TRT da 11ª Região 02/09/2015 | TRT-11

Judiciário

Número de movimentações: 738

Intimado(s)/Citado(s): - E.F.CAVALCANTE - CONSTRUCAO - ME PROCESSO : AVISO DE RECEBIMENTO 0011955- Devolução: AO Remetente: 7a VARA DO TRABALHO de REMETENTE MANAUS Destinatário: E.F.CAVALCANTE - Nome / Assinatura do CONSTRUCAO - ME Recebedor tonai ao iraoaino aa rr Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL : eira, 02 de Setembro de 2015. DEJT Nacional JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, n°. 546, esquina com Silva Ramos, Centro, MANAUS - AM TEL.: (92) 36272073 - EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0011955-25.2013.5.11.0007 RECLAMANTE: MARCELO CARVALHO PEREIRA RECLAMADA: E.F.CAVALCANTE - CONSTRUCAO - ME DESTINATÁRIO: E.F.CAVALCANTE - CONSTRUCAO - ME AVENIDA N.S de FATIMA, 781, CIDADE DE DEUS, MANAUS - AM - CEP: 69099-255 NOTIFICAÇÃO - PJe-JT Fica notificada a executada para tomar ciência da Sentença de Embargos á execução: Ante o exposto e nos exatos termos da fundamentação supra, conheço e julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução apresentados pela reclamada API SPE15 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO. Condeno, ainda, a embargante ao pagamento de multa no valor de R$5.571,00 ao reclamante, além dos valores homologados na planilha de ID 722696c. Tudo conforme fundamentação DÊ-SE CIÊNCIA. Nada mais. Em, 2 de Setembro de 2015. HALEMA KURI GOMES Servidor da Justiça do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - E.F.CAVALCANTE - CONSTRUCAO - ME EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT O Exmo.Juiz do Trabalho Substituto da 7a Vara do Trabalho de Manaus, Dr. TULIO MACEDO ROSA E SILVA que,no interesse do processo 001 1955-25.2013.5.1 1.0007, em que são partes: MARCELO CARVALHO PEREIRA, exequente, e E.F.CAVALCANTE - CONSTRUCAO - ME, executada, faz saber, pelo presente edital, que fica E.F.CAVALCANTE - CONSTRUCAO - ME, reclamada, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para tomar ciência da Sentença de Embargos à Execução ID-c2934aa, assim descrita: III - CONCLUSÃO Ante o exposto e nos exatos termos da fundamentação supra, conheço e julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução apresentados pela reclamada API SPE15 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO. Condeno, ainda, a embargante ao pagamento de multa no valor de R$5.571,00 ao reclamante, além dos valores homologados na planilha de ID 722696c. Tudo conforme fundamentação DÊ-SE CIÊNCIA. Nada mais. E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente edital, que será publicado no DJe-JT e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. 0 que cumpra, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de MANAUS- AM, 2 de Setembro de 2015. Eu, HALEMA KURI GOMES, Servidor da Justiça do Trabalho, digitei. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto da 7a VTM
Intimado(s)/Citado(s): - CELIA REGINA FERNANDES MARTINS - MIB CARGAS INTERNACIONAIS LTDA 7a VARA DO TRABALHO DE MANAUS SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DATA: 24/08/2015 PROCESSO: 0000366-65.2015.5.11.0007 EMBARGANTE: MIB CARGAS INTERNACIONAIS LTDA EMBARGADA: CELIA REGINA FERNANDES MARTINS 1 - RELATÓRIO Vistos etc. A executada MIB CARGAS INTERNACIONAIS LTD,A devidamente representada no processo, apresentou Embargos à Execução (ID. f136181) nos autos da execução movida por CELIA REGINA FERNANDES MARTINS, impugnando o bloqueio on-line realizado. A exequente, devidamente notificada para manifestação sobre os Embargos e requereu a liberação do valor de R$23.316,59. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Comparece a executada perante este Juízo, agora em sede de Embargos à Execução, aduzindo que houve excesso no bloqueio on-line, pois teria sido bloqueado valor acima do determinado judicialmente e ainda que o valor judicialmente determinado estava errado ao não abater o valor de R$ 2.119,70. Inicialmente cumpre informar que apesar de constar no documento id eccd4ff - Pág. 1 o bloqueio do valor de R$33.918,09, ocorreu a transferência apenas da quantia de R$26.049,45 conforme se denota do documento id eccd4ff. Ademais, a embargante alega que deve ser abatida a quantia de R$2.119,70 pois tal valor é referente à parcela paga em 19/06/2015 e nesse aspecto houve manifestação da exequente reconhecendo a quitação da parcela em comento, inclusive a exequente concorda com a devolução do valor de R$ R$2.119,70 à embargante. Quanto, ao requerimento da exequente para que seja liberado o valor de R$23.316,59 este Juízo indefere o pleito devendo-se aguardar os demais atos processuais. Em conclusão, conheço dos Embargos à Execução apresentados pela executada para julgá-los parcialmente procedentes e determinar a devolução do valor de R$ R$2.119,70 à embargante. Dê-se ciência às partes. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Embargos à Execução apresentados pela executada MIB CARGAS INTERNACIONAIS LTDA nos autos da execução movida por CELIA REGINA FERNANDES MARTINS para JULGÁ-LOS PARCIALMENTE PROCEDENTES e determinar a devolução do valor de R$2.119,70 à embargante. Tudo conforme Fundamentação. Dê- se ciência às partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo. Túlio Macedo Rosa e Silva Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDIO PEREIRA MACHADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Sentença de Embargos de Declaração PROCESSO N.° 0000468-96.2015.5.11.0004 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: CLAUDIO PEREIRA MACHADO RECLAMADA: FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA LITISCONSORTE: SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -SUFRAMA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO CLAUDIO PEREIRA MACHADO apresentou Embargos de Declaração, para buscar a complementação do Julgado de ID 28b32a6, sob a alegação de erros materiais e de omissão. Embargos tempestivos. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso de Embargos Declaratórios, previstos no art. 897-A, da CLT, destina-se à aprimoração do julgado, para retirar-lhe omissões, contradições e obscuridades. Em seu art. 1°, o referido dispositivo também permite a correção de erros materiais contidos na sentença, seja por meio de manifestação das partes ou de ofício, pelo próprio magistrado. Feitas estas considerações, passo a examinar o recurso interposto pelo embargante: DOS ERROS MATERIAIS O Embargante alega que a Sentença de Mérito contém um erro material que necessita ser corrigido, em relação ao nível em que o reclamante deve ser enquadrado. Aduz que reclassificação para Assessor Nível V deve ter efeitos até 30.4.14 e de Assessor Nível T7, a partir de 1°.5.14 . Ao compulsar os autos, verifico que o reclamante possui razão em parte. Vejamos: De fato a Sentença de Mérito de ID 28b32a6 declarou o direito do reclamante para que este seja reenquadrado para o "nível V - T7", embora tal nível inexista na tabela salarial constante do ACT 2014/2015. Dessa forma, entendo que o julgado deve ser corrigido, de forma que onde se lê "nível V - T7", leia-se "nível T7", sendo que fica mantido o termo inicial da referida reclassificação (vigência do ACT 2014/2015 - 1°.5.14). Por outro lado, verifico que a carreira do reclamante teve apenas quatro níveis entre 1°.9.13 e 30.4.14, de forma que não faria sentido o seu enquadramento no cargo de Assessor nível V. Destarte, também concluo pela modificação de ofício do julgado, para que seja corrigido o enquadramento do autor no período de vigência do ACT 2013/2014 para o cargo de Assessor nível IV (último nível da carreira), conforme anexo IX daquela norma coletiva. DAS OMISSÕES O Embargante pleiteou a retificação do julgado quanto às seguintes omissões: 1) Ausência do ACT 2009/2010, para efeitos dos cálculos; 2) Apreciação dos pedidos relativos aos ACTs 2013/2014 e 2014/2015. De fato, a Sentença de Mérito deve sem complementada em relação ao ACT 2009/2010. Dessa forma, onde se lê: Para os cálculos, deverão ser observados os reajustes advindos de Acordos Coletivos de Trabalho de 2010/2011, 201 1/2013, 2013/2014 e 2014/2015 para o cargo de Assessor nível V. Deverá, também, ser observado o nível T7, a partir de 1°.5.14. Leia-se: Para os cálculos, deverão ser observados os reajustes advindos de Acordos Coletivos de Trabalho de 2009/2010 , 2010/201 1, 2011/2013 e 2014/2015 para o cargo de Assessor nível V. Deverá, também, ser observado o nível IV, a partir da vigência do ACT 2013/2014 e do nível T7, a partir de 1°.5.14. (conforme correção feita no tópico anterior) Ademais, em relação aos pedidos concernentes ao período de vigência dos ACTs 2013/2014 e 2014/2015, entendo que as tabelas remuneratórias neles contidas já contemplaram os reajustes de 7% concedidos nessas normas coletivas. Do exposto, defiro os pedidos alternativos feitos pelo reclamante, no sentido de que os seus salários no período de vigência dos ACTs 2013/2014 e 2014/2015 observem os valores constantes para o nível IV (conforme anexo IX do ACT 2013/2014) e nível T7 (conforme anexo VIII do ACT 2014/2015). Para finalizar, e com o objetivo de ilustrar os efeitos da decisão a partir do ACT 2009/2010, fica assim a situação do reclamante: ACT 2009/2010 - REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE ASSESSOR NÍVEL V (SALÁRIO DE R$ 8.400,00); ACT 2010/2011 - SALÁRIO DO ACT 2009/2010 + REAJUSTE DE 5%; ACT 2011/2013 -1) A PARTIR DE 1°.3.12 - SALÁRIO DO PERÍODO ANTERIOR + REJAUSTE DE 5%; II) A PARTIR DE 1°.5.12 - SALÁRIO DO PERÍODO ANTERIOR + REAJUSTE DE 10%; ACT 2013/2014 - REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE ASSESSOR NÍVEL IV, COM SALÁRIO DE R$ 15.441,92, CONFORME TABELA CONSTANTE DO ANEXO IX DA REFERIDA NORMA COLETIVA; ACT 2014/2015 - REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE ASSESSOR NÍVEL T7, COM SALÁRIO DE R$ 16.522,88, CONFORME TABELA CONSTANTE DO ANEXO VIII DA REFERIDA NORMA COLETIVA. III - CONCLUSÃO Do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração apresentados por CLAUDIO PEREIRA MACHADO, para DAR- LHES PROVIMENTO, devendo a sentença de mérito de ID 28b32a6 sofrer as alterações contidas na fundamentação acima, a qual integra este "decisum" para todos os fins. Intimem-se as partes. Manaus, 1° de setembro de 2014. DANIEL CARVALHO MARTINS Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s)/Citado(s): - FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Sentença de Embargos de Declaração PROCESSO N.° 0000468-96.2015.5.11.0004 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: CLAUDIO PEREIRA MACHADO RECLAMADA: FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA LITISCONSORTE: SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO CLAUDIO PEREIRA MACHADO apresentou Embargos de Declaração, para buscar a complementação do Julgado de ID 28b32a6, sob a alegação de erros materiais e de omissão. Embargos tempestivos. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso de Embargos Declaratórios, previstos no art. 897-A, da CLT, destina-se à aprimoração do julgado, para retirar-lhe omissões, contradições e obscuridades. Em seu art. 1°, o referido dispositivo também permite a correção de erros materiais contidos na sentença, seja por meio de manifestação das partes ou de ofício, pelo próprio magistrado. Feitas estas considerações, passo a examinar o recurso interposto pelo embargante: DOS ERROS MATERIAIS O Embargante alega que a Sentença de Mérito contém um erro material que necessita ser corrigido, em relação ao nível em que o reclamante deve ser enquadrado. Aduz que reclassificação para Assessor Nível V deve ter efeitos até 30.4.14 e de Assessor Nível T7, a partir de 1°.5.14 . Ao compulsar os autos, verifico que o reclamante possui razão em parte. Vejamos: De fato a Sentença de Mérito de ID 28b32a6 declarou o direito do reclamante para que este seja reenquadrado para o "nível V - T7", embora tal nível inexista na tabela salarial constante do ACT 2014/2015. Dessa forma, entendo que o julgado deve ser corrigido, de forma que onde se lê "nível V - T7", leia-se "nível T7", sendo que fica mantido o termo inicial da referida reclassificação (vigência do ACT 2014/2015 - 1°.5.14). Por outro lado, verifico que a carreira do reclamante teve apenas quatro níveis entre 1°.9.13 e 30.4.14, de forma que não faria sentido o seu enquadramento no cargo de Assessor nível V. Destarte, também concluo pela modificação de ofício do julgado, para que seja corrigido o enquadramento do autor no período de vigência do ACT 2013/2014 para o cargo de Assessor nível IV (último nível da carreira), conforme anexo IX daquela norma coletiva. DAS OMISSÕES O Embargante pleiteou a retificação do julgado quanto às seguintes omissões: 1) Ausência do ACT 2009/2010, para efeitos dos cálculos; 2) Apreciação dos pedidos relativos aos ACTs 2013/2014 e 2014/2015. De fato, a Sentença de Mérito deve sem complementada em relação ao ACT 2009/2010. Dessa forma, onde se lê: Para os cálculos, deverão ser observados os reajustes advindos de Acordos Coletivos de Trabalho de 2010/201 1, 201 1/2013, 2013/2014 e 2014/2015 para o cargo de Assessor nível V. Deverá, também, ser observado o nível T7, a partir de 1°.5.14. Leia-se: Para os cálculos, deverão ser observados os reajustes advindos de Acordos Coletivos de Trabalho de 2009/2010 , 2010/201 1, 2011/2013 e 2014/2015 para o cargo de Assessor nível V. Deverá, também, ser observado o nível IV, a partir da vigência do ACT 2013/2014 e do nível T7, a partir de 1°.5.14. (conforme correção feita no tópico anterior) Ademais, em relação aos pedidos concernentes ao período de vigência dos ACTs 2013/2014 e 2014/2015, entendo que as tabelas remuneratórias neles contidas já contemplaram os reajustes de 7% concedidos nessas normas coletivas. Do exposto, defiro os pedidos alternativos feitos pelo reclamante, no sentido de que os seus salários no período de vigência dos ACTs 2013/2014 e 2014/2015 observem os valores constantes para o nível IV (conforme anexo IX do ACT 2013/2014) e nível T7 (conforme anexo VIII do ACT 2014/2015). Para finalizar, e com o objetivo de ilustrar os efeitos da decisão a partir do ACT 2009/2010, fica assim a situação do reclamante: ACT 2009/2010 - REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE ASSESSOR NÍVEL V (SALÁRIO DE R$ 8.400,00); ACT 2010/2011 - SALÁRIO DO ACT 2009/2010 + REAJUSTE DE 5%; ACT 2011/2013 -1) A PARTIR DE 1°.3.12 - SALÁRIO DO PERÍODO ANTERIOR + REJAUSTE DE 5%; II) A PARTIR DE 1°.5.12 - SALÁRIO DO PERÍODO ANTERIOR + REAJUSTE DE 10%; ACT 2013/2014 - REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE ASSESSOR NÍVEL IV, COM SALÁRIO DE R$ 15.441,92, CONFORME TABELA CONSTANTE DO ANEXO IX DA REFERIDA NORMA COLETIVA; ACT 2014/2015 - REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE ASSESSOR NÍVEL T7, COM SALÁRIO DE R$ 16.522,88, CONFORME TABELA CONSTANTE DO ANEXO VIII DA REFERIDA NORMA COLETIVA. III - CONCLUSÃO Do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração apresentados por CLAUDIO PEREIRA MACHADO, para DAR- LHES PROVIMENTO, devendo a sentença de mérito de ID 28b32a6 sofrer as alterações contidas na fundamentação acima, a qual integra este "decisum" para todos os fins. Intimem-se as partes. Manaus, 1° de setembro de 2014. DANIEL CARVALHO MARTINS Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s)/Citado(s): - SCORPIOS DA AMAZONIA LTDA JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, n°. 546, esquina com Silva Ramos, Centro, MANAUS - AM TEL.: (92) 36272073 - EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0001155-98.2014.5.11.0007 RECLAMANTE: ADALBERTO DA COSTA DE CARVALHO RECLAMADA: SCORPIOS DA AMAZONIA LTDA INTIMAÇÃO - PJe-JT Fica notificada a executada por meio de seu advogado para ciencia do despacho: Vistos etc. Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, o qual requer urgência na providência a ser adotada por este Juízo para satisfação do crédito trabalhista. Considerando que a aplicação do art. 745-A, do CPC no processo trabalhista contraría os Princípios norteadores do Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho, em razão da natureza alimentar do crédito. Considerando que a execução se processa em favor do credor hipossuficiente. DECIDO: Indeferir o parcelamento previsto no art. 745-A do CPC, tendo em vista que a CLT possui dispositivospróprios para o processamento da execução, inclusive de forma mais célere e eficaz. Assim, não havendo omissão no texto consolidado, fica desautorizada a utilização do direito processual comum como fonte subsidiária, conforme postulado pela executada. Dê-se ciência à executada para pagar o restante de seu débito no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução, conforme comando da presente decisão. À Secretaria da Vara para as providências pertinentes. Em, 2 de Setembro de 2015. TULIO MACEDO ROSDA E SILA Juiz do Trabalho Substituto da 7a VTM HALEMA KURI GOMES Servidor da Justiça do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARCOS LAERCIO DE OLIVEIRA GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Sentença de Embargos de Declaração PROCESSO N.° 0001351-68.2014.5.11.0007 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: MARCOS LAERCIO DE OLIVEIRA GOMES RECLAMADA: ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO As partes ingressaram com Embargos de Declaração, sob o argumento de que o julgado de ID 5b01ef9 está eivado de omissão. Embargos tempestivos. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso de Embargos Declaratórios, previstos no art. 897-A, da CLT, destina-se à aprimoração do julgado, para retirar-lhe omissões, contradições e obscuridades. Feitas estas considerações, passo a examinar o recurso interposto pelo embargante-reclamante: O reclamante alega que o julgado não apreciou o pedido quanto ao pedido de adicional noturno sobre a parte da jornada compreendida entre as 5h e às 7h 30min. Contudo, ao analisarmos a petição inicial, constam pedidos condenatórios em face da reclamada apenas em relação aos adicionais de insalubridade e de horas extras (vide item 8 - ID 870b8ac - Págs. 6 e 7). Dessa forma, não é lícito ao magistrado apreciar pedidos que não foram feitos na demanda, sob pena de nulidade da sentença, de acordo com o art. 460, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Do exposto, não acolho os Embargos interpostos pelo reclamante. Em relação aos Embargos Declaratórios apresentados pela reclamada, temos o seguinte: A empresa alega que não houve a devida fundamentação quanto aos pedidos que não foram atingidos pelo reconhecimento de prescrição, razão pela qual se manifestou pela complementação do julgado. Ao examinar a peça ofertada pela Embargante, não encontrei qualquer matéria que necessite de complementação da tutela jurisdicional contida na sentença. Em verdade, a parte se limitou a registrar a sua irresignação quanto ao conteúdo da decisão judicial e aplicação do Direito nela realizada. Desta forma, entendo que o recurso adequado para veicular tal pretensão seria o Recurso Ordinário, e não os aclaratórios apresentados. Considerando o princípio da unicidade recursal, NÃO CONHEÇO dos Embargos interpostos. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos por ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A e CONHEÇO dos Embargos apresentados por MARCOS LAERCIO DE OLIVEIRA GOMES, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação, a qual passa a integrar este "decisum" para todos os fins. Mantida a Sentença de Mérito de ID 5b01ef9, em seus integrais termos. Intimem-se as partes. Manaus, 1° de setembro de 2015. DANIEL CARVALHO MARTINS Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s)/Citado(s): - ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Sentença de Embargos de Declaração PROCESSO N.° 0001351-68.2014.5.11.0007 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: MARCOS LAERCIO DE OLIVEIRA GOMES RECLAMADA: ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO As partes ingressaram com Embargos de Declaração, sob o argumento de que o julgado de ID 5b01ef9 está eivado de omissão. Embargos tempestivos. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso de Embargos Declaratórios, previstos no art. 897-A, da CLT, destina-se à aprimoração do julgado, para retirar-lhe omissões, contradições e obscuridades. Feitas estas considerações, passo a examinar o recurso interposto pelo embargante-reclamante: O reclamante alega que o julgado não apreciou o pedido quanto ao pedido de adicional noturno sobre a parte da jornada compreendida entre as 5h e às 7h 30min. Contudo, ao analisarmos a petição inicial, constam pedidos condenatórios em face da reclamada apenas em relação aos adicionais de insalubridade e de horas extras (vide item 8 - ID 870b8ac - Págs. 6 e 7). Dessa forma, não é lícito ao magistrado apreciar pedidos que não foram feitos na demanda, sob pena de nulidade da sentença, de acordo com o art. 460, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Do exposto, não acolho os Embargos interpostos pelo reclamante. Em relação aos Embargos Declaratórios apresentados pela reclamada, temos o seguinte: A empresa alega que não houve a devida fundamentação quanto aos pedidos que não foram atingidos pelo reconhecimento de prescrição, razão pela qual se manifestou pela complementação do julgado. Ao examinar a peça ofertada pela Embargante, não encontrei qualquer matéria que necessite de complementação da tutela jurisdicional contida na sentença. Em verdade, a parte se limitou a registrar a sua irresignação quanto ao conteúdo da decisão judicial e aplicação do Direito nela realizada. Desta forma, entendo que o recurso adequado para veicular tal pretensão seria o Recurso Ordinário, e não os aclaratórios apresentados. Considerando o princípio da unicidade recursal, NÃO CONHEÇO dos Embargos interpostos. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos por ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A e CONHEÇO dos Embargos apresentados por MARCOS LAERCIO DE OLIVEIRA GOMES, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação, a qual passa a integrar este "decisum" para todos os fins. Mantida a Sentença de Mérito de ID 5b01ef9, em seus integrais termos. Intimem-se as partes. Manaus, 1° de setembro de 2015. DANIEL CARVALHO MARTINS Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s)/Citado(s): - PAULA FERREIRA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a REGIÃO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJe-JT PROCESSO N° 0001755-85.2015.5.11.0007 RECLAMANTE: PAULA FERREIRA DE SOUZA RECLAMADA : JAKS SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e outros DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 10/11/2015 09:20 DESTINATÁRIO: Rozeli Ferreira Sobral Astuto Fica o(a) reclamante notificado(a), através de seu(sua) advogado(a), de que foi designada audiência para o dia 10/11/2015 09:20, na qual deverá comparecer pessoalmente, sob pena de ARQUIVAMENTO da ação. Deverá comparecer à audiência acompanhado das testemunhas, que comparecerão independentemente de notificação, sendo até 2 duas testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário. Os documentos ainda não juntados aos autos, deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até zero hora do dia da audiência. Todos os atos processuais, no âmbito destaMM. 7a Vara do Trabalho de Manaus, deverão obedecer ao que dispõe a Lei 1 1.419/2006 a Resolução n° 94/2012 do CSJT e Atos Administrativos 123 e 124/2012 do Egrégio TRT da 11a Região. Manaus - AM, 2 de Setembro de 2015.
Intimado(s)/Citado(s): - ZONA LIVRE BEER CLUB PROCESSO: 0000755-59.2015.5.11.0004 RECLAMANTE/EXEQUENTE: AUTOR: RENILDE FERREIRA MESQUITA RECLAMADA/EXECUTADA: RÉU: ZONA LIVRE BEER CLUB EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT De ordem da Exma. Sra. Juíza do Trabalho da 4a Vara do Trabalho de Manaus, em consonância com a Portaria n° 30/2013, desta Vara do Trabalho. FAZ-SE SABER que, pelo presente Edital, fica notificada , nos autos do processo eletrônico supra, com endereço incerto e não sabido, paratomar ciência da sentença cujo dispositivo segue abaixo transcrito: "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENILDE FERREIRA MESQUITA em face de ZONA LIVRE BEER CLUB , para efeito de RECONHECER o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada e determinando a esta que proceda às anotações na CTPS do reclamante nos termos do item 2.3 da fundamentação, parte integrante deste decisum; e CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante a quantia líquida de R$ 18.881,09 , conforme planilha de cálculos em anexo, referente aviso prévio (33 dias), 13° salário 2013 (7/12), 13° salário 2014, 13° salário 2015 (5/12), férias em dobro + 1/3 2013/2014, férias + 1/3 2014/2015, 384 horas extras intrajornada, FGTS (8%+40%) sobre todo o período laboral reconhecido e sobre as verbas deferidas, e indenização do seguro- desemprego. Improcedentes os demais pleitos e valores postulados a maior. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Juros e correção monetária na forma da lei. Contribuições previdenciárias e imposto de renda calculados na forma da legislação pertinente, observados os arts. 74 a 92 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. As partes arcarão com suas respectivas cotas de contribuições previdenciárias, de acordo com a natureza das parcelas. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 463,54 , calculadas sobre o valor da condenação de R$ 23.176,89 , nos termos do art. 789, I, da CLT Considerando a previsão estabelecida no inciso LXXVIII, art. 5° da CF/88, o disposto no art. 125 do CPC de aplicação subsidiária e, ainda, que a presente decisão foi proferida de forma líquida, e não havendo interposição de recurso pelas partes e após a expiração do prazo recursal, fica a Reclamada desde já citada para, na forma dos artigos 876, 878, 880, 882 e 883, todos da CLT, pagar ou garantir a execução no prazo de 48 horas, sob pena de constrição imediata de quantia ou bens por este Juízo para garantia do crédito trabalhista ora declarado. Cientes a reclamante. Notifique-se a reclamada." E, para chegar ao conhecimento dos interessados, é passado o presente Edital, que será publicado na Imprensa Oficial da Justiça do Trabalho - DEJT. DADO E PASSADO nesta cidade de Manaus - AM, em 2 de Setembro de 2015. JORGE WILLIAM DE CASTRO Diretor de Secretaria da 4a Vara do Trabalho de Manaus
Intimado(s)/Citado(s): - HIRAM DA CUNHA MARQUES PROCESSO: 0001635-85.2014.5.11.0004 AUTOR: RAQUEL NUNES SERRAO RÉU: DEGRAU ENGENHARIA LTDA - EPP e outros (3) EDITAL DE CITAÇÃO - PJe-JT A Exma. Sra. Juíza do Trabalho da 4a Vara do Trabalho de Manaus, no uso de suas atribuições legais e etc. FAZ SABER que, pelo presente Edital, fica citada RÉU: DEGRAU ENGENHARIA LTDA - EPP e outros (3), executada nos autos do processo eletrônico supra, com endereço incerto e não sabido, para pagar ou garantir a execução em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora, na ordem da quantia de (valor por extenso), atualizada até xx/xx/xxxx, correspondente ao Principal e Juros além de outras parcelas, devidas nos termos da decisão proferida no referido Processo, conforme resumo abaixo. RESUMO DOS CÁLCULOS: Principal Corrigido.................... INSS da Reclamante................ Total devido à Reclamante....... INSS Patronal.......................... Honorários Advocatícios.......... Custas Processuais................. Total devido............................ Caso não pague, nem garanta a execução no prazo supra, proceder -se-á à penhora de tantos bens quanto bastem para o integral pagamento da dívida, com consulta ao BACEN/RENAJUD e demais atos executórios até o esgotamento das medidas para execução do montante devido. E, para chegar ao conhecimento dos interessados, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. DADO E PASSADO nesta cidade de Manaus - AM, em 2 de Setembro de 2015. A Juíza: Juíza do Trabalho da 4a Vara do Trabalho de Manaus
Intimado(s)/Citado(s): - ALEXANDRE DE FREITAS BARBOSA PROCESSO: 0001635-85.2014.5.11.0004 AUTOR: RAQUEL NUNES SERRAO RÉU: DEGRAU ENGENHARIA LTDA - EPP e outros (3) EDITAL DE CITAÇÃO - PJe-JT A Exma. Sra. Juíza do Trabalho da 4a Vara do Trabalho de Manaus, no uso de suas atribuições legais e etc. FAZ SABER que, pelo presente Edital, fica citada RÉU: DEGRAU ENGENHARIA LTDA - EPP e outros (3), executada nos autos do processo eletrônico supra, com endereço incerto e não sabido, para pagar ou garantir a execução em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora, na ordem da quantia de R$ 16.151,14 (dezesseis mil cento e cinquenta e um reais e quatorze centavos), atualizada até 31/08/2015, correspondente ao Principal e Juros além de outras parcelas, devidas nos termos da decisão proferida no referido Processo, conforme resumo abaixo. RESUMO DOS CÁLCULOS: Principal Corrigido....................R$ 16.151,14 Total devido............................R$ 16.151,14 Caso não pague, nem garanta a execução no prazo supra, proceder -se-á à penhora de tantos bens quanto bastem para o integral pagamento da dívida, com consulta ao BACEN/RENAJUD e demais atos executórios até o esgotamento das medidas para execução do montante devido. E, para chegar ao conhecimento dos interessados, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. DADO E PASSADO nesta cidade de Manaus - AM, em 2 de Setembro de 2015. A Juíza: CARLA PRISCILLA SILVA NOBRE Juíza do Trabalho da 4a Vara do Trabalho de Manaus
Intimado(s)/Citado(s): - ESPÓLIO DE VANESSA GUEDES DE AGUIAR N/P FERNANDO GUEDES DE AGUIAR CIDRÔNIO - MIRANDA LIMA - ADVOGADOS - TELEMAR NORTE LESTE S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11a regIÃO QUARTA VARA DO TRABALHO DE MANAUS PROCESSO: 0000201-61.2014.5.11.0004 AUTOR: ESPÓLIO DE VANESSA GUEDES DE AGUIAR N/P FERNANDO GUEDES DE AGUIAR CIDRÔNIO RÉU: MIRANDA LIMA - ADVOGADOS e outros DESPACHO Mantido o despacho de id cc2d126 que assegurou os direitos do advogado, Dr. LUIZ CLAUDIO CRUZ DA SILVA (OAB/AM n° 6.906), com relação aos honorários advocatícios proporcionalmente aos serviços prestados. Embora haja a alegação de que foi introduzida nova petição inicial substitutiva à exordial destes autos, ressalto que tal peça foi recebida por este Juízo como aditamento à petição inicial (conforme ata de id 93ee799). Ante todo o exposto e o que consta nos autos, cabe a este Juízo o arbitramento dos honorários devidos ao advogado que deu início ao presente processo. Consoante consta na procuração de id 1196145, foi convencionado entre a parte autora e o mencionado advogado a importância de 20% relativa a honorários advocatícios contratuais com relação ao valor a ser recebido pelo autor, sem a menção à forma de pagamento dos referidos. Consta no art. 22, § 3°, da Lei n° 8.906/94, que, na falta de estipulação em contrário, 1/3 dos honorários é devido no início do serviço e os outros 2/3 serão devidos após a decisão de primeiro grau e ao final do processo. Considerando que houve a troca de patronos antes da homologação do acordo (decisão de primeira instância), entendo serem devidos 1/3 dos honorários acordados (20%) para o advogado que iniciou a presente ação. Assim, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado, Dr. LUIZ CLAUDIO CRUZ DA SILVA (OAB/AM n° 6.906) em 6,67% sobre o valor do acordo, totalizando a quantia de R$ 3.335,00, a qual deverá ser retida da última parcela do acordo e liberada conforme disposto na ata de audiência de id 15b9cd. Dê-se ciência às partes e ao advogado, Dr. LUIZ CLAUDIO CRUZ DA SILVA (OAB/AM n° 6.906). Deverá ser aposto um alerta no presente processo com referência à retenção dos honorários determinada neste despacho. Aguarde-se o cumprimento do acordo. DATA: 31 de Agosto de 2015 CARLA PRISCILLA SILVA NOBRE Juíza Substituta da 4a Vara do Trabalho de Manaus