos morais. O Código Civil
de igual forma, nos artigos 186, 953, 954.


No caso em julgamento, os depoimentos testemunhais
comprovaram que a supervisora, Sra. Mara Rubya, e o gerente, Sr.
Sérgio, utilizaram de condutas e declarações que expuseram a
reclamante diante das demais colegas a constrangimentos e


humilhações de maneira repetitiva. Decerto os empregados da
reclamados acima citados ao se referiam à reclamante em reuniões,
ainda que indiretamente, porém com conhecimento de todos, como
"laranja podre", "maça estargada"; " que estava contaminando a
equipe" e com outras declarações irônicas pelo fato de ter se
candidatado a uma vaga em um novo cargo.


Deste modo, diante dos fatos e fundamentos expostos, uma vez
que há prova contundente da conduta abusiva do empregador de
natureza psicológica, geradora do dever de indenizar, porquanto
atentou contra a dignidade humana da reclamante, julgo procedente
o pedido de indenização por danos morais decorrente do assédio
moral sofrido no ambiente de trabalho.


Com essa conduta restou configurada o ato ilícito do assédio moral
lesando a própria dignidade da trabalhadora, tendo a reclamada o
dever de indenizar o dano moral sofrido nos termos do at. 186 do
Código Civil.


Para fixação do valor da indenização, leva-se em consideração as
condições econômicas do ofensor, a gravidade e os reflexos
pessoais e sociais da ofensa, a intensidade da dor da vítima, os
meios utilizados para a ofensa, o enriquecimento sem causa e o
tempo transcorrido entre o evento danoso e a data do ajuizamento
da ação.


Assim, considerando os parâmetros acima explicitados, fixo a
indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais).


3. DA JUSTIÇA GRATUITA


Diante da declaração de insuficiência de recursos para custear as
despesas processuais, nos moldes do art. 790, § 3°, da CLT, defiro
à reclamante os benefícios da justiça gratuita.


3- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


Na hipótese dos autos, há uma lide decorrente da relação de
emprego, mas a reclamante não está assistida pelo sindicato
representativo da sua categoria profissional, não sendo cumpridos
os requisitos da súmula 219 do c. TST. Rejeito, portanto, a
pretensão de honorários advocatícios.


III DISPOSITIVO


Por estes fundamentos, e o mais que dos autos conste, rejeito a
preliminar de inépcia da petição inicial e a prejudicial de mérito da
prescrição quinquenal e, no mérito, julgo PARCIALMENTE
PROCEDENTES os pedidos da reclamatória trabalhista ajuizada
por GLAUCILENE AZEVEDO NARCELHA para condenar CENTRO
DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E a pagar para a
reclamante indenização por danos morais decorrentes de assédio
moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tudo nos termos
da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins.
Concedo a reclamante os benefícios da justiça gratuita.


Juros devidos a partir do ajuizamento da ação e correção monetária
a partir da data da decisão de arbitramento do valor, nos termos da
súmula 439 do TST.


Em face da natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há
incidência de encargos previdenciários e fiscais.


Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de
R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00.


Notifiquem-se as partes.


Nada mais. "


RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (Id e90da2d): Sustenta
que a decisão a quo não considerou os elementos probatórios por
ela carreados aos autos e que inexistem nos autos provas aptas à
configuração do dano moral e de se sua responsabilidade ao dever
de indenizar.


CONTRARRAZÕES (ID f4070dc):


FUNDAMENTAÇÃO


Recurso ordinário em condições de conhecimento, eis que
atendidos os requisitos legais de admissibilidade.


Trata-se a espécie de recurso ordinário da reclamada contra a r.
sentença que a condenou ao pagamento ao pagamento de
reparação por danos morais decorrentes de assédio moral no valor
de R$-15.000,00.


A conduta ilícita gerada pelo empregador ou seus prepostos, que
renda ensejo à caracterização do assédio moral, há que ser,
satisfatoriamente, demonstrada pela vítima.


No caso em exame, a autora desincumbiu-se do ônus que lhe
cabia, na medida em que logrou comprovar, por meio dos
depoimentos uníssonos das testemunhas por ela produzidas, e não
contraditadas, que a supervisora, Sra. MARA RÚBIA, e o gerente,
Sr. SÉRGIO, se utilizaram de condutas e declarações que a
expuseram diante das demais colegas a situações de
constrangimento e humilhações de maneira repetitiva, de modo a
ferir sua dignidade.


Deste modo, configurado o dano ao patrimônio íntimo da obreira,
correta a condenação da respectiva reparação, inclusive no que
concerne ao quantum deferido, porque consentâneo aos princípios
da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, ao caráter
pedagógico da condenação.


DISPOSITIVO


Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento,
mantendo integra a sentença recorrida, pelos seus próprios
fundamentos, conforme o teor da segunda parte do inciso IV, do §
1°, do art. 895, da Consolidação das Leis do Trabalho.


Cabeçalho do acórdão


Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores
do Trabalho:

Presidente

- MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES;


Relator

- JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; e AUDALIPHAL
HILDEBRANDO DA SILVA (Membro da 2a Turma, Convocado).
Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da 11a
Região, ANTONIO PEREIRA NASCIMENTO JÚNIOR.


Obs.: Desconsiderar a divergência registrada pelo Exmo. Desdor.
Audaliphal Hildebrando da Silva, haja vista que os magistrados
convergiram e a votação foi unânime.


Acórdão
POSTO ISSO,


ACORDAM

os Excelentíssimos Desembargadores da

Terceira
Turma

do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira
Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e
dar-lhe parcial provimento, para reduzir o valor da indenização por
dano moral para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
conforme a fundamentação. Custas pela reclamada rearbitradas e
fixadas em R$ 200,00, tendo em vista o novo valor da condenação.


JORGE ALVARO MARQUES GUEDES


Relator


VOTOS


Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA


Com todas as vênias, reduzo a indenização para R$ 5.000,00