Movimentação do processo RO-0010043-15.2013.5.15.0093 do dia 30/09/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Edital
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO CARLOS PORTELA CARVALHO


- BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S.A.


- LUIZ RODRIGUES DE SOUSA


RO-0010043-15.2013.5.15.0093 - 4a Câmara

RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): 1. BROOKFIELD CENTRO-OESTE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Advogado(a)(s): 1. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS (SP - 136069)


Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO CARLOS PORTELA CARVALHO


2. LUIZ RODRIGUES DE SOUSA


Advogado(a)(s): 1. VALDIR FREITAS XAVIER (SP - 165054)


2. VALDIR FREITAS XAVIER (SP - 165054)


Retifique-se a autuação, de acordo com os documentos (Id
2212017), para que se faça constar no lugar da empresa "
BROOKFIELD QOPP 2


EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA" a empresa
"BROOKFIELD


CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA".
Oportuno


ressaltar que tal determinação em nada poderá interferir nos direitos
explicitados


nos arts. 10 e 448 da CLT.


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/05/2015; recurso
apresentado em 08/06/2015).


Regular a representação processual.


Satisfeito o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /


PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR AGRAVO
INADMISSÍVEL OU INFUNDADO.


O v. acórdão entendeu infundada a interposição de agravo contra
decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ordinário,
por estar em


confronto com a Súmula e jurisprudência dominante do C. TST.
Dessa forma,


condenou a reclamada ao pagamento da multa de 10% prevista no
§ 2° do art. 557
do CPC.


Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos
precedentes oriundos do C. TST no sentido de que a circunstância
de as razões do


agravo não serem aptas a infirmar os fundamentos do despacho
agravado não


significa que esse recurso seja necessariamente infundado. A
utilização de meio


processual adequado para impugnar a decisão monocrática do
relator, no caso o


agravo, tem fundamento no art. 557, § 1°, do CPC, o que legitima a
insurgência.


Ressalte-se que a disposição insculpida no inc. LXXVIII do art. 5° da
Constituição


da República dirige-se ao Poder Público. No âmbito judicial, é o


Poder Judiciário


que tem de assegurar ao jurisdicionado, na medida do possível,
uma razoável


duração do processo e celeridade na sua tramitação. Portanto, fere
os princípios


constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, decisão
que aplica a


multa do art. 557, § 2°, do CPC, pelo simples fato de a parte ter-se
utilizado do


meio recursal necessário para alçar o seu apelo (RR-57900-
96.2009.5.03.0104, 3a


Turma, DEJT-07/10/11, RR-69500-79.2009.5.03.0148, 5a Turma,
DEJT-28/10/11,


RR-47600-31.1998.5.03.0017, 6a Turma, DEJT-04/11/11,
E-A-RR-559800-94.2004.5.12.0035, SBDI-1, DEJT-07/08/09,
E-A-RR-1416/2003-078-02-00.7, SBDI-1, DEJT-04/09/09 e
E-ED-A-RR-120000-11.2003.5.10.0005, SBDI-1, DEJT-09/12/11).
Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível
violação ao art. 5°, LV, da Constituição Federal.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / PROCURAÇÃO/MANDATO.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO.


Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro
Relator a apreciação dos temas acima relacionados.


CONCLUSÃO


RECEBO o recurso de revista.


Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo
TST.


Publique-se e intimem-se.


Campinas-SP, 16 de setembro de 2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial