TRT da 11ª Região 02/02/2015 | TRT-11

Judiciário

Número de movimentações: 308

EDITAL DE CITAÇÃO - PJE-JT O Exmo. Juiz do Trabalho Substituto da 7a Vara do Trabalho de Manaus, Dr. DANIEL CARVALHO MARTINS,FAZ SABER que, no interesse do processo 0000893-39.2014.5.11.0011, em que são partes: JOSE EDUARDO FREIRE DO AMARAL, exequente, e INFFA PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME e outros (2), executada, pelo presente EDITAL, fica citado o Sr. PAULO CESAR FRETAS DIAS sócio da executada nos autos do processo supra, atualmente em lugar incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de penhora, as quantias abaixo discriminadas, devidas nos termos da decisão proferida no referido processo. DÉBITO DA RECLAMADA Principal.................. R$2.593,38 ionai ao iraoaino aa rr negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 02 de Fevereiro de 2015. DEJT Nacional INSS....................... R$384,82 Custas.................... R$35,09 TOTAL.................... R$3.013,29 Caso não pague, nem garanta a execução no prazo supra, proceder -se-á à Penhora em tantos bens quantos bastem para o integral pagamento da dívida. OS REFERIDOS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS, QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. O referido processo tramita eletronicamente (Resolução n° 94/CSJT de 23 março de 2012) Execução Trabalhista, cujos documentos poderão ser acessados via internet: http://www.csjt.jus.br/vt-trt11 . E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MANAUS- AM, 30 de janeiro de 2015. Eu, HALEMA KURI GOMES, Servidor da Justiça do Trabalho, digitei. DANIEL CARVALHO MARTINS Juiz do Trabalho Substitutono da 7a VTM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO - PJe-JT O Exmo.Juiz do Trabalho Substituto no Exercício da Titularidade da 7a Vara do Trabalho de Manaus, Dr. TULIO MACEDO ROSA E SILVA que,no interesse do processo 0001624-47.2014.5.11.0007, em que ANA DARCK ALMEIDA DA SILVA, reclamante, e CLOMOBRAS SERVICOS LTDA - ME, reclamada, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificada a empresa CLOMOBRAS SERVICOS LTDA - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do teor da sentença de mérito exarada por este MM. Juízo, conforme teor parcial transcrito abaixo: "PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA AUTORA IANA DARCK ALMEIDA CONTRA CLOMOBRAS SERVIÇOS LTDA - ME E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, PARA CONDENAR AS RECLAMADAS AOS SEGUINTES PLEITOS: 1) 3/12 DE 13° SALÁRIO/2014; 4/12 DE FÉRIAS PROPORCIONAIS 2013/2014 + 1/3, SALÁRIOS RETIDOS DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2014; SALDO DE SALÁRIO DE 7 DIAS DE ABRIL DE 2014; FGTS DO PERÍODO TRABALHADO E DA RESCISÃO (8% + 40%); 2) VALES REFEIÇÃO E TRANSPORTE E CESTA BÁSICA DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2014 E PROPORCIONAL DE 7 DIAS DE ABRIL/2014; 3) MULTA DO §8°, DO ART. 477 DA CLT. 4) BAIXA NA CTPS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PLEITOS. TUDO NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO ANEXA, AS QUAIS INTEGRAM ESTE "DECISUM" PARA TODOS OS FINS. CONSIDERANDO A PREVISÃO ESTABELECIDA NO ART. 5°, LXXVIII, DA CF/88, O DISPOSTO NO ART. 125, DO CPC, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO, E CONSIDERANDO AINDA QUE A PRESENTE DECISÃO FOI PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, E NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS PARTES, FICA A RECLAMADA CIENTE, DESDE JÁ QUE, APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO RECURSAL, ESTÁ CITADA PARA, NA FORMA DOS ARTIGOS 876, 878, 880, 882 E 883, TODOS DA CLT, PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE CONSTRIÇÃO IMEDIATA DE QUANTIA OU BENS POR ESTE JUÍZO PARA GARANTIA DO CRÉDITO TRABALHISTA ORA DECLARADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LITISCONSORTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE, NA FORMA DA LEI. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$152,35, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$8.194,83. CIENTES O RECLAMANTE E A LITISCONSORTE. NOTIFIQUE-SE A RECLAMADA". E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. O QUE CUMPRA, NA FORMA DA LEI. Dado e passado nesta cidade de MANAUS- AM, 30 de janeiro de 2015. Eu, MARIA APARECIDA MAROCCI DE SOUSA LIMA, Servidora da Justiça do Trabalho, digitei. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto no Exercício da Titularidade da 7a VTM
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a REGIÃO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010¬ 140 TEL.: (92) 36272073 EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0000253-48.2014.5.11.0007 EXEQUENTE: RAIMUNDO CLOVES PIMENTEL FILHO EXECUTADA: SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO D E S P A C H O - P J e J T Vistos etc. CONSIDERANDO que no presente processo esgotaram-se os meios de coerção da executada e não foram localizados bens passíveis de penhora; CONSIDERANDO que se revelaram infrutíferas as seguintes diligências em nome da empresa e de seus sócios: consulta à base de dados no RENAJUD, INFOJUD e solicitação de bloqueio eletrônico por intermédio do sistema BACENJUD; DETERMINO: Notifique-se o exequente para tomar ciência das diligências realizadas por este Juízo, bem como indicar bens passíveis de penhora para dar regular prosseguimento à execução, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo no transcurso deste prazo ser realizada última consulta ao sistema BACENJUD. Manaus, 30 de janeiro de 2015 DANIEL CARVALHO MARTINS Juiz do Trabalho Substituto da 7a VTM Intimação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO MM. 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 PROCESSO: 0000324-50.2014.5.11.0007 RECLAMANTE: MARCOS DA CONCEICAO CHAGAS RECLAMADA: EQMON ENGENHARIA S.A. LITISCONSORTES: SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA. AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A 1 RELATÓRIO Da decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, embarga a reclamada Santa Rita - Comércio e Instalações LTDA alegando omissão e contradição no julgado, e o reclamante apontando omissão na decisão. É o relatório 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Conhecimento Conhece-se dos embargos de declaração, porque adequados (artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho), tempestivos e estão subscritos por advogado com poderes nos autos. 2.2 Mérito O reclamante interpôs embargos de declaração apontando omissão no tocante aos parâmetros utilizados para fixação do valor em R$ 15.000,00. Neste aspecto não assiste razão ao reclamante. Entre as formas de determinar os parâmetros para fixação da indenização por danos materiais está o arbitramento. O juízo, considerando a inabilitação parcial (apenas em 5%) do autor e possibilidade de tratamento com fisioterapia e cirurgia, utilizou o método do arbitramento para fixar o montante da indenização por danos materiais. Sob este aspecto explicitou os critérios utilizados: "Assim, considerando sua inabilitação parcial (5%) e permanente, bem como a idade do obreiro (33 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o que deverá ser utilizado para tratamento com fisioterapia e outras indicações de modo a reduzir a sua incapacidade." O juízo não adota o método que observa a expectativa de vida do obreiro para cálculo da indenização, porquanto a incapacidade foi mínima (apenas 5%), há possibilidade de reversão do quadro com tratamento e cirurgia e o autor não está incapacitado para trabalhar e ter meios para seu sustento. Portanto, a magistrada entende que o método de arbitramento é o mais adequado considerando as circunstâncias acima indicadas, fixando valor razoável para tratamento e cirurgia. Neste ponto não acolho a omissão apontada pelo autor. Com relação aos embargos da reclamada, esta apontou omissão na decisão quanto ao valor da remuneração do autor, para fins de cálculo da indenização estabilitária deferida, o que pode acarretar celeumas na fase de liquidação. Com efeito, a sentença determinou que fosse observada a última remuneração do autor, porém não especificou o montante ou o documento que indicasse o valor. Neste ponto assiste razão à reclamada. Sendo assim, verificada a omissão, que pode vir a prejudicar as partes futuramente, deve a decisão ser retificada na fundamentação, para incluir no tópico relativo à estabilidade os seguintes termos: "O autor esteve afastado percebendo auxílio -doença sob o código 91 de 12.11.2013 a 28.03.2014. A última remuneração do autor antes do seu afastamento foi referente ao mês de novembro de 2013 no montante de R$ 2.561,15, conforme contracheque de id 1538531 - Pág. 1, valor este declarado na petição inicial e não impugnado pela reclamada. Deste modo, para o cálculo deve ser observada a última remuneração do autor no valor de R$ 2.561,15 (dois mil quinhentos e sessenta e um reais e quinze centavos)." No tocante à contradição apontada, no que diz respeito à condenação solidária da litisconsorte, aduzindo que autor pleiteou a condenação susbsidiária, não assiste razão à embargante. Em seu pedido o autor requereu que a reclamada e litisconsortes fossem condenadas ao pagamento do valor pretendido. Relatados os fatos, cabe o juiz analisá-los e aplicar o direito ao caso concreto. Pois bem, explicitados os fatos na inicial envolvendo as duas empresas, embora não tenha havido pedido expresso no sentido da condenação solidária ou subsidiária da reclamada, não restou dúvida da participação da reclamada no acidente de trabalho. Demonstrado na decisão que a empresa tomadora de serviços é também responsável pelas normas de segurança na execução dos serviços, a magistrada entende pela responsabilidade solidária de ambas as empresas, conforme fundamentação da sentença. A função primordial do magistrado está na efetiva prestação jurisdicional a que está obrigado, devendo executá-la de acordo com a lei, não podendo deixar de considerar os fatos apontados na inicial e aplicar o Direito ao caso concreto. Desta forma, observa-se claramente que a decisão apresenta as efetivas razões de decidir de modo claro, inequívoco, lógico e coerente, restando caracterizada a insurgência da reclamada como mera insatisfação quanto aos fundamentos deste Juízo para reconhecimento da responsabilização solidária. Não logrou êxito a Embargante na demonstração de existência de contradição. A embargante pretende na verdade, o reexame das matérias já suscitadas, o que não é possível mediante embargos de declaração. Isto posto, acolho a omissão apontada pela litisconsorte e mantenho a decisão embargada em todos os demais termos. São estes os fundamentos. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, decido conhecer e julgar IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração apresentados por MARCOS DA CONCEICAO CHAGAS, e conhecer e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos de Declaração apresentados por SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA para sanar a omissão apontada para retificar a decisão e incluir no tópico relativo à estabilidade os seguintes termos: "O autor esteve afastado percebendo auxílio -doença sob o código 91 de 12.11.2013 a 28.03.2014. A última remuneração do autor antes do seu afastamento foi referente ao mês de novembro de 2013 no montante de R$ 2.561,15, conforme contracheque de id 1538531 - Pág. 1, valor este declarado na petição inicial e não impugnado pela reclamada. Deste modo, para o cálculo deve ser observada a última remuneração do autor no valor de R$ 2.561,15 (dois mil quinhentos e sessenta e um reais e quinze centavos)." Tudo nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins. Mantenho a decisão nos demais termos. Cumpre informar, que nos termos da Orientação Jurisprudencial 142 do c. TST, considerando o efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, não há necessidade de manifestação da parte contrária aos Embargos de Declaração. Sem custas. Notifiquem-se as partes. Manaus, 27 de janeiro de 2015. Ângela Ribeiro de Jesus Almada Lima Juíza do Trabalho Substituta
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO MM. 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 PROCESSO: 0000324-50.2014.5.11.0007 RECLAMANTE: MARCOS DA CONCEICAO CHAGAS RECLAMADA: EQMON ENGENHARIA S.A. LITISCONSORTES: SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA. AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A 1 RELATÓRIO Da decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, embarga a reclamada Santa Rita - Comércio e Instalações LTDA alegando omissão e contradição no julgado, e o reclamante apontando omissão na decisão. É o relatório 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Conhecimento Conhece-se dos embargos de declaração, porque adequados (artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho), tempestivos e estão subscritos por advogado com poderes nos autos. 2.2 Mérito O reclamante interpôs embargos de declaração apontando omissão no tocante aos parâmetros utilizados para fixação do valor em R$ 15.000,00. Neste aspecto não assiste razão ao reclamante. Entre as formas de determinar os parâmetros para fixação da indenização por danos materiais está o arbitramento. O juízo, considerando a inabilitação parcial (apenas em 5%) do autor e possibilidade de tratamento com fisioterapia e cirurgia, utilizou o método do arbitramento para fixar o montante da indenização por danos materiais. Sob este aspecto explicitou os critérios utilizados: "Assim, considerando sua inabilitação parcial (5%) e permanente, bem como a idade do obreiro (33 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o que deverá ser utilizado para tratamento com fisioterapia e outras indicações de modo a reduzir a sua incapacidade." O juízo não adota o método que observa a expectativa de vida do obreiro para cálculo da indenização, porquanto a incapacidade foi mínima (apenas 5%), há possibilidade de reversão do quadro com tratamento e cirurgia e o autor não está incapacitado para trabalhar e ter meios para seu sustento. Portanto, a magistrada entende que o método de arbitramento é o mais adequado considerando as circunstâncias acima indicadas, fixando valor razoável para tratamento e cirurgia. Neste ponto não acolho a omissão apontada pelo autor. Com relação aos embargos da reclamada, esta apontou omissão na decisão quanto ao valor da remuneração do autor, para fins de cálculo da indenização estabilitária deferida, o que pode acarretar celeumas na fase de liquidação. Com efeito, a sentença determinou que fosse observada a última remuneração do autor, porém não especificou o montante ou o documento que indicasse o valor. Neste ponto assiste razão à reclamada. Sendo assim, verificada a omissão, que pode vir a prejudicar as partes futuramente, deve a decisão ser retificada na fundamentação, para incluir no tópico relativo à estabilidade os seguintes termos: "O autor esteve afastado percebendo auxílio -doença sob o código 91 de 12.11.2013 a 28.03.2014. A última remuneração do autor antes do seu afastamento foi referente ao mês de novembro de 2013 no montante de R$ 2.561,15, conforme contracheque de id 1538531 - Pág. 1, valor este declarado na petição inicial e não impugnado pela reclamada. Deste modo, para o cálculo deve ser observada a última remuneração do autor no valor de R$ 2.561,15 (dois mil quinhentos e sessenta e um reais e quinze centavos)." No tocante à contradição apontada, no que diz respeito à condenação solidária da litisconsorte, aduzindo que autor pleiteou a condenação susbsidiária, não assiste razão à embargante. Em seu pedido o autor requereu que a reclamada e litisconsortes fossem condenadas ao pagamento do valor pretendido. Relatados os fatos, cabe o juiz analisá-los e aplicar o direito ao caso concreto. Pois bem, explicitados os fatos na inicial envolvendo as duas empresas, embora não tenha havido pedido expresso no sentido da condenação solidária ou subsidiária da reclamada, não restou dúvida da participação da reclamada no acidente de trabalho. Demonstrado na decisão que a empresa tomadora de serviços é também responsável pelas normas de segurança na execução dos serviços, a magistrada entende pela responsabilidade solidária de ambas as empresas, conforme fundamentação da sentença. A função primordial do magistrado está na efetiva prestação jurisdicional a que está obrigado, devendo executá-la de acordo com a lei, não podendo deixar de considerar os fatos apontados na inicial e aplicar o Direito ao caso concreto. Desta forma, observa-se claramente que a decisão apresenta as efetivas razões de decidir de modo claro, inequívoco, lógico e coerente, restando caracterizada a insurgência da reclamada como mera insatisfação quanto aos fundamentos deste Juízo para reconhecimento da responsabilização solidária. Não logrou êxito a Embargante na demonstração de existência de contradição. A embargante pretende na verdade, o reexame das matérias já suscitadas, o que não é possível mediante embargos de declaração. Isto posto, acolho a omissão apontada pela litisconsorte e mantenho a decisão embargada em todos os demais termos. São estes os fundamentos. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, decido conhecer e julgar IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração apresentados por MARCOS DA CONCEICAO CHAGAS, e conhecer e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos de Declaração apresentados por SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA para sanar a omissão apontada para retificar a decisão e incluir no tópico relativo à estabilidade os seguintes termos: "O autor esteve afastado percebendo auxílio -doença sob o código 91 de 12.11.2013 a 28.03.2014. A última remuneração do autor antes do seu afastamento foi referente ao mês de novembro de 2013 no montante de R$ 2.561,15, conforme contracheque de id 1538531 - Pág. 1, valor este declarado na petição inicial e não impugnado pela reclamada. Deste modo, para o cálculo deve ser observada a última remuneração do autor no valor de R$ 2.561,15 (dois mil quinhentos e sessenta e um reais e quinze centavos)." Tudo nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins. Mantenho a decisão nos demais termos. Cumpre informar, que nos termos da Orientação Jurisprudencial 142 do c. TST, considerando o efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, não há necessidade de manifestação da parte contrária aos Embargos de Declaração. Sem custas. Notifiquem-se as partes. Manaus, 27 de janeiro de 2015. Ângela Ribeiro de Jesus Almada Lima Juíza do Trabalho Substituta
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO MM. 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 PROCESSO: 0000324-50.2014.5.11.0007 RECLAMANTE: MARCOS DA CONCEICAO CHAGAS RECLAMADA: EQMON ENGENHARIA S.A. LITISCONSORTES: SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA. AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A 1 RELATÓRIO Da decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, embarga a reclamada Santa Rita - Comércio e Instalações LTDA alegando omissão e contradição no julgado, e o reclamante apontando omissão na decisão. É o relatório 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Conhecimento Conhece-se dos embargos de declaração, porque adequados (artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho), tempestivos e estão subscritos por advogado com poderes nos autos. 2.2 Mérito O reclamante interpôs embargos de declaração apontando omissão no tocante aos parâmetros utilizados para fixação do valor em R$ 15.000,00. Neste aspecto não assiste razão ao reclamante. Entre as formas de determinar os parâmetros para fixação da indenização por danos materiais está o arbitramento. O juízo, considerando a inabilitação parcial (apenas em 5%) do autor e possibilidade de tratamento com fisioterapia e cirurgia, utilizou o método do arbitramento para fixar o montante da indenização por danos materiais. Sob este aspecto explicitou os critérios utilizados: "Assim, considerando sua inabilitação parcial (5%) e permanente, bem como a idade do obreiro (33 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o que deverá ser utilizado para tratamento com fisioterapia e outras indicações de modo a reduzir a sua incapacidade." O juízo não adota o método que observa a expectativa de vida do obreiro para cálculo da indenização, porquanto a incapacidade foi mínima (apenas 5%), há possibilidade de reversão do quadro com tratamento e cirurgia e o autor não está incapacitado para trabalhar e ter meios para seu sustento. Portanto, a magistrada entende que o método de arbitramento é o mais adequado considerando as circunstâncias acima indicadas, fixando valor razoável para tratamento e cirurgia. Neste ponto não acolho a omissão apontada pelo autor. Com relação aos embargos da reclamada, esta apontou omissão na decisão quanto ao valor da remuneração do autor, para fins de cálculo da indenização estabilitária deferida, o que pode acarretar celeumas na fase de liquidação. Com efeito, a sentença determinou que fosse observada a última remuneração do autor, porém não especificou o montante ou o documento que indicasse o valor. Neste ponto assiste razão à reclamada. Sendo assim, verificada a omissão, que pode vir a prejudicar as partes futuramente, deve a decisão ser retificada na fundamentação, para incluir no tópico relativo à estabilidade os seguintes termos: "O autor esteve afastado percebendo auxílio -doença sob o código 91 de 12.11.2013 a 28.03.2014. A última remuneração do autor antes do seu afastamento foi referente ao mês de novembro de 2013 no montante de R$ 2.561,15, conforme contracheque de id 1538531 - Pág. 1, valor este declarado na petição inicial e não impugnado pela reclamada. Deste modo, para o cálculo deve ser observada a última remuneração do autor no valor de R$ 2.561,15 (dois mil quinhentos e sessenta e um reais e quinze centavos)." No tocante à contradição apontada, no que diz respeito à condenação solidária da litisconsorte, aduzindo que autor pleiteou a condenação susbsidiária, não assiste razão à embargante. Em seu pedido o autor requereu que a reclamada e litisconsortes fossem condenadas ao pagamento do valor pretendido. Relatados os fatos, cabe o juiz analisá-los e aplicar o direito ao caso concreto. Pois bem, explicitados os fatos na inicial envolvendo as duas empresas, embora não tenha havido pedido expresso no sentido da condenação solidária ou subsidiária da reclamada, não restou dúvida da participação da reclamada no acidente de trabalho. Demonstrado na decisão que a empresa tomadora de serviços é também responsável pelas normas de segurança na execução dos serviços, a magistrada entende pela responsabilidade solidária de ambas as empresas, conforme fundamentação da sentença. A função primordial do magistrado está na efetiva prestação jurisdicional a que está obrigado, devendo executá-la de acordo com a lei, não podendo deixar de considerar os fatos apontados na inicial e aplicar o Direito ao caso concreto. Desta forma, observa-se claramente que a decisão apresenta as efetivas razões de decidir de modo claro, inequívoco, lógico e coerente, restando caracterizada a insurgência da reclamada como mera insatisfação quanto aos fundamentos deste Juízo para reconhecimento da responsabilização solidária. Não logrou êxito a Embargante na demonstração de existência de contradição. A embargante pretende na verdade, o reexame das matérias já suscitadas, o que não é possível mediante embargos de declaração. Isto posto, acolho a omissão apontada pela litisconsorte e mantenho a decisão embargada em todos os demais termos. São estes os fundamentos. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, decido conhecer e julgar IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração apresentados por MARCOS DA CONCEICAO CHAGAS, e conhecer e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos de Declaração apresentados por SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA para sanar a omissão apontada para retificar a decisão e incluir no tópico relativo à estabilidade os seguintes termos: "O autor esteve afastado percebendo auxílio -doença sob o código 91 de 12.11.2013 a 28.03.2014. A última remuneração do autor antes do seu afastamento foi referente ao mês de novembro de 2013 no montante de R$ 2.561,15, conforme contracheque de id 1538531 - Pág. 1, valor este declarado na petição inicial e não impugnado pela reclamada. Deste modo, para o cálculo deve ser observada a última remuneração do autor no valor de R$ 2.561,15 (dois mil quinhentos e sessenta e um reais e quinze centavos)." Tudo nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins. Mantenho a decisão nos demais termos. Cumpre informar, que nos termos da Orientação Jurisprudencial 142 do c. TST, considerando o efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, não há necessidade de manifestação da parte contrária aos Embargos de Declaração. Sem custas. Notifiquem-se as partes. Manaus, 27 de janeiro de 2015. Ângela Ribeiro de Jesus Almada Lima Juíza do Trabalho Substituta
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO MM. 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 PROCESSO: 0000324-50.2014.5.11.0007 RECLAMANTE: MARCOS DA CONCEICAO CHAGAS RECLAMADA: EQMON ENGENHARIA S.A. LITISCONSORTES: SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA. AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A 1 RELATÓRIO Da decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, embarga a reclamada Santa Rita - Comércio e Instalações LTDA alegando omissão e contradição no julgado, e o reclamante apontando omissão na decisão. É o relatório 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Conhecimento Conhece-se dos embargos de declaração, porque adequados (artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho), tempestivos e estão subscritos por advogado com poderes nos autos. 2.2 Mérito O reclamante interpôs embargos de declaração apontando omissão no tocante aos parâmetros utilizados para fixação do valor em R$ 15.000,00. Neste aspecto não assiste razão ao reclamante. Entre as formas de determinar os parâmetros para fixação da indenização por danos materiais está o arbitramento. O juízo, considerando a inabilitação parcial (apenas em 5%) do autor e possibilidade de tratamento com fisioterapia e cirurgia, utilizou o método do arbitramento para fixar o montante da indenização por danos materiais. Sob este aspecto explicitou os critérios utilizados: "Assim, considerando sua inabilitação parcial (5%) e permanente, bem como a idade do obreiro (33 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o que deverá ser utilizado para tratamento com fisioterapia e outras indicações de modo a reduzir a sua incapacidade." O juízo não adota o método que observa a expectativa de vida do obreiro para cálculo da indenização, porquanto a incapacidade foi mínima (apenas 5%), há possibilidade de reversão do quadro com tratamento e cirurgia e o autor não está incapacitado para trabalhar e ter meios para seu sustento. Portanto, a magistrada entende que o método de arbitramento é o mais adequado considerando as circunstâncias acima indicadas, fixando valor razoável para tratamento e cirurgia. Neste ponto não acolho a omissão apontada pelo autor. Com relação aos embargos da reclamada, esta apontou omissão na decisão quanto ao valor da remuneração do autor, para fins de cálculo da indenização estabilitária deferida, o que pode acarretar celeumas na fase de liquidação. Com efeito, a sentença determinou que fosse observada a última remuneração do autor, porém não especificou o montante ou o documento que indicasse o valor. Neste ponto assiste razão à reclamada. Sendo assim, verificada a omissão, que pode vir a prejudicar as partes futuramente, deve a decisão ser retificada na fundamentação, para incluir no tópico relativo à estabilidade os seguintes termos: "O autor esteve afastado percebendo auxílio -doença sob o código 91 de 12.11.2013 a 28.03.2014. A última remuneração do autor antes do seu afastamento foi referente ao mês de novembro de 2013 no montante de R$ 2.561,15, conforme contracheque de id 1538531 - Pág. 1, valor este declarado na petição inicial e não impugnado pela reclamada. Deste modo, para o cálculo deve ser observada a última remuneração do autor no valor de R$ 2.561,15 (dois mil quinhentos e sessenta e um reais e quinze centavos)." No tocante à contradição apontada, no que diz respeito à condenação solidária da litisconsorte, aduzindo que autor pleiteou a condenação susbsidiária, não assiste razão à embargante. Em seu pedido o autor requereu que a reclamada e litisconsortes fossem condenadas ao pagamento do valor pretendido. Relatados os fatos, cabe o juiz analisá-los e aplicar o direito ao caso concreto. Pois bem, explicitados os fatos na inicial envolvendo as duas empresas, embora não tenha havido pedido expresso no sentido da condenação solidária ou subsidiária da reclamada, não restou dúvida da participação da reclamada no acidente de trabalho. Demonstrado na decisão que a empresa tomadora de serviços é também responsável pelas normas de segurança na execução dos serviços, a magistrada entende pela responsabilidade solidária de ambas as empresas, conforme fundamentação da sentença. A função primordial do magistrado está na efetiva prestação jurisdicional a que está obrigado, devendo executá-la de acordo com a lei, não podendo deixar de considerar os fatos apontados na inicial e aplicar o Direito ao caso concreto. Desta forma, observa-se claramente que a decisão apresenta as efetivas razões de decidir de modo claro, inequívoco, lógico e coerente, restando caracterizada a insurgência da reclamada como mera insatisfação quanto aos fundamentos deste Juízo para reconhecimento da responsabilização solidária. Não logrou êxito a Embargante na demonstração de existência de contradição. A embargante pretende na verdade, o reexame das matérias já suscitadas, o que não é possível mediante embargos de declaração. Isto posto, acolho a omissão apontada pela litisconsorte e mantenho a decisão embargada em todos os demais termos. São estes os fundamentos. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, decido conhecer e julgar IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração apresentados por MARCOS DA CONCEICAO CHAGAS, e conhecer e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos de Declaração apresentados por SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA para sanar a omissão apontada para retificar a decisão e incluir no tópico relativo à estabilidade os seguintes termos: "O autor esteve afastado percebendo auxílio -doença sob o código 91 de 12.11.2013 a 28.03.2014. A última remuneração do autor antes do seu afastamento foi referente ao mês de novembro de 2013 no montante de R$ 2.561,15, conforme contracheque de id 1538531 - Pág. 1, valor este declarado na petição inicial e não impugnado pela reclamada. Deste modo, para o cálculo deve ser observada a última remuneração do autor no valor de R$ 2.561,15 (dois mil quinhentos e sessenta e um reais e quinze centavos)." Tudo nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins. Mantenho a decisão nos demais termos. Cumpre informar, que nos termos da Orientação Jurisprudencial 142 do c. TST, considerando o efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, não há necessidade de manifestação da parte contrária aos Embargos de Declaração. Sem custas. Notifiquem-se as partes. Manaus, 27 de janeiro de 2015. Ângela Ribeiro de Jesus Almada Lima Juíza do Trabalho Substituta
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO MM. 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 PROCESSO: 0000733-26.2014.5.11.0007 RECLAMANTE: PAULO COELHO DE AVIZ RECLAMADA: REDYAR- OTM TRANSPORTES LTDA LITISCONSORTE: J. TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. I RELATÓRIO Vistos, etc.... Da decisão de que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, embarga o reclamante alegando omissão no julgado, porquanto não apreciado pelo Juízo o pedido honorários advocatícios e a comprovação dos recolhimentos previdenciários. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO Conhecimento Conhece-se dos embargos de declaração, porque adequados (artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho), tempestivos e estão subscritos por advogado com poderes nos autos. Mérito A reclamante interpôs embargos de declaração requerendo que seja SANADA OMISSÃO no que tange aos pedidos honorários advocatícios e recolhimentos previdenciários. A sentença julgou improcedente todos os pedidos do autor, logo não há que se deferir honorários advocatícios ou recolhimento de contribuições previdenciárias. Inobstante, para o fim de esclarecer melhor o autor, supro a omissão apontada para inserir na fundamentação da sentença os seguintes tópicos. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA TRATAR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA VIGÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O autor requereu no pedido a comprovação dos recolhimentos previdenciários. A competência desta Especializada, no particular, adstringe-se à fiscalização do recolhimento do INSSsobre as parcelas salariais decorrentes da condenação, na forma do disposto no inciso VIII, do art. 114, da CF/88 e na Súmula 368, do C. TST. Ante o exposto e considerando o que tudo mais dos autos consta, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria para conhecer e julgar pedido de recolhimento previdenciário sobre as parcelas salariais recebidas durante a vigência da relação de emprego, para extinguir o pedido sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267 do CPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Na hipótese dos autos, foi julgado improcedente os pedidos do autor não havendo que se falar em honorários advocatícios, nos termos do art 20 do CPC. Ainda que assim não fosse na hipótese dos autos, há uma lide decorrente da relação de emprego, mas a reclamante não está assistida pelo sindicato representativo da sua categoria profissional, não sendo cumpridos os requisitos da súmula 219 do c. TST. Rejeito, portanto, a pretensão de honorários advocatícios. Pelo exposto, supro a omissão apontada pelo embargante, incluindo na fundamentação da decisão as exposições supra citadas. Ratifico os demais termos da decisão. III DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração interpostos por PAULO COELHO DE AVIZ para o fim de sanar a omissão apontada explicitando os motivos pelos quais não tem direito à honorários advocatícios e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria para conhecer e julgar pedido de recolhimento previdenciário sobre as parcelas salariais recebidas durante a vigência da relação de emprego, para extinguir o pedido sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV do CPC, nos termos da fundamentação. Ratifico a decisão nos demais termos, mantendo a improcedência dos pedidos. Cumpre informar, que nos termos da Orientação Jurisprudencial 142 do c. TST, considerando o efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, não há necessidade de manifestação da parte contrária aos Embargos de Declaração. Sem custas.Intimem-se as partes. Nada mais. Manaus, 30 de janeiro de 2015. Ângela Ribeiro de Jesus Almada Lima Juíza do Trabalho Substituta
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO MM. 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 PROCESSO: 0000921-19.2014.5.11.0007 RECLAMANTE: JOSE CARLOS PEREIRA LOPES RECLAMADA: A. M. ENGENHARIA LTDA - ME EMBARGANTE: INOVA TS ENGENHARIA LTDA/CONDOMÍNIO AMAZONAS SHOP. CENT. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I RELATÓRIO Vistos, etc.... Da decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, embarga a letisconsorte, alegando omissão no julgado e pleiteando efeitos modificativos. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO Conhecimento Conhece-se dos embargos de declaração, porque adequados (artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho), tempestivos e estão subscritos por advogado com poderes nos autos. Mérito A embargante alega que a sentença é omissa no tocante as demais impugnações do laudo pericial, inclusive quanto ao erro de idade do autor. Não assiste razão à embargante, porquanto a sentença deixou claro que o erro de idade no laudo pericial não influencia na conclusão do laudo pericial. Ademais, o fato de não haver manifestação expressa na sentença a respeito da teses da reclamada não enseja omissão no julgado. Não se pode dizer, portanto, que ocorreu omissão por não ter este Juízo retrucado todos os fundamentos expendidos pelas partes, ou deixado de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos, porque a dialética do ato decisório vai além do revide dos argumentos das partes pelo magistrado. Este segue seu próprio caminho, pautado apenas nos limites da lide e nunca apenas nas alegações das partes. Desta forma, observa-se claramente que a decisão apresenta as efetivas razões de decidir de modo claro, inequívoco, lógico e coerente, restando caracterizada a insurgência da reclamada como mera insatisfação quanto aos fundamentos deste Juízo para reconhecimento da responsabilidade da reclamada. Não logrou êxito a Embargante na demonstração de existência de contradição e omissão. A embargante pretende na verdade, o reexame das matérias já suscitadas, o que não é possível mediante embargos de declaração. Por fim, a embargante apontou o erro material na sentença quanto à idade do autor. Neste ponto, assiste razão à embargante, porquanto a idade do autor é de 56 anos. Assim onde se lê: "Assim, considerando sua inabilitação parcial e permanente, bem como a idade do obreiro (46 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, defiro o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 20.000,00, levando em consideração a idade do reclamante, seu salário e a incapacidade laboral parcial, somente para atividades que exijam carregamento de peso." Leia-se: "Assim, considerando sua inabilitação parcial e permanente, bem como a idade do obreiro (56 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, defiro o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 20.000,00, levando em consideração a idade do reclamante, seu salário e a incapacidade laboral parcial, somente para atividades que exijam carregamento de peso." Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado Mantenho a decisão embargada nos demais termos. São estes os fundamentos. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por INOVA TS ENGENHARIA LTDA/CONDOMÍNIO AMAZONAS SHOP. CENT , para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, a fim de corrigir o erro material apontado, nos seguintes termos: Assim onde se lê: "Assim, considerando sua inabilitação parcial e permanente, bem como a idade do obreiro (46 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, defiro o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 20.000,00, levando em consideração a idade do reclamante, seu salário e a incapacidade laboral parcial, somente para atividades que exijam carregamento de peso." Leia-se: "Assim, considerando sua inabilitação parcial e permanente, bem como a idade do obreiro (56 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, defiro o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 20.000,00, levando em consideração a idade do reclamante, seu salário e a incapacidade laboral parcial, somente para atividades que exijam carregamento de peso." Tudo nos termos da Fundamentação. Mantenho a decisão embargada nos demais termos. Sem custas. Notifiquem-se as partes. Manaus, 27 de janeiro de 2015. Ângela Ribeiro de Jesus Almada Lima Juíza do Trabalho Substituta
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO MM. 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 PROCESSO: 0000921-19.2014.5.11.0007 RECLAMANTE: JOSE CARLOS PEREIRA LOPES RECLAMADA: A. M. ENGENHARIA LTDA - ME EMBARGANTE: INOVA TS ENGENHARIA LTDA/CONDOMÍNIO AMAZONAS SHOP. CENT. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I RELATÓRIO Vistos, etc.... Da decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, embarga a letisconsorte, alegando omissão no julgado e pleiteando efeitos modificativos. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO Conhecimento Conhece-se dos embargos de declaração, porque adequados (artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho), tempestivos e estão subscritos por advogado com poderes nos autos. Mérito A embargante alega que a sentença é omissa no tocante as demais impugnações do laudo pericial, inclusive quanto ao erro de idade do autor. Não assiste razão à embargante, porquanto a sentença deixou claro que o erro de idade no laudo pericial não influencia na conclusão do laudo pericial. Ademais, o fato de não haver manifestação expressa na sentença a respeito da teses da reclamada não enseja omissão no julgado. Não se pode dizer, portanto, que ocorreu omissão por não ter este Juízo retrucado todos os fundamentos expendidos pelas partes, ou deixado de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos, porque a dialética do ato decisório vai além do revide dos argumentos das partes pelo magistrado. Este segue seu próprio caminho, pautado apenas nos limites da lide e nunca apenas nas alegações das partes. Desta forma, observa-se claramente que a decisão apresenta as efetivas razões de decidir de modo claro, inequívoco, lógico e coerente, restando caracterizada a insurgência da reclamada como mera insatisfação quanto aos fundamentos deste Juízo para reconhecimento da responsabilidade da reclamada. Não logrou êxito a Embargante na demonstração de existência de contradição e omissão. A embargante pretende na verdade, o reexame das matérias já suscitadas, o que não é possível mediante embargos de declaração. Por fim, a embargante apontou o erro material na sentença quanto à idade do autor. Neste ponto, assiste razão à embargante, porquanto a idade do autor é de 56 anos. Assim onde se lê: "Assim, considerando sua inabilitação parcial e permanente, bem como a idade do obreiro (46 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, defiro o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 20.000,00, levando em consideração a idade do reclamante, seu salário e a incapacidade laboral parcial, somente para atividades que exijam carregamento de peso." Leia-se: "Assim, considerando sua inabilitação parcial e permanente, bem como a idade do obreiro (56 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, defiro o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 20.000,00, levando em consideração a idade do reclamante, seu salário e a incapacidade laboral parcial, somente para atividades que exijam carregamento de peso." Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado Mantenho a decisão embargada nos demais termos. São estes os fundamentos. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por INOVA TS ENGENHARIA LTDA/CONDOMÍNIO AMAZONAS SHOP. CENT , para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, a fim de corrigir o erro material apontado, nos seguintes termos: Assim onde se lê: "Assim, considerando sua inabilitação parcial e permanente, bem como a idade do obreiro (46 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, defiro o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 20.000,00, levando em consideração a idade do reclamante, seu salário e a incapacidade laboral parcial, somente para atividades que exijam carregamento de peso." Leia-se: " Assim, considerando sua inabilitação parcial e permanente, bem como a idade do obreiro (56 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, defiro o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 20.000,00, levando em consideração a idade do reclamante, seu salário e a incapacidade laboral parcial, somente para atividades que exijam carregamento de peso." Tudo nos termos da Fundamentação. Mantenho a decisão embargada nos demais termos. Sem custas. Notifiquem-se as partes. Manaus, 27 de janeiro de 2015. Ângela Ribeiro de Jesus Almada Lima Juíza do Trabalho Substituta
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO MM. 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 PROCESSO: 0000921-19.2014.5.11.0007 RECLAMANTE: JOSE CARLOS PEREIRA LOPES RECLAMADA: A. M. ENGENHARIA LTDA - ME EMBARGANTE: INOVA TS ENGENHARIA LTDA/CONDOMÍNIO AMAZONAS SHOP. CENT. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I RELATÓRIO Vistos, etc.... Da decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, embarga a letisconsorte, alegando omissão no julgado e pleiteando efeitos modificativos. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO Conhecimento Conhece-se dos embargos de declaração, porque adequados (artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho), tempestivos e estão subscritos por advogado com poderes nos autos. Mérito A embargante alega que a sentença é omissa no tocante as demais impugnações do laudo pericial, inclusive quanto ao erro de idade do autor. Não assiste razão à embargante, porquanto a sentença deixou claro que o erro de idade no laudo pericial não influencia na conclusão do laudo pericial. Ademais, o fato de não haver manifestação expressa na sentença a respeito da teses da reclamada não enseja omissão no julgado. Não se pode dizer, portanto, que ocorreu omissão por não ter este Juízo retrucado todos os fundamentos expendidos pelas partes, ou deixado de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos, porque a dialética do ato decisório vai além do revide dos argumentos das partes pelo magistrado. Este segue seu próprio caminho, pautado apenas nos limites da lide e nunca apenas nas alegações das partes. Desta forma, observa-se claramente que a decisão apresenta as efetivas razões de decidir de modo claro, inequívoco, lógico e coerente, restando caracterizada a insurgência da reclamada como mera insatisfação quanto aos fundamentos deste Juízo para reconhecimento da responsabilidade da reclamada. Não logrou êxito a Embargante na demonstração de existência de contradição e omissão. A embargante pretende na verdade, o reexame das matérias já suscitadas, o que não é possível mediante embargos de declaração. Por fim, a embargante apontou o erro material na sentença quanto à idade do autor. Neste ponto, assiste razão à embargante, porquanto a idade do autor é de 56 anos. Assim onde se lê: "Assim, considerando sua inabilitação parcial e permanente, bem como a idade do obreiro (46 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, defiro o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 20.000,00, levando em consideração a idade do reclamante, seu salário e a incapacidade laboral parcial, somente para atividades que exijam carregamento de peso." Leia-se: "Assim, considerando sua inabilitação parcial e permanente, bem como a idade do obreiro (56 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, defiro o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 20.000,00, levando em consideração a idade do reclamante, seu salário e a incapacidade laboral parcial, somente para atividades que exijam carregamento de peso." Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado Mantenho a decisão embargada nos demais termos. São estes os fundamentos. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por INOVA TS ENGENHARIA LTDA/CONDOMÍNIO AMAZONAS SHOP. CENT , para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, a fim de corrigir o erro material apontado, nos seguintes termos: Assim onde se lê: "Assim, considerando sua inabilitação parcial e permanente, bem como a idade do obreiro (46 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, defiro o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 20.000,00, levando em consideração a idade do reclamante, seu salário e a incapacidade laboral parcial, somente para atividades que exijam carregamento de peso." Leia-se: " Assim, considerando sua inabilitação parcial e permanente, bem como a idade do obreiro (56 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, defiro o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 20.000,00, levando em consideração a idade do reclamante, seu salário e a incapacidade laboral parcial, somente para atividades que exijam carregamento de peso." Tudo nos termos da Fundamentação. Mantenho a decisão embargada nos demais termos. Sem custas. Notifiquem-se as partes. Manaus, 27 de janeiro de 2015. Ângela Ribeiro de Jesus Almada Lima Juíza do Trabalho Substituta
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO MM. 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 PROCESSO: 0000921-19.2014.5.11.0007 RECLAMANTE: JOSE CARLOS PEREIRA LOPES RECLAMADA: A. M. ENGENHARIA LTDA - ME EMBARGANTE: INOVA TS ENGENHARIA LTDA/CONDOMÍNIO AMAZONAS SHOP. CENT. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I RELATÓRIO Vistos, etc.... Da decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, embarga a letisconsorte, alegando omissão no julgado e pleiteando efeitos modificativos. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO Conhecimento Conhece-se dos embargos de declaração, porque adequados (artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho), tempestivos e estão subscritos por advogado com poderes nos autos. Mérito A embargante alega que a sentença é omissa no tocante as demais impugnações do laudo pericial, inclusive quanto ao erro de idade do autor. Não assiste razão à embargante, porquanto a sentença deixou claro que o erro de idade no laudo pericial não influencia na conclusão do laudo pericial. Ademais, o fato de não haver manifestação expressa na sentença a respeito da teses da reclamada não enseja omissão no julgado. Não se pode dizer, portanto, que ocorreu omissão por não ter este Juízo retrucado todos os fundamentos expendidos pelas partes, ou deixado de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos, porque a dialética do ato decisório vai além do revide dos argumentos das partes pelo magistrado. Este segue seu próprio caminho, pautado apenas nos limites da lide e nunca apenas nas alegações das partes. Desta forma, observa-se claramente que a decisão apresenta as efetivas razões de decidir de modo claro, inequívoco, lógico e coerente, restando caracterizada a insurgência da reclamada como mera insatisfação quanto aos fundamentos deste Juízo para reconhecimento da responsabilidade da reclamada. Não logrou êxito a Embargante na demonstração de existência de contradição e omissão. A embargante pretende na verdade, o reexame das matérias já suscitadas, o que não é possível mediante embargos de declaração. Por fim, a embargante apontou o erro material na sentença quanto à idade do autor. Neste ponto, assiste razão à embargante, porquanto a idade do autor é de 56 anos. Assim onde se lê: "Assim, considerando sua inabilitação parcial e permanente, bem como a idade do obreiro (46 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, defiro o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 20.000,00, levando em consideração a idade do reclamante, seu salário e a incapacidade laboral parcial, somente para atividades que exijam carregamento de peso." Leia-se: "Assim, considerando sua inabilitação parcial e permanente, bem como a idade do obreiro (56 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, defiro o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 20.000,00, levando em consideração a idade do reclamante, seu salário e a incapacidade laboral parcial, somente para atividades que exijam carregamento de peso." Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado Mantenho a decisão embargada nos demais termos. São estes os fundamentos. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por INOVA TS ENGENHARIA LTDA/CONDOMÍNIO AMAZONAS SHOP. CENT , para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, a fim de corrigir o erro material apontado, nos seguintes termos: Assim onde se lê: "Assim, considerando sua inabilitação parcial e permanente, bem como a idade do obreiro (46 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, defiro o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 20.000,00, levando em consideração a idade do reclamante, seu salário e a incapacidade laboral parcial, somente para atividades que exijam carregamento de peso." Leia-se: " Assim, considerando sua inabilitação parcial e permanente, bem como a idade do obreiro (56 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, defiro o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 20.000,00, levando em consideração a idade do reclamante, seu salário e a incapacidade laboral parcial, somente para atividades que exijam carregamento de peso." Tudo nos termos da Fundamentação. Mantenho a decisão embargada nos demais termos. Sem custas. Notifiquem-se as partes. Manaus, 27 de janeiro de 2015. Ângela Ribeiro de Jesus Almada Lima Juíza do Trabalho Substituta
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO MM. 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 PROCESSO: 0000921-19.2014.5.11.0007 RECLAMANTE: JOSE CARLOS PEREIRA LOPES RECLAMADA: A. M. ENGENHARIA LTDA - ME EMBARGANTE: INOVA TS ENGENHARIA LTDA/CONDOMÍNIO AMAZONAS SHOP. CENT. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I RELATÓRIO Vistos, etc.... Da decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, embarga a letisconsorte, alegando omissão no julgado e pleiteando efeitos modificativos. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO Conhecimento Conhece-se dos embargos de declaração, porque adequados (artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho), tempestivos e estão subscritos por advogado com poderes nos autos. Mérito A embargante alega que a sentença é omissa no tocante as demais impugnações do laudo pericial, inclusive quanto ao erro de idade do autor. Não assiste razão à embargante, porquanto a sentença deixou claro que o erro de idade no laudo pericial não influencia na conclusão do laudo pericial. Ademais, o fato de não haver manifestação expressa na sentença a respeito da teses da reclamada não enseja omissão no julgado. Não se pode dizer, portanto, que ocorreu omissão por não ter este Juízo retrucado todos os fundamentos expendidos pelas partes, ou deixado de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos, porque a dialética do ato decisório vai além do revide dos argumentos das partes pelo magistrado. Este segue seu próprio caminho, pautado apenas nos limites da lide e nunca apenas nas alegações das partes. Desta forma, observa-se claramente que a decisão apresenta as efetivas razões de decidir de modo claro, inequívoco, lógico e coerente, restando caracterizada a insurgência da reclamada como mera insatisfação quanto aos fundamentos deste Juízo para reconhecimento da responsabilidade da reclamada. Não logrou êxito a Embargante na demonstração de existência de contradição e omissão. A embargante pretende na verdade, o reexame das matérias já suscitadas, o que não é possível mediante embargos de declaração. Por fim, a embargante apontou o erro material na sentença quanto à idade do autor. Neste ponto, assiste razão à embargante, porquanto a idade do autor é de 56 anos. Assim onde se lê: "Assim, considerando sua inabilitação parcial e permanente, bem como a idade do obreiro (46 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, defiro o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 20.000,00, levando em consideração a idade do reclamante, seu salário e a incapacidade laboral parcial, somente para atividades que exijam carregamento de peso." Leia-se: "Assim, considerando sua inabilitação parcial e permanente, bem como a idade do obreiro (56 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, defiro o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 20.000,00, levando em consideração a idade do reclamante, seu salário e a incapacidade laboral parcial, somente para atividades que exijam carregamento de peso." Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado Mantenho a decisão embargada nos demais termos. São estes os fundamentos. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por INOVA TS ENGENHARIA LTDA/CONDOMÍNIO AMAZONAS SHOP. CENT , para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, a fim de corrigir o erro material apontado, nos seguintes termos: Assim onde se lê: "Assim, considerando sua inabilitação parcial e permanente, bem como a idade do obreiro (46 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, defiro o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 20.000,00, levando em consideração a idade do reclamante, seu salário e a incapacidade laboral parcial, somente para atividades que exijam carregamento de peso." Leia-se: " Assim, considerando sua inabilitação parcial e permanente, bem como a idade do obreiro (56 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, defiro o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 20.000,00, levando em consideração a idade do reclamante, seu salário e a incapacidade laboral parcial, somente para atividades que exijam carregamento de peso." Tudo nos termos da Fundamentação. Mantenho a decisão embargada nos demais termos. Sem custas. Notifiquem-se as partes. Manaus, 27 de janeiro de 2015. Ângela Ribeiro de Jesus Almada Lima Juíza do Trabalho Substituta
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO MM. 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 PROCESSO: 0000921-19.2014.5.11.0007 RECLAMANTE: JOSE CARLOS PEREIRA LOPES RECLAMADA: A. M. ENGENHARIA LTDA - ME EMBARGANTE: INOVA TS ENGENHARIA LTDA/CONDOMÍNIO AMAZONAS SHOP. CENT. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I RELATÓRIO Vistos, etc.... Da decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, embarga a letisconsorte, alegando omissão no julgado e pleiteando efeitos modificativos. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO Conhecimento Conhece-se dos embargos de declaração, porque adequados (artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho), tempestivos e estão subscritos por advogado com poderes nos autos. Mérito A embargante alega que a sentença é omissa no tocante as demais impugnações do laudo pericial, inclusive quanto ao erro de idade do autor. Não assiste razão à embargante, porquanto a sentença deixou claro que o erro de idade no laudo pericial não influencia na conclusão do laudo pericial. Ademais, o fato de não haver manifestação expressa na sentença a respeito da teses da reclamada não enseja omissão no julgado. Não se pode dizer, portanto, que ocorreu omissão por não ter este Juízo retrucado todos os fundamentos expendidos pelas partes, ou deixado de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos, porque a dialética do ato decisório vai além do revide dos argumentos das partes pelo magistrado. Este segue seu próprio caminho, pautado apenas nos limites da lide e nunca apenas nas alegações das partes. Desta forma, observa-se claramente que a decisão apresenta as efetivas razões de decidir de modo claro, inequívoco, lógico e coerente, restando caracterizada a insurgência da reclamada como mera insatisfação quanto aos fundamentos deste Juízo para reconhecimento da responsabilidade da reclamada. Não logrou êxito a Embargante na demonstração de existência de contradição e omissão. A embargante pretende na verdade, o reexame das matérias já suscitadas, o que não é possível mediante embargos de declaração. Por fim, a embargante apontou o erro material na sentença quanto à idade do autor. Neste ponto, assiste razão à embargante, porquanto a idade do autor é de 56 anos. Assim onde se lê: "Assim, considerando sua inabilitação parcial e permanente, bem como a idade do obreiro (46 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, defiro o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 20.000,00, levando em consideração a idade do reclamante, seu salário e a incapacidade laboral parcial, somente para atividades que exijam carregamento de peso." Leia-se: "Assim, considerando sua inabilitação parcial e permanente, bem como a idade do obreiro (56 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, defiro o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 20.000,00, levando em consideração a idade do reclamante, seu salário e a incapacidade laboral parcial, somente para atividades que exijam carregamento de peso." Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado Mantenho a decisão embargada nos demais termos. São estes os fundamentos. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por INOVA TS ENGENHARIA LTDA/CONDOMÍNIO AMAZONAS SHOP. CENT , para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, a fim de corrigir o erro material apontado, nos seguintes termos: Assim onde se lê: "Assim, considerando sua inabilitação parcial e permanente, bem como a idade do obreiro (46 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, defiro o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 20.000,00, levando em consideração a idade do reclamante, seu salário e a incapacidade laboral parcial, somente para atividades que exijam carregamento de peso." Leia-se: " Assim, considerando sua inabilitação parcial e permanente, bem como a idade do obreiro (56 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, defiro o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 20.000,00, levando em consideração a idade do reclamante, seu salário e a incapacidade laboral parcial, somente para atividades que exijam carregamento de peso." Tudo nos termos da Fundamentação. Mantenho a decisão embargada nos demais termos. Sem custas. Notifiquem-se as partes. Manaus, 27 de janeiro de 2015. Ângela Ribeiro de Jesus Almada Lima Juíza do Trabalho Substituta
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO MM. 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 PROCESSO: 0000921-19.2014.5.11.0007 RECLAMANTE: JOSE CARLOS PEREIRA LOPES RECLAMADA: A. M. ENGENHARIA LTDA - ME EMBARGANTE: INOVA TS ENGENHARIA LTDA/CONDOMÍNIO AMAZONAS SHOP. CENT. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I RELATÓRIO Vistos, etc.... Da decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, embarga a letisconsorte, alegando omissão no julgado e pleiteando efeitos modificativos. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO Conhecimento Conhece-se dos embargos de declaração, porque adequados (artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho), tempestivos e estão subscritos por advogado com poderes nos autos. Mérito A embargante alega que a sentença é omissa no tocante as demais impugnações do laudo pericial, inclusive quanto ao erro de idade do autor. Não assiste razão à embargante, porquanto a sentença deixou claro que o erro de idade no laudo pericial não influencia na conclusão do laudo pericial. Ademais, o fato de não haver manifestação expressa na sentença a respeito da teses da reclamada não enseja omissão no julgado. Não se pode dizer, portanto, que ocorreu omissão por não ter este Juízo retrucado todos os fundamentos expendidos pelas partes, ou deixado de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos, porque a dialética do ato decisório vai além do revide dos argumentos das partes pelo magistrado. Este segue seu próprio caminho, pautado apenas nos limites da lide e nunca apenas nas alegações das partes. Desta forma, observa-se claramente que a decisão apresenta as efetivas razões de decidir de modo claro, inequívoco, lógico e coerente, restando caracterizada a insurgência da reclamada como mera insatisfação quanto aos fundamentos deste Juízo para reconhecimento da responsabilidade da reclamada. Não logrou êxito a Embargante na demonstração de existência de contradição e omissão. A embargante pretende na verdade, o reexame das matérias já suscitadas, o que não é possível mediante embargos de declaração. Por fim, a embargante apontou o erro material na sentença quanto à idade do autor. Neste ponto, assiste razão à embargante, porquanto a idade do autor é de 56 anos. Assim onde se lê: "Assim, considerando sua inabilitação parcial e permanente, bem como a idade do obreiro (46 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, defiro o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 20.000,00, levando em consideração a idade do reclamante, seu salário e a incapacidade laboral parcial, somente para atividades que exijam carregamento de peso." Leia-se: "Assim, considerando sua inabilitação parcial e permanente, bem como a idade do obreiro (56 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, defiro o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 20.000,00, levando em consideração a idade do reclamante, seu salário e a incapacidade laboral parcial, somente para atividades que exijam carregamento de peso." Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado Mantenho a decisão embargada nos demais termos. São estes os fundamentos. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por INOVA TS ENGENHARIA LTDA/CONDOMÍNIO AMAZONAS SHOP. CENT , para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, a fim de corrigir o erro material apontado, nos seguintes termos: Assim onde se lê: "Assim, considerando sua inabilitação parcial e permanente, bem como a idade do obreiro (46 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, defiro o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 20.000,00, levando em consideração a idade do reclamante, seu salário e a incapacidade laboral parcial, somente para atividades que exijam carregamento de peso." Leia-se: " Assim, considerando sua inabilitação parcial e permanente, bem como a idade do obreiro (56 anos) e a impossibilidade de se aferir o montante que deixou de ganhar em virtude da incapacidade parcial para o trabalho, defiro o pedido de indenização por danos materiais em relação à seqüelas resultantes do acidente do trabalhador, e arbitro o valor, por entender justo e razoável de R$ 20.000,00, levando em consideração a idade do reclamante, seu salário e a incapacidade laboral parcial, somente para atividades que exijam carregamento de peso." Tudo nos termos da Fundamentação. Mantenho a decisão embargada nos demais termos. Sem custas. Notifiquem-se as partes. Manaus, 27 de janeiro de 2015. Ângela Ribeiro de Jesus Almada Lima Juíza do Trabalho Substituta