TRT da 15ª Região 30/09/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 6431

Intimado(s)/Citado(s): - PEDRO ANTONIO SOBRINHO Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Ubatuba na ação trabalhista n° 0152300-03.2005.5.15.0139, que determinou a penhora de crédito auferido pelo impetrante em reclamação trabalhista da qual é autor (proc. n° 0162-36.2014.5.15.0139). A alegação é de que os créditos penhorados possuem natureza salarial, o que os tornaria impenhoráveis, à luz do art. 649, IV, do CPC. Convém não descurar, contudo, que o art. 6° da Lei n° 12.016/2009 é imperativo ao determinar que a petição inicial do mandado de segurança, além de preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, venha acompanhada dos documentos necessários para instrução do feito. Como se sabe, a natureza excepcional do remédio heróico não admite dilação probatória, razão pela qual se exige prova pré-constituída dos fatos debatidos, de modo que a Lei n° 12.016/2009, aqui, estabelece vero pressuposto processual específico de admissibilidade do mandamus. No caso em tela, entretanto, vejo que a peça vestibular não veio acompanhada dos documentos necessários para a instrução do feito; com efeito, o impetrante não apresentou documento algum relacionado à reclamação trabalhista n° 0162-36.2014.5.15.0139, capaz de dar suporte aos argumentos esgrimidos na petição inicial: não há cópia da petição inicial ou mesmo do acordo celebrado naqueles autos, com a discriminação das parcelas que o compuseram e de sua natureza. Diante disso, força é concluir que o impetrante deixou ao desabrigo pressuposto processual de admissibilidade da ação mandamental, fixado no art. 6° da Lei n° 12.0165/2009. Por tal razão, indefiro a petição inicial do mandamus , nos termos do art. 10 da Lei n° 12.016/2009, e julgo o feito extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I e IV, do CPC, denegando a segurança (art. 6°, § 5°, da Lei n° 12.016/2009). Custas pelo impetrante, no valor de R$ 160,00. Intime-se o impetrante. Campinas, 28 de setembro de 2015. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA Juiz Relator
Intimado(s)/Citado(s): - COPERSUCAR S.A. 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT 15a regIÃO N° 0006800-80.2015.5.15.0000 MS MANDADO DE SEGURANÇA C/C LIMINAR IMPETRANTE: COPERSUCAR S.A. IMPETRADO: JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA AUTORIDADE: CAUÊ BRAMBILLA DA SILVA ma/ca Trata-se de mandado de segurança impetrado por COPERSUCAR S.A., contra decisão proferida nos autos dos processos n° 0011358-79.2015.5.15.0070, em trâmite perante a 2a Vara do Trabalho de Catanduva, que determinou o depósito da quantia líquida de R$ 4.516.289,20 (quatro milhões, quinhentos e dezesseis mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), garantida por carta de fiança apresentada nos autos. Informa que apresentou medida cautelar a fim de emprestar a seu recurso ordinário o efeito suspensivo, com o objetivo de obstar a determinação antecipatória, o que lhe foi deferido em sede de liminar, conforme documentação colacionada (fl. 848). Afirma, sem trazer qualquer comprovação, que após a informação acerca da denegação de seguimento ao apelo por ela interposto (fl. 850), teve a liminar revogada e a Cautelar extinta. Sustenta ser detentor de "direito líquido e certo violado", pelo fato de não ter sido citado validamente para responder aos termos da ação 0011358-79.2015.5.15.0070, bem como pelo fato de inexistir qualquer responsabilidade sua "civil, criminal, comercial, societária, trabalhista, prevideniária, ou de qualquer outra ordem", em face dos trabalhadores da Usina Virgolino (fl. 12). Deduz extensa argumentação acerca de capacidade financeira dos exeqüentes a fim de sustentar a desnecessidade da antecipação dos efeitos da tutela deferidos pelo MM. Juízo de 1° Grau. Argumenta ser parte ilegítima para responder a reclamação proposta pelos obreiros em razão da produção, entrega de produtos e recebimentos de valores ser realizada exclusivamente pela Cooperativa de Produtores de Cana-de- açúcar. Informa que os crédito dos trabalhadores da empresa Virgolino, já possuem garantia decorrente de penhora incidente sobre fazenda pertencente à empregadora, avaliada em R$ 117.300.000,00. Assevera ser ilegal e abusiva a tutela antecipada concedida em sentença em virtude da irreversibilidade da medida, visto que "uma vez depositado e soerguido o valor, a impetrante não terá a mínima possibilidade de reaver aludida quantia". Menciona presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar eis que irreversível a medida, além da determinação afrontar o princípio do devido processo legal. Requer assim a concessão da liminar para "suspender a determinação judicial de depósito nos autos do processo 0011358-79.2015.5.15.0070, pelo Banco Fiador da Impetrante, do valor R$ 4.516.289,20 (quatro milhões, quinhentos e dezesseis mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte centavos)", e, ao final, seja a segurança concedida em definitivo, tornando permanentemente ineficaz a ordem judicial lançada em desconformidade com o ordenamento jurídico nacional Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relatório. D E CID O Primeiramente, ressalto ser incabível o presente mandamus para a discussão da legitimidade da impetrante para responder aos termos da sentença condenatória proferida no processo n° 0011358-79.2015.5.15.0070, eis que tal matéria deve ser atacada através de recurso próprio (inteligência da Súmula n° 267 do STF). Na verdade, a impetrante simplesmente apresenta insurgência contra a decisão citada, pretendendo discutir questão de fundo neste writ, não apontando efetiva ilegalidade ou abusividade na determinação, mas apenas desacerto. No tocante a determinação em sentença do depósito da importância de R$ 4.516.289,20 (quatro milhões, quinhentos e dezesseis mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) independentemente do trânsito em julgado da decisão, não cabe a impetração de mandado de segurança, visto que tal determinação é passível de impugnação mediante recurso ordinário, sendo a medida cautelar o meio adequado para a postulação do efeito suspensivo ao recurso. Nesse sentido o entendimento cristalizado no item I da Súmula 414 do C. TST: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)" (g.n.) E no caso dos autos, a impetrante já ajuizou recurso ordinário para impugnar a decisão ora atacada, não podendo impetrar o presente remédio constitucional para discutir a mesma decisão. E MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, o que se admite apenas por amor ao debate, também não mereceria apreciação o pedido, já que a peça inicial não se fez acompanhar de documentação mínima indispensável para apreciação da ilegalidade dos atos, em especial a própria decisão judicial dita abusiva! Ora, o ato que se pretende anular é documento indispensável para conhecimento do writ, nos termos do art. 6°, da Lei n° 12.016/2009. "Art. 6°. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições." (grifo nosso) Ressalte-se, por oportuno, que não há falar na concessão de prazo para emenda da inicial a teor do contido na Súmula n° 415, do C. TST, que dispõe: "MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré- constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ n° 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)." A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular enseja a extinção do processo sem a resolução do mérito. Nesse sentido a jurisprudência pacífica no âmbito do C. TST. "I- REEXAME NECESSÁRIO. (...). II - RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC INAPLICÁVEL EM AÇÃO MANDAMENTAL. SÚMULA 415 DO TST. INCIDÊNCIA. -Exigindo o mandado de segurança prova documental pré- constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação- (Súmula n° 415 do TST). Considerando que inexistentes nos autos tanto cópia do ato coator quanto dos demais documentos comprobatórios das alegações da parte, resta mantida a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, do CPC. Recurso ordinário conhecido e não provido. (ReeNec e RO - 245-34.2010.5.11.0000, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 27/08/2013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 30/08/2013) POSTO ISSO, decido INDEFERIR a petição inicial, nos termos do artigo 10, da Lei n° 12.016/09, por não ser o caso de mandado de segurança, e EXTINGUIR O WRIT, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I e IV, do Código de Processo Civil, consoante fundamentação. Custas pela impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00. Intimem-se. Campinas, 29 de setembro de 2015. CLAUDINEIZAPATA MARQUES Desembargador Relator
Intimado(s)/Citado(s): - R. P. L. Mandado de Segurança Processo n° 0006794-73.2015.5.15.0000 Trata-se de mandado de segurança impetrado por RADICI PLASTICS LTDA. contra ato praticado pela MM. Juíza da Vara do Trabalho de São Roque, consistente na r. decisão que, antecipando os efeitos da tutela na reclamação trabalhista n° 0011696¬ 36.2015.5.15.0108, determinou a reintegração do reclamante. Informa que a dispensa do trabalhador não decorreu de questão envolvendo sua saúde, notadamente o fato de ser portador do vírus HIV, mas sim por conta do mau comportamento e "bullying" praticado contra sua superiora imediata, Mary Monteiro, bem como, dos reiterados erros em suas atividades. Alega que o empregado, utilizando-se do programa "Skype", em conversa com a recepcionista da empresa, Camila Lobo, ofendeu e depreciou a supervisora (chamando-a de gorda, folgada e proferindo xingamentos e ofensas), o que foi constatado por esta, ao acessar o computador do reclamante. Acrescenta que o autor depreciava a supervisora para outros colegas de trabalho, inclusive no trajeto percorrido pelo transporte fornecido pela empresa, ocasião em que todos os presentes ouviam as palavras ofensivas e depreciativas. Menciona que as críticas envolviam, também, a Diretora Geral da empresa, Jane Campos. Entende que a postura do reclamante prejudica o clima da empresa e influencia na atuação de seus empregados (apenas 30). Aduz, ainda, que o reclamante constantemente cometia erros na execução de suas tarefas (emissão de Notas Fiscais errôneas), além de utilizar indevidamente, durante a jornada de trabalho, dos computadores e internet da companhia para atividades de seu interesse pessoal. Esclarece que o pacto laboral vigeu por menos de um ano e que somente foi comunicada da patologia da qual o reclamante é portador no dia da dispensa, após a comunicação da ruptura. Destaca que o contrato firmado com a recepcionista, envolvida na conversa do "Skype", também foi rescindido no mesmo dia, o que evidenciaria a ausência de discriminação. Menciona que o reclamante, após a rescisão, abriu seu próprio negócio de lavagem de automóveis, revelando que não passa por situação financeira deficitária. Sustenta que é imprescindível o exercício da ampla defesa e contraditório, violados pela r. decisão ora impugnada, prolatada "inaudita altera parte". E, também, menciona que o trabalhador faz tratamento pelo SUS contra a doença desde 2002, de modo que não seria crível que o uso do plano de saúde da empresa, após sua saída, se tornasse imprescindível. Acrescenta que ofereceu a permanência do reclamante no plano de saúde por mais seis meses após a ruptura contratual, sem qualquer custo. Conclui que não há provas de que a dispensa tenha se fundado na patologia e que seria necessária a dilação probatória, em observância ao princípio da verdade real, para possibilitar uma decisão justa. Postula a concessão de liminar, para o fim cassar o ato dito coator, afastando a ordem de reintegração ao emprego do reclamante. Vejamos. A r. decisão ora guerreada possui o seguinte teor: "Vistos etc. Os documentos acostados aos autos permitem concluir-se pela verossimilhança da alegação discriminatória por ser portador de HIV. Destarte, atendido o requisito da prova inequívoca acerca da titularidade dos direitos perseguidos, ante a existência dos documentos e tendo em conta a existência de dano imputável ao reclamado, CONCEDO ao reclamante a tutela antecipada, para determinar à reclamada que reintegre o autor nas mesmas funções e com o mesmo salário que vinha recebendo até o seu desligamento, no prazo de 48 horas da ciência deste despacho, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento. Expeça- se o competente mandado, com urgência. No mais, designe-se audiência, intimando-se as partes, sendo que a ausência implicará na multa no artigo 14, parágrafo único, c/c artigo 340, ambos do CPC. Em 15 de Setembro de 2015. DÉBORAH B.O. INOCÊNCIO NAGY Juíza do Trabalho" (id PJE n° 467f02d). Em resumo, a impetrante nega que a dispensa tenha cunho discriminatório, aduzindo que havia motivos a justificar a ruptura, sem justa causa, do pacto laboral. Como se sabe, é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego ou sua manutenção (Lei n° 9.029/95). O rompimento do contrato de trabalho por ato discriminatório confere direito ao empregado à reintegração ou pagamento em dobro do período de afastamento (artigo 4° da mesma norma). Por outro lado, presume-se discriminatória a dispensa do empregado portador de doença grave, que cause estigma ou preconceito. É o que diz a Súmula n° 443 do C. Tribunal Superior do Trabalho: " DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". No caso dos autos, o empregado litisconsorte é portador de HIV, fato incontroverso. Entre os documentos juntados com o presente mandado de segurança, há uma correspondência eletrônica do trabalhador à diretora da empresa, enviada no dia da rescisão, comunicando sobre a patologia (v. "e-mail", id PJE n° 467f02d). Logo, não há como afastar, por ora, a hipótese de que, antes da dispensa, a empresa tivesse ciência da enfermidade. É certo que a impetrante sustenta o mau desempenho e problemas relacionados ao relacionamento profissional do empregado, inclusive com sua superiora hierárquica. Todavia, não se utilizou da dispensa motivada. Ao contrário, dispensou-o sem justa causa e, repito, no mesmo dia em que comprovadamente teve ciência da doença. Diante de tais fundamentos, em análise não exauriente, típica de ação mandamental, concluo presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação obreira (presunção, por ora não infirmada, de dispensa discriminatória) e o fundado receio de dano de difícil reparação (afastar o trabalhador de uma fonte de subsistência e retirar-lhe o direito ao plano de saúde, em momento no qual inegavelmente necessita de ambos), de modo que, à luz do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela afigura-se legítima. Por conseguinte, nego a liminar postulada . Comunique-se a Vara do Trabalho de Origem, inclusive solicitando as informações da MM. Autoridade dita coatora, na forma do artigo 7°, inciso I, da Lei n° 12.016/2009. Cite-se o autor dos autos principais, para que figure, neste feito, como litisconsorte passivo, facultando-lhe a apresentação de defesa no prazo legal. Decorrido o prazo para essa manifestação, remeta-se o feito ao Ministério Público do Trabalho. Intime-se. Campinas, 30 de setembro de 2015. ELEONORA BORDINI COCA Desembargador Relatora gb
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS HUMBERTO DA SILVA Gabinete da Desembargadora Luciane Storel da Silva - 2a SDI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO EXARADA EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUINTA REGIÃO. Pelo presente Edital, fica o litisconsorte CARLOS HUMBERTO DA SILVA abaixo identificado intimado da decisão proferida no processo a seguir relacionado: 2a Seção de Dissídios Individuais MANDADO DE SEGURANÇA (120) PROCESSO n. 0006483-82.2015.5.15.0000 IMPETRANTE: TERRA FORTE BRASIL CONSTRUTORA LTDA - ME AUTORIDADE COATORA: Juiz da Vara do Trabalho de Taquaritinga LITISCONSORTE/DESTINATÁRIO: CARLOS HUMBERTO DA SILVA [DECISÃO/DESPACHO] ID [c926bba]: Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pela MM. Juíza da Vara do Trabalho de Taquaritinga, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0010538-38.2015.5.15.0142, que determinou que a primeira Reclamada deposite, no prazo da réplica, a importância de R$ 400,00 a título de honorários prévios periciais, tendo em vista o pedido de adicional de insalubridade. A Impetrante postula a concessão da liminar para que a perícia seja realizada sem o depósito dos honorários periciais prévios, por entender que tal exigência é ilegal. Documentos foram juntados. Representação processual regular (ID 713af81). Autos brevemente relatados. DECIDO: Cabível a medida, consoante OJ 98, SDI 2, C.TST, tratando-se de honorários periciais prévios exigido em fase de conhecimento. Defiro, pois, a liminar, nos termos do art. 1o. e 7o., Lei n° 12016/2009, suspendendo a determinação da D.autoridade coatora de depósito dos honorários prévios pela Impetrante, até decisão final do presente mandamus, possibilitando a realização da perícia determinada nos autos de origem. Comunique-se a D. Autoridade coatora, inclusive para que preste suas informações, no prazo da lei suso. Inclua-se o Litisconsorte Passivo Necessário, que deverá ser notificado para apresentar sua defesa, no prazo de 10 dias. Para tanto, a Impetrante deverá, no prazo de 48 horas , fornecer o número do CPF, bem como, o correto endereço do Litisconsorte Passivo Necessário, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Verifique-se a autuação. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Regional do Trabalho. Int. CAMPINAS, 13 de Agosto de 2015. Desembargadora LUCIANE STOREL DA SILVA Relatora Eventual manifestação deverá ser apresentada através do Processo Judicial Eletrônico - PJe, disponível no site do TRT da 15a Região, observando o instituído pela Resolução n° 136 de 29 de abril de 2014. CAMPINAS, 29 de Setembro de 2015. LUCIANA ALMEIDA SANTOS
Intimado(s)/Citado(s): - CONDOMINIO ENSEADA NORTE II PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Gabinete da Desembargadora Luciane Storel da Silva - 2a SDI Rua Barão de Jaguara, 901, Centro, CAMPINAS - SP - CEP: 13015 -927 Número do Processo: 0006795-58.2015.5.15.0000 Classe Judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: CONDOMINIO ENSEADA NORTE II AUTORIDADE COATORA: REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança ajuizado por CONDOMÍNIO ENSEADA NORTE II sustentando, em síntese, a ilegalidade praticada pela autoridade coatora, nos autos da reclamação trabalhista n° 0011104-50.2015.5.15.0121, ao determinar o depósito de honorários periciais prévios para a realização de prova técnica. Busca a concessão de medida liminar para que seja cassada a decisão e, ao final, garantida a segurança em definitivo. Atribui à causa o valor de R$ 788,00. Documentos foram juntados. Representação processual regular (ID fb9084d). Impetração tempestiva (ato coator - ID f78f401). Brevemente relatados. DECIDO O provimento jurisdicional atacado (ID f78f401), que determinou o prévio depósito de honorários periciais nos autos da reclamação trabalhista n° 0011104-50.2015.5.15.0121, para a realização de perícia a fim de apurar a existência da insalubridade e periculosidade alegadas pelo Reclamante, ora Litisconsorte passivo necessário, caracteriza-se por decisão interlocutória (art. 893, §1°, Consolidado), irrecorrível de imediato, e capaz de ensejar prejuízo potencialmente irreparável à Impetrante, sendo o presente writ a única medida cabível a fim de assegurar a realização da prova técnica. Sendo assim, recebo o mandado de segurança , tempestivo, subscrito por procurador regular e por entender, como salientado acima, que o ato atacado pela Impetrante, proferido na fase de conhecimento da reclamação trabalhista, não comporta recurso próprio imediato apto a evitar eventual lesão ao direito invocado (Súmula n°. 414, item II do C. TST). Este Juízo não desconhece as dificuldades que enfrentam os Magistrados de 1a Instância no que se refere à manutenção de rol de peritos, em virtude da ausência de honorários prévios. Contudo, o C. TST apresenta entendimento consolidado, estampado na OJ N° 98, da SBDI-2, no sentindo de ser ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a sua incompatibilidade com o processo do trabalho. Com efeito, o art. 790-B, da CLT dispõe que os honorários são devidos pela parte sucumbente no objeto da perícia, não se coadunando com o disposto no art. 19 do CPC, cuja aplicabilidade supletiva não se faz possível no Processo do Trabalho, por força da restrição disposta na parte final do art. 769 da CLT, conforme entendimento jurisprudencial iterativo. Defiro , pois, a liminar, nos termos do art. 1° e 7°, Lei n° 12.016/2009, suspendendo a determinação da D. Autoridade Coatora de depósito dos honorários prévios pela Impetrante, até decisão final do presente mandamus, possibilitando a realização da perícia determinada nos autos de origem. Oficie-se à D. Autoridade Coatora, para que preste as informações que entender cabíveis, no prazo da lei suso. Cite-se o terceiro interessado para que, querendo, apresente resposta em dez dias. Intime-se a Impetrante. Verifique-se a autuação. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Regional do Trabalho. CAMPINAS, 29 de Setembro de 2015. Desembargadora LUCIANE STOREL DA SILVA Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - SYDE - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Gabinete da Desembargadora Luciane Storel da Silva - 2a SDI Rua Barão de Jaguara, 901, Centro, CAMPINAS - SP - CEP: 13015 -927 Número do Processo: 0006799-95.2015.5.15.0000 Classe Judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: SYDE - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AUTORIDADE COATORA: JULIO CESAR RODA Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança ajuizado por SYDE - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA sustentando, em síntese, a ilegalidade praticada pela autoridade coatora, nos autos da reclamação trabalhista n° 0010142-58.2015.5.15.0046, ao determinar o depósito de honorários periciais prévios para a realização de prova técnica. Busca a concessão de medida liminar para que seja cassada a decisão e, ao final, garantida a segurança em definitivo. Atribui à causa o valor de R$ 800,00. Documentos foram juntados. Não há procuração nos autos. Impetração tempestiva (ato coator - ID a04e6fe). Brevemente relatados. DECIDO A Impetrante ajuizou o presente Mandado de Segurança objetivando cassar ato do D. Juízo da Vara do Trabalho de Araras (ID f78f401), que determinou o prévio depósito de honorários periciais nos autos da reclamação trabalhista n° 0010142¬ 58.2015.5.15.0046, para a realização de prova técnica. Entretanto, não colacionou o instrumento de mandato daquele que subscreve a petição inicial. Efetivamente, ausenta-se a prova pré-constituída, instrumento de mandato, indispensável ao desenvolvimento do processo e incabível a emenda da inicial, na forma do art. 284, CPC, de modo que se impõe o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do art. 10, da Lei n° 12.016/2009, c/c art.267, I, CPC. Esse é o entendimento do C. TST, conforme ementa abaixo: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA CÓPIA DO ATO COATOR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 415 DO TST. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Na hipótese, o impetrante olvidou-se de autenticar a cópia do ato coator, documento indispensável à apreciação do mandado de segurança. Na diretriz da Súmula 415 do TST, "exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação". Denega-se o mandado de segurança, nos termos do art. 6°, § 5°, da Lei 12.016/2009." (Processo: RO - 17800¬ 55.2012.5.16.0000 Data de Julgamento: 08/04/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014). Aplicável o entendimento da S. 415, C. TST, portanto. Nesse contexto, não há, sequer, como acolher o pedido apresentado posteriormente pela Impetrante (ID 3e679b9), pela juntada do instrumento de procuração, por ser incabível a emenda da inicial em mandado de segurança, pelas razões já expostas acima. Isto posto, decido extinguir liminarmente o presente Mandado de Segurança impetrado por SYDE - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 10, Lei n° 12.016/2009, c/c art.267, I, CPC. Custas pela Impetrante, sobre o valor dado a causa de R$ 800,00, no importe de R$ 16,00. Intime-se a Impetrante. CAMPINAS, 29 de Setembro de 2015. Desembargadora LUCIANE STOREL DA SILVA Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - ESIO MOREIRA DA SILVA LIMA 2aSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA 0006490-74.2015.5.15.0000 IMPETRANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE LITISCONSORTE: ESIO MOREIRA DA SILVA LIMA ADV: MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI Vistos, Tendo em vista que a notificação endereçada a litisconsorte passivo (Sr. Esio Moreira da Silva Lima), foi devolvida pela EBCT, com a informação “NÃO PROCURADO”, notifique-o através de seu procurador constituído nos autos principais, constante da cópia da inicial anexada a estes autos. Campinas, 30 de setembro de 2015. Ricardo Antonio de Plato Desembargador do Trabalho "Vistos, etc... Trata-se de Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Juízo nos autos do Processo n.° 0011114-36.2015.5.15.0108, da Vara do Trabalho de São Roque, que determinou a reintegração do litisconsorte e o pagamento de verbas decorrentes do contrato, sob pena de multa. Pretende a impetrante a suspensão e posterior cassação daquela decisão, por entender que foram violados direitos líquidos e certos seus. Tem razão em parte. No que se refere à determinação de reintegração em si, o “fumus boni iuris”, no processo principal, está ao lado da tese obreira. Os documentos juntados demonstram, à primeira vista, o direito perseguido pelo autor, pois o PPP juntado informa a exposição a agentes agressores, enquanto a norma coletiva aplicável assegura o emprego para os trabalhadores que estejam a 36 meses da aposentadoria comum ou especial e que trabalhem na empresa há mais de cinco anos. Partindo-se das premissas de que o autor da reclamação demonstrou ter trabalhado por 23 anos na empresa e ter estado submetido a agentes agressores, tendo em vista o disposto no art. 57 da Lei 8.213/91, considera-se demonstrada, “prima facie”, a verossimilhança das alegações obreiras, o que embasa a concessão da tutela antecipada pelo Juízo de primeira instância. Não se observa, aqui, em sede de liminar, abuso ou ilegalidade, nem ofensa a direito líquido e certo da impetrante, afastando o “fumus boni iuris” das pretensões ventiladas na presente ação mandamental. São as alegações da impetrante, as quais constituem fatos impeditivos dos direitos pleiteados pelo obreiro no processo de referência, que demandam cognição exauriente. Quanto ao “periculum in mora”, os prejuízos suportados pela empresa são menores do que aqueles decorrentes dos riscos do desamparo do trabalhador. A impetrante, por sua vez, terá seus prejuízos compensados pela prestação de serviços do litisconsorte, no período, em razão do sinalagma contratual e da continuidade da relação de emprego. Não há que se falar, pois, em irreversibilidade da medida. Quanto à determinação de pagamento de parcelas vencidas, porém, a solução é diversa. Nessa hipótese, a ordem da autoridade dita coatora encontra óbice no disposto no §2° do art. 273 do CPC, pois há perigo de irreversibilidade da medida e, uma vez preservada a garantia de emprego, resta afastado o “periculum in mora” que embasou a decisão proferida na origem. Assim, acolhe-se parcialmente o pedido liminar para suspender a determinação de pagamento de parcelas vencidas referentes ao período anterior à ciência pela empresa da decisão que determinou a reintegração, devendo a impetrante arcar com as parcelas vencidas desde então e aquelas vincendas, na forma determinada na decisão atacada, mantendo, por conseguinte, a ordem de reintegração, sob pena de aplicação da multa fixada. Dê-se ciência à autoridade dita coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a litisconsorte para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Após remetam-se os autos para a D. Procuradoria do Trabalho, para que se manifeste, no prazo de 60 (sessenta) dias. Campinas, 13 de agosto de 2015. Ricardo Antonio de Plato Desembargador Relator. Campinas, 13 de agosto RICARDO AN
Intimado(s)/Citado(s): - OBJETIVA ADMINISTRACAO EM RECURSOS LTDA 2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA 0006813-79.2015.5.15.0000 IMPETRANTE : OBJETIVA ADMINISTRACAO EM RECURSOS LTDA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA LITISCONSORTES: CELIA REGINA BATISTA E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS - UFSCAR - PGF/PSF PIRACICABA Vistos, etc... Trata-se de Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Juízo nos autos do Processo n.° 0010146-95.2015.5.15.0001, da Vara do Trabalho de Araras, que determinou à impetrante que realizasse o depósito prévio de honorários periciais, no importe de R$ 800,00. Pretende a suspensão daquela decisão, por entender que foram violados direitos líquidos e certos seus. Razão assiste à impetrante. De acordo com o art. 790-B da CLT, os honorários periciais são devidos pelo sucumbente no objeto da perícia e, consequentemente, a responsabilidade da parte só pode ser determinada após a entrega e a análise do laudo pelo Juízo. Por conta disso, a jurisprudência reconheceu a possibilidade de manejo do mandando de segurança para atacar o ato que condiciona a realização da prova e os seus efeitos processuais ao depósito prévio. É nesse sentido a OJ n° 98 da SDI-2 do C. TST: OJ-SDI2-98 MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005 É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito. Presentes, portanto, o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", concedo , na forma do art. 7, III, da Lei n.° 12.016/09, liminar no presente Mandado de Segurança para determinar a suspensão da determinação de depósito prévio de honorários periciais, realizando- se a perícia independentemente do depósito fixado. Dê-se ciência à autoridade dita coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Determina-se à MM. Vara de origem que proceda a intimação dos litisconsortes, para, querendo, apresentar manifestação, em 10 (dez) dias, devendo, em seguida, a MM. Vara do Trabalho comprovar o efetivo cumprimento da intimação. Após remetam-se os autos para a D. Procuradoria do Trabalho, para que se manifeste, no prazo de 60 (sessenta) dias. Campinas, 29 de setembro de 2015. Ricardo Antonio de Plato Desembargador Relator
AUTON. DO COM. E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORM. E PESQ. E DE EMPRESAS DE SERV.CONTABEIS DE CAMP. E REGIAO ADVOGADO PRISCILLA BITTAR(OAB: 168434/SP) ADVOGADO ROBSON CESAR SPROGIS(OAB: 119555/SP) RÉU SANCRED SISTEMA NACIONAL DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA - EPP Intimado(s)/Citado(s): - SIND. DOS EMPR. DE AGENTES AUTON. DO COM. E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORM. E PESQ. E DE EMPRESAS DE SERV.CONTABEIS DE CAMP. E REGIAO PROCESSO N. : 0006511-50.2015.5.15.0000-ARE - 3a SDI AUTOR : SIND. DOS EMPR. DE AGENTES AUTON. DO COM. E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORM. E PESQ. E DE EMPRESAS DE SERV.CONTÁBEIS DE CAMP. E REGIÃO RÉU : SANCRED SISTEMA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA. - EPP Vistos, etc. 1- Verifica-se que, com exceção da petição inicial, da procuração ad judicia, de "estatuto" e de ata de assembleia, que também foram descritos por números, todos os demais documentos foram, ALÉM DESSE MESMO VÍCIO, tipificados como "documento diverso". Ora, tais descrições em conjunto com tais tipificações dificultam sobremaneira não só a análise prévia deste Magistrado quanto ao atendimento das condições da ação como também do exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte contrária, ofendendo, com isso, os correlatos princípios constitucionais, com prejuízo direto, daí, à formação e ao desenvolvimento processo. O Processo Judicial Eletrônico tem principal motivo de existência obter celeridade na sua formação e, principalmente, no seu desenvolvimento, de sorte que se as partes deixam de indicar especificamente os documentos incorporados nele acabam por ofender também o quanto disposto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Em face disso o CNJ expediu a Resolução n. 185/13, cujo artigo 17, parágrafo único, estabelece que "Quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, DEVERÁ O JUIZ DETERMINAR NOVA APRESENTAÇÃO E A EXCLUSÃO DOS ANTERIORMENTE JUNTADOS" Pelo mesmo motivo o CSJT expediu a Resolução n. 136/14, no qual o seu artigo 22 está nos seguintes termos: "Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão ADEQUADAMENTE CLASSIFICADOS E ORGANIZADOS por quem os juntar, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos ", e o § 4° dele nestes: " A falta de cumprimento da determinação contida no caput ENSEJARÁ A RETIRADA DA VISIBILIDADE DO DOCUMENTO , e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 284 e parágrafo único do CPC". Diante deste cenário do ordenamento jurídico, impõe-se determinar: a) à Secretaria a retirada da visibilidade de todos os documentos diversos dos especificados nesse despacho e b) a intimação do Autor para que apresente os que entende necessários ao julgamento dos seus pedidos, respeitando os referidos princípios e previsão constitucionais, mediante incorporação COM DESCRIÇÃO PRÓPRIA DE CADA UM DELES, no prazo de 10 dias, sob pena de todo e qualquer julgamento ser efetuado sem consideração dos já apresentados, a começar das condições da ação, ou dos que foram apresentados no lugar deles sem tal atributo. Campinas, 19 de agosto de 2015. JOSÉ PITAS DESEMBARGADOR RELATOR RWS
Intimado(s)/Citado(s): - MARTA FERREIRA PROCESSO N. : 0006549-62.2015.5.15.0000-ARE - 3a SDI AUTOR : MARTA FERREIRA RÉU : BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1- Concedo à Autora os benefícios da gratuidade da justiça, em face do estado econômico declarado no documento de ID 82e2fec. Por tal motivo, está dispensada do recolhimento do depósito prévio, nos termos da ressalva contida ao final do artigo 836 da CLT; 2- Verifica-se que, com exceção da petição inicial, da procuração ad judicia e da declaração de hipossuficiência, todos os demais documentos foram especificados como "xxxMARTA FERREIRA - PROC 1756-2007-8 06" e tipificados como "documento diverso". Ora, tal descrição e tal tipificação dificultam sobremaneira não só a análise prévia deste Magistrado quanto ao atendimento das condições da ação como também do exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte contrária, ofendendo, com isso, os correlatos princípios constitucionais, com prejuízo direto, daí, à formação e ao desenvolvimento processo. O Processo Judicial Eletrônico tem principal motivo de existência obter celeridade na sua formação e, principalmente, no seu desenvolvimento, de sorte que se as partes deixam de indicar especificamente os documentos incorporados nele acabam por ofender também o quanto disposto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Em face disso o CNJ expediu a Resolução n. 185/13, cujo artigo 17, parágrafo único, estabelece que "Quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, DEVERÁ O JUIZ DETERMINAR NOVA APRESENTAÇÃO E A EXCLUSÃO DOS ANTERIORMENTE JUNTADOS" Pelo mesmo motivo o CSJT expediu a Resolução n. 136/14, no qual o seu artigo 22 está nos seguintes termos: "Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão ADEQUADAMENTE CLASSIFICADOS E ORGANIZADOS por quem os juntar, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos" , e o § 4° dele nestes: " A falta de cumprimento da determinação contida no caput ENSEJARÁ A RETIRADA DA VISIBILIDADE DO DOCUMENTO, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 284 e parágrafo único do CPC". Veja-se que a aludida dificuldade se verifica inclusive quanto à prova da data do trânsito em julgado, pois na análise que se fez mesmo assim se encontrou apenas que a decisão mais recente na fase de conhecimento que foi incorporada a este processo eletrônico foi proferida em 17 de maio de 20 11 (página 15 do ID 1bb5417) e que há conclusão datada de 22/08/2011 nos seguintes termos: "faço os presentes autos conclusos [...] tendo em vista o seu recebimento do E TRT da 15a Região, onde se ENCONTRAVAM em grau de recurso" (página 6 do ID 3477add; sublinhado, negrito e destaque por este Relator), LEVANDO CRER QUE HÁ DECADÊNCIA (observando-se o ajuizamento da Rescisória em 24/08/2015). Diante deste cenário do ordenamento jurídico, impõe-se determinar: a) à Secretaria a retirada da visibilidade de todos os documentos diversos dos especificados nesse despacho; b) a intimação da Autora para que apresente PROVA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO e demais documentos que entende necessários ao julgamento dos seus pedidos, respeitando os referidos princípios e previsão constitucionais , mediante incorporação COM DESCRIÇÃO PRÓPRIA E TIPIFICAÇÃO DE CADA UM DELES, no prazo de 10 dias, sob pena de todo e qualquer julgamento ser efetuado sem consideração dos já apresentados , a começar das condições da ação, ou dos que forem apresentados, no lugar desses, sem tais atributos. Assim que atendidas as determinações ou transcorrido o prazo concedido, faça-se conclusão, para as deliberações que se mostrarem pertinentes. Campinas, 31 de agosto de 2015. JOSÉ PITAS DESEMBARGADOR RELATOR
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE DOMINGOS DUARTE PROCESSO N.: 0006637-03.2015.5.15.0000-ARE - 3a SDI AUTOR:JOSÉ DOMINGOS DUARTE RÉ:RENATA GUILMAN SILVESTRE ORIGEM:2a VARA DO TRABALHO DE JAÚ - SP Vistos etc. 1- Ao contrário do que foi registrado no documento de ID 87afcda, não foi incorporada neste processo eletrônico cópia da "carteira da OAB" do Autor, deixando de se fazer prova da idade dele, razão pela qual indefiro a tramitação preferencial requerida com base neste alegado fato; 2- Por meio desse documento foram incorporados os venerandos acórdãos proferidos no processo de n. 0000047-44.2012.5.15.0055. O que recebeu o ID e1848d6 dando provimento ao Recurso Ordinário interposto naquele processo por Renata Guilman Silvestre (a Ré neste processo), "para ELASTECER o vínculo ANTERIORMENTE RECONHECIDO pela origem para o período de 01/09/2008 a 04/02/2010 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prolação de nova sentença". O que recebeu o ID a0e8c36 não conhecendo do Agravo de Instrumento interposto naquele processo por José Domingos Duarte (o Autor neste processo). Ora, como se percebe, o reconhecimento DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (que não se confunde com o posterior elastecimento DO PERÍODO dele, decorrente do apelo da ora Ré) não ocorreu por "venerando Acórdão proferido no processo n° 0000047-44.2012.5.15.0055" (pedido de letra "d" da Ação Rescisória), de sorte que ele não teve por base qualquer elemento formador de convencimento vinculado a hipotético "dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida" . A decisão que eventualmente que supostamente teria sofrido influência foi a sentença que neste processo está com o ID e1b1438. Ela foi proferida em 27 de maio de 2013, data na qual também foi publicada, segundo o acompanhamento processual disponibilizado na " internet ", no qual consta, ainda, em vinculação, o vencimento do prazo para recorrer em 12/06/2013. Ou seja, a decisão que reconheceu o vínculo empregatício, em face das alegações existentes na Reclamação Trabalhista e das correlatas provas, TRANSITOU EM JULGADO PARA O ORA AUTOR EM 27/05/2013. Logo, o ajuizamento da Ação Rescisória em 09/09/2015 ocorreu depois de decorridos os 2 anos estabelecidos no artigo 495 do CPC, havendo, portanto, decadência. Evitando-se apresentação de embargos de declaração indevidos ou em antecipação a ataque, deixa-se registrado que o trânsito em julgado em 13/12/2013, objeto da certidão sob o ID d3b2162, diz respeito exclusivamente à matéria Recorrida pela ora Ré, QUE NÃO PREJUDICA O JULGAMENTO QUE RECONHECEU A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO VÍNCULO DE EMPREGO. 3- Considerando que o Autor, advogado, está nas mesmas condições que ele apontou não ensejadoras da concessão da gratuidade da justiça à ora Ré no processo onde foi proferida a sentença condenatória (veja-se o final da página 4 do ID 70c07b8), tem-se que seria incoerente a concessão dos tais a ele neste processo. Ademais, verifica-se na declaração de ajuste anual do imposto de renda dele do exercício 2015 / ano-base 2014, que em 31 de dezembro de 2014 ele estava com R$ 20.000,00 em espécie em seu poder (página 4 do ID d19ca35) e que nesta mesma data não possuía qualquer dívida (meio da página 5 do mesmo ID). Isso faz presumir que todas as dívidas anteriores a tal data foram quitadas, tempestivamente ou com atraso. Quanto às poucas e de pequeno valor em 2015, os inadimplementos referentes a elas não pode ser atribuído a dificuldades econômicas, mas sim a sintomático expediente utilizado para, como no processo onde a referida decisão condenatória foi proferida, e onde houve pronúncia explícita de deserção por falha procedimental (ID a0e8c36), litigar sem qualquer ônus financeiro a que está efetivamente sujeito. Não bastasse, este Relator extinguiu sem a resolução do mérito Ação Cautelar de n. 0005432-36.2015.5.15.0000, entre as mesmas partes, com objeto vinculado à decisão condenatória no referido processo n. 0000047-44.2012.5.15.0055, com base em fundamentação da qual se extrai o seguinte trecho (ID fd2756e nele): "2- Não se concebe que advogado possa ser reconhecido como pessoa pobre, salvo em raríssimas exceções, que demandariam prova, e não apenas presunção juris tantum (em virtude de declaração naquele sentido). Quando muito, pode-se admitir que o pagamento de despesas processuais se revele muito pesado para um advogado que se encontre em situação de dificuldade econômica (que não se confunde com pobreza). Entretanto, não é crível que o pagamento de custas no importe de apenas R$ 20,00 traga prejuízo às finanças do Requerido, que não chegou fazer nenhuma demonstração quanto a elas, exigível pelo fundamento já apresentado. Aliás, o próprio argumento utilizado a título de periculum in mora leva à conclusão de que o Requerido possui patrimônio muito além do que se encontra sob a proteção de "bem de família". Ante o exposto, extingo o presente processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, caput em combinação com o seu inciso V, e seu § 3° do CPC e rejeito o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Custas pelo Requerente, no importe de R$ 20,00" Por tudo isso, tem-se que existe mais outro elemento, também suficiente por si só, para a extinção liminar do processo, sendo ele a falta de recolhimento do valor equivalente ao que estipulado no artigo 836 da CLT. Ante o exposto, decido EXTINGUIR O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO , com fulcro no artigo 216, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Justiça e, supletivamente, EXTINGUIR O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 216, inciso V, do mesmo Regimento Interno. Custas pelo Autor, sobre o valor da causa, no importe de R$ 28,19. Intime-se tal litigante. Campinas, 28 de setembro de 2015. JOSÉ PITAS DESEMBARGADOR RELATOR RWS
Intimado(s)/Citado(s): - Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - PJ Poder Judiciário Justiça do Trabalho - TRT 15a Região 3a Seção de Dissídios Individuais PROCESSO: 0006802-50.2015.5.15.0000 AUTOR: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - PJ RÉU: ANTONIO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS Indefiro, por ora, a liminar de suspensão da execução, em respeito à autoridade do pronunciamento jurisdicional transitado em julgado. Ademais, não se vislumbra a existência do "fumus boni juris", especialmente porque a autora sustenta que a conversão dos vencimentos dos seus servidores em URVs deveria ter sido procedida em conformidade com o artigo 19 da Lei n° 8.880/94, e não artigo 22, sendo que este faz pontual referência à conversão das tabelas de vencimentos dos servidores públicos, com inclusão expressa das "autarquias e fundações, qualquer que seja o regime jurídico de seu pessoal". Mesmo em relação às demais questões, não se afigura a possibilidade de reconhecimento do "fumus boni juris", considerando a complexidade dos fundamentos do pedido de rescisão, e a necessidade de discussão aprofundada sobre as questões arguidas, o que será procedido quando da apreciação do pedido de corte rescisório pela 3a SDI. De qualquer maneira, e em se considerando que o artigo 840, parágrafo 1°, da CLT, exige apenas, ao exercício da jurisdição, uma breve exposição dos fatos, entende-se que ao pedido de diferenças por conversão equivocada das tabelas de vencimentos não demandava informações outras senão a percepção do trabalhador de que a conversão foi feita de forma equivocada. Além disso, a certidão emitida em 17/4/2015 pela Secretaria da 6a Vara do Trabalho de Campinas indica que o último andamento do processo ocorreu em 19/11/2014, estando pendente a manifestação, pelo exequente, sobre os cálculos de liquidação apresentados pela ora autora. Trata-se a presente demanda, de ação rescisória apresentada com fundamento no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, o que torna dispensável a dilação probatória, acarretando o célere andamento da ação. Eventual aproximação da execução dos trâmites finais, inclusive dos atos liberatórios, poderá ser eventualmente noticiada, com a renovação do pedido de suspensão, se for o caso. Por ora, não há como deixar de prestigiar a autoridade da coisa julgada, cabendo especial menção ao disposto no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre a imediata exequibilidade da sentença, ainda quando pendente recurso. Assim, por regularmente apresentada, processe-se a ação rescisória, citando-se o réu para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se a autora da presente decisão. Campinas, 29 de Setembro de 2015. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador Relator
Intimado(s)/Citado(s): - MARCELO EMERSON DA SILVA PEREIRA PROCESSO N° 0006757-46.2015.5.15.0000 AÇÃO RESCISÓRIA 3a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS AUTOR : MARCELO EMERSON DA SILVA PEREIRA RÉU : FOXCONN BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Vistos. Trata-se de ação rescisória visando desconstituir a r. sentença proferida nos autos do Processo n.° 0001670-45.2011.5.15.0002, em trâmite perante a 1a Vara do Trabalho de Jundiaí, com fundamento no artigo 485, IX do CPC (erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa). Pede a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 32.936,74 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos) (ID fa0a147 - Pág. 8). A ação foi proposta respeitando o prazo decadencial. Apresentada declaração de hipossuficiência econômica (ID 9a92267- Pág. 2), nos termos do art. 6° da Instrução Normativa n° 31/2007 do C. TST, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, com fundamento no art. 5°, LXXIV, da CF/88 c/c Lei n° 1.060/50 e art. 790, § 3°, da CLT, dispensando-o da comprovação do depósito prévio. Primeiramente, analisemos um dos pressupostos de admissibilidade: a possibilidade jurídica do pedido. Constata-se da fundamentação da presente ação que o objetivo do autor é a rescisão da sentença condenatória, tendo pleiteado expressamente no rol de pedidos da exordial a rescisão da "sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001670-45.2011.5.158.0002, pela MM. Juíza da 1a Vara do Trabalho da Comarca de Jundiaí/SP, cujo trânsito em julgado deu- se em 24 de março de 2014, reconhecendo-se o erro material na indicação dos documentos hábeis ao cálculo dos valores efetivamente devidos ao autor a título de equiparação salarial". (ID fa0a147 - Pág. 8) Contudo, não atentou para o fato de que a referida sentença foi substituída pelo acórdão proferido pela 8a Câmara, Quarta Turma, deste E. Tribunal Regional do Trabalho, relatado pelo Exmo. Desembargador Flávio Allegretti de Campos Cooper, que manteve a condenação quanto à equiparação salarial. Transcrevo a seguir trecho do v. Acórdão que comprova a mencionada substituição: "O trabalhador afirmou na exordial ter sido admitido para a função de operador de produção em 2008, passando a líder de linha em outubro de 2009, coordenando os operadores, comparecendo a reuniões, em situação hierárquica superior aos coordenados (fl.4). Ofertou como paradigmas as operadoras de produção Renata Pereira da Cruz, Ketlin Mendes Faria e Melina Valéria Marsola, postulando as diferenças daí decorrentes. Em defesa a ré limitou-se a afirmar que o reclamante jamais realizou as mesmas atividades que a paradigma, reforçando que o autor não tinha condições de se ativar na função de líder de linha (fl.77), porquanto a paradigma Renata sempre foi profissional de destaque em razão da experiência que possuía, enquanto o recorrido se ativava em atividades operacionais rotineiras (fl.78). Ainda, em sede recursal, invocou turnos distintos de trabalho entre as testemunhas e o trabalhador e também o fato de sua testemunha ter sido supervisor do recorrido, laborando diretamente com ele durante todo o contrato de trabalho, ficando claro que Daiane era a líder do reclamante, e que este apenas desempenhou a função de universal (fl.265). Observa-se do depoimento da testemunha/paradigma Melina Valéria que tanto paradigma quanto o reclamante foram promovidos para a função de líder de linha na mesma época, em outubro/2009 e apesar de nos últimos tempos trabalharem em turnos alternados, já haviam laborado no mesmo turno, ambos na função de líder, sendo que atualmente passava a linha para o reclamante (fl.250). Por sua vez, a tese defendida pela empresa quanto à pretensa falta de conhecimento do reclamante para o exercício da função de líder cai por terra diante da testemunha do reclamado, Sr. Cláudio Aparecido Pereira que trabalhava como supervisor de produção, quando afirmou que Marcelo se ativava como operador de produção e também por apresentar um bom desempenho atuou no setor de reparos, mas não executava a função de líder, a exceção de um período de férias da líder Daiane, o qual o reclamante cobriu por vinte dias (fl.191). Assim, comprovado o exercício da função de líder a partir de outubro/2009, independentemente da diferença de turnos de trabalho, já que a testemunha comprovou que chegou a trabalhar com o trabalhador no mesmo turno, desempenhando ambos a função de líder, mantém-se a condenação da origem, nada havendo a reformar. ISTO POSTO , decide-se conhecer o recurso da empresa FOXCONN CMMSG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA e não o prover. FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER DESEMBARGADOR RELATOR" (grifei) De acordo com o entendimento consolidado na Súmula n° 192, item III, do C. Tribunal Superior do Trabalho, é juridicamente impossível o pedido de rescisão de sentença que tenha sido substituída por acórdão de Tribunal Regional. Confira-se: "SUM-192 AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 17.11.2008) - Res. 153/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008 (omissis) III - Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão de Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio." Nesse sentido, os julgados da 3a SDI deste Regional: "Observo que houve substituição da decisão de mérito recorrida exatamente pela oriunda deste Tribunal do Trabalho, conforme certidão de Acórdão acostada à fl. 349, Relator o Ilustre Desembargador Thomas Malm, em que conheceu do recurso ordinário interposto e no mérito, negou-lhe provimento. Portanto é este o pronunciamento que deve ser objeto da ação rescisória (voto de fls. 350/352) que, aliás, sequer foi juntado em sua integralidade, conforme consulta no sítio eletrônico deste Tribunal (voto que ora acosto aos autos), e não a sentença. Feitas essas considerações, importa reconhecer que a decisão apontada foi substituída pelo Acórdão e portanto, inapta ao corte rescisório, nos termos do art. 512 do CPC e Súmula 192, III do C. TST, de seguinte teor: "192 - AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - (INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NS. 48, 105 E 133 DA SDI-II - Res. 137/2005 - DJ 22.8.05) III - Em face do disposto no art.512 do Código de Processo Civil, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão de Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio." Declaro, por isso, extinta a ação, sem resolução do mérito (CPC, 267, VI), quanto ao pedido de desconstituição da r. decisão de primeiro grau". (Decisão 000207/2013-PDI3 do Processo 0001118¬ 52.2012.5.15.0000 AR, disponível a partir de 06/09/2013, Desembargadora Relatora MARIA CECÍLIA FERNANDES ALVARES LEITE) . "Estabelece o artigo 512 do CPC que "o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso". Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 192, III, do TST: "Em face do disposto no artigo 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional". No caso em apreço o autor pleiteou expressamente na sua petição inicial, item "4", fl.08: "a desconstituição da coisa julgada, com a rescisão da R. Sentença que julgou improcedente a aplicação da multa de 40% sobre o FGTS em todo o contrato de trabalho..." . Tendo sido a sentença mencionada substituída por acórdão proferido por este Eg. TRT da 15a Região (fls.633/636), que, por sua vez, analisou a questão submetida a este Colegiado, a pretensão ora formulada enquadra-se na hipótese prevista no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por juridicamente impossível. Assim, julgo extintos os pedidos sem resolução de mérito. (Decisão 000005/2012-PDI3 do Processo 0003072¬ 07.2010.5.15.0000 AR publicado em 20/01/2012, Desembargadora Relatora SUSANA GRACIELA SANTISO). Em razão da impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de sentença substituída por acórdão do TRT, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Diante do exposto, decido: JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , com fundamento nos artigos 267, I, VI, e § 3°; 295, I, e parágrafo único, inciso III e 490, I, todos do Código de Processo Civil, além do artigo 216, I, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Custas pelo autor, no importe de R$ 658,73, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 32.936,74 - ID fa0a147 - Pág. 8), de cujo recolhimento fica isento, ante o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. MARIA MADALENA DE OLIVEIRA Desembargadora Relatora [aaf]