TRT da 15ª Região 09/09/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 6102

DESPACHO: "tzm Protocolo ID 14381615/2015-Edoc. Trata-se de petição, noticiando acordo no valor líquido de R$5.800,00. A reclamante comparece para ratificar o acordo, acompanhada de sua advogada, Dra.Priscilla Ignez Phillips, OAB/SP n° 317217. fliran Assinada Oiyn,al manca Ausente a reclamada. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Não são devidas contribuições previdenciárias ou recolhimentos fiscais, diante da natureza jurídica (indenizatória) das parcelas que são objeto do acordo. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Alvará para levantamento do depósito recursal Em razão da conciliação havida, libere-se à reclamante ou sua patrona, Dra. Miris Terezinha Fernandes Rosa (53288-SP-D), o valor pertinente ao depósito recursal realizado em 30/4/2014 no valor original de R$4.000,00, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, ENCAMINHANDO-SE o presente DESPACHO, ao qual se confere força de ALVARÁ, ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Em face do acordo realizado, fica prejudicada a apreciação do recurso de revista interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Custas processuais satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente na Vara de Origem. Baixem-se os autos, imediatamente. Ciente a reclamante. Intime-se a reclamada. Nada mais. Campinas, 08 de setembro de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
DESPACHO: "tzm Protocolo Id n° 5028/2015-SPI1. Trata-se de petição, noticiando acordo no valor de R$ 45.000,00, subscrito pela reclamante. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 10 (dez) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa à quitação da avença, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1127, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Em razão do acordo realizado, fica prejudicada a apreciação do recurso de revista interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Após a quitação integral do acordo e comprovação dos recolhimentos fiscais e previdenciários pertinentes, liberem-se à reclamada os depósitos recursais efetuados em garantia do Juízo, diretamente no MM. Juízo de Origem. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Baixem-se os autos. Intimem-se. Campinas, 08 de setembro de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial"
DESPACHO: "tzm Protocolo Id n° 14374043/2015-Edoc. Trata-se de petição, noticiando acordo no valor líquido de R$55.000,00, subscrito pela reclamante. Primeiramente, retire-se o feito da pauta de conciliação, com urgência. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Tratando-se de acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, há incidência de 31% a título de contribuição previdenciária, sobre o valor do acordo, nos termos do art. 195, I, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, e do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 (Orientação Jurisprudencial n.° 398 da SBDI-1 do C. TST) Comprovação das contribuições previdenciárias no prazo de 10 dias subsequente ao vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução com incidência de juros moratórios e ainda, imediata expedição de ofício ao INSS para fins de bloqueio da expedição de CND. Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4° da CLT. Não há incidência de recolhimentos fiscais. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em razão do acordo realizado, fica prejudicada a apreciação do recurso ordinário interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Custas processuais satisfeitas. Após a comprovação dos recolhimentos previdenciários pertinentes, libere-se à reclamada o depósito recursal efetuado quando da interposição de recurso ordinário, diretamente no MM. Juízo de Origem. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 08 de setembro de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 09 de setembro de 2015
Intimado(s)/Citado(s): - SCHRADER INTERNATIONAL BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0006627-56.2015.5.15.0000 Classe Judicial: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (988) SUSCITANTE: SCHRADER INTERNATIONAL BRASIL LTDA SUSCITADO: SINDICATO DOS METALURGICOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS E REGIAO Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado por Schrader International Brasil Ltda. em face do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos e Região . Alega, em síntese, que integra o ramo de fabricação de peças automotivas e conta com um estabelecimento industrial na cidade de Jacareí-SP . Assevera que a data-base da categoria é 1° de setembro. No dia 08/07/2015 comunicou o suscitado de que encerraria por completo as suas atividades no Brasil , com a dispensa de todos os seus empregados da unidade (cerca de 180 ). Argumenta que o fechamento da empresa decorre do fato de operar com prejuízos durante os últimos cinco anos, necessitando da injeção mensal de recursos por parte da empresa matriz. Aduz que sua atividade está atrelada de forma direta às montadoras de veículos, e a perda de faturamento supera 30% no período inferior a um ano. Alega que manifestou de forma expressa ao suscitado a intenção de oferecer um pacote de desligamento aos empregados, com o intuito de reduzir os efeitos negativos do encerramento das atividades, mas no dia 13/07/2015 o sindicato determinou a paralisação das atividades fabris. Sustenta que no dia 17/07/2015 também ocorreu a paralisação dos trabalhos por duas horas. Assevera que foi realizada reunião no dia 21/08/2015 para discutir a forma do pacote de benefícios aos trabalhadores desligados, tendo apresentado a proposta de pagamento do valor correspondente a 25% do salário por ano de trabalho ou período superior a 6 meses , além da manutenção do plano de saúde por seis meses a partir do desligamento. Alega que novas paralisações ocorreram nos dias 21/22 e 28/29 de agosto/2015 . Sustenta que nova reunião aconteceu no dia 02/09/2015 , ocasião em que aperfeiçoou a proposta anteriormente apresentada no sentido de assegurar o pagamento do percentual de 25% do salário em relação a, pelo menos, 2 salários por trabalhador , além da extensão do plano de saúde por doze meses , sem ônus aos trabalhadores. No dia 03/09/2015 deu-se nova paralisação, tendo sido reivindicado o pagamento de R$100.000,00 por trabalhador dispensado, além de outros benefícios. Alega a abusividade do movimento de greve. Requer seja concedida liminar para que seja determinado o retorno imediato ao trabalho, sob pena de multa diária de R$500,00 por trabalhador faltante. Considerando que a atividade explorada pela suscitante não se trata de atividade essencial, nos termos do art. 10 da Lei n° 7.783/89, o pedido liminar será apreciado oportunamente. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 14/09/2015 (2a feira), às 13h30m. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. No caso de eventual dificuldade para preparação da defesa e apresentação de documentos até a data da audiência, será analisada a possibilidade de concessão de prazo para tanto. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 04/09/2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - M. FOCESI ORGANIZACAO DE EVENTOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EPP - NAIM VINICIUS RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO 10a Câmara Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0010386-60.2014.5.15.0130 Classe Judicial: RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: NAIM VINICIUS RODRIGUES e outros RECORRIDO: NAIM VINICIUS RODRIGUES e outros Vistos, etc. Nestes autos foi denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto contra o Acórdão proferido por este Tribunal. Após intimação, foi apresentado Agravo de Instrumento, ao qual foi determinado o processamento, intimando-se a parte contrária para contraminuta e contrarrazões. A parte adversa, ao tempo que contraminutou e contra-arrazoou o Recurso de Revista, apresentou Recurso Adesivo, requerendo seu regular processamento. Nada obstante a redação do inciso III do art. 500 do CPC, por medida de celeridade e economia processual, determino a intimação da Agravante para apresentar contrarrazões ao Recurso Adesivo. A retrocitada providência permite ao E. TST, na hipótese de provimento deste Agravo de Instrumento, a apreciação conjunta do Recurso de Revista e do Recurso Adesivo, remetendo àquela Corte o juízo de admissibilidade relativo a ambos. CAMPINAS, 13 de Agosto de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial