TRT da 15ª Região 30/09/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 6431

i giign Assinado Digital manes Advogado(a) Sandra Regina Pelegrim Sanches Canassa (168773-SP-D - Prc.Fls.: 97)(OAB: 168773SPD) DESPACHO: "tzm Protocolos n° 14492734, 14492648, 14492596 e 14491003/2015-Edocs. Trata-se de petições em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$400.000,00 e requerem sua homologação. A petição está subscrita pelos reclamantes. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Não há incidência de contribuições previdenciárias ou recolhimentos fiscais, diante da natureza indenizatória das parcelas que compõem a avença. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas processuais satisfeitas, por ocasião da interposição de recurso ordinário pela reclamada. Após a quitação integral da avença, libere-se à reclamada o depósito recursal efetuado em garantia do Juízo, diretamente no MM. Juízo de Origem. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se à Vara de Origem, imediatamente. Intimem- se. Campinas, 29/9/2015. Campinas, 29 de setembro de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 30 de setembro de 2015 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL CIC N° 150/2015 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE BARRA BONITA - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA Processo n° 0000006787-81.2015.5.15.0000 Suscitante: Município da Estância Turística de Barra Bonita e outro Suscitado: Sindicato dos Servidores Municipais de Barra Bonita Os suscitantes alegam que a greve, efetivamente, foi iniciada e, assim, deve ser concedida a liminar postulada na inicial (Id's n°s dc4825c e 13f8d8e). Pois bem. Nos termos do art. 9o da Constituição Federal de 1988, é assegurado o direito de greve aos trabalhadores, competindo-lhes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender. O direito de greve encontra-se disciplinado na Lei 7.783/89 que reconhece ser legítimo e juridicamente válido o exercício de tal direito, desde que, é claro, ele seja utilizado pelos trabalhadores com a finalidade de pressionar o empregador a cumprir, adotar ou rever condições contratuais de trabalho. O empregador, por seu turno, não pode adotar medidas que frustrem o exercício de tal direito, haja vista a regra preconizada no § 2o do art. 6o da referida lei. Todavia, no caso, cumpre observar que as atividades executadas pelos suscitantes (tratamento de água e esgoto) caracterizam-se como essenciais, nos termos do art. 10, I e VI, da Lei n° 7.783/89. Assim, deve ser observada a manutenção das atividades indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, haja vista o disposto no art. 11 da Lei n° 7.783/89. Presentes, pois, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual concedo em parte a liminar postulada para determinar a manutenção de 70% (setenta por cento) dos trabalhadores e da prestação de serviços, sob pena de incidência de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais) por trabalhador que não cumprir a ordem. Na hipótese de o percentual referido representar número incompleto de trabalhadores, deverá ser considerado um trabalhador a mais para completar a percentagem deferida. Fica mantida a audiência já designada para o dia 06/10/2015, às 13h30min. , com as demais observações constantes no despacho Id n° 743f8fa, de 28/09/2015. Dá-se à presente força de carta de ordem . Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 29/09/2015 GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0006807-72.2015.5.15.0000 Classe Judicial: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (988) SUSCITANTE: PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SUSCITADO: SINDICATO DOS METALURGICOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS E REGIAO Processo n° 0006807-72.2015.5.15.0000 DCG Suscitante: Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda. Suscitado: Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado por Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda. em face do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região . Alega, em síntese, que a data-base da categoria é o mês de setembro, salientando que as partes estão em negociação quanto ao reajuste salarial e demais benefícios reivindicados. Assevera que no dia 28/09/2015 o sindicato permaneceu à frente da porta da empresa, impedindo o acesso dos trabalhadores ao trabalho, realizou assembleia e houve a paralisação das atividades de toda a planta fabril no dia referido. Assevera a abusividade do movimento de greve, em razão do desrespeito aos ditames contidos na Lei n° 7.783/89, especialmente, a ausência de negociação prévia, não observação do aviso prévio referente ao início do movimento paredista e do quórum necessário para a deflagração da greve. Requer seja concedida a antecipação da tutela para que seja declarada a abusividade da greve, com o consequente retorno imediato ao trabalho, sob pena de incidência de multa diária. Considerando que a atividade executada pela suscitante não se caracteriza como essencial, nos termos do art. 10 da Lei n° 7.783/89, o pedido referente à tutela antecipada será apreciado oportunamente. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 07/10/2015 (4a eira), às 13h30m. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. No caso de eventual dificuldade para preparação da defesa e apresentação de documentos até a data da audiência, será analisada a possibilidade de concessão de prazo para tanto. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 29/09/2015 GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MAURO NOGUEIRA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RO-0010007-88.2013.5.15.0087 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): MARCELO MARTORANO NIERO (SP - 190052) Recorrido(a)(s): MAURO NOGUEIRA Advogado(a)(s): JOAO ANTONIO FACCIOLI (SP - 92611) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/06/2015; recurso apresentado em 19/06/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas relativamente à equiparação salarial,não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, eis que os pontos ventilados pela Recorrente sucumbiram diante de outros fatos demonstrados nos autos. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucional e legais apontados, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 C. TST. Como bem decidiu o Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, a apreciação dos fatos não enseja que, cada fato isoladamente, seja apreciado, se outros levam ao convencimento, verbis: Ademais, o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para a decisão, não se obrigando a ater-se aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.Na verdade, a Reclamada insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não acatamento de suas razões de recorrer. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional, o que efetivamente ocorreu." (Tribunal Superior do Trabalho, Processo TST-ED-RR-83600- 74.2001.5.17.0004). Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA / QUADRO DE CARREIRA. Quanto ao acolhimento da equiparação salarial, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 418 da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 23 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA DE LOURDES QUEIROZ - MUNICIPIO DE CAPAO BONITO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO 1a Câmara Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0010012-65.2014.5.15.0123 Classe Judicial: RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: MARIA DE LOURDES QUEIROZ e outros RECORRIDO: MARIA DE LOURDES QUEIROZ e outros c A reclamante alega que no processo n° 0001129-66.2013.5.15.0123 RO foi acolhido o incidente de uniformização de jurisprudência. Requer seja determinada a aplicação do disposto no art. 896, §§ 4° e 5°, da CLT. No caso, consoante o teor do v. Acórdão (Id's n°s e47bff3 e e62cb40), foi acolhida a preliminar de incompetência material da justiça do trabalho, tendo sido recebido o recurso de revista interposto pela reclamante por possível violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/88 (Id n° ffc2ccf). No processo n° 0001129-66.2013.5.15.0123 RO, foi acolhido o incidente de uniformização de jurisprudência em relação à aplicação do disposto nos arts. 161 a 169 da Lei n° 45/2005 do Município de Capão Bonito, no que tange à concessão promoções verticais. Desse modo, por ora, não há que falar na aplicação ao caso do disposto nos §§ 4° ou 5° do art. 896 consolidado pois, na eventual hipótese de provimento do recurso de revista interposto pela reclamante, com o afastamento da preliminar de incompetência material acolhida, deverá ser proferida outra decisão que apreciará o mérito propriamente dito, momento em que será possível a aplicação (ou não) da tese prevalente ou a eventual suspensão do feito até a sua definição. Prossiga-se, com a oportuna remessa do feito ao C. TST para apreciação do recurso de revista interposto. Intime-se. Campinas, 1709/2015 GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO CARLOS PORTELA CARVALHO - BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - LUIZ RODRIGUES DE SOUSA RO-0010043-15.2013.5.15.0093 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Advogado(a)(s): 1. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP - 136069) Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO CARLOS PORTELA CARVALHO 2. LUIZ RODRIGUES DE SOUSA Advogado(a)(s): 1. VALDIR FREITAS XAVIER (SP - 165054) 2. VALDIR FREITAS XAVIER (SP - 165054) Retifique-se a autuação, de acordo com os documentos (Id 2212017), para que se faça constar no lugar da empresa " BROOKFIELD QOPP 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA" a empresa "BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA". Oportuno ressaltar que tal determinação em nada poderá interferir nos direitos explicitados nos arts. 10 e 448 da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/05/2015; recurso apresentado em 08/06/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR AGRAVO INADMISSÍVEL OU INFUNDADO. O v. acórdão entendeu infundada a interposição de agravo contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ordinário, por estar em confronto com a Súmula e jurisprudência dominante do C. TST. Dessa forma, condenou a reclamada ao pagamento da multa de 10% prevista no § 2° do art. 557 do CPC. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que a circunstância de as razões do agravo não serem aptas a infirmar os fundamentos do despacho agravado não significa que esse recurso seja necessariamente infundado. A utilização de meio processual adequado para impugnar a decisão monocrática do relator, no caso o agravo, tem fundamento no art. 557, § 1°, do CPC, o que legitima a insurgência. Ressalte-se que a disposição insculpida no inc. LXXVIII do art. 5° da Constituição da República dirige-se ao Poder Público. No âmbito judicial, é o Poder Judiciário que tem de assegurar ao jurisdicionado, na medida do possível, uma razoável duração do processo e celeridade na sua tramitação. Portanto, fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, decisão que aplica a multa do art. 557, § 2°, do CPC, pelo simples fato de a parte ter-se utilizado do meio recursal necessário para alçar o seu apelo (RR-57900- 96.2009.5.03.0104, 3a Turma, DEJT-07/10/11, RR-69500-79.2009.5.03.0148, 5a Turma, DEJT-28/10/11, RR-47600-31.1998.5.03.0017, 6a Turma, DEJT-04/11/11, E-A-RR-559800-94.2004.5.12.0035, SBDI-1, DEJT-07/08/09, E-A-RR-1416/2003-078-02-00.7, SBDI-1, DEJT-04/09/09 e E-ED-A-RR-120000-11.2003.5.10.0005, SBDI-1, DEJT-09/12/11). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5°, LV, da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / PROCU
Intimado(s)/Citado(s): - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA - JOSE DONIZETE NICOLETI - SECURITY MONITORAMENTO ELETRONICO S/S LTDA. - EPP ROPS-0010092-35.2014.5.15.0024 - 4a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA Advogado(a)(s): 1. HUMBERTO BRAGA DE SOUZA (SP - 57001) Recorrido(a)(s): 1. JOSE DONIZETE NICOLETI 2. SECURITY MONITORAMENTO ELETRONICO S/S LTDA. - EPP Advogado(a)(s): 1. JORGE ROBERTO D AMICO CARLONE (SP - 204306) 2. SIDNEY COSTA DE ARRUDA (SP - 285480) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/05/2015; recurso apresentado em 08/06/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Ademais, cumpre observar que o fato de o v. acórdão ter sido proferido nos termos do artigo 895, § 1°, IV, da CLT, não isenta a recorrente da imprescindível observância àquele primeiro dispositivo celetista mencionado. Considerando-se que a r. sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, cabia à recorrente reportar-se ao r. julgado. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1650-72.2012.5.03.0028, 3a Turma, DEJT-24/04/15 e AIRR-10341-02.2014.5.18.0121,7a Turma, DEJT-22/05/15. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BARBARA DANIELE CARDOSO SILVA - MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA RO-0010097-79.2012.5.15.0007 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BARBARA DANIELE CARDOSO SILVA Advogado(a)(s): JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS (SP - 225930) Recorrido(a)(s): MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA Advogado(a)(s): Ricardo Maciente Costa (SP - 300166) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/06/2015; recurso apresentado em 23/06/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do C. TST. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pela reclamante, como recepcionista de hospital , não se enquadravam nos critérios do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n° 3.214/78, motivo pelo qual indeferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que resultou comprovado o labor em condições insalubres decorrentes do contato permanente com pacientes nos setores de emergência e ambulatório do hospital), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do C. TST. Nesse sentido, também, os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1465-28.2011.5.03.0106, 1a Turma, DEJT-12/04/13, AIRR-73640-92.2009.5.03.0137, 2a Turma, DEJT-15/06/12, RR-1824-91.2010.5.15.0101,4a Turma, DEJT-28/06/13, RR-21600-55.2012.5.17.0003, 4a Turma, DEJT-21/02/14, RR-130300-58.2007.5.03.0014, 6a Turma, DEJT-05/02/10, RR-1870-46.2011.5.03.0112, 7a Turma, DEJT-15/04/14, AIRR-1647-30.2010.5.03.0112, 8a Turma, DEJT-22/06/12, RR-43200-22.2009.5.16.0018, 8a Turma, DEJT-10/05/13 e RR-599-45.2011.5.15.0119, 8a Turma, DEJT-16/05/14. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 22 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV BIOENERGIA S.A. - RENATO PEREIRA DE SOUSA RO-0010131-78.2013.5.15.0117 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. RENATO PEREIRA DE SOUSA 2. BIOSEV BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s): 1. RONI CERIBELLI (SP - 262753) 2. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP - 249651) Recorrido(a)(s): 1. BIOSEV BIOENERGIA S.A. 2. RENATO PEREIRA DE SOUSA Advogado(a)(s): 1. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP - 249651) 2. RONI CERIBELLI (SP - 262753) RECURSO DE: RENATO PEREIRA DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/06/2015; recurso apresentado em 26/06/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. A questão relativa ao não acolhimento das horas extras foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BIOSEV BIOENERGIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/06/2015; recurso apresentado em 29/06/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. As questões relativas ao reconhecimento do dano, do nexo causal e da culpa da reclamada foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Ademais, a v. decisão referente ao arbitramento do valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00) é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC (aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 27 de agosto de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial