Tribunal Superior do Trabalho 24/09/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 5902

Trata-se de Correição Parcial (fls. 2/36), com pedido de liminar, proposta por APSEN FARMACÊUTICA S/A contra ato praticado pela Juíza Convocada Andréia Paola Nicolau Serpa, do TRT da 2a Região, ao indeferir o pedido de liminar formulado nos autos da Ação Cautelar Inominada n° CauInom-1001500-83.2015.5.02.0000 (fls. 233/236). Sustenta a requerente que não cabe recurso contra a decisão ora impugnada. Argumenta que a dispensa não foi discriminatória, mas se deu em razão de reestruturação do setor em que a empregada trabalhava, o que tornou desnecessários os serviços por ela prestados. Requer a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista 100325¬ 58.2015.5.02.0710, tornando, consequentemente, sem efeito a determinação de reintegração da empregada. Pugna pela concessão de prazo para juntada de instrumento de mandato, invocando o art. 37 do CPC. Relatado, decido. Indefiro o pedido de juntada posterior de instrumento de mandato. fliran Assinada Oiyn,al manca O art. 37 do CPC não tem aplicação ao presente caso, uma vez que não se verifica a urgência a que se refere esse dispositivo, porquanto trata-se de Correição Parcial em que a parte teve ciência do ato impugnado em 17/9/2015, (decisão disponibilizada no DEJT de 16/9/2015, fls. 222) e no dia 21 seguinte propôs a presente Correição Parcial, usufruindo de quatro dos cinco dias previstos no art. 17 do RICGJT, não se justificando, pois, a ausência de juntada do instrumento de mandato. Ademais, o inciso III do art. 15 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que a petição inicial da correição parcial será obrigatoriamente instruída com o instrumento de mandato outorgado ao subscritor. A inépcia ora detectada impõe o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do art. 20, inc. I, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Pelo exposto, com fundamento nos arts. 15, inc. III, e 20, inc. I, do RICGJT, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial da Correição Parcial. Dê-se ciência à nobre magistrada requerida, enviando-lhe cópia deste despacho. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 24 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: Não recebo o recurso de revista, porquanto incabível contra acórdão proferido em agravo de instrumento, nos termos da Súmula 218 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 71. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a r. decisão deve ser reformada quanto ao pagamento das referências salariais devidas à título de progressão horizontal de antiguidade. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o Recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade à Súmula de jurisprudência da c. Corte Revisora, à Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, observa-se que a parte limita-se a reiterar as razões do recurso de revista, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [..] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De todo sorte, a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Efetivamente, o advento da Lei n° 13.015/2014 acresceu o § 1°-A ao artigo 896 consolidado, cujo inciso primeiro dispõe ser ônus da parte "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", sob pena de não conhecimento. Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "progressão horizontal por antiguidade". Não há sequer menção aos fundamentos adotados pelo Regional no julgamento do recurso ordinário. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: Não recebo o recurso de revista, porquanto incabível contra acórdão proferido em agravo de instrumento, nos termos da Súmula 218 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em agravo de petição, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia- se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/05/2015 - fl. 436; recurso apresentado em 12/05/2015 - fl. 438). Regular a representação processual, fl(s). 57/59. DESERÇÃO A sentença fixou em R$ 32.000,00 o valor da condenação, com custas no valor de R$640,00 (fl. 385). A Turma manteve esse valor (fl. 426). Depositados R$ 7.486,00 (fl. 408) em sede de recurso ordinário, quando da interposição do presente recurso de revista, a recorrente deveria ter comprovado o recolhimento de depósito recursal complementar até o limite legal. Contudo, no presente caso, o acórdão foi publicado em 04/05/2015 (segunda-feira), conforme certidão de fl. 436, iniciando a contagem do prazo recursal em 05/05/2015 (terça-feira) e findando em 12/05/2015 (terça-feira). A recorrente interpôs o recurso de revista em 12/05/2015 (fl. 438), porém, a comprovação do depósito recursal somente foi realizada em 13/05/2015 (fls. 486) quando foi juntada a guia e o comprovante de pagamento (fls. 489), conforme petição anexada sob o número de protocolo 089-0000270815/15 às fls. 487. O entendimento sedimentado na Súmula 245 do TST é no sentido de que: O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (...) grifei. Assim, revela-se extemporânea a comprovação do depósito recursal realizada em 13/05/2015 (quarta-feira). Logo, o recurso está deserto, nos termos do item I da Súmula 128 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção" e, conforme dispõe a Súmula 245, também do TST, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 32.000,00, e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 7.486,00. O TRT, ao dar provimento parcial ao recurso ordinário, manteve inalterado o valor arbitrado na sentença, tendo o acórdão respectivo sido publicado em 04/05/2015. Assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, complementar o depósito recursal de modo a atingir o valor da condenação ou depositar o valor do teto fixado pelo Ato SEGJUD.GP N° 372/2014, correspondente a R$ 14.971,65, bem como juntar aos autos o comprovante do referido pagamento até o dia 12/05/2015, terça-feira, termo ad quem do prazo para manejo do apelo. Contudo, tendo comprovado o depósito recursal apenas no dia 13/05/2015, quarta-feira, (fl. 486 - doc. seq. 1), na contramão da Súmula 245 do TST, sobressai o acerto da decisão agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Empreitada / Dono da Obra. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 191, daSubseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho; e - violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. A empresa LINHA VERDE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., não se resigna em ter sido ratificada pelo acórdão recorrido, a responsabilidade supletiva que lhe fora imposta no tocante ao adimplemento do acordo inadimplido pela reclamada principal em favor do obreiro, porquanto alega não ser possível que seja obrigada ao cumprimento de qualquer obrigação no que concerne a pretensão agitada neste feito. Insiste na tese de que o caso concreto dos autos se amolda no entendimento corporificado pela SDI-1, na Orientação Jurisprudencial n. 191, de modo que esse entendimento jurisprudencial deveria ter sido aplicado para ser atingida a conclusão quanto a impossibilidade da sua responsabilização no contexto. Explicita ter restado incontroverso que não se consubstancia em uma construtora, mas apenas em uma empresa especializada na transmissão de energia elétrica, o que lhe imputa o status de dona da obra, afastando, por conseguinte, a responsabilidade que lhe fora vibrada, sobretudo por ainda insistir que o contrato celebrado para com as demais reclamadas foi de empreitada. Conclui, nessa conjuntura, ter havido vulneração ao princípio da legalidade na medida em que fora declarada como uma empresa construtora a ponto de dar guarida a responsabilidade subsidiária igualmente reconhecida, cuja ilação da Turma Revisional acusa ter derivado de uma interpretação simplória da menção de construção, como atividade secundária da recorrente, inserida no seu estatuto social, para então reputá-la como se construtora fosse, o que não condiz com a realidade, porquanto, repisa, se dedicar precipuamente a atividade de transmissão de energia elétrica, inclusive como consta da CAE e do cartão de CNPJ, documentos coligidos a estes autos eletrônicos. Com espeque nestes fundamentos anteriormente sintetizados, pede o provimento da revista para absolvê-la da responsabilidade subsidiária a si atribuída. Nesse contexto, no que diz respeito à alegação de violação ao normativo constitucional (art. 5°, inciso II), pela decisão censurada, não há como ser admitida a revista, porque a infringência de preceito constitucional, capaz de viabilizar o seguimento de recurso de revista, deve ser direta, hipótese não materializada, no presente caso, porque se trata de violação reflexa, uma vez que se alega a correta aplicabilidade do ordenamento jurídico pátrio (v.g. art. 455, da CLT) e do entendimento jurisprudencial sedimentado. Com efeito, sob a óptica da Corte Superior Trabalhista, a violação direta é aquela que não implica, prejudicialmente, na análise de normas infraconstitucionais; vale dizer: aquela que basta em si mesma, ou seja, se para provar contrariedade ao texto da Constituição é preciso, antes, demonstrar a ofensa à lei ordinária, é esta que conta para a admissibilidade do recurso específico. Destarte, é a jurisprudência dominante, conforme reiteradas decisões da SBDI-I/TST (ERR-795029/2001.0, Rel. Ministro João Batista Brito Pereira, pub. DEJT 18/09/2009 e ERR-85682/2003-900 -02-00.6, Rel. Ministra Rosa Maria Weber, pub. DEJT 07/08/2009). Assim, neste aspecto, nego seguimento a este recurso de natureza extraordinária. Ademais, em que pesem os diversos fundamentos eriçados pela recorrente em seu arrazoado, na tentativa de evidenciar que o aresto hostilizado contrariou os entendimentos jurisprudenciais destacados, e malgrado também tenha aduzido que não pretende rediscutir fatos ou elementos probatórios, sem maiores delongas, reputo que ao confrontar as razões de recorrer e o decidido pela 1a Turma desta Especializada, resta patente que a tese erigida, fatalmente, nos remete ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula n° 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas ". A respeito desse caráter conferido ao recurso de revista, assim a doutrina se posiciona: "(...) a finalidade para a qual se instituiu o recurso de revista não foi a tutela do direito subjetivo dos litigantes, mas a preservação da integridade do direito objetivo, tanto com a garantia de observância da lei posta como com a busca de uniformidade jurisprudencial, verdadeira decorrência do princípio constitucional da igualdade. Decorre daí ser despicienda a reapreciação, em recurso de revista, do aspecto fático da controvérsia, uma vez que o julgamento em que se apreciou mal a prova, podendo causar lesão ao direito das partes, em nada abala o ordenamento jurídico. Trata-se de "sententia lata contra ius litigatoris" injusta com toda a certeza, mas cuja correção não se mostra viável por meio de recurso de revista, e que não se confunde com a sententia contra "ius in thesi", essa sim passível de reforma por meio de impugnação extraordinária, dado incorrer o Juiz em erro na interpretação ou na aplicação do direito objetivo. (MALLET, Estevão. Do recurso de revista no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1995, págs. 99/100)." "Se a finalidade do recurso de revista repousa na supremacia do direito objetivo e na uniformização acerca da interpretação dos Tribunais Regionais do Trabalho, salta aos olhos que esta modalidade de recurso extraordinário não se presta a reexame de fatos e provas. É o que se infere das Súmulas n. 297 do STF e n. 7 do STJ, bem como da Súmula n. 126 do TST." Ora, é sabido que o exame ou reexame de provas significa, na verdade, apreciar ou reapreciar questões de fato, o que se mostra incabível em sede de instância extraordinária. Daí a afirmação corrente de que "os recursos de natureza extraordinária são eminentemente técnicos e não se prestam a corrigir justiça ou injustiça da decisão recorrida. (Leite, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do Trabalho. 9a ed. São Paulo: LTr, 2011, pág. 834)." Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula n° 126 da Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste recurso de natureza extraordinária, quanto à matéria em análise. CONCLUSÃO À vista do exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista manejado pela empresa LINHA VERDE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (Id. 6936b4f), protocolizado em 22/05/2015, em decorrência da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A irresignação delineada nas razões em exame não infirma os fundamentos adotados pela douta autoridade local. Efetivamente, o Colegiado de origem manteve a responsabilidade subsidiária da agravante, consignando: (...) Tal como definido no tópico anterior a responsabilidade subsidiária da 2a e 3a reclamadas decorreu por força do princípio da adstrição ao pedido formulado na inicial, o qual se restringiu à pretensão de requerer a imputação subsidiária de tais empresas, quando na realidade, a situação fática amolda-se à de uma responsabilização solidária, dada a caracterização do grupo econômico de ambas graças à ingerência exercida pela Eletronorte como acionista sobre a Linha Verde. Em havendo pedido expresso na inicial pugnando pela subsidiariedade não é permitido ao juízo realizar a imputação da responsabilidade solidária, pois mais gravosa. No caso dos autos, embora a recorrente estivesse destinada a realizar "[...] operação e manutenção do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado, composto pela Linha de Transmissão relativa ao Lote C-LT 230 kV - Porto Velho - Jauru" , não é possível o seu enquadramento na regra geral preconizada pela OJ 191 da SDI-1, pois inegável a sua qualidade de construtora tal como dispõe o art. 4° do Estatuto Social. Observe, ainda, que a recorrente não é a proprietária titular da construção onde a atividade econômica será explorada, mas prestadora do serviço público de transmissão de energia elétrica a ela delegado com o ônus, inclusive, de construir e implantar a obra sobre a qual se operará as transmissões. Logo, tendo a recorrente contratado a empregadora do autor (OCTA) para a prestação de serviço "de obras civis, montagens e lançamento de cabos para construção das linhas de transmissão de energia" em parte do trecho e, esta tenha inadimplido as obrigações trabalhistas, tem-se por cabível a responsabilização, pois também foi beneficiária da força de trabalho do obreiro. Diante da premissa fática, intangível a teor da Súmula n° 126/TST, no sentido de que ser a 2a reclamada, Linha Verde Transmissora de Energia S.A., dona da obra, e que "ostenta qualidade de construtora, tal como dispõe o artigo 4° do seu Estatuto Social", conclui-se que o Colegiado de origem decidiu em consonância com a segunda parte da Orientação Jurisprudencial n° 191 da SBDI- 1/TST, que preconiza: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (Precedentes da SBDI- 1 do TST: ERR 53700-80.2005.5.03.0041, Red. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 09.04.2010; ERR 108400¬ 80.2007.5.17.0191, Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 19.02.2010, ERR 112100-98.2006.5.17.0191, Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 05.02.2010; EEDRR 34900-33.2002.5.17.0004, Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DEJT 30.04.2009.) Com isso, o recurso de revista não desafiava processamento à guisa de violação constitucional, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT, bem como da Súmula n° 333/TST. Vale ressaltar que a indicada violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria do prévio exame da legislação infraconstitucional, bem como do coibido reexame de fatos e provas, à luz da Súmula n° 126 d TST, não viabilizando, portanto, o processamento do apelo. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Nesse sentido também é a redação da Súmula n° 636 do STF: NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA. Assim, constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 114, 122. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 125, 1 aresto; folha 128, 1 aresto; folha 135, 3 arestos; folha 141,2 arestos. Sustenta que a validade do PCCS/2008 já foi declarada pelo C. TST, em sede de dissídio coletivo; que as promoções por antiguidade e merecimento devem observar os limites da capacidade orçamentária, aprovados pelo conselho competente; que a necessidade de deliberação da diretoria para a concessão de progressões horizontais insere-se no âmbito de discricionariedade da empresa. Consta do v. Acórdão: 2 - Das progressões e da limitação da condenação - matéria comum O autor foi admitido na ré em 16/12/96, exercendo atualmente a função de operador de triagem e transbordo. Na petição inicial, afirma que não foram realizadas as promoções horizontais asseguradas no PCCS 95, cujas regras, por serem mais benéficas, incorporaram-se ao contrato de trabalho. Sustenta que a deliberação da diretoria constitui condição potestativa; que não houve opção pelo PCCS 2008. A sentença de origem ratificou a pretensão do autor, deferindo as promoções horizontais pleiteadas, conforme as regras dos PCCS 1995. Contudo, reconheceu a validade da adesão do reclamante ao PCCS 2008, limitando a condenação ao período anterior ao novo PCCS. (fls.71/75v). Não comungo integralmente do entendimento adotado na origem. O plano de carreiras, cargos e salários constitui norma regulamentar que se incorpora ao contrato do trabalho do empregado, consoante art.468, CLT. A implantação de novo PCCS que altere as condições anteriormente estabelecidas não prejudica os empregados anteriormente contratados, caso do autor. Não há que se falar em ultratividade do PCCS, tampouco em aderência limitada por revogação. Eventual autorização normativa para implantação do PCCS não lhe confere características idênticas a de norma coletiva, a qual possui período de vigência expresso, impondo, caso as partes assim entendam, a revisão das condições estipuladas sob pena de manutenção dos benefícios concedidos, consoante Súmula n°277, C.TST. 0 plano de cargos e salários possui, em sua essência, a idéia de continuidade e manutenção. A possibilidade de sua alteração está vinculada, em princípio, à incorporação de condições mais benéficas para os empregados anteriormente contratados e à voluntária opção do trabalhador pelo novo regulamento. Apenas para novas admissões, admite-se a estipulação de condições inferiores às já existentes. Outrossim, a eventual opção pelo novo plano caracteriza renúncia às normas do antigo, sendo válida. No caso, apesar de evidenciada a aplicação do PCCS 2008 ao autor (doc.3, volume apartado), não há provas de que o reclamante tenha optado pelo novo regulamento. Nesse sentido, a Súmula n°51, C.TST: "51 - Norma Regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT. (RA 41/1973, DJ 14.06.1973. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial n° 163 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) 1 - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex- Súmula n° 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ n° 163 - Inserida em 26.03.1999)" Não demonstrada a opção válida pelo novo plano, não há como se afastar ou limitar a aplicação das disposições anteriores, as quais já foram incorporadas ao contrato de trabalho do reclamante. Feitas tais considerações, passo à análise das disposições do PCCS 95. Dispõe referido plano: "8.2.10.1. A Progressão Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo/nível, viabilizada pelos institutos da progressão por antiguidade e mérito, nas condições estabelecidas neste Plano de Carreiras, Cargos e Salários e consoante os fundamentos legais e normativos. 8.2.10.2. As Progressões Horizontais por Mérito e por Antiguidade serão concedidas, a quem fizer jus, nos meses de março e setembro, por deliberação da Diretoria da Empresa em conformidade com a lucratividade do período anterior. 8.2.10.3. As Progressões Horizontais por Mérito e por Antiguidade serão aplicadas de forma alternada, observados os insterstícios de concessão conforme disposto nos subitens 8.2.10.4 e 8.2.10.10.1. 8.2.10.4. A Progressão Horizontal por Antiguidade será concedida ao empregado após decorrido o interstício máximo de 3 (três) anos de efetivo exercício, contados a partir da última Progressão por Antiguidade ou da data de admissão." Nos termos do Plano de Carreiras de 1995, as promoções por antiguidade deveriam ocorrer em, no máximo, 3 anos, condicionadas à deliberação da Diretoria sobre a lucratividade do período. A ausência da deliberação da Diretoria, como alegado pela ré, não pode ser oposta à pretensão do autor, uma vez que constitui condição puramente potestativa e, deste modo, inválida, consoante art.122,CC. Nesse sentido, o entendimento expresso na OJ n°71, SDI-1, Transitória, abaixo transcrita: "71. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Plano de Cargos e Salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos dos PCCS. Condição puramente potestativa para a concessão da promoção. Invalidade. (DeJT 09/06/2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." Saliento, por oportuno, que a ré sequer negou a existência de lucro. Como se vê à fl.51, a reclamada admite que, em alguns anos, apresentou superávit que, por óbvio deve ser compreendido como lucro para fins de interpretação do PCCS, pelos próprios argumentos trazidos. Devidas, assim, as diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade nos termos assegurados pelo PCCS 1995, com os reflexos concedidos em sentença e observados os parâmetros fixados na origem, à exceção da limitação temporal decorrente da implantação do PCCS 2008. Por oportuno, esclareço que são devidas verbas vincendas até a efetiva implantação das diferenças em folha de pagamento, o que deve ocorrer no prazo 30 dias do trânsito em julgado. Apesar de o recurso do autor não ter sido explícito quanto ao requerimento, trata -se de parâmetro para cumprimento da decisão, que deve ser definido pelo órgão julgador. A fim de evitar futuras indagações, esclareço que as progressões recebidas por força de acordo coletivo, ainda que possuam origem diversa, podem e devem ser compensadas com as previstas no PCCS 1995, conforme decisão de embargos de fl.84. Da mesma forma, a fim de evitar o enriquecimento ilícito e tendo em vista que a pretensão do autor consiste exatamente no reconhecimento da incorporação das regras do PCCS anterior, por mais benéficas, necessário autorizar a compensação dos valores recebidos por força das progressões horizontais por antiguidade deferidas com base no PCCS 2008. Nesse sentido, tem entendido o C.TST, como se nota da decisão abaixo, cujos trecho peço vênia para transcrever: "Esta egrégia Primeira Turma deu provimento ao agravo de instrumento e, a seu turno, conheceu do recurso de revista patronal quanto ao tema "compensação das progressões" por divergência jurisprudencial com o aresto transcrito à fl. 168, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região. Tal modelo alude à tese no sentido de que "as progressões por antiguidade recebidas pelo empregado mediante acordos coletivos de trabalho devem ser compensadas, sob pena de incorrer-se em enriquecimento sem causa", enquanto a Corte de origem concluiu que se afigura indevida a compensação entre as progressões decorrentes do Acordo Coletivo de Trabalho e do PCCS/1995, por possuírem naturezas jurídicas diversas. O dissenso está fincado na possibilidade, ou não, da compensação entre as referidas parcelas. Ressalte-se, ainda, que a questão jurídica não merece mais discussão, tendo sido objeto de recurso em diversas ações repetitivas. É conhecida, de outro lado, a divergência entre os Órgãos julgadores dos Tribunais Regionais quanto à natureza jurídica das progressões concedidas por negociação coletiva e as decorrentes do PCCS/1995, a possibilitar ou impedir o deferimento da compensação entre as verbas. Assim, tendo examinado por diversas vezes a questão, esta Corte superior concluiu que, ainda que de gêneses diversas, não se considera alterada a natureza das progressões concedidas por meio de Acordo Coletivo de Trabalho e das decorrentes do PCCS/1995, devendo ser compensadas. Diante disso, a tese contida no aresto paradigma é bastante a ensejar o conhecimento do recurso de revista, porquanto o cerne da questão reside na possibilidade, ou não, de compensação entre as referidas parcelas, visto que esta Corte superior já concluiu pela não alteração da natureza da vantagem em razão da sua origem.Frise- se, por fim, que o provimento do recurso decorreu das razões e fundamentos jurídicos expostos no mérito do voto, conforme posicionamento prevalente nesta Corte superior, sendo certo que a divergência jurisprudencial constatada apenas possibilitou o conhecimento do recurso." Processo: ED-RR - 456¬ 78.2011.5.20.0002 Data de Julgamento: 17/12/2013, Relator Desembargador Convocado: José Maria Quadros de Alencar, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2014. Saliento que quanto à limitação de 1% da folha salarial (Res. 09/96, CCE) para fins de concessão das progressões, as alegações da reclamada não prevalecem. O art. 1° da citada resolução resguardou os direitos adquiridos em face da legislação vigente, incluindo as disposições do PCCS de 1995 (doc.61, volume apartado). [..] A tese adotada pelo v. Acórdão quanto a essa discussão está em plena consonância com a Súmula n° 51 e a Orientação Jurisprudencial n° 71/SDI-I, ambas do C. Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C. TST). Ressalte-se que, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e de violação de dispositivos legais e constitucionais como aptas a ensejar a admissão do apelo ao reexame. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, constata-se que, ao considerar não haver provas de que o reclamante tenha optado pelo novo regulamento e fazer jus ao pagamento de diferenças relativas à promoção por antiguidade, afastando a tese da ECT de que a ausência de deliberação da diretoria constituiria óbice ao deferimento do pleito, salvo o coibido reexame de fatos e provas, a teor da Súmula n° 126/TST, o Regional decidiu em consonância com a Súmula n° 51, I, do TST e com OJ Transitória n° 71 da SBDI-1, que preconizam, respectivamente: SUM. 51 - NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLTI - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. OJ-TRANS. 71 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Com isso, o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal e constitucional, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, em que os precedentes da SBDI-1 foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Fraude à Execução. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1°; artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Defende a manutenção de penhora, sob alegação de fraude à execução na transmissão do bem imóvel, objeto de constrição, quando de sua venda pela sócia executada Consta do v. Acórdão: Isto porque, à época da primeira transmissão do bem, em 27.07.1993, a sócia-executada ainda não estava sendo pessoalmente demandada pelo débito, ora em execução, sendo certo que os usos e costumes daquela época não abrangiam as cautelas hoje eventualmente erigidas, no sentido de se aquilatar se o titular do imóvel é sócio de algum empreendimento negocial que esteja sendo demandado em Juízo. Àquela época, a bem da verdade, sequer havia o sistema informatizado hoje em uso no âmbito desta Justiça Laboral. Outrossim, como bem salientado pela magistrada de piso, a sócia- executada somente foi incluída no pólo passivo da execução na data de 11.03.2013, de modo que os efeitos desta inclusão não podem retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de incorrer em insegurança jurídica, além da evidente injustiça de desapropriar bem imóvel na posse e titularidade de terceiro há muitos anos. Logo, não há como ser declarada fraude à execução a venda efetuada, quando a alienação deu-se muitos anos antes da inclusão da pessoa da sócia no pólo passivo da execução, em vista da preservação do direito de terceiros, pela impossibilidade destes à época dos fatos, de verificar a existência de demandas em face do sócio através da emissão de certidões negativas no distribuidor dos feitos, eis que, até a data da negociação do imóvel apenas a empresa-executada encontrava-se presente no pólo passivo. Os recursos de natureza extraordinária, em execução de sentença, têm seus estreitos limites traçados pelo § 2°, do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, que, à luz da Súmula n° 266 da Colenda Corte Revisora, restringe a possibilidade de recorrer de Revista à única e exclusiva hipótese de demonstração inequívoca de violação direta e literal de preceito constitucional. No que é concernente à alegada ofensa ao art. 5°, II, da Constituição Federal, cumpre enfatizar que a matéria em discussão é disciplinada na legislação infraconstitucional, refugindo, por este mister, ao espectro temático de abrangência estabelecido no § 2° do art. 896, da CLT, que é apreciar, extraordinariamente, as restritas situações de lesão direta e literal ao texto constitucional, mesmo porque, na hipótese de possível violação aos preceitos de leis federais suscitados, a vulneração ao princípio da legalidade, quando muito, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, a súmula n° 636, do E. Supremo Tribunal Federal, verbis: "Súmula n° 636 - Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". Ahipótese dos autos também não revela a propalada violação do princípio insculpido no inciso XXXVI, do art. 5°, da Constituição Federal (garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada). Com efeito, ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional, sendo certo que, a verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, situa-se no campo infraconstitucional (RE 273.910-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 07/05/04). E. Com relação à coisa julgada, não se constata, nesses autos, que o decisum tenha contrariado coisa julgada, conceituada pelo § 3° do artigo 6° da Lei de Introdução do Código Civil como sendo a decisão judicial de que já não caiba recurso. Saliento que questões dotadas de caráter exegético - cujo reexame depende da apresentação de divergência pretoriana específica -, somente permitem a aferição de eventual ofensa constitucional por via oblíqua ou reflexa, circunstância que afasta o enquadramento do apelo no citado permissivo do Texto Consolidado. Assim, diante dos fundamentos consignados na decisão regional, não vislumbro ofensa aos artigosconstitucionais,invocados nas razões do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, conforme dispõe o artigo 896, § 2°, da CLT e a Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Sendo assim, embora a agravante afirme que o seu recurso se viabilizava por infringência ao artigo 5°, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, a violação dos referidos preceitos, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de legislação infraconstitucional, bem como do coibido reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula n° 126/TST. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013). Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s)art(s).5°, II e LV, 7°, XXVI, e 8°, III,da Constituição Federal. - violação do(s) art(s).818 da CLT; 333 do CPC. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: -violação anorma coletiva. A Turma consignou: DO LABOR PRESTADO SOB O REGIME DE "TAREFAS". DAS HORAS EXTRAS. Conforme se extrai da leitura atenta da sentença, em nenhum momento o julgador de origem reputou nulas ou inválidas as disposições normativas acerca do trabalho em regime de "TAREFA", apenas concluiu que no caso dos autos elas não se aplicam ao reclamante, em razão das atividades por ele desenvolvidas sob tal regime estarem vinculadas ao seu contrato de trabalho, ao contrário da previsão contida na cláusula quinquagésima oitava do Acordo Coletivo de Trabalho 2010/2012, utilizada como exemplo (fl. 119): Os empregados do Clube acordante, além das horas normais de trabalho decorrentes de sua função, se desejarem, poderão vir a prestar serviços, em caráter alheio e desvinculado do contrato de trabalho, sempre que ocorrerem eventos nas dependências do Clube, tais como jogos, espetáculos, shows, assembléias, convenções, etc., caracterizando serviço por "TAREFA", conforme tabela anexa. Os serviços referidos no item anterior desta cláusula não serão considerados como atividade decorrente do ajuste laboral, para qualquer efeito, notadamente para a caracterização de jornada extraordinária e adicional noturno e serão remunerados conforme Tabela de preço ajustada entre as partes envolvidas, caso a caso, evento a evento. O valor pago aos empregados pelos serviços prestados em atividades que caracterizem "TAREFA", de forma alguma farão parte integrante da remuneração do empregado, nela não sendo computável para qualquer efeito, notadamente férias e décimo terceiro salário, FGTS, aviso prévio, repouso semanal remunerado e feriado, adicional por tempo de serviço, etc. As horas laboradas e atividades relativas à "TAREFA" são absolutamente independentes das horas normais de trabalho, não guardando qualquer relação com o ajuste laboral. Para a prestação de serviços na modalidade de que trata a presente cláusula, caso a caso, evento a evento, o clube se obriga a reservar 30% das vagas disponíveis aos integrantes de seu quadro funcional, devendo o empregado interessado fazer a inscrição prévia para a mesma junto à área correspondente a função, no prazo de até 48 horas antes de cada evento. O valor dos serviços prestados na modalidade de "TAREFA" será pago em espécie, até o 2° (segundo) dia útil subsequente ao evento e, por imposição legal, será lançado na folha de salários do Clube apenas para sofrer as incidências previdenciárias e fiscais cabíveis. (os grifos são do original, exceto o sublinhado) Observe-se que a interpretação do julgador de origem se deve ao fato de que as tarefas executadas pelo reclamante quando ele laborava no regime de "TAREFA", eram as mesmas que ele desenvolvia em sua jornada normal de trabalho, na função de porteiro, já que o próprio reclamado admite, em contestação, que eram da responsabilidade do porteiro as atividades relacionadas à organização do estacionamento e à bilheteria. Transcreve-se, por pertinente, a seguinte passagem da sentença: E não é o que se verifica no caso. Em primeiro lugar, registro que é do reclamado o ônus de comprovar o cumprimento do pactuado em norma coletiva, do qual não se desincumbe a contento. Os recibos juntados nas fls. 76-109 mostram que o reclamante, como tarefeiro, trabalhava na função de " orientador" , a qual está prevista na tabela que acompanha o acordo coletivo, observando-se que esta também contém a função de " porteiro" . Dessa forma, uma análise superficial da documentação permitiria acolher que o reclamante, como tarefeiro, trabalhava em função diversa daquela para a qual foi contratado. Todavia, o conjunto probatório revela situação diferente. Isso porque na contestação - item de defesa do pedido de acréscimo salarial por acúmulo de função - o réu afirma serem de responsabilidade do porteiro também as atividades relacionadas à organização do estacionamento e bilheteria, ampliando as funções contratadas. E do conteúdo da prova oral, subentende-se que em dias de jogos, após o final da jornada normal de trabalho, os porteiros exerciam as mesmas atividades a eles previstas em contrato. Tal situação, portanto, autoriza a conclusão de que as atividades desenvolvidas pelo reclamante sob o regime de "TAREFA" estavam inseridas no conteúdo ocupacional de sua função, mormente considerando que a própria testemunha do reclamado dá conta de que o trabalho por tarefa tinha início imediatamente após o término da jornada normal de trabalho. Assim, tratando-se de verdadeiro labor em sobrejornada, nada a modificar na decisão que entendeu que o tempo destinado aos trabalhos por tarefa devem integrar a jornada de trabalho. Quanto à alegação de que não há nos autos prova capaz de afastar a validade dos registros de horário acostados, não merece prosperar, porquanto os controles de horário trazidos aos autos (fls. 68-71) pelo ora recorrente não se prestam ao fim pretendido, já que, como bem apanhado pelo magistrado de primeiro grau, contêm marcações incompletas na maior parte dos dias, além de ausente em muitos outros, o que justifica a jornada de trabalho arbitrada na sentença, como tendo sido das 11h30min às 19h30min, com 30 minutos de intervalo, exceto nos dias de jogos, mormente considerando que ao fixar tal jornada o julgador conformou a jornada de trabalho declinada na petição inicial ao quanto declarado pelo reclamante em depoimento pessoal. (...) (Relatora: Maria Madalena Telesca) - Grifei. Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. À luz da Súmula 296 do TST,aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve paraimpulsionar o recurso. É ineficaz a impulsionarrecurso de revistaalegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(s)art(s).5°, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s).71, §4°, da CLT. - divergência jurisprudencial. O Colegiado ratificoua condenação ao pagamento de 1 hora extra por dia trabalhado, a título de intervalo intrajornada não concedido integralmente. Assim fundamentou:Ao contrário do que afirma o recorrente, a prova produzida nos autos deixa claro que o intervalo intrajornada não era usufruído integralmente pelo reclamante. Com efeito, os controles de horário, como referido no item precedente, são imprestáveis para comprovar o horário de trabalho do autor, situação que autoriza o acolhimento da jornada de trabalho declinada na petição inicial, não tendo o depoimento da testemunha do reclamado o condão de se sobrepor à presunção de veracidade da tese do empregado, que brota do descumprimento, por parte do empregador, da obrigação de apresentar controles de horário válidos. Assim, considerando que a jornada de trabalho arbitrada na sentença deixa claro o descumprimento do contido no caput do art. 71 da CLT, já que evidencia o gozo de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, nada a modificar no julgado, no aspecto, ressaltando-se que as demais discussões propostas pelo recorrente, no que tange ao tempo devido e à sua natureza, encontram-se superadas pela jurisprudência consagrada nos itens I e III da Súmula n° 437 do E. TST, que ora se adota: Súmula n° 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI- 1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. (...) Nego provimento. - Destaquei. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 437, I e III, atraindo a incidência do verbete n° 333 da aludida Corte. CONCLUSÃO Nego seguimento. A irresignação delineada não viabiliza o processamento do recurso de revista, quanto às horas extras em razão do labor supostamente prestado sob o regime de "tarefas", diante do fundamento adotado pelo Regional de que "da prova oral, subentende-se que em dias de jogos, após o final da jornada normal de trabalho, os porteiros exerciam as mesmas atividades a eles previstas em contrato". Acrescenta que "tal situação, portanto, autoriza a conclusão de que as atividades desenvolvidas pelo reclamante sob o regime de "TAREFA" estavam inseridas no conteúdo ocupacional de sua função, mormente considerando que a própria testemunha do reclamado dá conta de que o trabalho por tarefa tinha início imediatamente após o término da jornada normal de trabalho". Diante dessas premissas, e ainda o registro de que "em nenhum momento o julgador de origem reputou nulas ou inválidas as disposições normativas acerca do trabalho em regime de "TAREFA", apenas concluiu que no caso dos autos elas não se aplicam ao reclamante, em razão das atividades por ele desenvolvidas sob tal regime estarem vinculadas ao seu contrato de trabalho, ao contrário da previsão contida na cláusula quinquagésima oitava do Acordo Coletivo de Trabalho 2010/2012", sobressai a convicção de que para adotar-se entendimento diverso, reconhecendo a indigitada violação dos artigos 7°, XXVI, e 8°, III, da Constituição Federal, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula n° 126/TST. De outro lado, os arestos colacionados são inservíveis ao fim colimado, por não guardarem similitude com o quadro fático delineado no acórdão recorrido, vindo à baila a orientação da Súmula n° 296, I, do TST. Ademais, a título de reforçar a tese de imprestabilidade dos arestos, eles não abordam todos os fundamentos constantes da decisão recorrida, emergindo o óbice da Súmula n° 23 do TST. No tocante ao intervalo intrajornada, verifica-se que o Regional, ao manter a condenação ao seu pagamento integral e reflexos, "já que evidenciado o gozo de apenas 30 minutos", decidiu em sintonia com a Súmula n° 437/TST, in verbis: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI- 1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012) I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da CLT. Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmulas da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, § 7°, da CLT, o recurso de revista não lograva admissibilidade, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de divergência jurisprudencial. Para adotar-se entendimento diverso seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula n° 126/TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37; artigo 169, §1°, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 114; artigo 122; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 144, 5 arestos; folha 151, 2 arestos. Sustenta que no uso de seu poder discricionário pode, por decisão de sua diretoria, aplicar ou não a progressão salarial por antiguidade, e a por merecimento aos empregados que obtiveram os melhores desempenhos. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação constitucional/legal ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada nas razões em exame não infirma os fundamentos jurídicos adotados pela douta autoridade local. Efetivamente, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. De toda sorte, não é demais registrar que a decisão regional manteve a sentença que julgou procedente o pedido de promoção por antiguidade, tendo em vista o atendimento dos requisitos previstos na norma empresarial, afastando a tese da defesa, de que a ausência de deliberação da diretoria da empresa constituiria óbice ao deferimento do pleito. Esse entendimento encontra-se em plena consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 71 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que preconiza: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 1 1.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.(Precedentes da SBDI-1 do TST: ERR 45500-21.2003.5.02.0029, Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 30.04.201 0, decisão unânime; ERR 777778¬ 57.2001.5.04.5555, Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 30.04.2010, decisão unânime; ERR 107600-93.2007.5.10.0014, Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 23.04.2010, decisão unânime.) Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal e constitucional, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, em que os precedentes da SBDI-1 foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Trabalho externo. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial332 da SDI-I/TST. - violação do(s)art(s).7°, XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s).62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. O Tribunal concluiu, conforme reprodução do trecho contido no recurso a delimitar o objeto de controvérsia,que a prova dos autos autoriza concluir pela efetiva possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho do reclamante, tendo em vista a presença de meios hábeis para tanto: sistema de rastreamento, relatórios e contatos telefônicos. Além disso, a prova oral foi uníssona ao afirmar que havia o estabelecimento prévio de rotas pela ré, com a definição de prazos de entregas de mercadorias que deveriam ser cumpridos. Concluo, assim, que o autor não estava enquadrado na exceção do artigo 62, I, da CLT, devendo, nesse aspecto, ser mantida a sentença, sendo devidas horas extras por toda a contratualidade, inclusive no período posterior ao advento da Lei 12.619/2012, porquanto não apresentados os registros dos horários praticados pelo obreiro. (Relator: Gilberto Souza dos Santos). Tendo em vista os fundamentos acima referidos,nãoconstatocontrariedade à Súmula indicada. Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. Ademais, à luz da Súmula 296 do TST,aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve paraimpulsionar o recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Nas razões em exame, sustenta a agravante ter demonstrado no recurso de revista violação legal e constitucional, bem como divergência pretoriana, aptas a ensejar o processamento do apelo. A irresignação delineada, contudo, não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local. Diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, especialmente do registro de que "a prova dos autos autoriza concluir pela efetiva possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho do reclamante, tendo em vista a presença de meios hábeis para tanto", vê-se que, para alcançar entendimento diverso, e nesse passo, considerar violados os artigos 7°, XXVI, da Constituição, 62, II,da CLT, bem como contrariada a Orientação Jurisprudencial 332/SDI-I/TST, seria necessário revolver o conjunto fático- probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST. De outro lado, não se materializa a divergência jurisprudencial proposta, pois os arestos válidos apresentados no recurso de revista mostram-se inespecíficos, à luz da Súmula n° 296, I, do TST, por não guardarem similitude com a hipótese fática descrita no acórdão regional, em que ficara evidenciada a possibilidade de controle de jornada pela empregadora. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/02/2015 - Id 4506bef; recurso interposto em 13/02/2015 - Id 98a3c02). Regular a representação processual (Id 807952). Isento de preparo (CLT, Art. 790-A e DL 779/69, Art. 1°, IV). DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Alegações: - violação dos artigos: 114, inciso I da Constituição Federal; 301, inciso II do CPC; - divergência jurisprudencial: Pág. 07/14, 02 arestos (Id 98a3c02). O município recorrente argúi que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a demanda sob o fundamento de que o vínculo estabelecido entre as partes é de natureza jurídico- administrativa. Consta do acórdão impugnado: "INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO O recorrente suscita a incompetência material do Juízo Trabalhista, sob o argumento de que a reclamante estaria submetida ao regime estatutário. Na inicial a reclamante aduz que foi admitida pelo Município para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, trabalhando no período de 5.5.2002 a 5.1.2013, ressaltando que durante todo o período a natureza do seu vínculo era empregatícia (Id. 611792, pp. 1). O Município, entretanto, defendeu-se negando a existência de qualquer espécie de vínculo com a reclamante (Id. 807951, p. 1). Por cautela, afirmou que se esta Corte entender pela ocorrência de relação empregatícia entre as partes, que seja ela considerada nula, tendo em vista que a contratação foi realizada sem prévia submissão a concurso público, em afronta ao art. 37, II, da CF, não gerando direito algum (Id. 807951, p. 4). Ocorre que em instrução, a própria representante do Município reconheceu que "tudo o que a parte reclamante falou é verdade; que atualmente o município é desprovido de qualquer documentação necessária para este processo, em razão da operação do GCOC" (Id. 854219, p. 2). Restando, portanto, evidenciada nos autos a existência de vínculo entre as partes e à míngua de elementos probatórios que levassem ao entendimento que a relação estabelecida foi de natureza jurídico- estatutária, como alegado na defesa pelo recorrente, a juíza decidiu que a competência para julgar a lide pertence a esta Especializada e, no mérito, firmou que a contratação sem prévia aprovação em concurso público era nula e, portanto, nos termos da Súmula n. 363 do TST, a reclamante somente tem direito ao pagamento de indenização correspondente ao FGTS do pacto laboral, uma vez que restou incontroverso nos autos que recebeu durante todo o vínculo pelo menos um salário mínimo mensal. A sentença, dessa forma, não merece reparos, pelos fundamentos adiante expostos. O provimento dos cargos da Administração Pública, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, deve atender ao requisito do prévio concurso público, para que a admissão do servidor seja válida. Excepcionalmente, permite o ordenamento jurídico a contratação temporária ou para ocupar cargo em comissão, dispensando a realização do certame, porém, com a observância de certas regras. No caso dos autos, o recorrente alega existência de relação jurídico-estatutária, em virtude da contratação temporária por excepcional interesse público. Contudo, não apresentou nenhum documento probatório neste sentido, não se desincumbindo do ônus que lhe pertencia, e ainda confessou, em audiência, como verdadeiros todos os fatos aduzidos pela autora, como já esclarecido acima. Dessa forma, não configurada a relação administrativa, prevalece a versão da recorrida, acatada pelo órgão judicante primário, no sentido de que a contratação foi nula pelo não atendimento do requisito contido no art. 37, II, da Constituição Federal. Em razão do vício ocorrido na admissão, não poderia haver o estabelecimento de relação jurídico-administrativa. Pontue-se que em matéria de Direito Administrativo é fundamental que o ente público aja conforme as disposições legais, como diz o princípio da legalidade, a fim de que seus atos sejam considerados válidos. No caso vertente, o desrespeito ocorreu ao texto constitucional (art. 37, II), o que impede a formação do vínculo estatutário com a reclamante. Com efeito, a competência material da Justiça do Trabalho, nos casos de contrato com a Administração Pública, está vinculada à natureza jurídica da relação existente entre as partes. No caso vertente, a reclamante afirmou ter sido contratada sem concurso público, fato confirmado pela preposta em audiência (Id.854219, p. 2), ficando afastada a alegação trazida pelo recorrente de que haveria vínculo estatutário. Logo, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, competente é a Justiça Trabalhista para processar e julgar o presente feito. Ante o exposto, não restando provado que houve qualquer vínculo administrativo entre a reclamante e o Município de Piranhas quando da contratação, e nem mesmo durante a prestação de serviços, é forçoso concluir que o contrato firmado é nulo. Assim, nos termos do art. 114 da Constituição Federal é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, tal como restou decidido na sentença. Nada a alterar." De logo percebo que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão impugnada que configura o prévio debate acerca da controvérsia, objeto das razões do recurso interposto de natureza extraordinária. Incide à hipótese o que estabelece o art. 896, § 1° - A, inciso I, da CLT (redação dada pela Lei n° 13.015, de 21 de julho de 2014). Desse modo, há óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRANHAS . Pois bem, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "competência material da Justiça do Trabalho". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. Dessa forma, não atendido o disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, efetivamente inviável o processamento do recurso de revista. De toda sorte, a irresignação delineada não viabiliza o processamento do recurso de revista, em que suscitada a incompetência da Justiça do Trabalho com indicação de ofensa ao artigo 114 da Constituição e de divergência jurisprudencial. Isso porque o Regional registrou expressamente que não há comprovação, nos autos, no sentido da submissão e aprovação do autor em concurso público no que tange ao período em foco, de maneira que o contrato firmado entre as partes é considerado nulo, por afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal. Nesse passo, concluiu ser competente é a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar os presentes autos, diante da comprovada prestação de serviços, mesmo que irregular, e da nulidade da contratação. Diante dessas premissas, sobressai a convicção de que o reconhecimento de eventual ofensa ao artigo 114 da Carta de 1988, ao argumento de tratar-se de contratação temporária para necessidade excepcional de serviço, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Quanto aos arestos colacionados, são inservíveis ao confronto de teses porque oriundos do Supremo Tribunal Federal e de Turmas desta Corte, na contramão do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. Assim, uma vez constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 9°. - divergência jurisprudencial Sustenta que a UNIFESP deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, na minuta do agravo a parte limita-se a renovar as teses articuladas no recurso de revista, abstendo-se, todavia, de contrapor o fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Vem a calhar o entendimento desta Corte, sedimentado na Súmula n° 422 deste Tribunal, item I, na qual o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...) (sem destaques no original) Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, a Lei n° 13.015/2014 acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se, efetivamente, com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "responsabilidade subsidiária". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento fora denegado. Pois bem, o agravo de instrumento não se habilita ao conhecimento desta Corte, porquanto intempestivo, à medida que fora interposto após o manejo de embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade do recurso de revista, os quais, por manifesto descabimento, não interromperam o prazo recursal. Nesse sentido, foi editada a Orientação Jurisprudencial n° 377 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal". Assim, publicada a decisão agravada no dia 01/06/2015, segunda- feira, conforme certidão de fl. 393 (doc. seq. 1), a contagem do prazo para a interposição do apelo iniciou-se no dia útil seguinte, em 02/06/2015, terça-feira, findando em 09/06/2015, terça-feira. Interposto somente no dia 13/07/2015, segunda-feira, o agravo de instrumento é manifestamente intempestivo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 6, item VIII do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso VI; artigo 7°, inciso XXX; artigo 7°, inciso XXXI; artigo 7°, inciso XXXII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 5°; artigo 8°, §único; artigo 461; Lei n° 9649/1998, artigo 14, inciso XIV, alínea 'h'. - divergência jurisprudencial: folha 9, 1 aresto; folha 14, 1 aresto; folha 16, 2 arestos. - Art. 1°, do Decreto n° 3.735, de 24 de janeiro de 2001. O recorrente sustentaquea Portaria de 21/12/2009promoveu tratamento diferenciado aos empregados da empresa, em desacordo com o PCCS, PCR, normas trabalhistas econstitucionais. Requertratamento isonômicopara com os empregadosreenquadradospela referidaPortaria, para queobtenha o mesmo pulo de níveis/steps, dentro do seu nível. Consta no v. acórdão (Id. 2800ab4): "(...) MÉRITO Os autos versam sobre matéria de direito, sendo o bastante a prova documental produzida. Reenquadramento funcional Extrai-se dos autos que o reclamante foi admitido pela Manaus Energia S.A. em 1.3.2007, na função de eletricista de redes e distribuição - assistente técnico de engenharia I. Posteriormente, em 23.4.2009, o contrato de trabalho foi sub-rogado pela reclamada (CTPS). Afirma o obreiro na inicial: i) não ter sido corretamente enquadrado pelas sucessoras da CEAM (Manaus Energia e Amazonas Distribuidora de Energia); ii) que foi enquadrado em tabela diferenciada da sua, vez que recebia salário compatível com nível fundamental, quando o correto seria nível médio; iii) que não foi contemplado pela Portaria Interna de 21.12.2009; iv) que deve ser reenquadrado no nível salarial O-54A. Em sede de defesa a reclamada afirma que o autor aderiu ao Plano de Carreira e Remuneração - PCR, renunciando às regras do Plano de Cargos e Salário a que estava submetido; que foi paga uma indenização aos que aderiram ao PCR; que a transação foi legítima constituindo ato jurídico perfeito e acabado; que a Agência Nacional de Energia Elétrica autorizou em 2008 a fusão da CEAM com a Manaus Energia, surgindo a Amazonas Distribuidora de Energia; que a partir desta fusão processou-se uma série de atos administrativos internos, inclusive a aprovação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários; que o item 6 do PCR define as políticas de progressões, promoções e consequentes remunerações que seriam aplicadas a partir da incorporação da CEAM à reclamada; que o autor não demonstrou qualquer vício de ilegalidade no PCR; que expressamente anuiu ao novo plano após tomar ciência de suas regras, sendo incabível a pretensão de ser reenquadrado de acordo com o Plano anterior. Os pedidos foram julgados totalmente improcedentes, razão pela qual o autor recorre renovando os argumentos da inicial. Analisa-se. Consta dos autos que a reclamada instituiu um novo Plano de Carreira e Remuneração (PCR) e Sistema de Gestão do Desempenho (SGD) ao qual o reclamante livre e espontaneamente aderiu em 3.12.2010, recebendo indenização de 1,343 salários base já com o enquadramento no PCR, além de aumento salarial da ordem de 55,78%, passando do nível 14 para o 0-31, elevando o salário de R$1.117,65 para R$1.741,17. Sua ficha de registro traz as seguintes alterações: 3.12.10 - R$1.741,19 - Adesão ao PCR 1.8.11 - R$1.854,54 - ACT 1.12.11 - R$1.882,35 - Progressão salarial 1.8.12 - R$2.006,59 - ACT 1.11.12 - R$2.036,25 - Sist. Avanço de Nível - SAN 1.8.13 - R$2.184,69 - ACT 1.1.14 - R$2.199,98 - ACT Como se vê, há regularidade na questão salarial do autor. Onde, então, o prejuízo? O novo PCR resultou de negociação coletiva com o sindicato da categoria, e embora não esteja homologado pelo órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, produziu efeitos concretos na vida funcional do reclamante, além de não estar sendo questionado. Pois bem, em virtude dessa adesão quedam improsperáveis as diferenças salariais requeridas, posto que a partir de dezembro/2010 o empregado renunciou de forma "irrevogável e irretratável às regras internas estabelecidas em Planos de Cargos e Salários ou Sistema de Avaliação" anteriores. Portanto, as possíveis irregularidades de nivelamento funcional e equívocos de enquadramento então existentes, inclusive o que diz respeito à portaria datada de 21.12.2009, foram superados. Em verdade, busca o laborante o melhor dos dois mundos: os direitos advindos de planos e portarias anteriores a dezembro/2010, sem abrir mão dos benefícios auferidos com a adesão ao novo plano de carreira e remuneração (progressão de faixa, aumento de salário e indenização). Não pode receber guarida judicial. Ainda que se admitisse o contrário, melhor sorte não lograria o autor, pois sua situação não está abrangida pela portaria de dezembro/2009, nem seu nome dela consta. Relevante transcrever o teor desse ato administrativo com as razões de sua edição, a providência tomada e os respectivos beneficiários: O Diretor-Presidente da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., no uso de suas atribuições e considerando que: 1. Há na Amazonas Distribuidora de Energia S.A., empregados oriundos da extinta Companhia Energética do Amazonas - CEAM, que ao longo de suas carreiras, tem exercido com destaque suas atividades, dos quais alguns exerceram com afinco atividades inerentes a gerência e assessoria de Diretoria; 2. Os referidos empregados estão com seus salários defasados, em comparação com outros oriundos da extinta Manaus Energia S.A. - MESA, cujo tempo de serviço é compatível com o daqueles; 3. De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, em vigor, dentre os seus princípios e objetivos, podemos citar: - Remunerar os empregados de acordo com o cargo ocupado, isto é salário internamente justo; - Remunerar os empregados de acordo com o grau de contribuição nas atividades desenvolvidas para a empresa, observando-se os resultados de desempenho; - Definir procedimentos e critérios para sistematização de progressão profissional dos empregados, disciplinando as formas de acesso dentro e fora da carreira; 4. A progressão salarial horizontal é concedida com base nos princípios de promoção por merecimento e antiguidade, e conforme previsto no artigo 461, parágrafos 2° e 3°, da CLT, RESOLVE: 1. Alterar a faixa salarial dos empregados abaixo relacionados: - Antonio Jorge M. Queiroz - Célio D. de Oliveira - Elson Athan da Silva - Francisca Marlene B. Campos - Halenice de Souza Valle - Haroldo Souza Coutinho - Hidael Oliveira da Silva - Hildebrando da Silva Carvalho - Itauna Paulo D. Urso Jacob - Jirson Handa - João Bosco Melo de Souza - Júlio Cesar Barros da Silva - Lúcio Fernandes da Silva - Manuel Hermes Dacio da Silva - Martinho Garcia dos Santos - Murilo Fernandes Torres Filho - Neper de Souza Campelo - Reginaldo Pinheiro de Oliveira - Risalda Januária de Oliveira - Tiaki Nakagami A norma foi editada com o propósito de corrigir distorções salariais entre estes empregados da extinta Companhia Energética do Amazonas e os da Manaus Energia S.A., concedendo a eles progressões salariais pelos critérios de promoção por antiguidade e merecimento. Os beneficiários estavam todos posicionados no nível V-64, enquanto o autor, na mesma data, estava no nível salarial V- 14. Não se identifica no ato da empresa resquício de ilegalidade, arbitrariedade ou discriminação, valendo ressaltar a incoerência do recorrente em atribuir tais defeitos à citada portaria, apontando ainda a irregularidade da concessão de 22 níveis salariais aos empregados por ela abrangidos, mas pretender que a mesma lhe seja estendida de modo a também auferir 22 faixas, passando da 32 para a 54. Ora, se a norma é ilegal por ensejar a quebra do princípio da isonomia ao conceder promoções àquele grupo de trabalhadores, como afirma o reclamante, também o será com relação a si próprio, pelas mesmas razões e por questão de coerência. Quanto ao argumento da percepção de salário compatível com o nível fundamental quando o correto seria com o nível médio, nada há nos autos a respaldá-lo. Consta da Ficha de Registro do obreiro que o seu grau de instrução é o médio completo, e como tal recebia, a exemplo do mês de janeiro/2014, em que, pela tabela prevista para o nível 32 do ensino médio, o salário era de R$ 2.200,00, exatamente o valor pago. Além disso, tem-se o fato do recorrente haver assentido em seu posicionamento nas faixas salariais do novo PCR. Assim, mantém-se incólume a sentença guerreada. A comunicação dos atos processuais à reclamada deve ser feita em nome do advogado Wallace Eller Miranda. DISPOSITIVO Conheço do recurso e nego-lhe provimento. (...)". Por se tratar de recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procedo, de forma prévia, à análise dos requisitos necessários para 0 conhecimento do presente apelo. Com efeito, a Lei 13.015/2014, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896,§1°-A, incisos I, II e III: § 1° - A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Dessa forma, inviável a análise do presente recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896,§ 1°-A, I, da CLT. Ressalto que a simples transcrição do inteiro teor da decisão no tópico recorrido não supre a exigência do referido dispositivo, que exige a indicação do trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria, com indicação do fundamento do julgado regional sobre a matéria em confronto analítico com os dispositivos que invoca. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, verifica-se que a revista teve seu seguimento denegado em razão da parte não ter indicado a fração do acórdão regional onde reside o prequestionamento, na forma determinada no § 1°-A, inciso I, do artigo 896 da CLT. O agravante, contudo, olvida os motivos norteadores da decisão agravada. Embora tenha transcrito parte da decisão agravada, conduz toda a sua linha de argumentação baseando-se na falsa premissa de ter o Regional avançado nas questões fundo e denegado seguimento à revista com base na Súmula n° 126 do TST. Nesse sentido, aliás, é seguinte trecho da minuta de agravo: Com isso o despacho denegatório acima transcrito encontra-se em equívoco, já que não há discussão fática, mas sim indicação de violação legal, constitucional e divergência jurisprudencial. Onde o Agravante cita violação aos seguintes dispositivos: o artigo7°, incisos XXX, XXXI, inciso XXXll; artigo 896, CLT, 173, §1°, da constituição Federal, violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°, §único; artigo 461; Lei n° 9649/1998, artigo 14, inciso XIV, alínea 'h', divergência jurisprudencial: Art. 1°, do Decreto n° 3.735, de 24/01/2001.5°. Restando evidente que a intenção do agravante não é de reexame de fatos e provas, mas de demostrar que houve violação às normas constitucionais e trabalhistas, isso porque, resta comprovado que a reclamada agiu em afronta da Constituição Federal, sendo as violações indicadas acima suficientes para dar seguimento ao Recurso de Revista do Recorrente, neste cenário de manifesto abuso de poder diretivo da Reclamada ao agraciar apenas alguns selecionados empregados, os quais constam na Portaria datada em 21.12.2009 para que seja estendida aos demais empregados da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (grifo nosso) Evidenciado o absoluto divórcio entre as teses deduzidas no agravo e os fundamentos lançados pela douta autoridade local, vem à baila 0 entendimento consagrado no item I da Súmula n° 422 do TST, que consigna: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) 1 - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [...] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURS
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 4°. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 198, 5 arestos. Sustenta que, habitualmente,fazia horas extrassem perceber a devida contraprestação salarial. Afirma que labora em feriados, sem que houvesse a devida contraprestação. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da c. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, observa-se que o agravante limita-se a alegar que "demonstrou cabalmente a ocorrência de divergência jurisprudencial entre o acórdão proferido no juízo a quo e decisões do próprio Tribunal da 2a Região, bem como de outros tribunais obreiros". Contudo, não se contrapõe, em sequer uma linha, ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [..] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao pagamento de horas extras. Não há sequer menção aos fundamentos adotados pelo Regional no julgamento do recurso ordinário. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 1723-57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR -24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT. Ainda que assim não fosse, diante do registro de que "além de não comparecer à audiência de instrução, sofrendo os efeitos da confissão ficta, não constam dos autos quaisquer provas aptas a comprovar a prática de jornada superior àquela documentalmente", vê-se que para alcançar entendimento diverso e concluir pelo direito às horas extras pleiteadas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista na esteira da Súmula n° 126/TST. De outro lado, o Regional, ao manter a decisão que aplicou a pena de confissão ao autor, em razão da ausência na audiência na qual deveria prestar depoimento, adotou o entendimento consubstanciado na Súmula n° 74, I, do TST, in verbis: CONFISSÃO. (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385 -77.2001.5.02.0017) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula n° 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) (...) Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação do artigo 4° da CLT, quer de divergência jurisprudencial, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/05/2015 - Id. 101; recurso apresentado em 12/05/2015 - Id. 102). Irregularidade de Representação. Recurso Inexistente. Não há como viabilizar o apelo por falta de atendimento do pressuposto extrínseco da legitimidade da representação. 0 ilustre subscritor do apelo, Dr. João Paulo Simões da Silva Rocha. (OAB/AM n.5.549), não procedeu com a juntada aos autos do indispensável instrumento de mandato, a fim de lhe assegurar legitimamente o exercício da representação, conforme dispõe o art. 37, caput, do CPC. Registro, por oportuno, que não há de se cogitar mandato tácito (Súmula n. 164 do TST), uma vez que não houve realização de audiência. Face o exposto, deve ser denegado seguimento ao presente Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, o recurso de revista não merecia ser admitido, por irregularidade de representação processual em razão da ausência de procuração ou substabelecimento válido nos autos conferindo poderes ao subscritor do apelo, Dr. João Paulo Simões da Silva Rocha - OAB/AM 5.549. Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1 - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST