Tribunal Superior do Trabalho 02/09/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 26608

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: P R E S S U P O S T O S INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE A l e g a ç ã o : v i o l a ç ã o ao art. 482, "b", da CLT. A Turma Revisora, sob o fundamento de que a aplicação da justa causa sucumbe diante da demonstração da existência de "duplicidade de punição", manteve o decreto exarado na sentença de que a extinção do contrato de trabalho se deu sob a modalidade de "dispensa imotivada", validando, dessa forma, a condenação ao pagamento das parcelas trabalhistas daí decorrentes. A Demandada, ora Recorrente, insurge-se contra essa decisão, aduzindo que, na espécie, o Autor não pode "(...) ser beneficiado pela reversão de sua dispensa por justa causa em dispensa imotivada, por força de sua conduta punível, sob pena de se restar caracterizado a premiação desta última em detrimento do bom comportamento empresarial apresentado pelos demais trabalhadores da Recorrente." (Id 71cd30ap á g . 5 ) . C o n s t a da ementa do acórdão: "JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DUPLA PUNIÇÃO. De acordo com o princípio do non bis in idem ou critério da singularidade da punição é defeso ao empregador aplicar mais de uma pena ao empregado pela mesma falta cometida. Se, no entanto, descumprindo essa vedação o empregador aplica ao empregado uma segunda penalidade pelo mesmo ato faltoso, esta não produz qualquer efeito. Na hipótese, a justa causa é descaracterizada ante a anterior aplicação de suspensão para punir a mesma falta." (Id 340a3dc - pág. 1, destaques no original). A partir da premissa delineada na decisão impugnada, no sentido de que a hipótese autoriza a desconstituição da "dispensa por justa causa" praticada pelo empregador porque evidenciada a ocorrência de dupla punição em face da mesma falta, não entrevejo violação ao dispositivo infraconstitucional indicado pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. C O N C L U S Ã O DENEGO seguimento ao recurso de revista A irresignação delineada não viabiliza o processamento do recurso de revista, dada a constatação de que o Regional concluiu pela invalidade da justa causa em virtude de ela ter sido aplicada para punir a mesma falta, estando em consonância com o brocardo segundo o qual é vedado o bis in idem, não se viabilizando, assim, a pretensa violação literal e direta do artigo 482, "b", da CLT. Ressalte-se, de outro lado, que a premissa fática de o agravado ter sido apenado duplamente pela mesma falta, mostra-se intangível em sede de cognição extraordinária, em razão do coibido reexame de fatos e provas, a teor da Súmula 126 do TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais. Duração do Trabalho / Horas in itinere. A teor do art. 896, §1°-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade. Assim, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos acima mencionados. CONCLUSÃO Nego seguimento. Cumpre ressaltar que o referido entendimento não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Pois bem, a agravante quanto ao tema "minutos residuais" alega que não pode ser considerado tempo à disposição do empregador aquele despendido em vestiário, apontando violação do artigo 4° da CLT e divergência pretoriana, aptas a ensejar o processamento do apelo. Constata-se que o Regional confirmou a sentença quanto ao pagamento das horas extras, decorrentes dos minutos antecedentes e sucessivos à efetiva jornada, asseverando: Sendo incontroversa a obrigatoriedade da utilização de uniformes pelos empregados da reclamada, o tempo despendido na sua troca integra a jornada, uma vez que o trabalhador permanece à disposição do empregador, sujeitando-se ao seu poder de comando, nos exatos termos do que determina o art. 4°, caput, da CLT. Aliás, caso admitida hipótese em contrário, estar-se-ia legitimando o enriquecimento ilícito do empregador, ao dispor do tempo do empregado, sem a devida contraprestação. Nesse sentido, cito a seguinte decisão: (...) Assim, é devido o pagamento, como extra, do tempo destinado à troca de uniformes. Registro, por fim, que o recurso não se insurge especificamente quanto ao tempo arbitrado para a uniformização. De todo modo, cabe destacar que o período fixado da origem (11 minutos diários) foi expressamente convencionado pelas partes, como se observa da ata de audiência da fl. 236: "Ajustam as partes quanto ao tempo destinado para troca de uniforme, fixando-o em 11 minutos por dia de trabalho, tempo este não registrado nos cartões-ponto, sem prejuízo das teses da defesa e da inicial no tocante ao cômputo ou não deste tempo como de tempo à disposição do empregador." Recurso não provido. Diante do registro fático-probatório indicativo do tempo à disposição do empregador, excedente à jornada normal, que extrapola o limite de dez minutos diários, conclui-se que, para se reconhecer a indicada violação do artigo 4° da CLT, seria necessário o reexame de provas, procedimento inviável na atual fase recursal, a teor da Súmula n° 126 do TST. De qualquer modo, o Colegiado de origem decidiu em consonância com o que preconiza a Súmula n° 366/TST, in verbis: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal". A decisão também converge para o entendimento consubstanciado na Súmula n° 429 desta Corte, in verbis: "Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4° da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o li
EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS E EM EMPRESAS OPERADORAS DE VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS NO ESTADO DE SÃO PAULO Advogada Dra. Patrícia Costa(OAB: 241246SP) Agravado COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ Advogado Dr. Evandro dos Santos Rocha(OAB: 170115SP) Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 191 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 324; SBDI-I/TST, n° 347. - violação do(s) artigo 7° caput, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193, §1°; Lei n° 7369/1985, artigo 1°. - divergência jurisprudencial. - Decreto de Lei n. 93412/86, art. 2°. Sustenta a reforma do v. acórdão "para determinar o pagamento das diferenças salariais advindas da incidência do adicional de periculosidade todas as verbas de natureza salarial, incluindo gratificação de tempo de serviço sobre verbas vencidas e vincendas, bem como, a regularização de folha de pagamento do FGTS" e consequentes. Consta dov. Acórdão: II- DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO 2- Trata-se de ação proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES METROVIÁRIOS E VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, na qualidade de substituto processual, pugnando pela incidência do adicional de periculosidade sobre a soma dos títulos de natureza salarial. 3- O MM. Juízo de Origem fixou como parâmetro de cálculo do adicional de periculosidade o salário-base. Inconformado, o SINDICATO sustentou ser equivocada a adoção deste critério, haja vista que os trabalhadores substituídos auferem o adicional de periculosidade por exposição a energia elétrica, o que atrairia a aplicação da lei n° 7.369/85 e da parte final da Súmula 191 do C. TST. 4- É incontroverso que os substituídos recebem o adicional de periculosidade em virtude do trabalho em potencial contato com energia elétrica. Tal, entretanto, não autoriza equiparar as atividades desenvolvidas na condição de metroviários (Operadores de Transporte Metroviário e Operadores de Trem) àquelas exercidas pelos empregados que atuam no setor de energia elétrica. 5- Não bastasse, o artigo 3° da lei n° 12.740, de 08.12.2012, revogou a lei n° 7.369/85, a qual assegurava aos eletricitários a incidência do adicional de periculosidade sobre todas as verbas de natureza salarial. 6- A alteração legislativa visou uniformizar o tratamento da matéria, eliminando a diferenciação feita aos profissionais do setor de energia elétrica. Ademais, cumpre frisar que a modificação da base de cálculo não atingiu o núcleo essencial do direito constitucional ao acréscimo decorrente do labor em atividade periculosa (art. 7°, inciso XXIII, da Carta Maior), mas apenas padronizou a sua base de cálculo. Desta forma, não há cogitar de afronta ao princípio da vedação do retrocesso social (7°, caput, da Constituição Federal). 7- Em sendo assim, quanto à base de cálculo
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. Não há como dar seguimento ao recurso de revista, porquanto não atendido o requisito inserto no inc. I do § 1°-A do art. 896 da CLT, incluído pela Lei n° 13.015; de 21 de julho de 2614, que dispõe: § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (...) Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples do dispositivo não suprem a exigência acima referida. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista; Pois bem, observa-se que a parte limita-se a dizer que o Recurso de Revista será denegado seguimento somente nas hipóteses de, intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade da representação, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [..] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Em relação ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1° -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, observa-se que a parte limita-se a reiterar as razões do recurso de revista, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [..] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF.
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790; Lei n° 1060/1950, artigo 3°. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 284, 1 aresto. - Provimento GP/CR n.° 09/2007. Sustenta queo recorrente não pode ser condenada a pagar honorários periciais, eis que beneficiário da assistência judiciária gratuita. Ocorre que apartir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). 0 exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, observa-se que a parte limita-se a reiterar as razões do recurso de revista, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) 1 - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [..] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o p
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS MULTA DO ART. 477 DA CLT / MULTA DE R$ 300,00 Alegações: - contrariedade à OJ n° OJ 351 deste Colendo TST da SBDI-1 do TST; - violação do artigo 5°, inciso II da Constituição Federal. A parte recorrente busca a exclusão do pagamento da multa do art. 477 da CLT. Alega que a referida penalidade não é devida no caso em apreço, vez que, mesmo considerando o aviso prévio como indenizado, sua projeção e o pagamento em crédito nas contas dos autores nas datas constantes dos recibos de depósitos, observa-se que foram realizados dentro do prazo do parágrafo 6°, do art. 477 da CLT. Na sequência, considera inaplicável a multa de R$ 300,00. Afirma que a sentença de embargos entendeu de forma equivocada que o recorrente embargou para procrastinar. Por fim, sustenta que só queria mostrar os fatos omitidos pela r. sentença e fazer valer o seu amplo direito de defesa. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa 0 crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Assim, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Pois bem, observa-se que a parte limita-se a reiterar as razões do recurso de revista, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previs
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/03/2015 - fl. 536; recurso apresentado em 08/04/2015 - fl. 538). Regular a representação processual, fl(s). 549/550. Satisfeito o preparo (fls. 423, 495, 497, 530 e 553). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, nãointenta estabelecerdivergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma (fls. 532/533),do seguinte teor: O laudo pericial de fls. 170/174 esclareceu que "o reclamante, exercendo o cargo de Balconista de Medicamentos, durante o período laboral compreendido entre 08/11/2011 a 12/09/2013, ao aplicar medicamentos injetáveis utilizando seringas descartáveis, mantinha contato direto com pacientes atendidos no local e com objetos descartáveis utilizados para aplicação, executando, portanto, atividade considerada insalubre pela Norma Vigente" (fl. 174). Concluiu pela existência de insalubridade, em grau médio, pela exposição a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15, baixada pela Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho, durante o período laboral compreendido entre 08/11/201 1 a 12/09/2013 (fl. 174). Dispõe o referido anexo da NR-15: Insalubridade de grau médio: "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados), grifos acrescidos". Esclareceu, ainda, o perito que "o número de aplicações injetáveis variava de acordo com a necessidade, sendo estimada entre 3 a 4 aplicações por dia" (fl. 171). Assim sendo, ficou demonstrado que a autora tinha contato diário com o agente biológico caracterizador da insalubridade, restando afastada a tese defensiva de contato eventual. O estabelecimento que oferece o serviço de aplicação de injeções aos seus clientes está enquadrado no conceito da norma acima transcrita, diversamente do alegado pela reclamada. O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aosdispositivoslegais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seuseguimento por supostas lesões à legislação ordinária. A análise das alegaçõesimplicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A agravante sustenta ter demonstrado no recurso de revista contrariedade à Súmula n° 448, I, desta Corte e violação do artigo 5°, II, da Carta Magna e da NR 15 da Portaria n° 3.214/78 do MTE, aptas a ensejar o processamento do apelo extraordinário. Constata-se do acórdão recorrido que o Regional confirmou o pagamento do adicional de insalubridade, extern
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. Alegação(ões): - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 462. A Reclamada insurge-se ante oAcórdãoque, reformando a decisão de primeiro grau, deferiu a devolução de descontos, supostamente ilegais. Consta do v. acórdão: DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS (...) No contrato de trabalho, doc. de ID 1924026, observa-se a existência de cláusula prevendo a possibilidade de desconto em caso de dano causado pelo empregado. Também o Reclamante, em depoimento pessoal, admitiu o seguinte:"...que o motorista é o responsável pela prestação de contas da carga; que o depoente prestava contas de notas e valores; que quando de sua admissão o depoente foi informado acerca dessas responsabilidades e atribuições; ..." Não obstante o conhecimento prévio do reclamante acerca da possibilidade de desconto a título de falta de mercadorias, entende- se necessária autorização individualizada do Obreiro para cada desconto realizado a este título. Para cada prestação de contas que gerou falta de mercadorias, a empresa deveria ter apresentado o seu resultado com anuência do empregado para o desconto efetivado. Entretanto, não é isso o que se verifica dos autos, impossibilitando o julgador de constatar se os valores deduzidos do salário do reclamante de fato decorreram de falta de mercadorias de responsabilidade do obreiro. A pretensão da parte recorrente representa, em verdade, tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria exaurida, exigindo a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Dos termos antes expostos, conclui-se que o entendimento daTurma Regional não traduz qualquer violação de texto legal, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Os argumentos deduzidos na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. O TRT da 4a Região reformou a sentença deferindo a devolução de descontos considerados ilegais por entender "necessária autorização individualizada do Obreiro para cada desconto realizado a este título" e que "Para cada prestação de contas que gerou falta de mercadorias, a empresa deveria ter apresentado o seu resultado com anuência do empregado para o desconto efetivado". Constata-se da fundamentação do acórdão recorrido ter o Regional se valido precipuamente do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, sopesando as provas dos autos para concluir pela irregularidade nos descontos efetuados no salário do reclamante. Desse modo, para acolher a tese recursal e consequentemente, visualizar a propalada violação do artigo 462 da CLT, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal extraordinária, à luz da Súmula n° 126/TST Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula74, I,doTribunal Superior do Trabalho. - violação doart. 5°,LIV e LV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s).769, 841,846, 847 e 850, da CLT. A Turmarejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em face da ausência de citação válida. Assim fundamentou: (...). As nulidades no processo do trabalho são examinadas sob a diretriz do artigo 794 da CLT, o qual prevê que "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Disso, resulta perquirir pela ocorrência de prejuízo do recorrente, observados o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como às tentativas conciliatórias previstas na CLT. Na hipótese dos autos, constata-se que, tendo o autor ajuizado ação apenas contra a primeira reclamada, essa, na defesa, afirmou desconhecer o reclamante e arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam. Após a perícia técnica, na qual o autor referiu que tratou a prestação de serviços com o sr. Sérgio Klein (fl. 192), a primeira reclamada requereu o chamamento ao processo desse, ora recorrente - o que foi deferido pelo Juízo a quo, com a determinação de que houvesse "citação para contestar o feito em Secretaria, nos termos do artigo 241 do CPC", fl. 240. A citação ocorreu, em 01/5/2013 (fl. 256), tendo o recorrente sido intimado uma segunda vez a se manifestar, em 14/9/2013, conforme fl. 268. Contudo, o segundo reclamado não contestou a ação, nem compareceu à audiência de instrução do dia 22/4/2014 (fl. 275), para a qual estava devidamente intimado e na qual lhe foi aplicada a confissão quanto à matéria de fato. Nessa audiência, verifico que houve o regular registro da "segunda proposta" conciliatória do feito. Assim, a primeira manifestação do recorrente nos autos se dá com o presente recurso ordinário, tendo se mantido inerte em todas as oportunidades para tal e deixado ocorrer a preclusão quanto à alegada nulidade da citação, por entendê-la diversa do protocolo trabalhista. Ou seja, não apresentou o devido e oportuno protesto antipreclusivo quanto à forma de citação, inobservando o previsto no artigo 795 da CLT ("As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos"). Embora se pudesse cogitar da irregularidade quanto à forma do ato de citação, de fato o recorrente foi cientificado da pretensão do reclamante e a ela não resistiu. Não se pode, diante do exposto, chancelar requerimento de nulidade do processo, pois não verificado prejuízo ao recorrente, nos termos do artigo 794 da CLT. Desse modo, nego provimento. Grifei. (Relator: Emílio Papaléo Zin). Tendo em vista os fundamentos acima referidos,nãoconstatocontrariedade à Súmula indicada. Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Os argumentos deduzidos na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Com efeito, a Turma Regional consignou que "a primeira manifestação do recorrente nos autos se dá com o presente recurso ordinário, tendo se mantido inerte em todas as oportu
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 364 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193. - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Fundamentos do acórdão recorrido: Pelos elementos técnicos apontados, constata-se que o reclamante estava exposto de forma rotineira e habitual a inflamáveis no período de safra, ou seja, nove meses durante o ano. A legislação exige a realização de perícia técnica para a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, a teor do disposto na CLT: Art. 195. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far- se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Logo, por expressa previsão legal, há exigência da realização de perícia técnica para a caracterização da periculosidade. Era ônus da reclamada, nos termos do artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, II, do CPC, comprovar o fato impeditivo do direito do autor, não tendo se desincumbido a contento, pois constatado na perícia o contato com inflamáveis. Não obstante, não há notícia nos autos de outras provas que pudesse desconstituir a prova pericial. Assim, embora seja certo que o juiz não está adstrito à prova técnica, podendo julgar com base em outros elementos contidos nos autos (art. 436 do CPC), não é menos certo que na ausência de qualquer prova desconstitutiva, deve o mesmo prevalecer. No caso, não se encontrando nos autos provas capazes de infirmar as conclusões do laudo técnico e a amparar, concretamente, a alegação de que o reclamante laborava exposta a inflamáveis em razão do setor em que laborava, irretocável a r. sentença de origem no tocante ao deferimento do adicional de insalubridade. Diante do exposto, merece ser mantida a r. sentença. O entendimento da egrégia Turma está assentado no substrato fático-probatório acima exposto. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Segue-se que as assertivas recursais, data venia, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos da legislação federal e a contrariedade jurisprudencial. Quanto à alegação dedivergência jurisprudencial, de acordo com o artigo 896, § 8°, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parteque recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendoo recorrente observado o que determina o dispositivo legal mencionado, revela- se inviável o pretendido processamento do recurso de revista. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso VI; artigo 7°, inciso XIII; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação da (o) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 340, inciso I; Consolidação
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia / Quadro de carreira. Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1° -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Vale ressaltar que o trecho da decisão recorrida, apresentado no recurso de revista, é referente à gratificação de supervisão, em nada se relacionando com a equiparação salarial, requerida pelo reclamante e, aliás, indeferida pelo Colegiado. Pois bem, a irresignação das agravantes com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhes sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não terem atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fizeram as agravantes, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou vulneração dos artigos 5°,incisos II, XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Carta de 1988. Feito esse registro, não é demais lembrar que, com o advento da Lei n° 13.015/2014, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 3 a Turma ratificou o enquadramento do reclamante na regra do artigo 62, II, da CLT. Com efeito, manteve a decisão em que se indeferiu o pedidode pagamento das horas extras e reflexos. O acórdão, na fração de interesse,foi assim ementado: "HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ante a existência de prova robusta dos amplos poderes de mando e gestão, aliado ao acréscimo salarial superior a 40%, decorrente do exercício de função com maior grau de fidúcia, não há deferir as horas extras, por se enquadrar a Reclamante na exceção prevista no art. 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recursos conhecidos e desprovidos." Em sede recursal, alega o autor, em resumo,o controle e fiscalização do seu horário de trabalho. A delimitação fática do julgado é que as atividades exercidas pelo reclamanteconfiguram a fidúcia especial, apta a autorizar o seu enquadramento na exceção de que trata o inciso II do artigo 62 da CLT. Destaca-se, outrossim, do contexto fático-probatório, a existência de acréscimo salarial superior a 40%. Nesse passo, qualquer discussão neste momento processual acerca do exercício do cargo de confiança, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, exigiria, sem dúvida, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado (Súmula n° 126/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Os argumentos deduzidos na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. A agravante interpôs recurso de revista fundamentada apenas na alínea "C" do art. 896 da CLT, apontando ofensa artigo 62, inciso II, da CLT. Com efeito, patenteada pelo Regional que as atividades exercidas pelo reclamante configuram a fidúcia especial, ante a existência de prova robusta dos amplos poderes de mando e gestão, aliado ao acréscimo salarial superior a 40%, sobressai a convicção de que para reconhecer-se a alegada violação do artigo 62, inciso II, da CLT seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de antiguidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 203 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°; artigo 7°, inciso XXX; artigo 7°, inciso XXXI; artigo 7°, inciso XXXII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, §1°. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 239, 5 arestos. Sustenta a natureza salarial dos anuênios e o consequente direito às diferenças salariais decorrentes da integração desse título nas demais verbas componentes de sua remuneração. Consta dov. Acórdão: A norma que implementou a gratificação por tempo de serviço (anuênio), Norma Interna n° 04/003 (volume apartado), é clara no sentido de que o percentual a título de gratificação incide apenas sobre o salário nominal e repercute somente no 13° e nas férias, não podendo servir de base para a incidência de qualquer outra vantagem. De outro lado, as cláusulas 12a (adicional noturno) e 14a (horas extras), dos acordos coletivos anexados à defesa, expressamente fixaram adicionais superiores para as horas extras e noturnas. Para as horas extras, o adicional foi elevado para 100%, enquanto o adicional noturno foi fixado em 50%. Ao mesmo tempo, estabeleceram que sua base de incidência é o salário nominal do empregado, o que exclui o cômputo de qualquer outro adicional. Cumpre destacar que o termo "salário nominal" também é utilizado, nas normas regulamentares da reclamada e nas cláusulas dos instrumentos normativos, para estabelecer a base de incidência de outras parcelas, como por exemplo o anuênio (v. cláusula 6a do ACT 2010/2011), que inclusive define o salário nominal como sendo: "o salário contratual sem incidência de qualquer outro adicional ou outro tipo de contraprestação indireta". Isso porque, sendo ele utilizado por diversas vezes na mesma convenção coletiva, não pode receber interpretação diferente dependendo da cláusula a ser observada. É sempre pertinente lembrar que a convenção coletiva guarda uma unidade que não pode ser rompida, sob pena de descaracterizá-la. É ela fruto de concessões mútuas, com regras que estabelecem vantagens e desvantagens que se compensam. Considerar válida a cláusula que estabelece adicionais para as horas extras e noturnas superiores ao previsto em lei e ao mesmo tempo inválida quando determina que esses adicionais incidam sobre o salário base do empregado, descaracteriza esse jogo de compensação próprio da norma negociada, rompendo com a sua unidade, contrariando o disposto no art. 7°, XIII, e XXVI, bem como no art. 8°, II, da Constituição Federal. Nesse passo, a despeito da regra inserta no artigo 457, §1° da CLT e Súmulas 264 e 203 do TST, prevalece a autonomia privada coletiva e a interpretação restritiva (artigo 114 do CC), por ausência de qualquer disposição convencional prevendo a postulada integração. Logo, reformo para afastar a condenação ao pagamento de diferenças das horas extras, das horas suplementares e do adicional noturno, bem como dos reflexos. Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos não demonstram divergência específica à hipótese sub judice, porquanto não tratam do caso em que a norma coletiva que
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Alegação(ões): - violação do(s) art(s).333, I, do CPC; 320 do CC. A Turma absolveu a reclamada da condenação o pagamento de R$ 35.583,92 a título de fretes. O acórdão consigna: a ré (...) Refere que comprovou através do extrato do cartão REPOM, juntado com a petição protocolada no dia 08.07.2014, que efetuou o pagamento dos contratos mencionados pelo autor à fl. 105, inexistindo diferença a ser paga. Menciona que o REPOM é uma ferramenta eletrônica criada por empresa especializada para o pagamento de fretes. Sustenta que, embora o Juízo de origem tenha entendido que o extrato do REPOM não é prova de pagamento comparado com recibos assinados ou comprovantes de depósito bancário, o fato é que o próprio autor declarou em audiência que, além de depósitos em conta, recebia também o pagamento através do REPOM. Reporta-se ao depoimento pessoal do autor. (...). Examino. A versão da petição inicial, fl. 03, é de que o autor trabalhou para a ré como motorista carreteiro, no período de 14.12.2006 a 30.06.2012, e que a empresa não efetuou o pagamento das últimas entregas realizadas por ele "referentes aos contratos números 54118, 54312, 54325, 54430, 54700, 54708, 54709, 54788, 54892, 54979, 55113, entre outros". A alegação da defesa, fl. 30, é de que todos os fretes foram pagos. Na ata da audiência, fl. 57, constou que "Questionado o reclamante informa que a partir de determinado momento, que não sabe precisar, passou a receber pagamentos exclusivamente mediante depósito em conta e que anteriormente recebia preponderantemente mediante depósito em conta mas também recebia através de repom." Constou, ainda, que o autor, naquela ocasião, estava juntando aos autos cópias extraídas do Processo 0001990¬ 43.2012.5.04.0204 que ingressou também em face da ré e que tramita na 4a Vara do Trabalho de Canoas. Dessa forma, juntou o relatório de pagamento de fretes através do cartão REPOM, fls. 58¬ 59, no qual, ressalto, não há registro relativo aos contratos mencionados na petição inicial, bem como cópias dos contratos de números 54118, 54312, 54325, 54364, 54430, 54706, 54708, 54709, 54788, 54892, 54979 e 55113 firmados com a ré, fls. 60-89 e que embasam a pretensão - exceto aquele de número 54706, o qual não faz parte do pedido. Foi juntado aos autos, também, ofício do Banco HSBC, com o extrato da conta-corrente do autor referente ao período de 03.01.2011 a 30.08.2012, fls. 91-99. Na manifestação sobre o citado ofício, fl. 107v., o autor apresentou um demonstrativo dos contratos de frete que não teriam sido pagos pela ré, constando aqueles já referidos e que embasam a pretensão. A ré, então, juntou aos autos o relatório de pagamento de fretes através do cartão REPOM, fls. 119-120, em carmim, no qual consta o pagamento dos contratos de números 54118, 54312, 54325, 54364, 54430, 54706, 54708, 54709, 54788, 54892, 54979 e 55113. Destaco que o valor dos fretes constante em tal relatório é o mesmo daqueles previstos nos contratos juntados pelo autor às fls. 60-89. O recurso é de ser provido. Entendo que os relatórios de pagamentos de fretes por meio do denominado REPOM, juntados às fls. 119-120, em carmim, são válidos como meio de prova e demonstram que os fretes de todos os contratos referidos na petição inicial foram pagos. Ocorre que tais relatórios obedecem o mesmo padrão daqueles juntados aos autos pelo próprio reclamante, fls. 58-59, relativos ao REPOM, atribuindo verossimilhança, assim, à versão da defesa. Por outro lado, o próprio reclamante declarou em audiência, fl. 57, que recebia pagamentos por meio do REPOM. Logicamente, assim, os pagamentos recebidos por meio do REPOM não transitavam na conta-corrente do autor, de modo que reputo irrelevante