Tribunal Superior do Trabalho 30/09/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 4347

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS - aponta violação à Súmula 331 do TST; - traz arestos ao cotejo. FUNDAMENTAÇÃO O acórdão atacado afastou a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, e julgou improcedente a reclamação trabalhista em relação a ela, sob o fundamento de que se trata de contrato de empreitada. fliran Assinada Oiyn,al manca A decisão da Turma encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na OJ 191 da SDI 1 do TST, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333 do TST, segundo a qual não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Em face do exposto, impõe-se o não seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela ausência dos seus pressupostos legais de admissibilidade. A irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento em exame não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local. Com efeito, verifica-se do acórdão recorrido ter a Corte local afastado a responsabilização subsidiária imposta na sentença. Vem a calhar os fundamentos deduzidos neste trecho do julgado: [..] No caso, é fato incontroverso que o reclamante foi contratado como técnico de edificações, conforme os documentos acostados à inicial (ID. 302538), o que autoriza concluir que ele laborava em atividade relativa à construção civil. Nos diversos contratos firmados entre as empresas (IDs. 1e2aaf3, 6b3b4db e 6eb4540), o objeto frequente é "a prestação, pela CONTRATADA, de serviços de INSTALAÇÃO DE LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO E OBRAS ELÉTRICAS DE INSTRUMENTAÇÃO E DE AUTOMAÇÃO, EM GERAL", o que foi confirmado pelo autor em impugnação à contestação (ID. 0162a2c - destaquei). Verifica-se que as atividades desempenhadas pela reclamada principal são referentes a instalações da litisconsorte, significando dizer que realmente se trata de contrato de empreitada, em que a Petrobras é a dona da obra. Apesar de constar na cláusula a "execução de serviços", deve-se observar que se refere a instalações e obras elétricas, ou seja, atividades relativas à obra, como exige a Lei 8.666/93. Some-se a isso o fato de ter sido estipulado o termo final para a conclusão da empreitada, a exemplo do prazo de 730 dias estabelecido na Cláusula Quarta, item 4.1, do contrato 161.2.105.01 -9 (ID. 1e2aaf3, pág. 4), indicando um limite de tempo para o término da obra e não uma continuidade de prestação de serviços. Além disso, a Cláusula 10.1 do referido contrato dispõe que "A aceitação definitiva dos serviços dar-se-á na sua conclusão e após a assinatura, pelas partes contratantes, do Termo de Recebimento Definitivo (TRD)" (pág. 7), confirmando, assim, que se trata de obra, pois prevê o recebimento das instalações ou unidades construídas. A situação revelada nestes autos é semelhante à retratada em diversos outros processos julgados por esta 1a Turma, como o Processo n°. 9100-23.2011.5.21.0021, em que atuou como Relatora a Excelentíssima Des. Maria de Lourdes Alves Leite. Desse modo, com arrimo na OJ n° 191 da SBDI-1 do TST, dou provimento ao recurso da Petrobras para afastar a sua responsabilidade subsidiária e julgar improcedente a pretensão em relação à recorrente. [...] Patenteada pelo Regional a existência de contrato de empreitada, no qual a Petrobrás figura como "dono da obra", premissa, aliás, insuscetível de modificação no TST (Súmula 126), a decisão que não reconhece a responsabilidade subsidiária revela, de fato, harmonia com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.° 191 da SBDI-1 do TST. Leia-se: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST, pela qual os precedentes da SBDI -1 foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. Registre-se, de outro lado, a impertinência temática da Súmula 331 do TST, cujo entendimento não alcança aspecto que singulariza a controvérsia, qual seja, a existência de contrato de empreitada para obra certa, tudo em ordem a enquadrar a Petrobrás no conceito jurídico de "dono da obra". Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA Alegações: - violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa 0 crivo da admissibilidade recursal. É que, nos termos dos incisos I a III do § 1°-A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve, sob pena de não conhecimento do seu apelo: 1) indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. In casu, verifico que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o apelo. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Pois bem, na minuta do agravo a parte limita-se a renovar as teses articuladas no recurso de revista, abstendo-se, todavia, de contrapor o fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Vem a calhar o entendimento desta Corte, sedimentado na Súmula n° 422 deste Tribunal, item I, na qual o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) 1 - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...) (sem destaques no original) Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, a Lei n° 13.015/2014 acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se, efetivamente, com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "incompetência da justiça do trabalho". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / SUCESSÃO DE EMPREGADORESAlegações:- violação aos arts. 10 e 448 da CLT.A Turma Revisora manteve a sentença que entendeu configurado, na espécie, o fenômeno da sucessão de empregadores.A Ré insurge-se em face desse comando judicial, aduzindo que não emergem do caso concreto os pressupostos necessários para a caracterização do referido instituto jurídico.Nesse contexto, assinala que "o fato da empresa ter assumido a representação da marca dellano não configura sucessão de empresas, pois a Recorrente não absorveu os funcionários da empresa Espaço Modulado e nem ocorreu transferência de patrimônio e industrial de uma empresa a outra." (Id 1a2bd23- pág. 6).Por fim, sustenta não ser responsável pelas condenações impostas na sentença, visto que a empresa sucedida possuía duas lojas e que o Reclamante trabalhava na loja que não foi assumida pela Recorrente. Colho da ementa do acórdão: "SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. Se a empresa sucessora (2a reclamada) desenvolve e atua no mesmo ramo de atividade da sucedida (3a reclamada), no mesmo local, aproveitando sua clientela, está caracterizada sobre a sucessora a responsabilidade quanto a débitos e obrigações trabalhistas, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. Recurso da 2a reclamada não provido." (Id 1a2bd23 - pág. 1, destaque no original) A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada no sentido de que a empresa sucessora desenvolve e atua no mesmo ramo de atividade da sucedida, no mesmo local, aproveitando sua clientela, não vislumbro violação aos arts. 10 e 448 da CLT, nos moldes preconizados pela alínea "c" do artigo 896 da CLT.Ademais, para entender de maneira diversa da registrada pela Corte a quo, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido nesta instância extraordinária por óbice da Súmula 126 do TST.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada na minuta em exame não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local. Diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, especialmente do registro de que "a prova oral e documental produzida permite concluir ter havido nítida sucessão entre a 2a e 3a demandadas", vê-se que, para alcançar entendimento diverso, e, nesse passo, considerar violados os artigos 10 e 448 da CLT, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Reajuste Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial: . PETROLOG SERVIÇOS E ARMAZENAGENS GERAIS LTDA renova sua insatisfação quanto ao deferimento das diferenças salariais, referentes à alegada promoção para o cargo de Operador Líder sem o respectivo recebimento do salário correspondente. Pugna pela apresentação, por parte da Contadoria do Juízo, de planilha detalhada com ademonstração dos valores a cada mês. Consta do acórdão: O Autor afirmou, na inicial, que desde a sua admissão laborou na função de Operador de Empilhadeira e que a partir de 06/2010 passou a ser Operador Líder. Entretanto, não recebia como tal, sendo que apenas em novembro de 2012 recebeu o salário desta última função, motivo pelo qual requer o pagamento das diferenças salariais. Por sua vez, as Reclamadas negam que o obreiro tenha antes de outubro de 2012 laborado como Operador Líder. Afirmam que na data de 14/09/2012 houve autorização para o reajuste salarial referente ao mês de outubro de 2012, quando o Autor passou a receber o salário correspondente à nova função. Assim, cabia ao obreiro o ônus de comprovar sua alegação em face do quanto disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I do CPC e deste encargo se desincumbiu. A testemunha por ele trazida confirmou que "...quando foi admitido nos quadros da primeira reclamada o reclamante já era operador líder, distribuindo atividades que lhe eram repassadas pelo supervisor e, até mesmo, fazendo escala de pessoal (...) o reclamante prestava coordenação a todas as equipes..." (fls. 354-v). Saliente-se que o depoimento da testemunha trazida pela primeira Reclamada não pode ser considerado, tendo em vista que a mesma laborou na primeira Reclamada no período de 12/2008 a 06/2010, ou seja, anterior ao período em que o obreiro alega ter passado a laborar na função de Operador Líder. Logo, tendo provado o labor na função mencionada, são devidas ao obreiro as diferenças salariais referentes à promoção para o cargo de Operador Líder. Quanto ao tema - Reajustes Salariais -, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está consubstanciado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático- probatório seria possível a sua reforma. Desse modo, inviável a admissibilidade do apelo por óbice na Súmula n° 126 da Superior Corte Trabalhista,inclusive por divergência jurisprudencial. Com relação ao tema - Valores Apurados em Sentença -, a insurgência se encontra desfundamentada, porquanto aparte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista - art. 896 da CLT. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem, a irresignação da agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu cerceamento ao direito de defesa, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do artigo 896 da CLT. Consigne-se que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual. Feito esse registro, diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, especialmente do registro de que "tendo provado o labor na função mencionada, são devidas ao obreiro as diferenças salariais referentes à promoção para o cargo de Operador Líder", vê -se que, para alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST. Verifica-se, ainda, que o TRT de origem orientou-se preponderantemente pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, circunstância elucidativa da impertinência temática do ônus subjetivo da prova, não se viabilizando, desse modo, a pretensa violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Por fim, com relação ao tema "valores apurados em sentença", constata-se que a agravante não apontou, nas razões do recurso de revista, tese de vulneração a dispositivo constitucional, de lei federal, ou ainda, contrariedade a súmula dessa Corte e divergência jurisprudencial para cotejo, em franca contravenção ao disposto no artigo 896 da CLT, circunstância que inviabiliza o seguimento do apelo, por desfundamentado. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial: Folha 6 Qtd Arestos 3. A recorrente não se conforma com o Acórdão de ID 2d5191c,que manteve a sua condenação ao pagamento de horas extras ao autor. Alega quea jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, nos canteiros de obra, era das 07:00 às 17:00 horas, de segunda à quinta-feira, e de 07:00 às 16:00 horas, na sexta-feira, respeitada a hora destinada ao intervalopara refeição,com folgas aos sábados, domingos e feriados. Argumenta que a jornada não ultrapassava às 8 horas diárias e nem às 44 horas semanais e reiteraque o ônus da prova no tocante à prestação de horas extras competia exclusivamente ao autor/recorrido, do qual não se desincumbiu. Aponta violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, além de divergência jurisprudencial quanto à matéria. A E. turma assim decidiu a presente matéria: Caberia à reclamada evidenciar a veracidade de sua alegação demonstrando que a atividade desenvolvida pelo reclamante era incompatível com o controle de horário conforme dispõe o art. 62, I, da CLT. Todavia, desde dever não se desvencilhou. Outrossim, ficou comprovada por meio dos controles de portaria a possibilidade de fixação e fiscalização da jornada. Aludidos controles demonstram que o demandante permanecia em atividade o dia inteiro como por exemplo, o controle de entrada da obra "Flor do Anani", do dia 24/04/2013, indica que o reclamante entrou às 7h35m e saiu às 21h10m (ID 917833); o controle de entrada da mesma obra, do dia 26/04/2013, aponta, como de entrada o horário de 6h55m e de saída às 21h10m (ID 917840) e o de 14/11/2012 o horário de 7h50m às 22h10m (ID 917855). A prova testemunhal corroborou a tese do autor, mostrando que o trabalho do técnico de segurança se prolongava por todo o dia. A testemunha Robson Rogério Pereira, que também trabalhou como técnico de segurança para a reclamada, asseverou: "que trabalhou para a reclamada de dezembro/2009 a abril/2012, como técnico de; que desempenhou suas atividades no canteiro segurança do trabalho de obras do Condomínio Reserva Ibiapaba; que trabalhou nessa obra nos últimos 02 anos de vigência do seu contrato; que antes havia trabalhado na obra do Edifício Horizonte; que trabalhou com o reclamante na 1a obra citada; que costumava chegar às 07:00 horas; que costumava deixar o trabalho a partir das 19:00 horas; que dispunha de 01 hora de intervalo para o almoço; que trabalhava aos sábados até às 14:00 horas; que havia um controle de entrada e saída de pessoas na portaria da obra; que esse controle era de responsabilidade do agente de portaria; que para adentrar na obra, a pessoa tinha que se identificar, mostrando um documento de identificação, mesmo porque havia na portaria uma lista com o nome das pessoas autorizadas a adentrar na obra; que o agente de portaria, após identificar a pessoa, lançava numa ficha o nome dela e o horário de entrada, registrando, posteriormente, o horário de saída, quando isso ocorria; que a obra em que trabalhou 02 anos, chegou a contar com até 500 empregados; que os técnicos de segurança do trabalho somente poderiam deixar o canteiro de obras após a saída de todos os operários, haja vista que era sua função orientar os trabalhadores; que tem uma ação contra a reclamada; que esta ação já foi instruída, estando aguardando a sentença; que o reclamante não foi sua testemunha nesse processo; que a obra reserva Ibiapaba fica na Av. Rodolfo Chermont, na Marambaia; que trabalhava todos os sábados" (ID d0bc50c). No mesmo sentido, o depoimento da testemunha José Euclides Miranda da Silva, abaixo transcrito: "que trabalhou para a reclamada por 06 meses a partir de março/2012, como engenheiro de segurança; que era responsável por 06 ou 07 obras; que ficava centralizado em 02 obras: Ananin (depois da sede da prefeitura de Ananindeua) e outra localizada na Pedro Álvares Cabral; que visitava 01 obra por dia; que ficava em cada obra ou uma manhã ou uma tarde inteira; que o reclamante trabalhou na obra denominada Ananin, sendo o técnico de segurança por ela responsável; que trabalhava apenas 06 horas por dia, conforme ajustado com a reclamada, sendo flexível esse horário, haja vista que poderia iniciá-lo pela manhã ou pela tarde; que geralmente, optava por trabalhar pela parte da manhã, começando às 07:00 horas e findando às 14:00 horas; que quando iniciava pela parte da tarde, findava às 18:00 horas; que o técnico de segurança tinha que acompanhar todo o andamento da obra e era comum o trabalho prosseguir após às 18:00 horas, já que esse era o padrão da reclamada; que havia trabalho aos sábados; que dependendo do andamento da obra, poderia haver trabalho em todos os sábados; que isso ocorria em determinados setores da obra para que o serviço fosse adiantado; que isso não englobava todos os operários, mas apenas determinadas equipes; que o setor de produção exigia que o técnico de segurança do trabalho estivesse presente" (Id d0bc50c). Desse modo, correta a sentença que considerou provada que a jornada do reclamante era de 7h às 19h com uma hora de intervalo, de segunda a sexta, e, aos sábados, de 7h às 14h, também, com uma hora de intervalo, o que totalizava jornada semanal de 61 horas, sendo 17 extraordinárias, alegando 72,76 (17x4,28) horas extras mensais. Correto, também, o deferimento do reflexo das horas extras nas parcelas de aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário, no repouso remunerado e no FGTS + 40%. Nego provimento ao recurso e mantenho a sentença no particular." (grifo nosso) Pela leitura do trecho acima, percebo que a E. Turma considerou provada a jornada alegada pelo autor na exordial , seja pelos controles de portaria carreados aos autos, seja pelos depoimentos das testemunhas transcritos no Acórdão, razão pela qual, manteve a condenação ao pagamento de horas extras. Antea fundamentação adotada, observo que a Egrégia Turma dirimiu as questões com base nos fatos e provas constantes dos autos, na legislação pertinente e de acordo com o princípio do convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC). Logo, incabível o recebimento do recurso, pois, parase chegarà conclusão pretendida pela parte, haver-se-ia de revolver fatos e provas, o que é defeso nesta seara extraordinária (Súmula n° 126, do C. TST). Portanto, inviável o seguimento do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada na minuta em exame não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local. Diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, especialmente do registro de que "ficou comprovada por meio dos controles de portaria a possibilidade de fixação e fiscalização da jornada", vê-se que, para alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST. Constata-se, ainda, que o TRT de origem orientou-se preponderantemente pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, circunstância elucidativa da impertinência temática do ônus subjetivo da prova, não se viabilizando, desse modo, a pretensa violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Quanto aos arestos colacionados, são inespecíficos, por abordarem premissas fáticas diversas da situação enfrentada na espécie, consubstanciadas na ausência de comprovação do labor extraordinário pelo autor, o que atrai a incidência da Súmula n° 296, I, do TST como óbice à admissibilidade do apelo. Registre-se que não se habilita ao conhecimento da Corte a alegação de ofensa aos artigos 5°, inciso II e LV, da Constituição, por ter sido suscitada apenas no agravo de instrumento, em inadmitida inovação recursal. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Abono. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, §1°. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 226, 10 arestos. Postula a integração do abono salarial nas demais verbas, como repousossemanaisremunerados, férias, 13° salário e FGTS. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o recurso de revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto da insurgência. 0 exame das razões recursais revela que a recorrente não se desincumbiu de tal encargo, tampouco realizou o cotejo analítico capaz de evidenciar a violação do dispositivo indicado, ou ainda, a identidade fática entre a decisão recorrida e os arestos colacionados. Dessa forma, o processamento do apelo encontra óbice nos incisos 1 e III do § 1°- A do art. 896 da CLT (acrescentados pela Lei n°. 13.015 de 22/09/2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, na minuta do agravo a parte limita-se a afirmar ter cumprido as formalidades legais para o processamento do apelo, reiterando a tese articulada no recurso de revista. Absteve-se, todavia, de contrapor o fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo de instrumento, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 do TST, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "a petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. (...) 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, a Lei n° 13.015/2014 acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se, efetivamente, com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "abonos salariais". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Publicação: DEJT de 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Publicação: DEJT de 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Publicação: DEJT de 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Publicação: DEJT de 06/02/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Armazenamento de Líquido Inflamável. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 364 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 385. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193, §1°. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 130, 9 arestos. Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade com esteio na OJ de n° 385 da SDI-1 do C.TST. Consta do v. Acórdão: 3. Adicional de periculosidade. Não assiste razão ao recorrente, pois os tanques com inflamáveis, que estavam instalados externamente, não atraem a aplicação da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 do TST. Além disso, constatou-se que "o risco [interno e externo] estava totalmente controlado" (fl. 96), conforme perito judicial. Nada a reformar, ante a ausência de elementos probatórios em sentido contrário. Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada na minuta em exame não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local. A premissa fática fixada fixada no acórdão recorrido, transcrito na decisão agravada, dá conta de que "...os tanques com inflamáveis, que estavam instalados externamente, não atraem a aplicação da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 do TST.". Pontuou, ainda o regional, que "constatou-se que o risco [interno e externo] estava totalmente controlado". Sendo assim, para alcançar entendimento diverso, e, nesse passo, considerar violado o artigo 193, § 1° da CLT, bem como contrariadas a Orientação Jurisprudencial 385/SDI-1/TST e a Súmula 364/TST, seria necessário revolver o conjunto fático- probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST. De outro lado, não se materializa a divergência jurisprudencial proposta, pois os arestos colacionados mostram-se inespecíficos, à luz da Súmula n° 296, I, do TST, por não guardarem similitude fática com a hipótese descrita no acórdão regional, no qual se consignou a inocorrência do risco a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV; n° 331, item V; n° 331, item VI do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta que não se pretendeo reconhecimento de vínculo entre orecorrente e a litisconsorte, mastão somente demonstrar sua responsabilidade subsidiária,medida que se faz necessária. Aduz que não consta nos autos prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, vez que esses documentos de Id. 13d0b10 são datados de 07/01/2014 e a duração do contrato de trabalho dorecorrente foi de 19/06/2013 a 27/12/2013. Acrescenta que, ainda que se entenda que houve a fiscalização, insta esclarecer que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas fica demonstrada não só pela inadimplência do empregador direto, como também pela culpa in vigilando ou/e a culpa in eligendo. Consta no v. acórdão (Id. 58bf437): "(...) MÉRITO A litisconsorte interpôs recurso ordinário às fls. 199/215. Nas razões recursais, alegou a violação literal de disposição de Lei Federal - julgamento da ADC n. 16 pelo STF e constitucionalidade do §1° do art. 71 da Lei n° 8.666/93 (declarada na ADC n° 16) e a violação do art. 5°, inciso II, da CF/88 para afastar a responsabilidade da litisconsorte pelo pagamento dos encargos trabalhistas. A litisconsorte aduz também, que ao ser chamada de responsável subsidiária, com base na Súmula 331 do TST, por dívida da reclamada, resta violado o Princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, inciso LV, da CF/88). Defende violação à clausula reserva de plenária e ofensa a Súmula Vinculante n.