TRT da 15ª Região 30/09/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 6431

Intimado(s)/Citado(s): - JOANA INACIA BRASIL DE SOUZA - MUNICIPIO DE EMILIANOPOLIS RO-0010777-36.2014.5.15.0026 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JOANA INACIA BRASIL DE SOUZA Advogado(a)(s): FABBIO SERENCOVICH (SP - 295992) Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE EMILIANOPOLIS Advogado(a)(s): SILVIA HELENA FERREIRA DE FARIA NEGRAO (SP - 114003) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/06/2015; recurso apresentado em 22/06/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. REVISÃO GERAL ANUAL GARANTIA DE PERCEPÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL O v.acórdão manteve a decisão primeva que não concedeu as diferenças salariais, aduzindo que houve a implementação de índice único de reajuste salarial aos servidores municipais (revisão geral anual), havendo, entretanto, a concessão de um complemento, em alguns casos, para que se garantisse a percepção do salário mínimo nacionalmente unificado (obedecendo ao comando contido no art. 7°, IV, da Carta Magna). Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos no dispositivo constitucional invocado. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", IV, "c", do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 17 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - EMERSON ROLIM DE MOURA - SANTISTA WORK SOLUTION S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO 1a Câmara Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0010870-56.2014.5.15.0007 Classe Judicial: RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: SANTISTA WORK SOLUTION S.A. RECORRIDO: EMERSON ROLIM DE MOURA Protocolo Id n° ec24e66 Trata-se de petição, noticiando acordo no valor de R$ 12.000,00. O reclamante subscreveu a avença. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa à quitação da avença, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos, sob pena de preclusão, sua eventual opção pelo SIMPLES. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Considerando que o valor do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal, salvo em caso de inadimplência do acordo gerar correção monetária e juros de mora que ultrapassem tal limite, ocasião em que deverá haver a incidência fiscal pertinente. Tendo em vista a distância que separa este Tribunal da Vara de Origem (Americana), a expedição do alvará para levantamento do depósito recursal à reclamada deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara, medida que facilita o acesso para a retirada do documento. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas relativas à fase de conhecimento já foram satisfeitas. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente, para expedição do alvará para levantamento do depósito recursal à reclamada. Intimem-se. Campinas, 04 de setembro de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE MONTE APRAZIVEL - ROSANGELA SERAFIM DE ALMEIDA RO-0010873-11.2014.5.15.0104 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICIPIO DE MONTE APRAZIVEL Advogado(a)(s): ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR (SP - 310743) Recorrido(a)(s): ROSANGELA SERAFIM DE ALMEIDA Advogado(a)(s): CESAR AUGUSTO COSTA RIBEIRO (SP - 185180) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/06/2015; recurso apresentado em 17/06/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO COMPLESSIVO. QUINQUÊNIO Quanto ao reconhecimento do pagamento de salário complessivo e o acolhimento dos quinquênios, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 91 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, o pedido de acolhimento de efeito suspensivo perde sua ocasião, uma vez que a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 17 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS - Procuradoria Regional 7 - 2G - MARIA APARECIDA BERNABE - MULT FUNCIONAL - MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA. - ME RO-0010882-16.2014.5.15.0025 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza” - CEETEPS - Procuradoria Regional 7 - 2G Advogado(a)(s): 1. CAROLINA QUAGGIO VIEIRA (SP - 245547) Recorrido(a)(s): 1. MARIA APARECIDA BERNABE 2. MULT FUNCIONAL - MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA. - ME Advogado(a)(s): 1. LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA (SP - 268967) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/06/2015; recurso apresentado em 12/06/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 e 102, §2°, ambos da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. Por fim, não se verifica ofensa ao art. 37, II, da Carta Magna, pois o v. acórdão não reconheceu o vínculo empregatício entre o recorrente e o reclamante, mas somente a responsabilidade subsidiária daquele pelas verbas trabalhistas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 17 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO APARECIDO MACIEL DOS SANTOS - CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA RO-0010975-05.2014.5.15.0081 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ANTONIO APARECIDO MACIEL DOS SANTOS Advogado(a)(s): Manoel Henrique Oliveira (SP - 265686) Recorrido(a)(s): CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA Advogado(a)(s): JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP 126504) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/06/2015; recurso apresentado em 06/07/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. A questão relativa ao não acolhimento das diferenças salariais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 14 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - AGRÍCOLA MORENO DE NIPOÃ LTDA. - FRANCISCO DESIDERIO DA CRUZ ROPS-0011016-79.2014.5.15.0110 - 8a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AGRÍCOLA MORENO DE NIPOÃ LTDA. Advogado(a)(s): AGNALDO AUGUSTO FELICIANO (SP - 115231) Recorrido(a)(s): FRANCISCO DESIDERIO DA CRUZ Advogado(a)(s): ELAINE APARECIDA CAPUSSO (SP - 239011) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/06/2015; recurso apresentado em 06/07/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamante despendia 3 horas diárias no deslocamento até o local de trabalho e retorno à sua residência e que cláusula coletiva prefixou o tempo de percurso em 01 hora. Assim, considerou inválida a norma coletiva, em razão do desrespeito aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, deferindo as diferenças de horas "in itinere". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1a Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. A questão relativa ao acolhimento das horas extras foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL. A questão relativa ao acolhimento da indenização por danos morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Ademais, a v. decisão referente ao arbitramento do valor da indenização por danos morais (R$ 1.500,00) é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC (aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 14 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ARACY RODRIGUES DA SILVA - MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA ReeNec/RO-0011016-97.2014.5.15.0007 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA Advogado(a)(s): 1. RICARDO MACIENTE COSTA (SP - 300166) Recorrido(a)(s): 1. ARACY RODRIGUES DA SILVA 2. JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE AMERICANA 3. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. ANA PAULA CARICILL (SP - 176714) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/05/2015; recurso apresentado em 16/06/2015). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 22 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
JUÍZO RECORRENTE MUNICÍPIO DE ITATIBA ADVOGADO Roberto Franco de Camargo Junior(OAB: 196589-D/SP) RECORRIDO CARLOS AUGUSTO ALVES CORREIA ADVOGADO LUIS EDUARDO RICCI(OAB: 273613/SP) ADVOGADO ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA(OAB: 151776/SP) RECORRIDO GF VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - ME CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS AUGUSTO ALVES CORREIA - GF VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - ME - MUNICÍPIO DE ITATIBA RO-0011208-04.2014.5.15.0145 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE ITATIBA Advogado(a)(s): 1. Roberto Franco de Camargo Junior (SP - 196589-D) Recorrido(a)(s): 1. CARLOS AUGUSTO ALVES CORREIA 2. GF VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. LUIS EDUARDO RICCI (SP - 273613) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/06/2015; recurso apresentado em 11/06/2015). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE BROTAS - ROBSON ALVES DE OLIVEIRA RO-0011208-76.2014.5.15.0024 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICIPIO DE BROTAS Advogado(a)(s): ANTONIO FERNANDO DA SILVA (SP - 120441) Recorrido(a)(s): ROBSON ALVES DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): ADRIANA MARIA FERMINO DA COSTA (SP - 109726) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/06/2015; recurso apresentado em 03/06/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS / FAZENDA PÚBLICA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho da decisão que não tem relação com a matéria recorrida, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - FASAM FAMILIARES E AMIGOS DA SAUDE MENTAL - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA ROPS-0011360-45.2014.5.15.0018 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FASAM FAMILIARES E AMIGOS DA SAUDE MENTAL Advogado(a)(s): 1. OLAVO GLIORIO GOZZANO (SP - 99916) Recorrido(a)(s): 1. MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): 1. ROBERTO DE FARIA MIRANDA (SP - 249111) 2. FABIOLA ELIANA FERRARI (SP - 161543) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/06/2015; recurso apresentado em 18/06/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM No que se refere ao acolhimento da responsabilidade solidária, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta, o dispositivo constitucional invocado. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pelo § 9° do art. 896 da CLT. Ademais, não existe dissenso da Súmula 331 do C. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIA DA SILVA - FUNDACAO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICANA RO-0011629-54.2013.5.15.0007 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICANA Advogado(a)(s): ATHOS CARLOS PISONI FILHO (SP - 164374) Recorrido(a)(s): ANTONIA DA SILVA Advogado(a)(s): VERGINIA CHINELATO (SP - 277550) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/05/2015; recurso apresentado em 26/05/2015). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CONTRATO NULO. PROCESSO SELETIVO CONTRATAÇÃO APÓS VIGÊNCIA DA CF/1198 O v.acórdão reformou a decisão primeva, determinando a reintegração da obreira, bem como deferindo o pagamento dos salários desde a dispensa até o seu retorno ao quadro de empregados da recorrente, por considerar válida sua admissão, em 03/06/1991, por meio de processo seletivo e estável, nos moldes do art. 41 da Carta Magna. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Súmula 363 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 11 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Atas das Correições Ordinárias realizadas no período de 17 a 17 de setembro de 2015. Anexo 1: Ata de Correição da Vara do Trabalho de Caraguatatuba Anexo 2: Ata de Correição da Vara do Trabalho de Ubatuba _ Anexo 3: Ata de Correição da Vara do Trabalho de São Sebastião COMUNICADO CR 8/2015 Divulga a realização de coleta de dados sobre a implementação das alterações trazidas pela Resolução Administrativa n°. 6/2015 e Provimento GP CR 05/2015 O CORREGEDOR do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15° REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 6° da Resolução Administrativa n° 6/2015 ; CONSIDERANDO a proximidade do prazo final para implementação dos procedimentos previstos no Provimento GP CR 05/2015, COMUNICA às Unidades Judiciárias de Primeira Instância que será encaminhado pela Secretaria da Corregedoria o formulário para que sejam coletadas as informações sobre a efetiva implementação das alterações trazidas pela Resolução Administrativa n° 06/2015 e pelo Provimento GP CR 05/2015. Publique-se. Divulgue-se. Campinas, 30 de setembro de 2015. (a) GERSON LACERDA PISTORI Desembargador Corregedor Regional PORTARIA N° 05/2015 de 10 de setembro de 2015 Dispõe sobre suspensão da greve dos servidores do Fórum Trabalhista de Jundiaí, no tocante ao fim da suspensão dos prazos processuais. O JUIZ DO FÓRUM TRABALHISTA DE JUNDIAÍ, DR. JORGE LUIZ SOUTO MAIOR , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a suspensão do movimento grevista na data de 08 de setembro de 2015, em assembleia geral dirigida pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Justiça do Trabalho da 15a Região (Sindiquinze); CONSIDERANDO a instauração do estado de greve, em que serão realizados apagões nos formatos de paralisações por tempo determinado, em conformidade com o calendário de votação do Congresso Nacional e as atividades da Fenajufe; CONSIDERANDO as Portarias 03 e 04/2015, que dispuseram sobre a greve dos servidores do Fórum Trabalhista de Jundiaí, deflagrada em 27 de julho de 2015 e sobre a suspensão dos prazos processuais; CONSIDERANDO o disposto na Lei 7783/1989; CONSIDERANDO a necessidade de conferir uma carência para que o fim da greve seja de conhecimento das partes, evitando, assim, a alegação de prejuízo processual; RESOLVE: Art 1°.Os prazos processuais voltarão a fluir a partir do dia 14 de setembro, próxima segunda-feira. Art 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, mediante afixação de cópias nas dependências do Fórum Trabalhista de Jundiaí. Art. 3°. Cópias desta Portaria serão encaminhadas à Presidência e à Corregedoria do Eg. TRT da 15a Região, ao Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Jundiaí em Vinhedo, às subseções da OAB sediadas em Jundiaí e Vinhedo, e ao Sindicato dos Servidores Públicos da Justiça do Trabalho da 15a Região (Sindiquinze). (a)Jorge Luiz Souto Maior Juiz Diretor do Fórum Trabalhista de Jundiaí PORTARIA N° 02/2015 O Juiz Titular da Vara do Trabalho de Barretos/SP, DR. RODARTE RIBEIRO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que: CONSIDERANDO a evidente situação precária em que se encontra a parte superior interna do prédio em que está instalada esta Vara; CONSIDERANDO o risco iminente de queda de parte do forro, bem como de algumas luminárias, em virtude das constantes infiltrações de águas pluviais, decorrentes de possíveis problemas com o telhado e com o sistema de escoação, que se agravaram nestes dias em que se iniciaram as chuvas; CONSIDERANDO o risco de que objetos, que venham a se desprender do teto, atinjam as pessoas que frequentam o prédio; CONSIDERANDO que compete ao magistrado zelar pela integridade física dos advogados, jurisdicionados, público em geral e servidores que se utilizam das instalações internas deste fórum; CONSIDERANDO a necessidade de regular os prazos vencidos a partir deste dia. RESOLVE: Art.1° - Suspender temporariamente as atividades jurisdicionais desta Vara do Trabalho de Barretos, incluídos os prazos processuais, audiências, protocolo de petições, expedientes internos e atendimento ao público, até que o setor de engenharia do E. TRT da 15a Região realize a competente vistoria, detectando e sanando os problemas que originaram as situações de risco constatadas, com a conclusão das medidas necessárias à restauração da segurança aos usuários. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, Publique-se e afixe-se. Comunique-se à Presidência e à Corregedoria do E. Regional, bem como à Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil. Barretos, 16 de setembro de 2015. (a)RODARTE RIBEIRO JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE BARRETOS PORTARIA N° 03/2015 O Juiz Titular da Vara do Trabalho de Barretos/SP, DR. RODARTE RIBEIRO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que: CONSIDERANDO que o Setor de Engenharia do E. TRT realizou, em 17 de setembro de 2015, a vistoria da parte superior do prédio em que está instalada esta Vara, detectando as medidas emergenciais, que deveriam ser adotadas para a restauração da segurança interna; CONSIDERANDO que tais medidas de reparo foram adotadas, em caráter de urgência, e concluídas em 20 de setembro de 2015; CONSIDERANDO que os consertos promovidos foram suficientes para assegurar a integridade física dos advogados, jurisdicionados, público em geral e servidores, que se utilizam das instalações internas deste fórum; CONSIDERANDO a possibilidade de imediata retomada das atividades jurisdicionais desta Vara; e CONSIDERANDO a necessidade de se regular os efeitos e os prazos decorrentes dessa retomada integral dos serviços, RESOLVE: Art.1° - Revogar os efeitos da Portaria n° 02/2015, a partir de 21 de setembro de 2015, mantendo-se as pautas de audiências e retomando-se os prazos processuais, protocolo de petições, expedientes internos e atendimento ao público, tudo a partir desta data. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, Publique-se e afixe-se. Comunique-se à Presidência e à Corregedoria do E. Regional, bem como à Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil. Barretos, 21 de setembro de 2015. (a) RODARTE RIBEIRO JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE BARRETOS PORTARIA n.° 02/2015 O JUIZ DIRETOR do Fórum Trabalhista de JAÚ , no uso de suas atribuições legais, Considerando a forte chuva que ocorreu na cidade de JAÚ , em 08/09/2015, terça-feira, levando ao corte do fornecimento de energia elétrica, nesta cidade, o que impossibilitou qualquer tipo de atividade nesta Justiça Trabalhista; R E S O L V E : suspender os vencimentos de prazos processuais e pagamentos previstos para o dia 08/09/2015, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente. Cumpra-se, publique-se e afixe-se. Jaú, 08 de setembro de 2015. (a) JOSÉ ROBERTO THOMAZI Juiz Diretor do Fórum Trabalhista de Jaú-SP