TRT da 13ª Região 08/09/2015 | TRT-13

ARAUJO SILVA - Prolator: Desembargador LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO Agravante LUIZ CANDIDO DA SILVA Advogado do Agravante HELIO VELOSO DA CUNHA(OAB: 10595PB.) Agravado XERIUM TECNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Advogado do Agravado DORGIVAL TERCEIRO NETO(OAB: 555PB.) Advogado do Agravado GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO(OAB: 3397PB.) Advogado do Agravado MARCOS FREDERICO MUNIZ CASTELO BRANCO(OAB: 12157PB.) E M E N T A: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Diante da ausência de prova cabal, no sentido de que a parte agravante se insere nos lindes da legislação da execução provisória (art. 475- O, § 2°, I), o seu pedido encontra limites nas garantias constitucionais previstas no art. 5°, LIV e LV, da CF/88, no sentido fliran Assinada Oiyn,al manca de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, combinadas com os ditames do art. 899, § 1° da CLT, que permite a execução provisória até a penhora. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA, com a presença do(a)(s) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) MYLLENA FORMIGA CAVALCANTE DE A. MEDEIROS, dando continuidade ao julgamento iniciado na Sessão Ordinária realizada em 07.07.2015, por maioria, vencida Sua Excelência a Senhora Juíza Relatora, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso por se tratar de decisão irrecorrível, suscitada pela executada em contraminuta; MÉRITO: por maioria, contra o voto de Sua Excelência a Senhora Juíza Herminegilda Machado, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, mantendo inalterada a decisão agravada. João Pessoa, 25/08/2015.

FERREIRA MADRUGA - Prolator: Juíza MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA Recorrente/Recorrido ERIKMATTHAUS DE LIMA PAIVA Advogado do RONALDO DE LIMA Recorrente/Recorrido CLEMENTINO(OAB: 15857PB.) Recorrente/Recorrido BANCO BRADESCARD S.A. Advogado do WILIAM RODRIGUES DE Recorrente/Recorrido OLIVEIRA(OAB: 14713PE.) Recorrente/Recorrido C&A MODAS LTDA. Advogado do ROBERTO TRIGUEIRO Recorrente/Recorrido FONTES(OAB: 2611PB.A) E M E N T A: RECURSO AUTORAL. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. A configuração do grupo econômico, no direito do trabalho, encontra nuances distintas dos demais ramos do direito, não havendo a necessidade de uma efetiva coordenação interempresarial com objetivos comuns e afins; em verdade, dado à primazia da realidade que impera nesta seara trabalhista, basta uma relação de coordenação entre as empresas, ainda que inexistente uma posição de predominância. DECISÃO: ACORDA a Colenda a 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, EM RELAÇÃO AOS RECURSOS DO BRADESCARD E DA C&A MODAS LTDA: por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva "ad causam", suscitada pelo BANCO BRADESCARD S/A; MÉRITO:por maioria, vencida Sua Excelência a Senhora Desembargadora Relatora, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário; EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMANTE: por maioria, vencida Sua Excelência a Senhora Desembargadora Relatora, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para reconhecer a existência de grupo econômico a unir as empresas reclamadas, bem como reconhecer o enquadramento da reclamante na categoria dos bancários, e, em razão disto, condenar o reclamado BANCO BRADESCARD S.A a proceder ao registro contratual da reclamante, no período laboral apontado na exordial e CTPS , bem como, condenar ambos os reclamados (BANCO BRADESCARD S.A. e C & A MODAS LTDA) a pagarem ao reclamante as seguintes verbas: diferença salarial para o piso da categoria dos bancários, computando-se os reajustes salariais dos respectivos períodos; adicional por tempo de serviço; opção por indenização do adicional por tempo de serviço; auxilio-refeição; auxilio cesta alimentação; 13a cesta-alimentação; PLR - Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos; multa por descumprimento das Convenções Coletivas, nos termos nelas previstos. Observar-seá, no cálculo das horas extras, o divisor 180, e, na base de cálculo, a Súmula 264 do TST, tudo nos termos da fundamentação constante no v. Acórdão. João Pessoa, 25/08/2015.

E M E N T A: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. PROVA TESTEMUNHAL HÁBIL A DESCONSTITUIR OS REGISTROS DE JORNADA APRESENTADOS PELA RECLAMADA. Não se pode atribuir falta de vigor à prova testemunhal, quando o depoimento se revela extremamente elucidativo, coincidindo com os argumentos do empregado. Vale destacar ser comum, na seara trabalhista, o julgamento com base apenas em testemunho, dada a notória dificuldade dos trabalhadores em conseguir colacionar as provas necessárias para o acionamento da Justiça. O desprezo total à prova testemunhal apenas terá lugar quando demonstrado o nítido intuito de beneficiar a parte, em detrimento da verdade, ou quando seja impossível conciliar as informações prestadas com as assertivas da inicial, o que não é a hipótese dos autos. Sem perder de vista o dito acima, no presente caso, a possibilidade de manipulação dos cartões de ponto foi reconhecida pelo próprio preposto da empresa, trazido aos autos por meio de prova emprestada, o que mitiga ainda mais a veracidade das informações constantes dos registros de frequência apresentados pela reclamada. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de inépcia da inicial em relação ao pedido de "Repercussão das Comissões Pagas por Fora"; MÉRITO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Custas mantidas. João Pessoa, 25/08/2015.

E M E N T A: JORNADA MISTA. PARTE DO HORÁRIO PARTE DE TRABALHO REALIZADO NO TURNO DA NOITE. PREJUÍZO À SAÚDE DO TRABALHADOR. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. Embora a súmula n° 60, item II, do TST disponha expressamente que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, é devido o respectivo adicional quanto às horas prorrogadas, entende-se que o mesmo direito é conferido àqueles que iniciam o trabalho em determinado período da noite, e adentram na jornada diurna, tendo em vista a necessidade de proteger o trabalhador que labora em horário considerado mais penoso, cansativo e prejudicial à saúde. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário, para, julgando parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno, nas horas laboradas entre 6:00h e 8:00h da manhã, consoante a súmula n° 60, II, do TST, durante o intervalo contratual de 06/02/2012 a 07/04/2013, incidindo-se na base de 60% da hora normal, e com reflexos sobre 13° salários, férias + 1/3, RSR e FGTS; bem como, para condená-la ao pagamento das horas extras noturnas que ultrapassarem as 44h semanais, considerando a jornada das 0:00h às 8:00h, devendo incidir o adicional de 70%, e seus reflexos nas seguintes verbas: 13° salário, férias + 1/3, RSR, FGTS, gratificação de função, vantagens pessoais e anuênios. O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária nos termos da Súmula 381 e juros moratórios de um por cento, pro rata die, a partir da propositura da ação. Contribuição previdenciária e imposto de renda, na forma da lei e da súmula 368 do TST. À condenação, arbitra-se, provisoriamente, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais). João Pessoa, 25/08/2015. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 04/09/2015. ANA CLAUDIA VIANA MACHADO Técnico Judiciário

E M E N T A: DANO MORAL INDENIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE AO TRABALHADOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA POR PARTE DO EMPREGADO. Tendo a reclamada, no uso do poder disciplinar, aplicado reprimenda, associando postura desidiosa à imagem do autor, sem que ficasse demonstrado que este tenha cometido falha na execução da sua atividade, deve ser responsabilizada civilmente. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso Ordinário por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões; MÉRITO: por maioria, pelo voto médio de Sua Excelência a Senhora Juíza Margarida Araújo, vencido parcialmente Sua Excelência o Senhor Desembargador e vencida Sua Excelência a Senhora Juíza Revisora, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso ordinário para deferir a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Custas invertidas, no valor de R$ 20,00 (vinte reais). João Pessoa, 25/08/2015.

E M E N T A: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA. REVELIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. EFEITOS. I - Ainda que se trate de litisconsórcio facultativo simples, é de se aplicar a regra do art. 320, I, do CPC quando sustentada por uma das reclamadas a negativa de vínculo, tese que aproveita a ambos os litisconsortes. II A presunção de veracidade dos fatos alegados na prefacial é relativa, devendo ser analisada em função do conteúdo probatório produzido nos autos. III Na hipótese, não tendo o autor, apresentado qualquer indício de prova da relação de trabalho, forçoso manter o julgado que decidiu pela improcedência do pedido. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do reclamante. João Pessoa, 25/08/2015.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÕES. VÍCIOS SANADOS. Constatado que o julgado embargado ostenta omissões em seu bojo, acolhem-se os aclaratórios para sanar os vícios, tornando plena a prestação jurisdicional. Embargos acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÕES. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. Se o Colegiado nega provimento ao recurso ordinário, deve prevalecer a decisão de primeiro grau, em sua integralidade. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DA RECLAMADA: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, para sanar a omissão apontada no acórdão embargado nos termos da fundamentação constante no v. acórdão; EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DO RECLAMANTE: por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração. João Pessoa, 25/08/2015. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 08/09/2015. ANA CLAUDIA VIANA MACHADO Técnico Judiciário

E M E N T A: AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRECLUSÃO. Não tendo o agravante, na primeira oportunidade cabível, utilizado-se do meio processual adequado para questionar a exigibilidade do título executivo, não se afigura mais possível, no atual estágio do feito, a rediscussão da matéria posta, por ter se operado a preclusão. Agravo a que se nega provimento. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição. João Pessoa, 25/08/2015.

Intimado(s)/Citado(s): - ALPARGATAS S/A - LUIS CARLOS DA COSTA SOUTO EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NATUREZA INSALUBRE DA ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constatando a prova pericial que o reclamante não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, nem havendo, nos autos, elementos que se sobreponham às conclusões da perícia, deve ser ratificado o indeferimento da parcela. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EMPREGADO ADMITIDO. INEXISTÊNCIA. A exigência, na fase pré-contratual, da apresentação de certidão de antecedentes criminais, para empregado que foi admitido e prestou serviços, não redunda no pagamento de indenização por danos morais. Entendimento firmado no IUJ 138.2013.000. Recurso a que se dá parcial provimento. DECISÃO: ACORDA a C. ia TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 25/08/2015, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Leonardo Trajano (Presidente e Relator) e Ana Maria Madruga e da Senhora Juíza Convocada Margarida Alves de Araújo Silva, bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho Myllena Formiga Cavalcante de A Medeiros, EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMANTE: por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa; MÉRITO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário; EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMADA: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para excluir da condenação a indenização por danos morais, julgando improcedente a reclamação trabalhista. Custas invertidas, porém dispensadas, na forma da lei.

Intimado(s)/Citado(s): - ALPARGATAS S/A - JOSE SANDRO TAVARES DE OLIVEIRA EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONSISTENTE. DEFERIMENTO. A prova pericial destina-se a auxiliar o julgador a formar seu convencimento, quando a demanda envolve questões que exijam conhecimentos técnicos ou especiais para seu esclarecimento. Assim, constatando-se que as conclusões apresentadas no laudo apresentado em juízo apontam, de forma segura e convincente, que o trabalho desenvolvido pela parte reclamante se dava em ambiente insalubre, deve ser mantida a condenação no pagamento do adicional de insalubridade. Recurso a que se nega provimento. DECISÃO: ACORDA a C. 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 25/08/2015, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Leonardo Trajano (Presidente e Relator) e Ana Maria Madruga e da Senhora Juíza Convocada Margarida Alves de Araújo Silva, bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho Myllena Formiga Cavalcante de A. Medeiros, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA - JOAO ANTONIO MIRANDA CABRAL EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO REALIZADA ANTES DE 23.04.1993. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. O tema em debate nos autos, encontra-se sedimentado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, após julgamento levado a efeito na SDI- Plena, nos autos do E-ED-RR 4800-05.2007.5.10.0008, que fixou a tese de que o contrato de trabalho, quando firmado com a Administração Pública Indireta, sem a prévia realização de certame público, até o dia 23.04.1993, não pode ser considerado nulo, diante do princípio da segurança jurídica. DECISÃO: ACORDA a C. 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 01/09/2015, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Leonardo Trajano (Presidente e Relator) e Ana Maria Madruga e da Senhora Juíza Convocada Margarida Alves de Araújo Silva, bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho Maria Edlene Lins Felizardo, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso Ordinário, quanto ao pleito de "Gratuidade Judiciária", por ausência de interesse recursal, suscitada de ofício por Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator; MÉRITO: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para reconhecer a validade do contrato de trabalho firmado entre os litigantes, no período de 01 de agosto de 1989, até 31 de maio de 1995, para fins de incorporação do tempo de serviço na empresa.

Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO EMENTA: DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. Nos moldes da novel redação da Súmula 422 do C. TST, aplica-se o princípio da dialeticidade recursal nas demandas que tramitem em grau de Recurso Ordinário de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, quando suas razões forem inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença. Recurso não conhecido. DECISÃO: ACORDA a C. 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 25/08/2015, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Leonardo Trajano (Presidente), Ana Maria Madruga e Carlos Coelho de Miranda Freire (Relator), bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho Myllena Formiga Cavalcante de A Formiga, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso Ordinário por não atacar os fundamentos da sentença - violação do Princípio da Dialeticidade Recursal, suscitada de ofício por Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator. Custas mantidas e dispensadas.

Intimado(s)/Citado(s): - TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - VANESSA BARBOSA CAVALCANTI SILVA EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE FREQUÊNCIA. INDEFERIMENTO. Apresentando a reclamada os controles de frequência idôneos, a alegação de jornada extraordinária pela concessão parcial do intervalo intrajornada só pode prevalecer mediante robusta prova que invalide os referidos cartões de ponto. Verificando-se que a reclamante, a quem incumbia o ônus de demonstrar a fragilidade da prova documental, não se desincumbiu desse encargo processual, especialmente porque não impugnou os registros de ponto ou apresentou prova testemunhal comprovando o alegado, deve ser mantida a sentença que rejeitou as pretensões exordiais. Recurso ordinário a que se nega provimento. DECISÃO: ACORDA a C. 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 25/08/2015, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Ana Maria Madruga (Presidente) e Carlos Coelho de Miranda Freire (Relator) e da Senhora Juíza Convocada Margarida Alves de Araújo Silva, bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho Myllena Formiga Cavalcante de A Medeiros, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante. Custas mantidas, porém dispensadas em razão do deferimento da justiça gratuita.

Intimado(s)/Citado(s): - ALBEZIO DE MELO FARIAS DA SILVA - DOMINGOS TEIXEIRA DA SILVA NETO - SONHO REAL LOTERIAS LTDA - EPP EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Não revelando a decisão atacada nenhum dos vícios relacionados no art. 897-A da CLT, e art. 535 do CPC, ao contrário, exsurgindo do julgado perfeita explicitação das razões de decidir pelo Órgão Julgador, impõe- se a rejeição dos Embargos Declaratórios. DECISÃO: ACORDA a C. 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 01/09/2015, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Leonardo Trajano (Presidente e Relator) e Ana Maria Madruga e da Senhora Juíza Convocada Margarida Alves de Araújo Silva, bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho Maria Edlene Lins Felizardo, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração.

Intimado(s)/Citado(s): - BENEDITO FERNANDES BRILHANTE FILHO - THIAGO FAUSTINO DA CONCEICAO EMENTA: HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 74, § 2°, DA CLT. SÚMULA 338 DO TST. COMPROVAÇÃO. Em relação à jornada de trabalho, em regra, o ônus da prova deve observar a diretriz do artigo 74, §2°, da CLT, bem como da súmula 338, I, do TST. No caso vertente, verifica-se que, à época do contrato de trabalho do autor, o réu empregava menos de 10 funcionários, cabendo, então, ao postulante, o ônus de provar a jornada de trabalho alegada na exordial. DECISÃO: ACORDA a C. 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 01/09/2015, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Leonardo Trajano (Presidente e Relator) e Ana Maria Madruga e da Senhora Juíza Convocada Margarida Alves de Araújo Silva, bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho Maria Edlene Lins Felizardo, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário, para determinar o refazimento dos cálculos, deduzindo-se os valores das horas extras já pagas, e os reflexos destas sobre o FGTS e contribuição previdenciária, consoante documentos acostados aos autos. Custas minoradas, conforme planilha em anexo.

Intimado(s)/Citado(s): - JOSE AUDEMI AMORIM - UNIDADE ENGENHARIA LTDA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Para haver a responsabilidade do empregador pelo dano moral e patrimonial causado ao empregado é mister haver comprovação de uma atitude ilícita do empregador, do dano gerado e do nexo causal entre o dano e a atitude patronal, o que não ocorreu no presente caso, pelo que improcede o pleito autoral de indenização por dano moral. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO REJEITADO. Quando a reclamada nada mais fez do que lançar mão do seu poder diretivo, não pode ser considerada a dispensa sem justa causa um ato discriminatório a ensejar pedido de indenização ou que gere a obrigação de reintegração do obreiro aos quadros da Empresa. DECISÃO: ACORDA a C. 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 25/08/2015, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Leonardo Trajano (Presidente), Ana Maria Madruga e Carlos Coelho de Miranda Freire (Relator), bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho Myllena Formiga Cavalcante de A Medeiros, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Custas dispensadas.

Intimado(s)/Citado(s): - ALPARGATAS S.A. - JOSE SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA EMENTA: LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTES INSALUBRES. ADICIONAL DEFERIDO CORRETAMENTE. Constatada, pela perícia, a exposição do empregado a condições insalubres sem a utilização de equipamento de proteção capaz de neutralizar a ação de agentes nocivos, é de se reconhecer o direito do trabalhador ao adicional de insalubridade, nos moldes deferidos pelo juízo a quo. DECISÃO: ACORDA a C. 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 25/08/2015, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Leonardo Trajano (Presidente e Relator) e Ana Maria Madruga e da Senhora Juíza Convocada Margarida Alves de Araújo Silva, bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho Myllena Formiga Cavalcante de A Medeiros, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Intimado(s)/Citado(s): - ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE FERREIRA - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EMENTA: MOTORISTA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. O motorista de caminhão, que utilizando veículo próprio, presta serviço de entrega de mercadorias com autonomia, assumindo todas as despesas e riscos do negócio, não preenche os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, presentes no art. 3° da CLT. Recurso a que se nega provimento. DECISÃO: ACORDA a C. 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 25/08/2015, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Leonardo Trajano (Presidente e Relator) e Ana Maria Madruga e da Senhora Juíza Convocada Margarida Alves de Araújo Silva, bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho Myllena Formiga Cavalcante de A Medeiros, por unanimidade, REJEITAR, COMO PRELIMINAR, a matéria alusiva à nulidade da sentença, em razão do não reconhecimento da confissão "ficta" da reclamada, suscitada pelo reclamante; MÉRITO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - RENALY DE OLIVEIRA LINS ALVES EMENTA: INTERVALO DE DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. Considerando que a reclamante exercia a função de caixa bancário, atividade que habitualmente é composta de outras tarefas que não permitem a execução simultânea da atividade de digitação, como o atendimento a clientes e o manuseio de cédulas durante as transações financeiras, cabia à autora comprovar que o seu labor como caixa era atípico, sendo-lhe exigida permanente digitação, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, a reclamante não faz jus ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo de digitador. DECISÃO: ACORDA a C. 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 25/08/2015, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores Leonardo Trajano (Presidente), Ana Maria Madruga e Carlos Coelho de Miranda Freire (Relator), bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho Myllena Formiga Cavalcante de A Medeiros, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.