° 10 do STF. Requer por fim, que o apelo seja conhecido e provido para reforma do julgado, nos termos da fundamentação. Com razão. A litisconsorte é empresa pública federal vinculada ao Ministério da Aeronáutica, constituída pela Lei n. 5.862/72, e tem por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. A reclamada, LC CONSERVAÇÃO, LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA - EPP, foi contratada pela litisconsorte mediante pregão eletrônico, edital às fls. 53/80, para a prestação de serviços de conservação, limpeza, higiene, desinfecção, descontaminação, desinsetização, desratização e copeiragem nas dependências da Infraero localizadas no sítio aeroportuário no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, em Manaus/AM, conforme contrato de prestação de serviços contínuos, às fls. 93/117. A litisconsorte ostenta a qualidade de tomadora de serviço prestado pela reclamada. Logo, nos termos da Súmula 331 do TST, pode ser responsável subsidiária, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, se constatada sua culpa in eligendo ou in vigilando. O que se discute aqui não é o vínculo empregatício entre o autor e a Infraero, e sim a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, ante o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela reclamada, contratante dos serviços do obreiro. Importante frisar que o Supremo Tribunal Federal julgou a ADC n° 16 e declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93. Não se nega que a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n° 16 tem efeito erga omnes e vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, conforme se lê do art. 102, §2°, da CF/1988. Contudo, a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 não implica revogação da Súmula 331 do TST, que foi alterada em 2011, confirmando a possibilidade de condenação subsidiária, caso evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, constando agora nos itens IV e V, o seguinte: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ressalte-se que a referida Súmula não é o único fundamento que justifica a condenação da União, Estados, Municípios, suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista na responsabilidade subsidiária nos casos de terceirização. A responsabilidade da administração pública pelo descumprimento das obrigações trabalhistas não é com base na inconstitucionalidade da norma discutida na ADC. O que ocorre é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização de seus contratados gera responsabilidade. Porém, há que se atentar para o fato de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato firmado pela Administração Pública não pode ensejar, automática e diretamente, a responsabilização do ente público tomador dos serviços pelo pagamento dos créditos trabalhistas. O exame das circunstâncias do caso concreto por esta Justiça Laboral pode resultar na responsabilização subsidiária da Administração Pública, tomadora dos serviços, se for constatada a omissão ou negligência de seus agentes na fiscalização do contrato administrativo. 0 artigo 34, § 5°, inciso I, da IN n° 02/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que regulamenta o referido dispositivo da lei que rege as licitações, exige nessa fiscalização comprovações de regularidade para com o INSS e FGTS; de pagamento de salários no prazo exigido por lei, referente ao mês anterior; de fornecimento de vale-transporte e auxílio-alimentação quando cabível; de pagamento de 13° salário; de concessão de férias e correspondente adicional; do cumprimento de obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho, dentre outros. Sendo que assim estabelece: § 5° Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações: 1 - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas: a) recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3o da Constituição federal, sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior; c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior; d) fornecimento de vale transporte e auxílio alimentação quando cabível; e) pagamento do 13° salário; f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da Lei; g) realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o caso; h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem; i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato. Aliás, o artigo 36 da supra mencionada Instrução Normativa, estabelece que a Administração Pública, no ato do pagamento da prestação mensal de serviço, exija da empresa a comprovação do pagamento de todas as suas obrigações trabalhistas relativas à fatura anterior, sob pena de retenção do valor da fatura para pagamento direto aos trabalhadores. E, se houver descumprimento de tais exigências por parte da empresa contratada, tal fato é motivo para a rescisão contratual (artigo 78 da Lei 8.666/93). Sendo assim, compulsando os autos, observa-se que a INFRAERO (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária), como tomadora de serviços, cumpriu as diretrizes da referida instrução normativa, fiscalizando o cumprimento do contrato de trabalho da Reclamante, em especial o correto pagamento das verbas trabalhistas, conforme documentos de fls. 118/176, cuja força probante o empregado não logrou êxito em desconstituir. Portanto, in casu, não restou evidenciada culpa in vigilando da litisconsorte, uma vez que ela zelou de forma efetiva pelo cumprimento do contrato, conforme lhe competia. Além disso, os atos da Administração Pública são presumidamente legais. Decorre daí que as declarações e informações oficiais de agentes públicos no exercício de sua função têm presunção relativa (juris tantum) de legitimidade e devem prevalecer até prova idônea em sentido contrário. Incumbe ao interessado demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública (culpa in vigilando, in eligendo e in omittendo) e o dano sofrido. Ausente a produção dessa prova, permanece o ato administrativo e a Administração Pública desonera-se da responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas de empregado que não integra seus quadros. Dito isso, necessária é a reforma da sentença, de modo a excluir a responsabilização subsidiária da litisconsorte. DISPOSITIVO EM CONCLUSÃO, conheço do recurso ordinário da litisconsorte e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da sentença a responsabilização subsidiária. (...)". Por se tratar de recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procedo, de forma prévia, à análise dos requisitos necessários para o conhecimento do presente apelo. Com efeito, a Lei 13.015/2014, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896,§1°-A, incisos I, II e III: § 1° - A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Dessa forma, inviável a análise do presente recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896,§ 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpre ressaltar que o referido entendimento não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Nesse sentido, verifica-se ter sido transcrito nas razões recursais o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, estando, portanto, atendido o disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT. Pois bem, para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizar as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. Efetivamente, o item V da Súmula 331/TST passou a preconizar, in verbis: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lein. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Compulsando esse precedente, percebe-se, sem desusada perspicácia, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do Regional elementos de prova de que a Administração Pública deixou de observar o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento à responsabilização subsidiária repousa na sua responsabilidade subjetiva e não objetiva. Reportando ao acórdão recorrido, constata-se que a Turma de origem reformou a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, consignando que "compulsa
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança. Alegação(ões): - violação do(s) art(s).62, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma julgadora condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, nos termos sintetizados na ementa que segue: CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II, DA CLT. O mero exercício de função de supervisão de determinado setor da cadeia produtiva ou da área administrativa da empresa não autoriza o enquadramento do empregado na hipótese prevista no inciso II do artigo 62 da CLT, que pressupõe a existência de amplos poderes de mando e gestão. Destaco, ainda, o que segue: (...). Portanto, para que se reconheça o exercício de atribuições típicas de gestão é necessário que se verifique a existência de amplo poder de mando por parte do empregado, atuando este como verdadeiro preposto do empregador. (...). Extrai-se dos depoimentos acima colacionados que as atribuições do reclamante diziam mais respeito ao gerenciamento da equipe de produção de cada obra, podendo fazer a indicação de trabalhadores para serem contratados e dispensados pela empresa. Além disso, observa-se que o reclamante estava subordinado ao engenheiro responsável pela obra. Desse modo, concluo que o reclamante não estava enquadrado na exceção prevista no inciso II do artigo 62 da CLT. (Relatora: Tânia Regina Silva Reckziegel). Não detecto violação literal aos dispositivos de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nos termos da Súmula 337, I, alínea "a", do TST, não serve para confronto de teses aresto cuja transcrição não indica fonte oficial ou repositório autorizado em que efetuada a publicação, assim como aresto transcrito cuja cópia acostada não contém a necessária autenticação: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (redação alterada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 16.11.2010) I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (...). O advogado não exerceu a faculdade prevista no art. 830 da CLT, em sua atual redação. A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. CONCLUSÃO Nego seguimento. Nas razões em exame, sustenta a agravante ter demonstrado no recurso de revista violação legal e divergência pretoriana, aptas a ensejar o processamento do apelo. Todavia, diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, especialmente do registro de que "considerando o conjunto da prova oral produzida nos autos, tenho que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao efetivo exercício de cargo de gestão pelo reclamante", vê-se que, para alcançar entendimento diverso, e nesse passo, considerar violado o artigo 62 da CLT, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST. De outro lado, não se materializa a divergência jurisprudencial proposta, posto que inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337, I, "a", do TST e artigo 896, § 8° da CLT, que deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Licença prêmio. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°; artigo 37, inciso II; artigo 37, §6°; artigo 39, §1°, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 186; artigo 844; artigo 927. - violação aos artigos 209, da Lei n° 10.261/68; 124, da Constituição do Estado de São Paulo. Sustentam os reclamantesque a reclamada deve ser condenada ao pagamento da licença-prêmio. Consta dov. Acórdão: 2. No mérito, o inconformismo não prospera, pois os recorrentes possuem vínculo contratual regido pela CLT, não se lhes aplicando o benefício da licença-prêmio, previsto na Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo -, notadamente porque o seu art. 3° dispõe que "Funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público". Vale dizer, os recorrentes, enquanto empregados públicos, não fazem jus ao benefício, previsto no art. 209 da Lei n° 10.261/68, não podendo acumular os benefícios desta lei com aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. Os únicos benefícios que podem ser estendidos, de forma indistinta, aos ocupantes de cargos e de empregos públicos, na esfera da Administração Pública do Estado de São Paulo, são o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte, previstos expressamente no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, vez que esta, quando se refere a servidores em seu artigo 124, não faz qualquer diferenciação entre estatutários e celetistas. Todavia, a norma constitucional mencionada, não alude à licença-prêmio, não fazendo jus os autores a esta vantagem por ausência de previsão legal. No mais, considera-se prequestionada a matéria, não se cogitando de afronta aos dispositivos legais invocados a fls. 85v°, conforme requerem os recorrentes. Nada a reformar. O C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento, no sentido de que aos empregados celetistas do Estado de São Paulo não é devida a licença-prêmio estabelecida na Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: TST- RR-130100-06.2006.5.15.0094, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 19/05/2010, 5a Turma, Data de Publicação: 28/05/2010; TST-RR-162100-16.2008.5.02.0041, Rel. Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 4a Turma, DJ 05/02/2010; TST -AIRR-176200-28.2002.5.02.0900, Rel. Ministro Mauricio Godinho Delgado, 6a Turma, DJ 19/02/2010; TST-RR-98400- 42.2007.5.15.0008, Rel. Ministra Rosa Maria Weber, 3a Turma, DJ 18/12/2009; TST-RR-206300-21.2006.5.15.0008, Rel. Ministra Dora Maria da Costa, 8a Turma, DJ 04/12/2009. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em sintonia com essa pacificação, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, a irresignação dos agravantes com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte e inobservância do direito ao duplo grau de jurisdição, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual. Feitas essas considerações, observa-se que a irresignação delineada na minuta em exame não viabiliza o processamento do recurso de revista. Com efeito, observa-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem salientado que a vantagem denominada licença-prêmio fora instituída exclusivamente em benefício dos servidores públicos submetidos ao regime estatutário, pois prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, circunstância que o levara à conclusão de ela não ser extensiva aos agravantes, por terem sido admitidos pelo regime celetista, regimes cuja distinção de regras normativas afastava a aplicação do princípio da isonomia. A decisão regional encontra-se em plena consonância com o entendimento dominante nesta Corte, conforme se percebe dos seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5°, CAPUT E 7°, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Tendo por norte o fato incontroverso, extraído do acórdão impugnado, de que a licença-prêmio fora instituída apenas para os servidores estatutários, enquanto o recorrente fora admitido pelo regime celetista, cujas regras comuns a cada um deles os colocam em situação de antagonismo jurídico, não se visualiza, na decisão que não o contemplara com a referida vantagem, a pretensa violação do princípio da isonomia do artigo 5°, caput, da Constituição, sendo de todo imprópria a insinuação de tratamento discriminatório entre trabalhadores estatutários e celetistas, deduzida de equivocada interpretação da norma do inciso XXXII do artigo 7° do Texto Constitucional. II - Recurso não conhecido. [...]. (Processo: RR-126900-43.2007.5.15.0130 Data de Julgamento: 01/12/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010). [...] LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5°, CAPUT E 7°, INCISO XXXII DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Tendo por norte o fato incontroverso, extraído do acórdão impugnado, de que a licença-prêmio fora instituída apenas para os servidores estatutários, enquanto a recorrente fora admitida pelo regime celetista, cujas regras comuns a cada um deles os colocam em situação de antagonismo jurídico, não se visualiza, na decisão que não a contemplara com a referida vantagem, a pretensa violação do princípio da isonomia do artigo 5°, caput, da Constituição, sendo de todo imprópria a insinuação de tratamento discriminatório entre trabalhadores estatutários e celetistas, deduzida de equivocada interpretação da norma do inciso XXXII do artigo 7° do Texto Constitucional. Recurso não conhecido. (Processo: RR-159900- 79.2006.5.15.0094 Data de Julgamento: 08/09/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2010). RECURSO DE REVISTA - LICENÇA PRÊMIO - EXTENSÃO DO DIREITO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. I - O Colegiado a quo entendeu ser indevida a licença prêmio à autora, em razão de a norma instituidora do benefício (Lei n° 10.261/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo) dirigir-se exclusivamente aos servidores estatutários, não sendo possível combinar vantagens da legislação trabalhista com as exclusivas dos estatutários, sem lei específica nesse sentido. II - Acrescentou que, ainda que assim não fosse, a Lei Estadual n° 200/74, editada 15 anos antes da admissão da autora, já havia revogado a legislação anterior que concedia vantagens de qualquer natureza aos empregados regidos pela CLT, dissipando qualquer discussão sobre a existência de direito adquirido. III - Os arestos colacionados não atendem às exigências da Súmula n° 337, I, "a", do TST, pois a recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada dos acórdãos, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado. IV - Saliente-se que, na forma do parágrafo único do artigo 226 do Regimento Interno do TST, entre os sítios da internet considerados fontes oficiais de publicação para efeito de comprovação da divergência justificadora do recurso de revista figuram apenas os do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, razão pela qual a menção feita nas razões recursais de que os paradigmas foram extraídos de sítio da internet estranho aos citados não tem o condão de tornar válidos os arestos apresentados. V - A indicação de contrariedade a Súmula do STF e de afronta a preceitos da legislação estadual não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, à luz das alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. VI - Inexiste ofensa ao artigo 37, II, da Constituição, haja vista não estar em discussão a forma de investidura da reclamante nos quadros da reclamada. Está incólume 0 artigo 5°, XXXVI, da Constituição, diante a ausência de direito adquirido da autora, seja porque o direito à licença prêmio foi prevista unicamente para os estatutários, seja em razão dos efeitos da Lei Estadual n° 200/74, que revogou todos os direitos anteriormente concedidos aos empregados regidos pelo regime trabalhista. VII - Recurso não conhecido. (Processo: RR-162100- 16.2008.5.02.0041 Data de Julgamento: 16/12/2009, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/02/2010). 1 - [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - LICENÇA-PRÊMIO - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS. O Eg. TRT registrou que a Lei Estadual n° 10.261/68, que prevê a concessão da licença-prêmio, limita a vantagem aos funcionários públicos estatutários. A Reclamante, empregada pública, não tem jus à percepção do benefício. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Processo: ARR-702- 07.2011.5.15.0037 Data de Julgamento: 28/05/2014, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 30/05/2014). ECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que o benefício denominado - licença-prêmio-, previsto no art. 209 da Lei Estadual 10.261/68, não deve ser estendido aos servidores públicos celetistas admitidos após 1974, quando já em vigor a legislação estadual (Lei Estadual n° 200/74) que revogou a extensão do referido benefício aos empregados públicos. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 37, caput, da CF/88, e a que se dá provimento. (Processo: RR-164400-78.2008.5.02.0031 Data de Julgamento: 11/06/2014, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2014). LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO ARTIGO 209 DA LEI ESTADUAL N° 10.261/68. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte é no entendimento de que a licença-prêmio, prevista no artigo 209 da Lei Estadual n° 10.261/68, tem o seu âmbito de incidência restrito aos servidores públicos estatutários, não contemplando os servidores públicos celetistas. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR-12500-62.2007.5.02.0070 Data de Julgamento: 30/10/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013). Agravo de Instrumento não provido. LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A decisão proferida pela Corte a quo, tal como posta, não implicou ofensa aos preceitos constitucionais invocados no Apelo do Obreiro. Ademais, vale ressaltar que a jurisprudência desta Corte, inclusive desta 4.a Turma, vem consolidando entendimento de que o benefício denominado -licença-prêmio-, previsto no art. 209 da Lei Estadual n.° 10.261/68, não deve ser estendido aos servidores públicos celetistas. Agravo de Instrumento não provido. (Processo: ARR-271000-57.2008.5.02.0053 Data de Julgamento: 27/06/2012, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2012). LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. Os empregados celetistas do Estado de São Paulo não fazem jus à percepção da licença-prêmio, exceto quando a admissão tenha ocorrido anteriormente à lei estadual que suprimiu esse benefício, hipótese em que se resguarda o direito adquirido desses empregados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (Processo: RR-191400-70.2008.5.02.0381 Data de Julgamento: 13/04/2011, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2011). Com isso, o recurso de revista não lograva admissibilidade, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de dissenso pretoriano, a teor do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Gestante. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A demandada rechaça o reconhecimento do direito da autora à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT com o consequente pagamento de indenização substitutiva, correspondente à remuneração percebida, desde a data término do período de estabilidade, incluídas as parcelas relativas ao 13° salário, férias com 1/3 e FGTS com Consta do juízo: Conforme já destacado alhures, a alteração do item III da Súmula 244 do TST representou a consolidação da jurisprudência do TST acerca da matéria, amparado em precedentes e no posicionamento do e. STF. Feitas estas considerações, cabe analisar se o direito à garantia de emprego se estende aos contratos de aprendizagem. Embora se trate de um contrato especial, firmado sob condições específicas, com o objetivo de proporcionar técnico-profissional, na essência ele detém natureza jurídica de contrato por tempo determinado. Estando o julgado em sintonia com a jurisprudência corrente do TST, não há falar em cabimento da revista, inserta no § 7° do art. 896 da CLT e na Súmula n° 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, reportando ao acórdão recorrido, colhe-se ter o Colegiado confirmado a sentença que reconhecera o direito da autora à estabilidade gestante, adotando para tanto a fundamentação sintetizada na ementa: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. APRENDIZAGEM. COMPATIBILIDADE. Nos termos da Súmula n° 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Portanto, conforme entendimento consolidado pela mais alta corte trabalhista, amparado no posicionamento do e. STF, o preceito constitucional que confere o direito à estabilidade provisória da gestante não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, no qual se insere o contrato de aprendizagem, ou indeterminado. Conclui-se, portanto, que o Colegiado decidiu em consonância com o item III da Súmula n° 244/TST, in verbis: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (...) III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (Grifo nosso) Corroboram essa conclusão os precedentes de Turmas do TST, a seguir colacionados: RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI N° 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE . CONTRATO DE APRENDIZAGEM. Esta Corte Superior, consentaneamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, alterou a redação do item III da Súmula n.° 244, e firmou jurisprudência no sentido de que, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato de aprendizagem , modalidade do contrato por tempo determinado, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1663- 23.2013.5.20.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5a Turma, DEJT 04/09/2015) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 13.015/2014. GESTANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM . A nova diretriz interpretativa, consolidada em súmula de jurisprudência desta Corte, eliminou a restrição antes imposta ao sentido do art. 10, II, alínea "b", do ADCT. Nos termos da nova redação da Súmula n.° 244 , III, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista na mencionada norma, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1741- 68.2014.5.03.0069, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT 12/06/2015) RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM . ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE . SÚMULA N° 244 , ITEM III, DO TST. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante , desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula n° 244 , item I, do TST, segundo o qual "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea ' b' , do ADCT)". É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador. No caso concreto, extrai-se da fundamentação do acórdão regional que a concepção ocorreu na vigência do contrato de aprendizagem. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior se firmou no sentido da existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula n° 244, que assim dispõe: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Logo, o entendimento adotado pela Corte regional, de que a reclamante é detentora da estabilidade provisória, está em harmonia com a previsão do artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-10432-97.2013.5.14.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 29/05/2015) GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. MODALIDADE DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. 1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula n° 244 deste Tribunal Superior, "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". 2. Ademais, nos termos do item I do referido verbete sumular, "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. II, "b" do ADCT)", mesmo em se tratando de contrato por prazo determinado. 3. Assim, uma vez evidenciado que a concepção ocorreu no curso do contrato de trabalho, revela-se totalmente irrelevante para o deslinde da controvérsia a ciência pelo empregador do estado gravídico da empregada à época da rescisão. 4. Com efeito, viabiliza o recurso de revista a alegada contrariedade ao referido verbete sumular quando a decisão proferida pela Corte de origem afigura-se dissonante com a jurisprudência cediça deste Tribunal Superior. 5. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-163- 35.2011.5.02.0059, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 9/4/2014, 1a Turma, DEJT 15/4/2014) RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. APRENDIZ. De acordo com o entendimento atual do TST, a estabilidade é garantida à gestante, mesmo quando sua admissão ocorreu por meio de contrato de experiência. Exegese da Súmula n° 244, III, desta Corte. Considerando que o contrato de aprendizagem é modalidade de contrato por prazo determinado, a ele também se aplica a estabilidade da gestante, nos termos do referido verbete sumular. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-911- 64.2013.5.23.0107, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 31/10/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado. Diretriz sufragada na nova redação do item III da Súmula 244 do TST. 2. Acórdão regional que entende ser devido o direito à estabilidade provisória à empregada gestante em caso de contrato de aprendizagem, espécie de contratação por prazo determinado, guarda consonância com o entendimento consagrado na Súmula 244, III, do TST. 3.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1 309¬ 52.2013.5.06.0020, Relatora Desembargadora Convocada Sueli Gil El Rafihi, 4a Turma, DEJT 7/11/2014) Assim, avulta a convicção de que o recurso de revista não comportava processamento pela divergência colacionada, a teor do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes do TST foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. Alegação(ões): - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'a'; artigo 482, alínea 'b'; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II; e - divergência jurisprudencial. Arecorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional, que afastou a dispensa por justa causa reconhecida pelo juízo de Primeiro Grau.Sustenta que restou incontroversa a prática da falta grave questionada na ação. Acrescenta que o entendimento adotado no acórdão viola o artigo 482, alínea "e" da CLT. Sustenta que a quebra de fidúcia inviabiliza a continuidade do vínculo de emprego e que se desvencilhou do encargo probatório acerca dos fatos ensejadores da dispensa motivada, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC. Pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento das verbas rescisórias especificadas no apelo.Inconforma-se, ainda, contra a condenação ao pagamento deindenização substitutivapelo período daestabilidade acidentária. Assevera que, no caso em comento, o recorrido não faz jus à garantia de emprego ou ao pagamento de indenização substitutiva, eis que ausentes os requisitos contidos no artigo 118 da Lei n° 8.213/91. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fls. 29 e verso): "Da data de encerramento do pacto laboral. Da estabilidade acidentária. Das parcelas decorrentes devidas. (...) Tal como o julgador a quo , entendo que a autora se desincumbiu de comprovar que o fim do liame empregatício ocorreu em 28 de janeiro de 2013, sem justa causa da empregada, e não em 19/08/2014, por abandono de emprego da autora, consoante foi aduzido em audiência pelo reclamado, à fl. 181. Não apenas pelos documentos relativos à rescisão constantes, às fls. 22 a 25, que foram emitidos pela empresa e assinados pela reclamante; mas principalmente porque o julgador a quo analisou, em audiência, à fl. 181, a Carteira de Trabalho e Previdência Social e restou consignado em ata que, à fl. 12 de tal documento, consta a baixa do contrato pela empresa na data de 28 de janeiro de 2013, bem como, à fl. 13, que está vigente novo contrato de trabalho da autora com a empresa Interne Home Care a partir de 01 de junho de 2014. Atente-se que tais informações gozam de presunção de veracidade relativa, na forma prevista no art. 40, inciso I, da CLT e na Súmula n°. 12 do C. TST, de modo que cabia à empresa o ônus de comprovar que a baixa por ela própria procedida não correspondia à realidade. Entendo que de tal ônus a recorrente não se desincumbiu, embora tenha comprovado pelos documentos ora conhecidos, que manteve a autora na sua folha de pagamento e continuou fazendo depósitos fundiários, embora abatendo as ausências integrais da autora ao trabalho. Insta ressaltar que bastante contraditória a documentação apresentada pela empresa no decorrer do processo e também no teor de suas razões recursais, em que se verifica o print screen de dois depósitos que seriam referentes às verbas rescisórias da reclamante, uma na data de 05/02/2013, no montante de R$ 3.217,93, e outra em 21/08/2014, no valor de R$ 653,94. Ademais, muito estranho que a reclamada tenha mantido a autora em seus quadros até agosto de 2014, mesmo diante da afirmação empresarial em sua defesa de que ele não mais compareceu à empresa para laborar desde fevereiro de 2013; e quando já vigente outro contrato de trabalho da autora com outra empresa. Quanto à existência de estabilidade acidentária pela autora e seu período, registro apenas que não houve insurgência empresarial, em suas razões recursais, quanto ao reconhecido no decisum . Nessa linha, mantenho o reconhecimento de que nulo o fim do liame empregatício, por iniciativa empresarial, sem justa causa da empregada, em 28 de janeiro de 2013, quando a reclamante estava no gozo de estabilidade acidentária, na forma prevista no art. 118 da Lei n°. 8.213/91; e que a data da dispensa da autora ficou projetada para 28/08/2013, considerando o período da sua estabilidade acidentária e a projeção de seu aviso prévio." Confrontando-se os argumentos da parte recorrente com a fundamentação do acórdão regional, verifico que a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo, quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho,com base no conjunto probatório contido nos autos eaplicação da legislação pertinente,razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático.Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). Quanto à indenização substitutiva do período estabilitário, observo queeste Regional não emitiu pronunciamento sobre a matéria, pelas razões expostas no 6° parágrafo da fl. 292v.Consequentemente, incide na espécie o item I da Súmula n° 297 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto,DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. A irresignação delineada na minuta em exame não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local. No tocante ao tema "rescisão contratual", diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, especialmente do registro de que "a autora se desincumbiu de comprovar que o fim do liame empregatício ocorreu em 28 de janeiro de 2013, sem justa causa da empregada", vê-se que, para alcançar entendimento diverso, e, nesse passo, considerar violado o artigo 482 da CLT, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST. Constata-se, ainda, que o TRT de origem orientou-se preponderantemente pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, circunstância elucidativa da impertinência temática do ônus subjetivo da prova, não se viabilizando, desse modo, a pretensa violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Ressalte-se, por fim, que não houve apreciação meritória do regional sobre a questão da "estabilidade acidentária", posto ter consignado apenas que "não houve insurgência empresarial, em suas razões recursais, quanto ao reconhecido no decisum". Não tendo sido opostos embargos de declaração com o intuito de exortar o TRT a se manifestar a respeito, resta inviabilizado o enfrentamento de tal insurgência, por ausência do prequestionamento exigido na Súmula n° 297/TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução. Alegação(ões): - violação do(s)art(s).5°, LIV,da Constituição Federal. - violação do(s) art(s).880, 884da CLT A Seção Especializada em Execução negou provimento ao Agravo de Petição do Ministério Público do Trabalho. A ementa sintetiza os fundamentos da decisão: EXECUÇÃO DE MULTA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RITO PROCESSUAL. Não havendo certeza quanto ao descumprimento das obrigações constantes no título executivo, não é caso de aplicação do procedimento previsto nos artigos 876 e seguintes da CLT, sendo correta a determinação de intimação da parte contrária para se manifestar quanto ao alegado descumprimento. Assim, a execução da multa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta exige prova do seu descumprimento. Negado provimento ao Agravo de Petição do Ministério Público do Trabalho. (Relatora: Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2°, da CLT. A decisão não afronta direta e literalmentepreceito da Constituição Federal. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. CONCLUSÃO Nego seguimento. A irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento em exame não infirma o sólido fundamento invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, conforme dispõem o artigo 896, § 2°, da CLT e a Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse passo, embora o agravante afirme que o seu recurso se viabilizava por infringência ao artigo 5°, inciso LIV, da Constituição Federal, a violação do referido preceito, se existente, seria apenas de forma reflexa, e não direta, pois dependeria da prévia aferição de legislação infraconstitucional, bem como do coibido reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula n° 126/TST. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013). Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante à equiparação salarial,a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 06 do TST. Acrescento quea decisão em relação ao adicional de periculosidadeestá em sintonia com OJ324 da SBDI-I do TST e Súmula 364 do TST, em ordem a tornar superados os arestos que adotam tese diversa. Também não existem as violações apontadas, por não ser razoável supor que o TST fixaria sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Quanto a ambos os temas, a decisão está arrimada nas provas produzidas, de modo que a análise das alegações implicaria seu reexame, providência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. E, uma vez que a Turma apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, a tese alusiva ao ônus da prova ficou superada, não havendo qualquer ofensa ao art. 818 da CLT ou ao art. 333 do CPC. Registro, por fim,que os arestos trazidos à colação provenientes de Turma doTST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A agravante sustenta ter demonstrado no recurso de revista divergência jurisprudencial, contrariedade às Súmulas n°s 6, III, e 364 desta Corte e violação dos artigos 194, 461 e 818 da CLT e 333, I, do CPC, 7°, XXIII, da Carta Magna, 1° da Lei n° 7.369/85 e 2° do Decreto 93.412/86, aptas a viabilizar o processamento do apelo. Constata-se do acórdão recorrido que o Regional, quanto ao tema equiparação salarial, confirmou a sentença, asseverando: Cabe ao empregado fazer prova da identidade funcional em simultaneidade com o labor do paradigma, fato constitutivo do seu direito e pressuposto básico de sua pretensão. À empregadora compete provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da isonomia salarial vindicada, a exemplo da diferença de tempo de serviço superior a dois anos, de produtividade com a mesma perfeição técnica ou da existência de quadro de carreira organizado, a teor dos §§ 1° a 4° do art. 461. (...) É certo que o reclamante desincumbiu-se de seu ônus probatório, pois sua testemunha Nelson Mol de Oliveira, que era supervisor de manutenção, atestou a identidade de funções, produtividade e perfeição técnica entre ele e os paradigmas Paulo César e Waldecy (f. 1.312v). Neste contexto, impõe-se manter a condenação que foi imposta, pois nenhuma prova trouxe a recorrente de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, ou seja, de diferença na função superior a dois anos, existência de plano de cargos e salários ou diferença de produtividade e perfeição técnica. Diante da premissa fática acerca da identidade das funções exercidas pelo reclamante e paradigmas, conclui-se que, para se reconhecer a alegada ofensa ao artigo 461 da CLT e contrariedade à Súmula n° 6, III, desta Corte, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento sabidamente vedado na atual fase recursal, a teor da Súmula n° 126/TST. Ressalte-se, de outro lado, não ter o TRT dilucidado a controvérsia apenas pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas preponderantemente pela valoração de todo o universo fático- probatório dos autos, na esteira do princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC, pelo que, também por esse prisma, não há falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ademais, a decisão recorrida está em conformidade com o item VIII da Súmula n° 6 desta Corte, segundo o qual "É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial". Com isso, o recurso de revista efetivamente não desafiava processamento à guisa de violação legal, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Cumpre registrar que os arestos válidos trazidos à colação não se revestem da especificidade exigida na Súmula n° 296, I, do TST, pois partem de premissas fáticas distintas das que o foram no acórdão recorrido, consubstanciadas na ausência de identidade funcional. Por fim, a propalada vulneração dos artigos 66 da CLT, 5°, inciso II e 7°, XXX, da Carta de 88 foi suscitada somente no agravo de instrumento, consistindo, portanto, em inadmitida inovação recursal. Relativamente ao adicional de periculosidade, a Turma de origem assim se posicionou: A circunstância de o reclamante não laborar no Sistema Elétrico de Potência - tal como definido pela ABNT - não lhe retira o direito ao adicional em destaque. Não se pode olvidar que as atividades que envolvem energia elétrica, "independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa" (art. 20 do Decreto 93.412/86), ocorram elas em área de produção/distribuição ou em área de consumo, colocam o trabalhador em situação de risco de incapacitação, invalidez permanente ou morte. É esse também o entendimento adotado pelo TST, conforme se abstrai da Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1: (...) Pontue-se, ainda, que a Lei 7.369/85 não estabelece qualquer distinção entre as atividades exercidas na área de consumo ou na área de geração de energia. Aliás, o Decreto 93.41 2/86, que regulamenta a matéria, embora se refira ao Sistema Elétrico de Potência, também enumera, em seu Quadro de Atividades/Área de Risco, atividades próprias do setor de consumo. (...) Por fim, deve-se esclarecer que a habitualidade da exposição ao agente perigoso, constatada pelo laudo pericial é suficiente para gerar o direito ao respectivo adicional, não se exigindo sua absoluta permanência. É essa a inteligência da Súmula 364 do TST, que determina: (...) Diante da premissa fática no sentido de que o reclamante habitualmente ficava exposto a condições de periculosidade, conclui -se que o Regional, longe de contrariar a Súmula n° 364 do TST, decidiu em consonância com o que preconiza, in verbis: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI- 1 n°s 05 - inserida em 14.03.1994- e 280 - DJ 11.08.2003) Para adotar-se entendimento diverso, reconhecendo a pretensa afronta aos artigos 193 e 194 da CLT e 7°, XXIII, da Constituição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista na esteira da Súmula n° 126/TST. Não é demais salientar que é pacífica a jurisprudência da SBDI-1 no sentido de que a exposição por minutos não pode ser tida por extremamente reduzida a ponto de minimizar substancialmente o risco e afastar o direito ao adicional de periculosidade, conforme se constata dos seguintes julgados: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 1. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a cotejo, nos termos da Súmula n.° 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Consoante entendimento firmado por esta SBDI-I, a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido - como no caso dos autos, em que o reclamante realizava a troca do bujão de gás da empilhadeira diariamente por aproximadamente quatro minutos -, não configura contato eventual, mas intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, o que gera o direito à percepção do adicional de periculosidade. Afigura-se inviável, nessa hipótese, a caracterização de contrariedade ao item I da Súmula n.° 364 deste Tribunal Superior. 3. Recurso de embargos não conhecido. (Processo: E-ARR - 1407-04.2010.5.03.0092, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/04/2014). RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI N° 1 1.496/2007 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRAS - TEMPO DE EXPOSIÇÃO - SÚMULA N° 364 DO TST. Da leitura da decisão embargada extrai-se sua estreita consonância com a orientação jurisprudencial estratificada na Súmula n° 364 do TST, pela qual "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Na mesma toada, verifica-se das premissas lançadas no julgado embargado que o abastecimento das empilhadeiras pelo reclamante era realizado diariamente, pelo lapso de dois a três minutos, aspecto que redunda na configuração de exposição não eventual, embora intermitente, e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar, de forma substancial, o risco, mormente em se tratando de manuseio habitual de inflamáveis gasosos liquefeitos. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-86400-77.2005.5.12.0003, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 31/8/2012.) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABINE ELÉTRICA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. TEMPO DE PERMANÊNCIA. 20 MINUTOS A CADA DOIS DIAS. Consoante jurisprudência preconizada na Sumula 364 do TST, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Na hipótese, o quadro fático delineado pela Turma noticia o trabalho em área de risco (cabine elétrica de distribuição), conforme o item 4 do Anexo ao Decreto n° 93.412/1986, durante vinte minutos, a cada dois dias. Trata-se de exposição não eventual, embora intermitente, e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-256100-42.2004.5.02.0075, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 30/8/2013.) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O ingresso do Reclamante duas a três vezes por semana no local considerado como área de risco, não pode ser considerado tempo extremamente reduzido, mas exposição ao risco de forma intermitente, fazendo jus o Reclamante ao adicional de periculosidade, na forma do entendimento contido n° Súmula n° 364, item I, da Corte (ex-OJ-05). Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-75.755/2003-900-12-00, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DJU de 1712/2006.) Com isso, o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal, quer de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT, bem como da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. De resto, os arestos trazidos à colação são inservíveis para o confronto de teses, por serem oriundos de Turmas do TST, na contramão do artigo 896, alínea "a", da CLT. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 191. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455. - divergência jurisprudencial: Folha 345 Qtd Arestos 1; Folha 346 Qtd Arestos 2; Folha 347 Qtd Arestos 1. A segunda reclamada recorre alegando não se tratar de contrato de terceirização e, sim, de contrato de empreitada, não cabendo a aplicação da Súmula 331 do C. TST porque, como dono da obra, presentes estão as características previstas na OJ 191 do C.TST. Sustenta assim, a impossibilidade jurídica do pedido porque é parte ilegítima para figurar na demanda e não é empregadora do Autor. Requer a exclusão da responsabilização subsidiária, alegando inclusive divergência jurisprudencial. A priori, constato que a recorrente não indicou trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista, vez que colacionou o inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, contudo, sem correponder ao prequestionamento da matéria. Ressalto que, em verdade, a parte preocupou-se apenas em apresentar o pedido de reforma, sem impugnar os fundamentos jurídicos da decisão recorrida de forma explícita, bem como não demonstrou de forma analítica a contrariedade encontrada no dispositivo da lei ou na orientação jurisprudencial do Tribunal. Portanto, não se desincumbiudo ônus que lhe competia, na forma do art. 896, §1°-A, I, II, III da CLT. Digo isto, porque a E. Turma sequer apreciou a matéria sob o enfoque de aplicação do entendimento contido na OJ 191 SDI-1 do C. TS,T apontada como contrariadal. Isto se vê a teor de seus fundamentos, cujo trecho extraio (fl.331v): "Depreende-se, ab initio, que conforme reconhecido pela recorrente, houve a celebração de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, como se vê às folhas 163/179. Sendo que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada CONSÓRCIO CAMTER, mas prestou serviços para a VALE S/A que era a tomadora dos serviços. Assim sendo, o reclamante trabalhou nas dependências da recorrente, o que não deixa de demonstrar a relação próxima entre ele com as empresa tomadora dos serviços. Nesse ponto, não ficou demonstrada a existência de simples relação de empreitada da tomadora dos serviços com a primeira reclamada a ponto de se afastar qualquer responsabilidade em relação a eventuais inadimplementos por parte da primeira. " Quanto à alegativa de divergência jurisprudencial, destaco que os arestos trazidos pela empresa não se encontram aptos a preencher as determinação contidas no artigo 896, "a", da CLT. Isto porque o cerne da questão volta-se tão somente a interpretação da E. Turma decorrente da valoração das provas, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos, no sentido de manter a responsabilidade da recorrente ao pagamento das verbas trabalhistas. subsidiária condenação da empresa ao pagamento das parcelas condenatórias. Portanto inservível ao fim colimado, não merecendo apreciação pelo C. TST. Oportuno ressaltar que a recorrente busca o reexame da matéria, trazendo à baila os pontos de reforma com o propósito de obter a reforma da decisão. Contudo, as controvérsias instaladas nestes autos foram devidamente apreciadas pela Corte, cuja convicção turmária, nos termos dos fundamentos do v. Acórdão guerreado entregou a prestação jurisdicional, ainda que de forma a contrariar os interesses da empresa recorrente. Por conseguinte, incabível a reapreciação do conjunto fático- probatório, por esta via extraordinária (súmula 126 do C. TST) que não permite rediscutir o convencimento do Juízo (artigo. 131 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ressalte-se que o referido entendimento não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Pois bem, nas razões em exame, a agravante sustenta que o acórdão atacado violou o artigo 455 da CLT, bem como contrariou a Orientação Jurisprudencial 191 SDI-I/TST, aduzindo que figura nos autos como dono da obra. Reportando ao acórdão, vê-se que a Corte local confirmou a sentença que fixou a condenação subsidiária da recorrente, assentando: Depreende-se, ab initio, que conforme reconhecido pela recorrente, houve a celebração de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, como se vê às folhas 163/179. Sendo que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada CONSÓRCIO CANTER, mas prestou serviços para a VALE S/A que era a tomadora dos serviços. Assim sendo, o reclamante trabalhou nas dependências da recorrente, o que não deixa de demonstrar a relação próxima entre ele com as empresa tomadora dos serviços. Nesse ponto, não ficou demonstrada a existência de simples relação de empreitada da tomadora dos serviços com a primeira reclamada a ponto de se afastar qualquer responsabilidade em relação a eventuais inadimplementos por parte da primeira. Ademais, não restou comprovado nos autos que a recorrente tenha demonstrado que a empresa por ela contratada gozava de idoneidade econômico-financeira para arcar com o pagamento dos seus empregados. Como é cediço, a responsabilidade subsidiária tem seu fundamento nas culpas in vigilando e in eligendo, que o tomador dos serviços assume ao contratar o serviço por empresa interposta. Portanto, embora a recorrente não tenha sido a empregadora direta, também se beneficiou do labor do reclamante, pelo que deve responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos, pois, repito, não apresentou qualquer prova de que a empresa contratada é idônea e possua condições financeiras para arcar com a condenação. Nesse sentido, a Colenda Corte Superior Trabalhista já pacificou o entendimento pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, constante no item IV, da Súmula 331, com a nova redação dada pela Resolução Administrativa/TST n° 96, de 11/09/2000 (DJU 19.09.2000) Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso para manter a r.sentença, no particular. Diante deste mosaico factual, insuscetível de modificação no TST (Súmula 126), percebe-se que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a Súmula n° 331, IV, do TST, (o qual decorre do aproveitamento simultâneo, por parte da empresa prestadora de serviço e da tomadora, da força de trabalho do empregado). Leia- se. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST, pela qual os precedentes desta Corte erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. Registre-se, de outro lado, a impertinência temática da Orientação Jurisprudencial n° 191 da SBDI-1 do TST, cuja aplicação pressupõe a atuação do trabalhador na execução de contrato de empreitada por obra certa, aspecto fático refutado pelo acórdão regional. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / TEMPO DE EXPOSIÇÃO Alegações: - violação dos artigos 193 e 194 da CLT; - divergência jurisprudencial. Em suas razões, o recorrente aduz que para considerar devido o adicional de periculosidade ao recorrido, a decisão turmária adotou como conceito de área de risco aplicável à espécie um entendimento abstrato, arbitrário e contrário às normas regulamentares pertinentes aos fatores envolvidos, porquanto, no que se refere às atividades dos aeroviários, a delimitação de área de risco é traçada pela Norma Regulamentadora n° 16, Portaria n° 3.214/MTE. Sustenta que houve equívoco no enquadramento jurídico do adicional de periculosidade, uma vez que o contato com o agente perigoso era esporádico e não intermitente. Ademais, aponta equívoco, também, no fato de o Regional ter considerado que o obreiro laborava em condições de risco acentuado, e não em atividade perigosa, cujos conceitos não se confundem. Por fim, alega que os riscos de incêndio ou explosão eram controlados através de inúmeras medidas de segurança, além de terem sido fornecidos EPIs e EPCs aptos a eliminar por completo qualquer eventual risco na execução das atribuições do recorrido. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Assim, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram 0 prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Pois bem, na minuta do agravo a parte limita-se a afirmar a impertinência do óbice da Súmula 126/TST ao presente caso, passando a reiterar as teses articuladas no recurso de revista. Absteve-se, todavia, de contrapor o fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo de instrumento, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 do TST, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO 1 - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "a petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. (...) 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, a Lei n° 13.015/2014 acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se, efetivamente, com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "adicional de periculosidade". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Publicação: DEJT de 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Publicação: DEJT de 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Publicação: DEJT de 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Publicação: DEJT de 06/02/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Objetos de Cartas Precatórias / de Ordem / Rogatórias / Atos executórios / Embargos de Terceiro. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XXII; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 8009/90. Sustenta que não houve fraude à execução e que o imóvel constrito é bem de família. Consta dov. Acórdão: (...) A moradora e última proprietária do referido imóvel, Sra. Claudete Maria do Nascimento, opôs embargos de terceiro perante a 4a VT/Cubatão (fls. 3/17) alegando que comprou o imóvel de Camila Ribeiro de Paula e Thiago Ribeiro de Paula, que tais pessoas nunca foram sócias da reclamada. A decisão dos embargos reconheceu que a terceira embargante adquiriu o imóvel de boa-fé, faz uso do imóvel como moradia e, portanto, deve ter a garantia de bem de família, afastando a constrição judicial (fls. 278). Pois bem. O reclamante interpôs o agravo de petição em embargos de terceiro (fls. 281/285) alegando que ajuizou a ação trabalhista em 24/11/08 e que, somente em 15/06/10, a sócia da reclamada vendeu a casa para a terceira embargante. Assim, insiste que houve ma-fé e fraude à execução. Pleiteia que seja mantida a penhora do imóvel. Analisando atentamente a matrícula do imóvel (fls. 28), assim constato: (...) Ante todo o exposto, resta cristalino que o reclamante trabalhou para a reclamada de 21/09/07 a 18/04/08, sendo que em 13/08/08 a sócia da reclamada Sônia Ribeiro Silva Costa e seu ex-marido Robson de Paula Albuquerque Costa doaram o imóvel para seus parentes Camila Ribeiro de Paula Silva e Thiago Ribeiro de Paula, ficando com usufruto vitalício. Todavia, em 15/06/2010 Camila e Thiago (nu-proprietários) e Robson e Sônia (usufrutuários) venderam o imóvel para a terceira embargante (Claudete). Ainda que a terceira embargante alegue que é compradora do imóvel de boa-fé, reputo que esta simulação de doação com usufruto vitalício e posterior venda frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas do reclamante, razão pela qual entendo que houve má- fé da parte da sócia da reclamada. Reformo a r. decisão de fls. 278 para reconhecer que houve fraude à execução (art. 593, II, do CPC), determinar o cancelamento da doação e da posterior venda do imóvel. Via de consequência, não há que se falar em bem de família da terceira embargante, devendo ser mantida a penhora do imóvel, como fora determinada às fls. 269. Os recursos de natureza extraordinária, em execução de sentença, têm seus estreitos limites traçados pelo § 2°, do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, que, à luz da Súmula n° 266 da Colenda Corte Revisora, restringe a possibilidade de recorrer de Revista à única e exclusiva hipótese de demonstração inequívoca de violação direta e literal de preceito constitucional. Saliento que questões dotadas de caráter exegético - cujo reexame depende da apresentação de divergência pretoriana específica -, somente permitem a aferição de eventual ofensa constitucional por via oblíqua ou reflexa, circunstância que afasta o enquadramento do apelo no citado permissivo do Texto Consolidado. Assim, diante dos fundamentos consignados na decisão regional, não vislumbro ofensa aos artigosconstitucionais,invocados nas razões do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento em exame não infirma o sólido fundamento invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, conforme dispõem o artigo 896, § 2°, da CLT e a Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, embora a agravante afirme que o seu recurso se viabilizava por infringência ao artigo 5°, incisos II, XXII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, a violação dos referidos preceitos, se existente, seria apenas de forma reflexa, e não direta, pois dependeria da prévia aferição de legislação infraconstitucional, bem como do coibido reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula n° 126/TST. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013). Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ SALÁRIO/ DIFERENÇA SALARIAL. URV - LEI 8.880/94 O v. acórdão não acolheu as diferenças salariais em razão da conversão da URV, pois entendeu que estas ficaram definitivamente suplantadas com a reestruturação das carreirasefetivada pela Resoluçãon°4.154/95. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo legal apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões recursais, a reclamada aponta violação dos artigos 22, 23 e anexo I, da Lei n° 8.880/94 Todavia, a irresignação delineada nas razões em exame não infirma a fundamentação adotada pela douta autoridade local. Isso porque, constata-se do acórdão recorrido ter o Colegiado de origem confirmado a sentença, asseverando: (...) A r. sentença extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição total dos pedidos pleiteados pelo autor. Em que pese a r. sentença de origem invocar a OJ 243 da SDI-1 do C.TST, entendo que a pretensão está prescrita embora por outro fundamento. Ad initio, esclareço que a Súmula 294 do C. TST preceitua que não há prescrição total quando o direito à parcela esteja assegurado por preceito de lei. O pedido funda-se em dispositivos da Lei 8.880/94, que trata da mudança da moeda para URV. Não obstante, a reclamada trouxe com sua defesa, à fl. 185 e seguintes, cópia da Resolução n° 4154 de 29 de março de 1995, que estruturou toda a carreira dos servidores não-docentes da Universidade de São Paulo, fixando nova escala de vencimentos. Assim, ainda que a recorrida tenha convertido de forma equivocada o salário da recorrente em URVs, com base no art. 19 da Lei 8880/94 quando o correto seria pelo art. 22, entendo que tal questão restou superada com a reestruturação da carreira, mercê da adoção de nova tabela salarial para todos os trabalhadores. (negritei) As diferenças a que faria jus a recorrente se referem, assim, a período pretérito a março de 1995, estando, assim, irremediavelmente prescritas, à luz do que dispõe o artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição da República. (...) Com efeito, fixado no acórdão regional que "questão restou superada com a reestruturação da carreira, mercê da adoção de nova tabela salarial para todos os trabalhadores", não obstante a recorrida tenha convertido de forma equivocada o salário da recorrente em URVs, com base no art. 19 da Lei 8880/94, quando o correto seria pelo art. 22, sobressai a convicção de que para reconhecer-se ofensa ao artigo 22 da Lein°8.880/94, ao argumento de que "o novo enquadramento na carreira não apagou/corrigiu a defasagem salarial existente em decorrência da incorreta conversão da URV", seria necessário o revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Aliás, ao examinar a mesma pretensão em processos envolvendo a Universidade de São Paulo, esta Corte tem se posicionado no sentido de que a aferição de afronta ao dispositivo indicado encontra óbice no referido precedente sumular, cabendo destacar os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO PELA URV. LEI N° 8.880/1994. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, à míngua de demonstração de pressuposto intrínseco previsto no art. 896, "a" e "c", da CLT. Na espécie, o Tribunal Regional do Trabalho assinalou que eventual diferença salarial decorrente da conversão da URV foi superada em razão da reestruturação da carreira, o que atrai o óbice da Súmula n° 126 do TST, que não admite o reexame de fatos e provas na via recursal extraordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 1175-66.2012.5.15.0066 Data de Julgamento: 26/08/2015, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT28/08/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRITÉRIO DE CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SÚMULA N° 126 DO TST. A Corte de origem registrou, com base no conjunto probatório dos autos, que, embora a Reclamada tenha convertido de forma equivocada o salário do Reclamante em URV, "a reestruturação da remuneração posteriormente levada a efeito, fez com que o trabalhador passasse a receber valor superior - em URV - ao que lhe seria devido". Concluiu, assim, inexistirem diferenças salariais decorrentes da conversão dos salários em URV. Para decidir em sentido diverso, seria necessário o reexame dos elementos de prova dos autos, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula n° 126. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1894¬ 45.2012.5.15.0067 Data de Julgamento: 05/08/2015, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO SALARIAL. URV. LEIN°8.880/94. O Tribunal Regional consignou que a reclamada efetivamente converteu, de forma irregular, o salário do reclamante em URV, porquanto o fez com base no art. 19 da Lei 8.880/1994, quando deveria ter aplicado o artigo 22 do mesmo diploma legal. Entretanto, a Corte de origem asseverou que, a partir de 30/3/1995, as diferenças salarias foram superadas em razão do enquadramento do reclamante em nova escala de vencimentos, decorrente da reestruturação da carreira dos servidores, estabelecida pela Res. 4.154/95. Logo, diante do contexto fático delineado pelo Regional, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante de que, mesmo após a reestruturação da carreira, persistiu a existência de diferenças salariais, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula n° 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 2050-28.2012.5.15.0004 Data de Julgamento: 17/12/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT20/03/2015 - destaquei). Registre-se, no mais, que a indicação divergência jurisprudencial somente foi articulada nas razões de agravo de instrumento, consubstanciando inadmitida inovação recursal que se encontra à margem da especial cognição desta Corte. Uma vez constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 191. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 146, 3 arestos. Sustenta que, por ser estapafúrdia a adequação da reclamada como dona da obra nos autos, não deve ser excluída da condenação em responsabilidade subsidiária. Consta dov. Acórdão: [..] Da responsabilidade subsidiária da COMGÁS - Companhia de Gás de São Paulo - e do ônus da comprovação da prestação de serviços (recurso da segunda demandada) Insurge-se a segunda ré contra a r. decisão de Primeira Instância que lhe imputou responsabilidade subsidiária sobre a condenação, alegando que cabia ao autor a prova dos fatos relativos à exclusiva prestação de serviços em seu benefício por todo o contrato de trabalho. Acrescentou que a pena de revelia e confissão não se estende aos litisconsortes e a inaplicabilidade do entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 331 do C. TST, uma vez que, diante do contrato de empreitada firmado com a primeira ré, figurava como mera dona de obra, destacando a ausência de culpa in vigilando e in elegendo. DIVIRJO, a partir desse ponto Altero entendimento anteriormente adotado. A recorrente aduz que firmou contrato de empreitada com a primeira reclamada no qual esta se comprometia a realizar serviços de construção civil. Asseverou que o objeto contratual era a entrega de uma obra e, nesse diapasão, exercia a condição de dona da e não de tomadora de serviços. Postulou a exclusão de sua responsabilidade. Com razão a 2a reclamada em seu inconformismo contra a r. sentença de origem que a condenou na qualidade de responsável subsidiária. O contrato celebrado entre as reclamadas deixa claro que seu escopo era de (fls. 87) : - construção de redes ( instalação de tubulações de distribuição de gás natural canalizado nas vias públicas - leito carroçável ou calçadas), - construção de ramais conexão das tubulações de distribuição de gás natural - leito carroçável ou calçadas) aos reguladores nos abrigos dos imóveis dos clientes que serão servidos pelo gás natural canalizado; (...) Com efeito, a segunda reclamada não pode ser considerada tomadora de serviços. Isso porque ela é uma empresa que explora o ramo de distribuição de gás canalizado, conforme preceitua o art. 3° de seu Estatuto Social ( fls. 100-verso), sendo que no exercício dessa atividade celebrou contrato de prestação de serviços com empresa especializada, para a realização de obras específicas, o que não pode ser considerado como sua atividade-meio ou fim. Dessa forma, a Comgás assumiu a posição de cliente, através de um contrato que previu a realização de obras certas. A própria jurisprudência vem desconsiderando a responsabilidade do dono da obra nessas hipóteses, destacando que o caso não corresponde ao de mera terceirização de mão-de-obra. Por isso, qualquer contrato de empreitada por ela firmado, incluindo o acima referido, visa apenas o resultado contratado, pelo que resulta inequívoca a condição de dona da obra da recorrente. Destaque-se que responsabilidade subsidiária contemplada na Súmula 331, item IV, do TST restringe-se às hipóteses de terceirização, caracterizada pela delegação de atividades meio a empresas prestadoras de serviços especializados, comumente verificada nas áreas de vigilância, limpeza, assistência técnica e assemelhadas. Ainda que em ambos os casos a empresa contratante se beneficie da força de trabalho alheia, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que o dono da obra de construção civil não pode ser responsabilizado pelas parcelas devidas aos empregados dos empreiteiros por ele contratados, exceto no caso do contratante ser empresa construtora ou incorporadora. Neste sentido, a OJ 191 da SDI-1 do C. TST. Logo, não sendo a recorrente empreendedora do ramo da contratação civil, não tem responsabilidade subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pela empreiteira, real empregadora do autor. Diante do exposto, reformo para afastar a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada e assim julgar a ação improcedente em relação a ela. 2. Das verbas rescisórias, dos salários pagos "por fora", da comissão por produtividade, do vale-alimentação, da multa normativa, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT , dos reembolsos de quilometragem, das horas extras e da indenização por danos morais (recurso da segunda ré) Excluída a responsabilidade subsidiária, resta prejudicada a análise de tais matérias. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria quanto a configuração da recorrida como dona da obra in casu , tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Assim, adecisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de n° 191), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §7° do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento em exame não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local. Patenteado pelo Regional que, na hipótese dos autos, "a Comgás assumiu a posição de cliente, através de um contrato que previu a realização de obras certas", premissa, aliás, insuscetível de modificação no TST (Súmula 126), a decisão que afasta sua responsabilidade subsidiária revela, de fato, harmonia com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.° 191 da SBDI-1 do TST, que consigna: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, ante o óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, em que os precedentes da SBDI-1 foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. Registre-se, de outro lado, a impertinência temática da Súmula 331, do TST, cujo entendimento não alcança aspecto que singulariza a controvérsia, qual seja, a existência de contrato civil de obra certa, tudo em ordem a enquadrar o ente público contratante no conceito jurídico de "dono da obra". Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST