Diário de Justiça do Estado de São Paulo 07/01/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo
218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo. Intime-se. - ADV: HOMERO STABELINE MINHOTO (OAB 26346/SP), PAULO
HENRIQUE CORRÊA MINHOTO (OAB 177342/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANA
PAULA CORRÊA MINHOTO (OAB 177277/SP)

Processo 1088373-88.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Jamile Serur Zuksin - - Lulu Homsani
Serur - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado (fls. 299), tornando-se definitiva a execução,
intime-se a parte executada (BRADESCO SAÚDE S/A), na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo
523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito (R$
867,63, a incidir atualização monetária e encargos moratórios a contar do mês de dezembro/2018), sob pena de incidência
de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que,
em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo
assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo
atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por
cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03,
sob pena da parte exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado
passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica o executado também
intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de
Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias
para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”,
observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). No
silêncio, incontinenti, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI
(OAB 270825/SP)

Processo 1090073-36.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Franquia - Elefante Verde Franchising Ltda. - Pmatos
Marketing Digital Eireli Me - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado (fls. 455), tornando-se definitiva a execução, intime-se
a parte executada (Pmatos Marketing Digital Eireli Me ), na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo
523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito (R$
38.569,49, a incidir atualização monetária e encargos moratórios a contar do mês de outubro/2018), sob pena de incidência
de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que,
em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo
assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo
atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por
cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03,
sob pena da parte exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado
passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica o executado também
intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de
Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias
para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”,
observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). No
silêncio, incontinenti, ao arquivo. Intime-se. - ADV: CLAUDIA COELHO DO AMARAL (OAB 78923/RJ), CLAUDIA COELHO DO
AMARAL (OAB 78923RJ), DONALD DONADIO DOMINGUES (OAB 250808/SP)

Processo 1093681-13.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -
Ane Caroline da Silva Ferreira - ‘'CLARO S/A - Providencie o(a) Dr(a). Rodrigo Silva Sampaio Gomes a retirada da guia de
levantamento nº 981/2018, no valor de R$ 2.475,64, em cinco dias, sob pena de cancelamento da referida guia. Esclareço que
em razão do depósito judicial ter sido efetuado anterior a Março de 2017, não foi possível a expedição da referida guia pelo
sistema de custas digital, nos termos do comunicado 1731/2018. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB
146752/SP), GUSTAVO CHAGAS (OAB 343172/SP), RODRIGO SILVA SAMPAIO GOMES (OAB 248790/SP)

Processo 1096742-37.2018.8.26.0100 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -
Ezequiel Henrique da Silva - Rodolfo Pantojo de Oliveira - - Poliana Pantojo Oliveira - Vistos. EZEQUIEL HENRIQUE DA SILVA
opõe os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move RODOLFO PANTOJO DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, que
o valor da execução não corresponde ao efetivamente devido, eis que realizou o pagamento parcial de algumas parcelas, não
sendo devido o total dos alugueres cobrados na execução. Requer, ainda, seja o embargado condenado no pagamento em
dobro do valor cobrado, compensando-se com o saldo devedor em aberto. Juntou documentos de fls. 9/39. Os embargos foram
recebidos sem efeito suspensivo (fls. 51). O embargado apresentou impugnação a fls. 54/57, alegando que, antes de promover
a execução judicial, notificou extrajudicialmente tanto o embargante quanto a imobiliária, tendo ambos permanecido inertes, de
modo que não agiu de má-fé. Houve réplica. (fls. 69/71). É O RELATÓRIO. DECIDO. A hipótese é de julgamento antecipado da
lide, uma vez que a questão controvertida é unicamente de direito, já estando suficientemente demonstrada a questão fática. Na
execução de nº 1049533-72.2018.8.26.0100, o ora embargado aduz que o embargante não efetuou o pagamento de nenhuma
parcela dos alugueres referentes ao período em que esteve vigente o contrato de locação firmado entre as partes, perfazendo o
valor da dívida atualizada em R$ 22.661,83, que, abatidos R$ 7.000,00 da garantia do contrato, atinge o valor de R$ 15.661,83.
No entanto, os documentos trazidos pelo embargante mostram o pagamento de algumas parcelas dos alugueres devidos, pagas
em 23/11/2017, 01/11/2017, 11/12/2017, 16/03/2017 e 12/05/2017, atingindo o valor de R$ 13.326,10. (fls. 9/39). Descontado
o valor pago pelo embargante do quantum cobrado, chega-se ao montante de R$ 2.335,63, que é o valor efetivamente devido
pelo Sr. Ezequiel Henrique da Silva. Ausente prova de dolo ou má-fé, que não se presumem, eis que os depósitos efetuados
pelo locatário o foram na conta corrente da administradora do imóvel - ADN Imóveis e Consultoria Ltda -, e não na conta
corrente do exequente, que, efetivamente, notificou ao menos o executado antes da distribuição da ação, não há que se falar em
condenação do exequente ao pagamento em dobro do valor cobrado em excesso. Ante o exposto, e considerando o mais que
dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para o fim de determinar ao exequente que, nos autos da
execução, apresente novo demonstrativo de débito, deduzindo os valores pagos, ou seja, R$ 13.326,10, atualizados pela Tabela
do E. TJSP desde cada pagamento parcial. Ante a sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas
processuais e dos honorários advocatícios do patrono do embargante, que ora arbitro em 10% do valor que o embargante
comprovou que já havia pago, acima indicado. Certifique-se nos autos da execução, lá juntando-se uma cópia desta sentença.
Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: ANA MARIA MONTEFERRARIO (OAB 46637/SP), CASSIO JOSE MORON (OAB
211736/SP)

Processo 1099305-04.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE

Processos na página

1085650-67.2015.8.26.0100 1088373-88.2017.8.26.0100 1090073-36.2016.8.26.0100 1093681-13.2014.8.26.0100 1096742-37.2018.8.26.0100