Movimentação do processo AIRR-0000593-85.2013.5.04.0018 do dia 24/09/2015

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Coordenadoria de Recursos
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

I) RELATÓRIO


Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Reclamante
contra acórdão da 2a Turma deste Tribunal que negou provimento
ao seu agravo de instrumento em recurso de revista relativamente
ao tema "incompetência da Justiça do Trabalho para julgar as
causas de complementação de aposentadoria paga por entidade de


previdência privada".


Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussão
geral da questão constitucional atinente à incompetência da Justiça
do Trabalho e à prescrição, apontando como violados os arts. 114,
I, da CF.


II) FUNDAMENTAÇÃO


INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
PROCESSAR E JULGAR CAUSAS QUE ENVOLVAM PEDIDO DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ENTIDADES DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA


No julgamento do RE-586.453/SE, erigido à condição de leading
case, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da
questão constitucional relativa ao tema em epígrafe (T-190 da
Tabela de Temas de Repercussão Geral). A súmula da decisão foi
exarada nos seguintes termos, verbis:


"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÃO
AJUIZADA CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E
COM O FITO DE OBTER COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. AFIRMAÇÃO DA AUTONOMIA DO DIREITO
PREVIDENCIÁRIO EM RELAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO.
LITÍGIO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL,
CUJA SOLUÇÃO DEVE BUSCAR TRAZER MAIOR EFETIVIDADE
E RACIONALIDADE AO SISTEMA. RECURSO PROVIDO PARA
AFIRMAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O
PROCESSAMENTO DA DEMANDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS
DO JULGAMENTO, PARA MANTER, NA JUSTIÇA FEDERAL DO
TRABALHO, ATÉ FINAL EXECUÇÃO, TODOS OS PROCESSOS
DESSA ESPÉCIE EM QUE JÁ TENHA SIDO PROFERIDA
SENTENÇA DE MÉRITO, ATÉ O DIA DA CONCLUSÃO DO
JULGAMENTO DO RECURSO (20/2/13).


1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra
entidades privadas de previdência complementar é da Justiça
comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao
Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2°, da Constituição
Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma
do art. 114, inciso IX, da Magna Carta.


2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante
de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se
adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que
efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema.


3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá
provimento para firmar a competência da Justiça comum para o
processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas
de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria.


4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a
competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e
julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas
as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de
mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013).


5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral
quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as
parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à
extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a
complementação de aposentadoria por entidade de previdência
privada sem que tenha havido o respectivo custeio" (RE-
586.453/SE, Redator do acórdão Min. Dias Toffoli, DJ de 06/06/13).
Note-se que o STF reconheceu a competência da Justiça comum
para o processamento das ações ajuizadas contra entidades
privadas de previdência complementar, com amparo nos arts. 114,


IX, e 202, § 2°, da CF. Contudo, modulou os efeitos da decisão no
sentido de estabelecer a competência da Justiça do Trabalho até o
trânsito em julgado e a correspondente execução dessas ações na
hipótese em que a sentença de mérito houver sido proferida até
20/02/13, data da conclusão do julgamento do aludido recurso pelo
Plenário da Suprema Corte.


No caso, a sentença que concluiu pela incompetência da Justiça do
Trabalho para processar e julgar a presente demanda foi publicada
em 23/08/13, ou seja, em data posterior a 20/02/13.


Logo, o apelo não logra êxito, afastando-se, com base nesses
fundamentos, o seguimento do recurso extraordinário pela senda
das alegadas ofensas a dispositivos constitucionais.


III) CONCLUSÃO


Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário,
determinando a baixa dos autos à origem.


Publique-se.


Brasília, 23 de setembro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST