TRT da 15ª Região 24/09/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 13176

Intimado(s)/Citado(s): - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - DANIELLA GRAGNANIELLO IZZO ROPS-0010021-77.2013.5.15.0053 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): DANIELLA GRAGNANIELLO IZZO Advogado(a)(s): LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (SP - 277932) Recorrido(a)(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(a)(s): MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA (SP 102684) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/06/2015; recurso apresentado em 18/06/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 14 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - AZEVEDO & AZEVEDO ALIMENTOS LTDA - ME - DANIELE ELAINE MOTA DA SILVA - SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA RO-0010079-09.2014.5.15.0130 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. DANIELE ELAINE MOTA DA SILVA Advogado(a)(s): 1. PRISCILA DE SOUZA E J. LEITE (SP - 168951) Recorrido(a)(s): 1. AZEVEDO & AZEVEDO ALIMENTOS LTDA - ME 2. SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): 1. LUCIANA MARCIA LUPPI (SP - 150756) 2. TANIA BRUGNOLI PUELKER (SP - 292075) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/06/2015; recurso apresentado em 17/06/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / ESPÉCIES DE CONTRATOS / FRANQUIA. O v. acórdão manteve a r. decisão de origem, que não acolheu o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2a reclamada, por constatar que não há prova de subordinação ou prestação de serviços pelo autor em benefício desta. O v. julgado afirma ainda haver nos autos prova de que a 1a e a 2a reclamada celebraram contrato de franquia comercial, regido pela Lei n.° 8.955/94. Conforme se verifica, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados, tornando inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Por fim, não existe dissenso da Súmula 331 do C.TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CTPS / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO. Quanto à data da anotação que consta da CTPS , o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 12 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO. A v. decisão referente à não concessão das diferenças salariais por acúmulo de função é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. Quanto ao não acolhimento das horas extras o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 338, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. O v.acórdão asseverou que consta dos autos apenas um desconto no mês de março referente à contribuição prevista no art. 579 da CLT. Portanto, indeferiu a devolução a título de descontos de contribuição assistencial. No tocante a essa matéria, a v. decisão além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, não violou de forma direta e literal, o dispositivo constitucional invocado. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do artigo 896, § 8°, da CLT e da Súmula 337, I, "a", IV, do C. TST. Por fim, não há que se falar em dissenso do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do C. TST, vez que tratam de hipótese diversa. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ASSÉDIO SEXUAL. A questão relativa não acolhimento dos danos morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao não acolhimento da verba honorária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 219 e 329, ambas do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 14 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ CLAUDIO FIGUEIREDO - TELEFONICA BRASIL S.A. - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A RO-0010102-85.2013.5.15.0001 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. LUIZ CLAUDIO FIGUEIREDO Advogado(a)(s): 1. BIANCA CRISTINA NASCIMENTO CORCINO PINTO (SP - 176511) Recorrido(a)(s): 1. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A 2. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(a)(s): 1. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (DF - 513) 2. ADRIANA DESCROVE (SP - 141193) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/06/2015; recurso apresentado em 22/06/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. O v. acórdão manteve a r. sentença que determinou a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, razão pela qual não há que falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. Ademais, tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos constitucionais invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O v. acórdão considerou inaplicável a indenização por perdas e danos para a reparação dos honorários advocatícios nas reclamações trabalhistas, em face da regulamentação própria do Processo do Trabalho. Tal decisão reflete o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE LUIZ MARTINS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PRODUMAN ENGENHARIA S/A RO-0010121-27.2013.5.15.0087 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP - 154236) Recorrido(a)(s): 1. PRODUMAN ENGENHARIA S/A 2. ANDRE LUIZ MARTINS Advogado(a)(s): 1. RONNEY CASTRO GREVE (BA - 11791) 2. MONIKA CELINSKA PREVIDELLI (SP - 144427) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/06/2015; recurso apresentado em 06/07/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA. O v. julgado não se manifestou a respeito da legitimidade passiva desta reclamada, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária e sua abrangência, alcançando todas as verbas decorrentes da condenação, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. O v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. Ademais, a análise do recurso, em relação à aplicação da súmula 388, do C. TST, resta prejudicada, pois a ausência de impugnação específica no recurso ordinário interposto contra a r. sentença implica a aceitação tácita, pela ora recorrente, da decisão de primeiro grau quanto a essas questões, o que acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Prejudicada a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o v. julgado entendeu que o momento processual oportuno para qualquer discussão acerca do redirecionamento da execução é a fase de execução. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 14 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - AUTO POSTO AVENIDA LTDA - CLAUDEMIR JOSE DOS SANTOS RO-0010144-86.2014.5.15.0135 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AUTO POSTO AVENIDA LTDA Advogado(a)(s): FERNANDO CHIAPERINI (SP - 141061) Recorrido(a)(s): CLAUDEMIR JOSE DOS SANTOS Advogado(a)(s): EDLENA CRISTINA BAGGIO CAMPANHOLI (SP 135454) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/06/2015; recurso apresentado em 15/06/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. PROVA DIVIDIDA Ao reconhecer o exercício de cargo de gestão e indeferir os pleitos de horas extras o v. acórdão decidiu com fulcro nas provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - EATON LTDA - JOAO VITORINO DE ARAUJO tzm Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; e considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC, designa-se audiência para o dia 08/10/2015, às 15h00min, a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos , com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente ), cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. Campinas, 23/9/2015. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - EDILAINE CRISTINA SAGIONETE LOPES - MUNICIPIO DE MONTE APRAZIVEL RO-0010159-51.2014.5.15.0104 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE MONTE APRAZIVEL Advogado(a)(s): 1. ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR (SP - 310743) Recorrido(a)(s): 1. EDILAINE CRISTINA SAGIONETE LOPES 2. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. ANTONIO VITOR (SP - 285382) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/06/2015; recurso apresentado em 17/06/2015). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. ATRASO DA QUITAÇÃO Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 450 do C. TST, restando, assim, inviável o apelo nos termos das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, o pedido de acolhimento de efeito suspensivo perde sua ocasião, uma vez que a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 14 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
JUÍZO RECORRENTE CARLOS INACIO EBERL FACHERIS ADVOGADO LUCAS GIOLLO RIVELLI(OAB: 212992/SP) JUÍZO RECORRENTE ERICO FRANCISCO INNOCENTE ADVOGADO LUCAS GIOLLO RIVELLI(OAB: 212992/SP) JUÍZO RECORRENTE ANGELA PERIM HIPOLITO ADVOGADO LUCAS GIOLLO RIVELLI(OAB: 212992/SP) JUÍZO RECORRENTE MARLENE PEREIRA MALATESTA ADVOGADO LUCAS GIOLLO RIVELLI(OAB: 212992/SP) JUÍZO RECORRENTE RONILDO APARECIDO FERREIRA ADVOGADO LUCAS GIOLLO RIVELLI(OAB: 212992/SP) JUÍZO RECORRENTE FABIANO PENTEADO ORSI ADVOGADO LUCAS GIOLLO RIVELLI(OAB: 212992/SP) JUÍZO RECORRENTE LILIAN BRUNINI ADVOGADO LUCAS GIOLLO RIVELLI(OAB: 212992/SP) JUÍZO RECORRENTE Juízo da 1a Vara do Trabalho de Jundiaí-SP JUÍZO RECORRENTE ADANI CUSIN ADVOGADO LUCAS GIOLLO RIVELLI(OAB: 212992/SP) RECORRIDO Juízo da 1a Vara do Trabalho de Jundiaí-SP RECORRIDO Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS - Procuradoria Regional 5 - 2G RECORRIDO RONILDO APARECIDO FERREIRA ADVOGADO LUCAS GIOLLO RIVELLI(OAB: 212992/SP) RECORRIDO ERICO FRANCISCO INNOCENTE ADVOGADO LUCAS GIOLLO RIVELLI(OAB: 212992/SP) RECORRIDO FABIANO PENTEADO ORSI ADVOGADO LUCAS GIOLLO RIVELLI(OAB: 212992/SP) RECORRIDO LILIAN BRUNINI ADVOGADO LUCAS GIOLLO RIVELLI(OAB: 212992/SP) RECORRIDO MARLENE PEREIRA MALATESTA ADVOGADO LUCAS GIOLLO RIVELLI(OAB: 212992/SP) RECORRIDO ADANI CUSIN ADVOGADO LUCAS GIOLLO RIVELLI(OAB: 212992/SP) RECORRIDO ANGELA PERIM HIPOLITO ADVOGADO LUCAS GIOLLO RIVELLI(OAB: 212992/SP) RECORRIDO CARLOS INACIO EBERL FACHERIS ADVOGADO LUCAS GIOLLO RIVELLI(OAB: 212992/SP) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial Intimado(s)/Citado(s): - ADANI CUSIN - ANGELA PERIM HIPOLITO - CARLOS INACIO EBERL FACHERIS - Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS - Procuradoria Regional 5 - 2G - ERICO FRANCISCO INNOCENTE - FABIANO PENTEADO ORSI - LILIAN BRUNINI - MARLENE PEREIRA MALATESTA - RONILDO APARECIDO FERREIRA ReeNec-0010179-57.2014.5.15.0002 - 3a Câmara RA 874/TST RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ADANI CUSIN e outro(s) Advogado(a)(s): 1. LUCAS GIOLLO RIVELLI 1. LUCAS GIOLLO RIVELLI Recorrido(a)(s): 1. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Jundiaí-SP 2. Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS - Procuradoria Regional 5 - 2G Advogado(a)(s): 2. VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/06/2015; recurso apresentado em 15/06/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO/ EXECUÇÃO / MULTA COMINATÓRIA/ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA O v.acórdão reformou a decisão primeva, afastando a multa diária imposta pela Origem, por entender incabível tal cominação, conforme as peculiaridades do Poder Público e a conjugação dos artigos 2°-B da Lei n.° 9.494/97 e 730 do CPC. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que a imposição de multa diária é medida destinada à efetivação da obrigação de fazer (art. 461 do CPC), plenamente aplicável à Fazenda Pública, que apenas tem regime diferenciado de execução quanto à obrigação de pagar. Dessa forma, não se evidencia violação aos arts. 100 da Constituição Federal e 730 do CPC, uma vez que não se alterou o prazo ou a forma de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública.(RR-270700-72.2009.5.02.0017, 1a Turma, DEJT-21/03/14, AIRR-1356-58.2012.5.22.0103, 2a Turma, DEJT-21/03/14, RR- 262200-46.2009.5.02.0072, 3a Turma, DEJT-09/08/13, RR-270400- 54.2008.5.02.0047, 4a Turma, DEJT-07/12/12, RR-301900- 50.2005.5.02.0078, 5a Turma, DE JT-26/03/13, RR-70500- 43.2009.5.02.0019, 6a Turma, DE JT-20/09/13, RR-94500- 35.2004.5.05.0008, 7a Turma, DEJT-24/09/10 e RR-2493- 51.201 1.5.02.0076, 8a Turma, DEJT-21/02/14). Assim, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 461, §4° do CPC. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 08 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - LEANDRO ALMEIDA TOFOLO - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PRODUMAN ENGENHARIA S/A RO-0010191-24.2013.5.15.0126 - 6a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. Marilda Izique Chebabi (SP - 24902) Recorrido(a)(s): 1. LEANDRO ALMEIDA TOFOLO 2. PRODUMAN ENGENHARIA S/A Advogado(a)(s): 1. CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (SP - 250387) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/05/2015; recurso apresentado em 29/05/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA. O v. julgado não se manifestou a respeito da legitimidade passiva desta reclamada, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária e sua abrangência, alcançando todas as verbas decorrentes da condenação, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. O v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O C. TST firmou entendimento no sentido de que não se aplica à hipótese de recuperação judicial, por analogia, a Súmula 388 do TST, visto que tal verbete se refere à massa falida. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-193300-66.2007.5.02.0044, 1a Turma, DJE-13/12/13; RR-136600-47.2006.5.05.0036, 2a Turma, DJE-27/09/13; RR-128400-96.2008.5.02.0090, 3a Turma, DEJT-18/05/12; AIRR-8-54.2012.5.24.0101,4a Turma, DEJT-14/09/12; AIRR-190205-74.2010.5.05.0000, 5a Turma, DEJT-13/05/11; RR-211840-48.2006.5.09.0095, 6a Turma, DEJT-15/05/09; RR-24300-18.2009.5.09.0654, 7a Turma, DEJT-16/04/10; e RR-68740-62.2007.5.01.0082, 8a Turma, DEJT-23/03/12). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao acolhimento dos honorários advocatícios, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 219 e 329, ambas do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de setembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial