Tribunal Superior do Trabalho 07/10/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 9998

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1777, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015. Referenda o ATO CIF.SEGPES. GDGSET.GP N°516, de 15 de setembro de 2015, praticado pela Presidência do Tribunal. O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Vice- Presidente do Tribunal, João Batista Brito Pereira, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Emmanoel Pereira, Walmir Oliveira da Costa, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann e o Excelentíssimo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Ronaldo Curado Fleury, RESOLVE Referendar o ATO CIF.SEGPES.GDGSET.GP N°516 , de 15 de setembro de 2015, praticado pela Presidência do Tribunal, com o seguinte teor: “ ATO CIF.SEGPES.GDGSET.GP N°516,DE 15 DE SETEMBRO DE2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso XXXIII do art. 35 do Regimento Interno, ad referendum do colendo Órgão Especial, considerando o disposto no art. 3° da Lei n° 12.774/2012 e tendo em vista o constante do Processo Administrativo TST n° 504.281/2013-3, RESOLVE - Art. 1° Enquadrar no cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, na forma do Anexo I deste Ato, o ex-servidor falecido TEMILSON JOSÉ DOS SANTOS , ex-ocupante do cargo da Carreira Judiciária de Auxiliar Judiciário, decorrente da transformação da Categoria Funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, que ingressou neste Tribunal em decorrência de concurso público em vigor quando da edição da Lei n° 9.421/1996, publicada no DOU de 26/12/1996. Art. 2° Promover os ajustes nas progressões/promoções do ex-servidor de que trata o artigo anterior, na forma do Anexo II deste Ato. Art. 3° Promover o reenquadramento do ex-servidor de que trata o art. 1°, nos termos da Portaria Conjunta n° 4, de 8/10/2013, na forma do Anexo III deste Ato. Art. 4° Os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento serão a contar de 31/12/2012, data da publicação da Lei n° 12.774/2012, com reflexo imediato na pensão instituída pelo ex-servidor em favor da Sra. Eunice Ferreira da Cruz Santos. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.” Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho Ata ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11a REGIÃO, NO PERÍODO DE 28 DE SETEMBRO A 2 DE OUTUBRO DE 2015 CorOrd-16201-23.2015.5.00.0000 A Correição Ordinária realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região (Edital TST disponibilizado no DEJT de 28/8/2015 e Edital TRT 11a Região publicado no DEJT de 21/9/2015) pelo Ex.mo Sr. Ministro João Batista Brito Pereira, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, sendo Presidente do Tribunal correicionado a Desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, deu-se no período de 28 de setembro a 2 de outubro de 2015, contando com a seguinte equipe da Corregedoria-Geral: Coelis Maria Araújo Martins, Diretora da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e Deoclides Antunes Madureira Neto, José Roberto Terra de Barros, Juliana Ramos Magalhães Patú, Laís Carvalho Castro Souza, Luciana Belém Lima Borba e Murilo Queiroz Bastos, assessores. Durante a Correição, o Sr. Ministro Corregedor-Geral reuniu-se com os Desembargadores, visitou as instalações do Tribunal e da Escola Judicial e recebeu em audiência Desembargadores, juízes de 1° grau, o Vice-Presidente da AMATRA XI, Dr. Túlio Macedo Rosa e Silva, advogados e partes processuais. 1. INTRODUÇÃO O Ministro Corregedor-Geral esclareceu que a atividade correicional da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, órgão do Tribunal Superior do Trabalho, se restringe à atuação administrativa, à fiscalização e à orientação dos Tribunais Regionais em relação a serviços judiciários e procedimentos, visando, essencialmente, a contribuir com a celeridade na prestação jurisdicional sem, entretanto, imiscuir-se na atividade jurisdicional. Salientou que a correição tem por finalidade essencial contribuir com o Tribunal Regional, seus membros e seus órgãos, ajudar na solução de problemas, identificar suas dificuldades e recomendar soluções, para viabilizar uma prestação jurisdicional célere. A par de reafirmar a necessidade de as corregedorias regionais oferecerem informações atualizadas de sua atuação, consignou sua disposição de contribuir com os Corregedores Regionais, a quem está afeta a orientação e a fiscalização no âmbito do 1° grau. 2. PARTE DESCRITIVA Consoante os dados apurados na Correição, a situação do Tribunal Regional está assim retratada: 2.1. ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NA 11a REGIÃO 2.1.1. ESTRUTURA JUDICIAL O Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região é composto por 14 desembargadores, havendo 1 cargo vago (destinado à carreira da magistratura, com processo para preenchimento da vaga em curso). São órgãos do Tribunal (art. 3° do RITRT): o Tribunal Pleno, as 3 Turmas (1a e 3a Turmas compostas por 3 desembargadores cada; 2a Turma composta por 4 desembargadores), a Presidência, a Vice- Presidência e a Corregedoria Regional. Nos termos do art. 16 do RITRT, são cargos de direção do Tribunal os de Presidente, de Vice-Presidente e de Corregedor Regional, que não concorrem à distribuição (art. 22 do RITRT). O Vice- Presidente é relator nato dos processos de competência do Tribunal, exceto das ações rescisórias quando tiver sido o relator da decisão rescindenda, e de todos os recursos administrativos, excetuados os processos disciplinares, que serão submetidos a regular distribuição (art. 37, incs. I e II, do RITRT). No 1° grau, há 32 cargos de juiz titular (1 cargo vago) e 32 cargos de juiz substituto (11 cargos vagos). A jurisdição territorial da 11a Região da Justiça do Trabalho compreende todo o território dos Estados do Amazonas e de Roraima, com 77 municípios (62 no Amazonas e 15 em Roraima), contando com 32 varas do trabalho (todas instaladas), sendo 29 no Amazonas e 3 em Roraima. A questão da lotação dos juízes substitutos é disciplinada pela Resolução Administrativa 68/2014, ocorrendo por prazo indeterminado e obedecendo ao critério de antiguidade, conforme prévia opção. Os juízes devem indicar 3 varas do trabalho de Manaus/AM (ou as de Boa Vista/RR) onde pretenda ser lotado. Segundo a referida Resolução Administrativa, o número de juízes substitutos fixos será correspondente ao número de Varas do Trabalho em Manaus/AM e, em Boa Vista/RR, serão fixados pelo menos 2 juízes substitutos. Os juízes substitutos não inscritos no edital de lotação passarão a integrar o quadro de reserva técnica e serão designados pela Presidência do Tribunal, conforme a necessidade do serviço. A 11a Região conta com regime de plantão judicial permanente no 1° e no 2° grau, previsto no art. 256 do RITRT, nos arts. 4° ao 8° da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional e na Resolução Administrativa 169/2011, funcionando em todos os períodos em que não haja expediente normal, alcançando feriados, recesso forense, ponto facultativo, fins de semana, suspensão das atividades e, a partir das 14h30, nos dias úteis fora do horário de atendimento ordinário. Os plantões são cumpridos por magistrados e por servidores em sistema de rodízio semanal, obedecida a seguinte ordem: no 2° grau, têm início pelo Presidente, seguindo-se o Vice-Presidente e os demais desembargadores na ordem de antiguidade; no 1° grau, pela 1a Vara do Trabalho de Manaus e de Boa Vista, passando para as seguintes, em ordem crescente até que esgotada a sequência das varas, oportunidade em que o plantão é exercido pelos juízes substitutos, obedecendo a escala de antiguidade. Nas varas do trabalho do interior, o plantão é exercido em caráter de sobreaviso pelo juiz titular ou substituto no exercício da titularidade. A atividade itinerante na 11a Região está prevista nos arts. 190 ao art. 216 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional e na Resolução Administrativa 250/2013, e é realizada pelas Varas do Trabalho de Itacoatiara (com deslocamentos para 7 municípios), de Eirunepé (com deslocamentos para 5 municípios), de Tefé (com deslocamentos para 7 municípios), de Manacapuru (com deslocamentos para 11 municípios), de Coari (com deslocamento para 1 município), de Parintins (com deslocamentos para 8 municípios), de Humaitá (com deslocamentos para 5 municípios), de Lábrea (com deslocamentos para 5 municípios), de Tabatinga (com deslocamentos para 6 municípios), de Presidente Figueiredo (com deslocamentos para 3 municípios) e de Boa Vista/RR (com deslocamentos para 7 municípios). Não há na 11a Região núcleo específico para conciliação, tampouco foi instalado o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, objeto da Resolução 125/2010 do CNJ. A tentativa de conciliação em recursos de revista, a par de não ter ocorrido nos anos de 2013 e 2104, foi implementada em 2015. As audiências são conduzidas pela Desembargadora Presidente, sendo os processos encaminhados por iniciativa das partes ou mediante a Seção de Recurso de Revista. Durante a Semana Nacional de Conciliação realizada em 2014 (24 a 28/11/2014), foram designadas 2.879 audiências, tendo sido realizadas 2.490 delas e formalizados 630 acordos. No que se refere à execução, conta o Tribunal com o Núcleo de Apoio à Execução e de Cooperação Judiciária - NAE-CJ (criado pelas Resoluções Administrativas 197/2011 e 166/2012, alteradas pela Resolução Administrativa 80/2015), responsável pelas ações de impacto para solução dos processos de execução. O Presidente do Tribunal designa o Coordenador do Núcleo entre os juízes titulares e o Auxiliar do Núcleo entre os juízes substitutos, a atuação do Coordenador em caráter cumulativo, sem prejuízo da jurisdição na vara do trabalho de origem. Integram o NAE-CJ o Núcleo de Pesquisa Patrimonial, o Programa de Conciliação em Precatório, o Programa de Leilão Unificado, o Programa de Conciliação Continuada em Execução, o Sistema de Investigação de Movimentos Bancários - SIMBA. O Núcleo tem como objetivos: coordenar ações e programas que visem à efetividade da execução; coordenar o Núcleo de Pesquisa Patrimonial; desenvolver mecanismos de Cooperação Judiciária; supervisionar a realização dos leilões unificados e o Programa de Conciliação em Precatório; sugerir mecanismos de funcionalidade e de gestão que visem à eficácia dos atos de execução e impulsionem os Programas de Conciliação Continuada em Execução e no Precatório; propor diretrizes de alcance coletivo que visem a harmonizar rotinas e procedimentos; e promover o intercâmbio de experiências que objetivem a simplificação, uniformização e cumprimento das execuções trabalhistas. Segundo a Resolução Administrativa 80/2015, são enviados ao NAE-CJ os processos de execução eminentemente fiscal; os processos em execução nos quais tenha sido quitado o débito trabalhista remanescendo apenas a execução de encargos fiscais e previdenciários, a critério da vara; e os processos em execução contra as empresas tidas como as maiores devedoras, conforme registros no BNDT. O NAE-CJ tem jurisdição plena sobre os processos de execução a ele remetidos e competência para julgar os embargos à execução e de declaração das decisões proferidas pelo Núcleo (arts. 12 e 23, inc. VI, da Resolução Administrativa 80/2015). Segundo dados consolidados até setembro/2015, tramitaram perante o NAE 198 processos, tendo sido celebrados 67 acordos, de modo que ainda estão em análise do Núcleo 99 processos. O Programa de Conciliação Continuada em Execução é desenvolvido por todas as varas, que realizam audiências específicas de conciliação na execução em um dia de cada semana do mês. O Setor de Pesquisa Patrimonial foi instituído e regulamentado pela Resolução Administrativa 63/2015. É coordenado pelo Juiz Coordenador do Núcleo de Apoio à Execução - NAE, com atuação em todos os processos do Tribunal, e conta com a estrutura funcional do NAE. O procedimento de pesquisa patrimonial pode ser deflagrado de ofício pelos magistrados do Núcleo ou mediante ofício das demais unidades judiciárias. Durante a Semana Nacional de Execução de 2014 (22 a 26/9), foram designadas 1.377 audiências, tendo sido realizadas 1.286 delas e homologados 533 acordos. E, durante a Semana Nacional de Execução de 2015, realizada no período de 21 a 25 de setembro, com relação aos processos em trâmite perante o 1° grau, foram designadas 1.769 audiências, tendo sido realizadas 1.580 delas, com 515 acordos homologados; quanto aos processos do âmbito do 2° grau, foram designadas 24 audiências de conciliaç A Ouvidoria do Tribunal funciona consoante regulamentado pelo Ato 1/2006. Nos termos do art. 6° do referido Ato, “a Ouvidoria, unidade vinculada à Corregedoria, será exercida pelo Corregedor do Tribunal” ou pelo Vice-Presidente, nas ausências ou impedimentos do Ouvidor (art. 8°). Em 2014, foram computados 946 atendimentos telefônicos; 172 atendimentos via formulário eletrônico; 52 atendimentos via e-mail; 27 atendimentos por escrito; e 5 atendimentos presenciais, totalizando 1.202 manifestações recebidas, das quais 1.195 foram solucionadas. Em 2015 (dados consolidados até agosto), foram direcionados à Ouvidoria 729 atendimentos telefônicos; 133 atendimentos via formulário eletrônico; 107 atendimentos via e-mail; 7 atendimentos presenciais; e 3 atendimentos por escrito, o que totalizou 979 manifestações recebidas, tendo sido solucionadas 975 delas. Quanto à estimativa de população (dados do IBGE), há um magistrado para 56.034 habitantes (média nacional de 1:60.197). A estimativa da população jurisdicionada equivale a 4.370.679 habitantes (1°/7/2014), o que representa a fatia de 2,16% da população brasileira . 2.1.2. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA A organização da 11a Região compreende:
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Direito processual civil e do trabalho / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 460 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 436. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 232, 4 arestos. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. Pois bem, com o advento da Lei n° 13.015/2014, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. Dessa forma, não atendido o disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, efetivamente inviável o processamento do recurso de revista. De toda sorte, verifica-se ter o Regional concluído que "O encerramento da instrução sem a oitiva de testemunha que teria como objetivo a produção de prova oral sobre fatos que só podem ser provados por exame pericial não constitui cerceamento de defesa, até porque o laudo técnico, prova adequada à comprovação da periculosidade, foi conclusivo". Dessa forma, a ofensa ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação do artigo 130 do CPC, segundo o qual "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Quanto aos arestos colacionados, os oriundos do TRT da 2a Região são inservíveis ao confronto de teses, na esteira do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. Os demais são inespecíficos, por não abordarem a mesma premissa adotada no acórdão recorrido, referente à existência nos autos de elementos suficientes à elucidação da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula n° 296, I, do TST como óbice à admissibilidade do apelo. No tocante ao adicional de periculosidade, o Regional considerou devido seu pagamento com esteio no laudo pericial, no sentido de que as atividades desempenhadas pelo agravado enquadram-se na previsão contida no Anexo 2 da NR-16 da Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Para adotar-se entendimento diverso, reconhecendo má aplicação da referida norma e do artigo 193 da CLT, ou eventual violação dos artigos 436 do CPC e 5°, inciso II, da Constituição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula n° 126/TST. De resto, a alegação de contrariedade à Súmula n° 460 do STF não se enquadra em nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no artigo 896 da CLT. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 6, item VI; n° 6, item IX do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, V, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 8880/94. - divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 349 Qtd Arestos 7. Insurge-se o Reclamante contra a improcedência do pedido de condenação no pagamento de diferenças, por equiparação salarial. Traz, com o fito de ratificar sua tese, várias ementas. Consta do v. Acórdão: Incontroverso nos autos que o reclamante e o paradigma Sr. Nivaldo Bertoni (fl.241) exercem a função de Encarregado de Estação. Revelam os documentos jungidos pela reclamada que o paradigma ajuizou ação em face da Rede Ferroviária Federal S.A postulando diferenças salariais pela conversão dos salários de Cruzeiro Real para URV ocorrida em 1994, obtendo sentença favorável. Assim, em cumprimento à decisão judicial, desde 01.03.1994 o paradigma teve acrescido em seus 8,42% proveniente da adequação monetária ocorrida nos moldes da Lei 8.840/94, que lançou os parâmetros para a conversão de Cruzeiros Reais para URV. A vantagem obtida pelo paradigma reveste-se de caráter pessoal, sendo certo que a tutela judicial obtida naquela ação fez coisa julgada apenas entre as partes do litígio, sob pena de ofensa ao artigo 472/CPC, não havendo possibilidade de estender à reclamante o mesmo direito por via oblíqua, qual seja, a equiparação salarial ventilada nestes autos, já que a distinção salarial apontada não se deu por ato discriminatório da reclamada (incisos XXX e XXXI, do artigo 7°, da Constituição Federal). A atual redação da Súmula 06, inciso VI, TST, encerra a questão: (...) Assim, em que pesem todos os argumentos da reclamante, restou incontroverso que a diferença salarial apontada decorreu de ação judicial movida pelo paradigma, cuja tutela obtida reveste-se de caráter pessoal e, portanto, não pode beneficiar terceiros. Improvejo. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violaçãoao art. 7, inciso VI da Constituição Federal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Contratuais. Alegação(ões): - violação do(a) Código Civil, artigo 389; artigo 404. - divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 364 Qtd Arestos 1. Sustenta o reclamante fazer jus aos honorários advocatícios contratuais. Consta do v. Acórdão: O reclamante requer o recebimento dos honorários advocatícios de forma indenizada. Incide na espécie a Súmula 18 deste E. Regional: "Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. (Res. n° 1/2014- DOEletrônico 02/04/2014)" Nego provimento. Na Justiça do Trabalho, quando se cuida de ação envolvendo relação de emprego, a condenação em honorários advocatícios exige a satisfação concomitante de dois pressupostos, quais sejam, a assistência da parte pelo sindicato da respectiva categoria profissional associada à comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou, não sendo o caso, quando não puder ela demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família. Decidindo o Tribunal Regional nestes termos, sua decisão estampa entendimento em absoluta sintonia com a intelecção extraída da Súmula n° 219, c/c a Súmula n° 329, ambas do C. Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial n° 305, da C. Corte Superior. Destarte, o apelo encontra óbice para seu processamento no particular. Saliente-se, por oportuno, que para verificar se, in casu, tais requisitos foram ou não preenchidos, a C. Corte Superior teria que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT, por violações. A irresignação delineada não viabiliza o processamento do recurso de revista, dada a constatação de que o Regional, ao considerar indevidas diferenças por equiparação salarial, o fez consignando que "a diferença salarial apontada decorreu de ação judicial movida pelo paradigma, cuja tutela obtida reveste-se de caráter pessoal e, portanto, não pode beneficiar terceiros". Nesse contexto e ao contrário do que alegado pela parte, a decisão encontra-se em consonância com o que preconiza a Súmula n° 6, VI, desta Corte, in verbis: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 (...) VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. (grifei) Aliás, especificamente em relação à CPTM, reiteradas são as decisões desta Corte no sentido da inviabilidade do deferimento de diferenças referentes à equiparação salarial quando o desnível decorre da conversão do salário do paradigma em URV, cabendo destacar os seguintes julgados: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI N° 13.015/2014 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL QUE DISPÔS SOBRE A CONVERSÃO DO SALÁRIO DO PARADIGMA EM URV. VANTAGEM PESSOAL. O desnível salarial decorrente de decisão judicial fundada na aplicação da Lei n° 8.880/94 enquadra-se na ressalva prevista na letra "a" do item VI da Súmula 6 do TST, o que torna inviável o deferimento do pedido de equiparação salarial. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR - 698¬ 44.2012.5.02.0021 Data de Julgamento: 17/09/2015, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL DO PARADIGMA. DECISÃO JUDICIAL. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. SÚMULA N° 6, VI, DO TST 1. Não procede o pedido de diferenças salariais em virtude de equiparação salarial, se o patamar remuneratório diferenciado alcançado pelo paradigma decorreu do reconhecimento judicial, em ação própria, de diferenças oriundas da conversão dos salários, de cruzeiro-real para URV. 2. Ainda que advenha de política salarial decorrente de lei federal, o acréscimo remuneratório oriundo da aplicação da Lei n° 8.880/1994, constitui vantagem personalíssima do paradigma, alcançada mediante decisão judicial unicamente a ele dirigida e, portanto, não extensível a outros empregados, sob o fundamento de equiparação salarial. Inteligência da Súmula n° 6, VI, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento." (TST-E-ED-RR-2606- 69.2010.5.02.0066, SbDI-1, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 05/06/2015) "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO DO SALÁRIO PARA URV - LEI N° 8.880/94 - DECISÃO JUDICIAL - VANTAGEM PESSOAL. Discute-se o direito à equiparação salarial em face de desnível salarial entre o reclamante e o paradigma, oriundo de decisão judicial que reconheceu a esse último "diferenças salariais referentes à conversão da moeda de cruzeiro-real para URV e Real", prevista na Lei n° 8.880/94. A teor do que preceitua a Súmula/TST n° 6, item VI, o desnível salarial oriundo de vantagem pessoal do paradigma não enseja a equiparação salarial a que alude o art. 461 da CLT, nestes termos: "Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto." Além disso, na esteira da jurisprudência atual, notória e iterativa deste Tribunal, trata-se, as diferenças salariais advindas da aplicação da Lei n° 8.880/94, de vantagem pessoal do paradigma, conferida por força de decisão judicial que o beneficiou, o que justifica o tratamento salarial diferenciado entre ele e o reclamante, de forma a atrair a exceção aludida acima. Precedentes deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (TST-E-ED-RR- 195700-03.2009.5.02.0038, SbDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 21/08/2015). No tocante aos honorários advocatícios, a argumentação expendida não infirma igualmente o fundamento adotado pela douta autoridade local, uma vez que o Regional, ao concluir que eles não são devidos apenas em razão da sucumbência, decidiu em consonância com a Súmula n° 219, I, desta Corte, in verbis: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 305 da SBDI-1 ao item I) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1°, da Lei n° 5.584/1970). (ex-OJ n° 305da SBDI-I) Registre-se que, ao examinar a pretensão de pagamento da verba honorária com esteio nos artigos 389 e 404 do Código Civil, a SBDI- 1 já se manifestou reiteradamente no sentido de sua inviabilidade na Justiça do Trabalho, conforme se verifica dos seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM ADVOGADO. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. Em razões de embargos, o autor sustenta ser devida a condenação em honorários advocatícios contratuais com fundamento nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Ocorre que em face de o artigo 791 da CLT conferir às partes capacidade postulatória para virem a juízo na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios previstos nos referidos artigos 389 e 404 do Código Civil, ainda que não se confundam com o encargo decorrente da sucumbência, não podem ser concedidos, pois na Justiça do Trabalho o deferimento de honorários advocatícios tem regramento próprio, nos termos da Súmula 219 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, todas do TST. Assim, ausente a assistência sindical, não há falar em indenização para ressarcimento da despesa com honorários advocatícios. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e, no mérito, não provido." (E-RR - 282-39.2013.5.04.0004 , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/09/2014) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBRIGACIONAIS. ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 219 DO TST. De acordo com a jurisprudência que se firmou acerca dos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho o deferimento da verba encontra fundamento específico no artigo 14 da Lei n° 5.584/70, o qual disciplina a concessão e a prestação de assistência judiciária. A jurisprudência sedimentada na Súmula 219 do TST, a qual interpreta a Lei 5.584/70, concluiu que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, dependendo da satisfação dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à hipossuficiência econômica. Tal entendimento foi corroborado pela Súmula 329, bem como pela Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, ambas do TST. O posicionamento adotado pela Turma, no sentido do deferimento de honorários advocatícios contratuais, não observou, de acordo com a construção jurisprudencial mencionada, a recomendação quanto ao cumprimento dos requisitos para o deferimento da verba, pois construída sob o alicerce da concepção civilista de ressarcimento integral do dano, e não com base na lei de aplicabilidade específica à Justiça do Trabalho. Dessarte, e ressalvado entendimento pessoal, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de forma indenizável, a título de reparação por perdas e danos, não encontra amparo no direito processual trabalhista, em razão da existência de regulamentação específica na Lei 5.584/70, não sendo a hipótese de aplicação subsidiária das regras inscritas nos arts. 389, 402 e 404 do Código Civil. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 20000-66.2008.5.03.0055, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 6/6/2014) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei n° 5.584/70, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, dependendo da observância dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à impossibilidade da parte de demandar sem prejuízo do próprio sustento, consoante preconizado nas Súmulas n°s 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial n° 305 da SBDI-1 do TST. Nesse diapasão, existindo regulamentação expressa na Lei n° 5.584/70 quan
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): Insurge-se contrao v. acórdãoaduzindo queo indeferimento do pedido de substituição de testemunha, configura o alegado cerceamento de defesa, uma vez que foi obstada a oportunidade de o Reclamante produzir prova do direito alegado em juízo. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto orecorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). Pois bem, a irresignação do agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte e inobservância do direito ao duplo grau de jurisdição, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do artigo 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez o agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual, tampouco a apontada violação do artigo 5°, caput e inciso LV, da Carta de 88. Feito esse registro, cumpre salientar que, com o advento da Lei n° 13.015/2014, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. Dessa forma, não atendido o disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, efetivamente inviável o processamento do recurso de revista. De toda sorte, não é demais consignar que, a teor do artigo 896, § 9°, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, embora o agravante alegue que o apelo se viabilizava por infringência ao artigo 5°, incisos LV, do texto constitucional, à guisa de cerceamento do direito à dilação probatória, não se configura sua ofensa direta. Isso em razão da fundamentação do acórdão recorrido, in verbis: O autor apresentou rol de testemunhas (Id 6d2cb87) com a exordial, arrolando além do Sr. Anderson Jorge Marinho, seu filho, também o Sr. José Rosario de Souza, que, entretanto, não foi intimado "tendo em vista que o autor não informou o CEP específico do endereço da mesma" (Id 23beb53 - Pág. 1). Na audiência realizada no dia 05/08/2014 (Id 157341c), o autor foi instado a informar o correto endereço da sua segunda testemunha, em 48 horas, não vindo aos autos, contudo, tal informação. Desta forma, por se tratar de rito sumaríssimo, cabia ao interessado convocar a outra testemunha por carta-convite, nos termos do art. 852-H, §3° da CLT, ou, ao menos fornecer o endereço completo para que fosse intimada. Não tendo se desincumbindo desse ônus, não há falar em cerceio de defesa. Rejeito a preliminar. Tendo o Colegiado assentado que o reclamante não se desincumbira do encargo processual de "convocar a outra testemunha por carta-convite, nos termos do art. 852-H, §3° da CLT, ou, ao menos fornecer o endereço completo para que fosse intimada", conclui-se que a ofensa constitucional, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação do artigo 852-H, § 3°, da CLT. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Assim, constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: Férias. Em relação ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1° -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "Férias-prêmio - empregado público celetista". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. Dessa forma, não atendido o disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, efetivamente inviável o processamento do recurso de revista. De toda sorte, reportando ao acórdão recorrido, observa-se que o Regional concluiu que o direito às férias-prêmio previstas na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte alcança somente os servidores estatutários, ao entendimento sintetizado na ementa: EMENTA: FÉRIAS-PRÊMIO. EMPREGADOS PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. Diante dos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tem-se que a expressão "servidor público" foi utilizada em seu sentido estrito, ou seja, englobando apenas os servidores públicos estatutários. Esta reflexão permite concluir que, ao se referir aos servidores, o art. 56, acrescentado pela Emenda 19/05 não abrangeu os empregados públicos, razão por que esses não fazem jus às férias-prêmio. Acrescentou, ainda, o Colegiado que a convicção de que o benefício foi criado apenas para os servidores públicos estatutários se corrobora, diante dos termos do artigo 159 da Lei Municipal n° 7.169/96, segundo o qual "após cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício em cargo ou função pública da administração direta do município, o servidor fará jus a 6 (seis) meses de licença por assiduidade, com direito à percepção de seu vencimento e das vantagens de caráter permanente". Desse modo, sobressai a certeza de que para aferir a suposta ofensa aos artigos 5°, caput e incisos I e II, 29 e 37, caput, da Constituição seria necessário interpretar as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e na Lei Municipal n° 7.196/96. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Conclui-se, portanto, que a ofensa aos referidos preceitos constitucionais, caso existente, o seria apenas de forma reflexa e não literal e direta, pois dependeria do prévio exame da legislação municipal, não viabilizando o processamento do recurso de revista pela via da alínea "c" do artigo 896 da CLT. Quanto aos arestos colacionados, são inservíveis ao confronto de testes, porque oriundos do TRT da 3a Região, do STJ, do STF, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e de Turma desta Corte, na contramão do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. Já o proveniente do TRT da 4a Região é inespecífico, por abordar situação diversa, consubstanciada em direito previsto na Lei Orgânica do Município de Passo Fundo, o que atrai a incidência da Súmula n° 296, I, do TST como óbice à admissibilidade do apelo. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento / Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva. Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1° -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. Dessa forma, não atendido o disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, efetivamente inviável o processamento do recurso de revista. De toda sorte, reportando ao acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal local houve por bem confirmar a condenação ao pagamento das horas extras laboradas além da 6a diária, "posto que o Obreiro prestava serviços submetido à jornada de 11 horas diárias e 44 horas semanais, confirme os ACT colacionados aos autos". Para tanto, adotou o entendimento sintetizado na ementa: EMENTA: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 423, DO C. TST. O elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento por tempo superior a 06 horas é plenamente válido, desde que previsto em regular negociação coletiva. Todavia, deve haver a limitação a 08 horas diárias, sob pena de pagamento de todas horas excedentes da 6a diária como extras. A decisão, tal como posta, encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de que são exemplos os seguintes arestos: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. Nos termos da Súmula n° 423 deste Tribunal, é válida a norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. No entanto, o caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que a alternância constante deturnos acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor. Assim, admite-se apenas e tão somente o elastecimento da jornada para a duração máxima de oito horas e exige-se o cumprimento fiel da previsão normativa. Ultrapassado esse limite, como no caso dos autos, todo o ajuste torna-se inválido e passa a ser devida a remuneração extraordinária do trabalho prestado além da sexta hora diária. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo: E-ED-RR - 379000-21.2004.5.09.0014 Data de Julgamento: 17/09/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015.) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DE OITO HORAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a validade da norma coletiva mediante a qual estabelecida jornada superior a seis horas para os empregados que laboram em turnos ininterruptos de revezamento está condicionada à observância do limite de oito horas diárias e à inexistência da prestação habitual de horas extras. Inteligência da Súmula 423/TST ("Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras"). 2. Além disso, esta SDI-I já decidiu pela impossibilidade de extrapolação da jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que a mesma decorra de acordo para a compensação do trabalho a ser prestado nos sábados. 3. No caso dos autos, o acórdão embargado revela que, mediante instrumento coletivo de trabalho, restou fixada "jornada superior a oito horas diárias" em turnos ininterruptos de revezamento, "com a respectiva compensação de tais excessos (labor além da 8a hora diária) aos sábados". Tem-se, assim, que o limite de oito horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento não restou observado, razão pela qual é efetivamente inviável concluir pela validade da cláusula coletiva em exame. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo: E-ARR - 983¬ 06.2010.5.03.0142 Data de Julgamento: 27/08/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 11.496/2007. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 423 DO TST. PAGAMENTO COMO EXTRAS DAS HORAS LABORADAS ALÉM DA 6a DIÁRIA. Discute-se, no caso, a validade ou não da norma coletiva em que se entabulou o elastecimento da jornada para além de oito horas diárias. Esta Corte já pacificou o entendimento, consubstanciado na Súmula n° 423 do TST, de que, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras". Extrai-se desse verbete sumular que a validade nele preconizada da norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento está jungida à hipótese em que a transposição da jornada passa para, no máximo, oito horas. No caso dos autos, no entanto, a norma coletiva previu a submissão do reclamante a carga horária diária superior a oito horas. Logo, essa negociação coletiva não se enquadra na hipótese prevista na Súmula n° 423 do TST, pelo que é forçoso reconhecer o direito do reclamante ao recebimento, como extras, das horas laboradas além da sexta diária, com os respectivos reflexos. Embargos conhecidos e desprovidos. (Processo: E-RR - 116000-18.2009.5.03.0048 Data de Julgamento: 19/03/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015.) HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE 1. Acórdão de Turma do TST que acolhe pedido de horas extras excedentes à sexta diária. Declaração de invalidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho que autoriza o cumprimento de jornada de trabalho superior a oito horas diárias, em regime de turnos ininterruptos de revezamento. 2. Razões de higiene, saúde e segurança dos empregados ditam a adoção da jornada especial reduzida de seis horas diárias para os empregados submetidos a turnos ininterruptos. Apenas excepcionalmente a Constituição Federal autoriza que, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, estipule-se, nessas circunstâncias, jornada diária superior a seis horas (art. 7°, XIV, parte final, CF). 3. Por frustrar a proteção constitucional, afigura-se inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho que estabelece jornada diária superior a 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento superior, não obstante respeitado o módulo semanal de quarenta e quatro horas, mediante compensação do labor correspondente ao sábado. Precedentes da SbDI-1 do TST. Inteligência da Súmula n° 423 do TST. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (Processo: E-RR - 406-96.2010.5.03.0087 Data de Julgamento: 23/10/2014, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014.) EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE - SÚMULA N° 423 DO TST. O inciso XIV do art. 7° da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual é possível o elastecimento da jornada de trabalho. Tal elastecimento, consoante disposto na Súmula n° 423 do TST, somente se afigura possível até a oitava hora diária. Portanto, estando a decisão embargada em perfeita consonância com a orientação contida na mencionada súmula, não se há de falar em contrariedade, tampouco em cabimento do recurso de embargos, ante os termos do inciso II do art. 894 da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (Processo: E -AIRR e RR - 577-42.2010.5.03.0026 Data de Julgamento: 25/09/2014, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014.) Com isso, avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada, à medida que o recurso de revista não desafiava processamento, seja à guisa de violação legal e constitucional, seja a título de dissenso pretoriano, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Horas Extras / Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 291 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o indeferimento do pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização por supressão de horas extras habituais. Fundamentos do acórdão recorrido: De fato, observa-se que a contestação apresentada pela CEF não foi completa, razão pela qual inexistiu defesa a respeito da supressão das horas extras. O art. 319 do CPC dispõe que "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor", aplicando- se, à CEF, a pena de confissão ficta, no particular. Ressalte-se, contudo, que o efeito da confissão ficta não induz em reconhecimento, por si só, do direito à indenização pela supressão das horas extras se houver nos autos documentos que contradigam as alegações da inicial. E é exatamente o que se vislumbra no caso em tela, pois, apesar de a Autora afirmar que lhe teria sido suprimido o pagamento de horas extras habituais, a partir de janeiro de 2012, os comprovantes de pagamento demonstram a inexistência de horas extras habituais desde muito antes. Não se verifica pagamento de horas extras habituais desde o ano de 2010 (fl. 59). Se não recebia horas extras habituais, no período de pelo menos um ano anterior a Janeiro de 2012, não houve supressão, inexistindo direito à indenização pretendida, na forma da Súmula 291 do c. TST, estando correta a r. sentença que assim decidiu. Nada a reparar, portanto. Tomando por base o substrato fático-probatório delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase processual (Súmula n.° 126/TST), não há falar em contrariedade à súmula invocada. Quanto à alegação dedivergência jurisprudencial, de acordo com o artigo 896, § 8°, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parteque recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendoa recorrente observado o que determina o dispositivo legal mencionado, revela- se inviável o pretendido processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Pois bem, reportando à fundamentação do acórdão recorrido, transcrita na decisão agravada, colhe-se ter o Regional ratificado a sentença que indeferira o pleito relativo à indenização pela supressão de horas extras. Para tanto, assentou o Colegiado que, "apesar de a Autora afirmar que lhe teria sido suprimido o pagamento de horas extras habituais, a partir de janeiro de 2012, os comprovantes de pagamento demonstram a inexistência de horas extras habituais desde muito antes. Não se verifica pagamento de horas extras habituais desde o ano de 2010 (fl. 59)". Nesse sentido, concluiu que, "Se não recebia horas extras habituais, no período de pelo menos um ano anterior a Janeiro de 2012, não houve supressão, inexistindo direito à indenização pretendida, na forma da Súmula 291 do c. TST, estando correta a r. sentença que assim decidiu". Assim, uma vez assentada a premissa de que não houve supressão de horas extras em janeiro de 2012, já que "Não se verifica pagamento de horas extras habituais desde o ano de 2010", sobressai a convicção de que para reconhecer-se a apontada contrariedade à Súmula n° 291/TST seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Já os arestos colacionados não apresentam a especificidade exigida na Súmula n° 296, I, do TST, por versarem hipóteses em que ficara comprovada a supressão do serviço suplementar prestado com habitualidade, situação indiscernível na espécie. Assim, uma vez constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: Contrato Individual de Trabalho / FGTS. Alegação(ões): - violação do(s) Lei n° 8036/1990, artigo 15, §5°. - divergência jurisprudencial. 0 autor requer que a reclamada seja condenada ao adimplemento dos depósitos de FGTS em parcelas vencidas desde a sua aposentadoria até as vincendas enquanto perdurar suspenso o contrato de trabalho, conforme previsto noartigo 15, § 5°, da Lei 8.036/90. Constata-se que a parte recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do recurso de revista, notadamente o disposto no inciso I do parágrafo 1°-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei n° 13.015, de 2014, in verbis (grifos acrescidos): § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, tenho por desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "FGTS - obrigatoriedade dos depósitos na aposentadoria por invalidez". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. Dessa forma, não atendido o disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, efetivamente inviável o processamento do recurso de revista. De toda sorte, a irresignação delineada não infirma o fundamento adotado pela douta autoridade local, dada a constatação de que o Regional, ao concluir que "Não existe norma jurídica que determine o depósito do FGTS no período da aposentadoria por invalidez", decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1, de que são exemplos os seguintes arestos: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 1 1.496/2007. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. DEPÓSITOS INDEVIDOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta egrégia Subseção, em sua composição plena, nos autos do processo n° TST-E-RR-E-ED-RR- 133900-84.2009.5.03.0057, pacificou o entendimento no sentido de que, suspenso o contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez , não há falar em obrigatoriedade do empregador de efetuar os depósitos do FGTS , na medida em que o artigo 15, § 5°, da Lei 8.036/90 se refere a tal obrigatoriedade apenas nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho, devendo ser interpretado restritivamente. Precedentes. 2. Assim, não merece reparos o v. acórdão embargado que considerou indevidos os depósitos do FGTS referentes ao período de afastamento do reclamante em razão da aposentadoria por invalidez . 3. Recurso de embargos a que se nega provimento. (Processo: E-RR - 882- 23.2010.5.05.0009 Data de Julgamento: 18/06/2015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2015.) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEPÓSITOS DO FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. INDEVIDOS. A discussão gira em torno da suspensão do contrato de trabalho em vista da concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, e o devido depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço no período de afastamento, de acordo com a Lei 8.036/90. A jurisprudência deste Órgão Colegiado formou-se no sentido de que a norma de regência do FGTS não obriga o empregador a recolher os depósitos durante a suspensão do contrato de emprego em razão do gozo da aposentadoria por invalidez . Trata-se de norma classificada como numerus clausus, e não exemplificativa, não deixando margem para interpretação ampliativa. Recurso de embargos conhecido e não provido. (Processo: E-RR - 168000¬ 21.2009.5.01.0025 Data de Julgamento: 11/09/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014) RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPÓSITO DO FGTS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aposentadoria por invalidez não se insere entre as hipóteses de obrigatoriedade de depósito para o FGTS. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR - 16-22.2010.5.05.0039, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/02/2014) AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FGTS. RECOLHIMENTO 1. O § 5° do art. 15 da Lei 8.036/90 prevê a obrigatoriedade de realização dos depósitos do FGTS no caso de afastamento do empregado para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho. 2. Carece, portanto, de amparo legal a pretensão de realização de depósitos do FGTS durante o período de afastamento do empregado em virtude de aposentadoria por invalidez. Precedentes da SbDI-1 do TST neste sentido. 3. Não prosperam, assim, embargos fundados em arestos que esposam entendimento superado no âmbito da SbDI-1 do TST. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgR-E-RR - 394-09.2010.5.03.0079, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 17/10/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013) EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEPÓSITOS DO FGTS DO PERÍODO DO AFASTAMENTO. LEI 8.036/90. Dispõe o artigo 475 da CLT que a aposentadoria por invalidez acarreta a suspensão do contrato de trabalho. Por sua vez, a Lei 8.036/90, artigo 15, § 5°, determina que será causa de interrupção do contrato de trabalho, com obrigatoriedade de recolhimento do FGTS, o período de licença decorrente de acidente de trabalho. Assim, tratando-se de caso excepcional, no dizer do mestre baiano José Augusto Rodrigues Pinto, -em que a lei empresta efeito anômalo em relação à espécie de suspensão-, o dispositivo em questão deve ser restritivamente interpretado para se considerar devidos os depósitos do FGTS apenas na hipótese de recebimento do auxílio-acidente e não na de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR - 133900 -84.2009.5.03.0057, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, data de julgamento: 24/5/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 5/10/2012). Com isso, o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação constitucional, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes da SBDI-1 foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. Alegação(ões): - violação do(a) Código Civil, artigo 422; artigo 884; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. - divergência jurisprudencial. Alega ter exercido também a função de fiscal, fazendo jus ao percentual sobre a remuneração básica, a título de função acessória. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, a irresignação do agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do artigo 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez o agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual, tampouco a indigitada mácula dos incisos LIV e LV do artigo 5° da Constituição. Feitas essas considerações, cabe assentar que, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "desvio/acúmulo de funções". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. Dessa forma, não atendido o disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, efetivamente inviável o processamento do recurso de revista. De toda sorte, observa-se do acórdão recorrido que o Regional houve por bem confirmar a sentença que indeferira as diferenças salariais decorrentes do alegado acúmulo e/ou desvio de função, nestes termos: Sem razão o autor. Com efeito, o Plano de Cargos e Salários dispõe sobre a Função de Técnico de Manutenção - TMP (fl. 80): "No exercício de suas atribuições e funções específicas, deverá, sob supervisão, desenvolver e acompanhar desenvolvimento dos serviços, observar e fazer observar o estrito cumprimento das normas vigentes, relatando as ocorrências quando necessário, e executar atividades que envolvam técnicas relativas à sua modalidade profissional e os serviços relativos à sua área de atuação no âmbito da CODESP". Cabia ao reclamante provar, de forma robusta, os fatos constitutivos do seu direito (exercício de atividade diversa daquela para a qual foi contratado), na forma do disposto no art. 818 da CLT c/c o art. 333, I, do CPC, de cujo encargo não se desvencilhou a contento. O reclamante não produziu nenhuma prova oral e os documentos juntados não comprovam as alegadas atribuições administrativas relacionadas à fiscalização e controle de segurança e dos meios de cobrança em toda a área interna do porto organizado, não logrando êxito em desconstituir a anotação de sua função aposta na CTPS (fl. 24/25), que goza de presunção relativa de veracidade. Logo, considerando que o autor desempenhava atividades próprias do cargo de Técnico de Manutenção Portuária, não há se falar em desvio/acúmulo de função e pagamento de diferenças salariais. Mantenho. Diante dessa fundamentação, especialmente do registro de que "O reclamante não produziu nenhuma prova oral e os documentos juntados não comprovam as alegadas atribuições administrativas relacionadas à fiscalização e controle de segurança e dos meios de cobrança em toda a área interna do porto organizado", depara-se com a constatação de que, para reconhecer-se eventual ofensa aos artigos 468 da CLT, 422 e 844 do Código Civil seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n° 126/TST. Já os arestos colacionados são inespecíficos ao estabelecimento do confronto de teses, na esteira da Súmula n° 296, I, do TST, por versarem hipóteses em que ficara comprovado o acúmulo de funções, premissa fática expressamente afastada no acórdão recorrido. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Direito processual civil e do trabalho Liquidação/Cumprimento/Execução Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso LIV; artigo 37, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 8177/1991, artigo 39. O exequente insiste no prosseguimento da execução pelas diferenças entre a aplicação dos juros trabalhistas e os juros bancários de valores depositados pela reclamada em garantia do juízo. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. Pois bem, com o advento da Lei n° 13.015/2014, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. Dessa forma, não atendido o disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, efetivamente inviável o processamento do recurso de revista. De toda sorte, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do referido recurso contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Verifica-se do acórdão recorrido que o Regional negou provimento ao agravo de petição, consignando que "em 21/10/2005 o reclamante teve ciência de que foi expedido o último alvará para levantamento do quantum debeatur devido e depositado a seu favor junto à entidade bancária". Nesse sentido, concluiu que "a partir desta data iniciou-se o prazo para manifestação de sua irresignação em face do valor existente", que "A peça protocolada apenas em 23/08/2010 revela-se extemporânea" e que o "pedido encontra-se abarcado pela preclusão temporal". Sobressai, portanto, a convicção de que a alegada ofensa aos artigos 5°, incisos II, XXXVI, e LIV, e 37 da Constituição, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação dos artigos 884 da CLT e 185 do CPC, não viabilizando o processamento do recurso de revista. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: HORAS IN ITINERE Alegações: - contrariedade à Súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho; - violação dos art. 4.° e 58, § 2.°, da Consolidação das Leis do Trabalho; e - divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, insurge-se a recorrente contra a decisão do regional que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de horas de percurso. Argumenta que restou comprovado nos autos que o trajeto entre a residência do reclamante até o local de trabalho é servido por transporte público regular, além de ser de fácil acesso. Sustenta a ausência de todos os requisitos configuradores das horas in itinere. Pede o provimento. A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa (ID 7654a33): "HORAS IN ITINERE. TRASPORTE COLETIVO. HORÁRIO INCOMPATÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 90, ITEM II DO C. TST. Incontroverso que o reclamante ia e voltava do trabalho em veículo fornecido pela reclamada. Não se vislumbra dos autos, porém, prova da existência de transporte público regular e compatibilidade de horários servindo o trajeto utilizado pelo reclamante para deslocamento de ida até o local de trabalho. Vejam que o documento de Id n° e4552ae demonstra que o primeiro transporte a circular no dia, saía do bairro Cosme e Damião (que abrange a localidade onde reside o reclamante) às 05h30; ocorre que o autor tinha que estar no serviço às 05h40. Incide, in casu, o entendimento consubstanciado no item II, da Súmula 90 do C. TST, mas apenas com relação ao tempo de deslocamento casa/trabalho.." Assim, confrontando os argumentos suscitados pelo recorrente com os fundamentos da decisão guerreada não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, uma vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção e aplicação das normas pertinentes à espécie, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, colhe-se da transcrição da ementa do acórdão recorrido ter o Colegiado de origem confirmado a condenação ao pagamento das horas in itinere, ao entendimento de ser "Incontroverso que o reclamante ia e voltava do trabalho em veículo fornecido pela reclamada", bem assim que "Não se vislumbra dos autos, porém, prova da existência de transporte público regular e compatibilidade de horários servindo o trajeto utilizado pelo reclamante para deslocamento de ida até o local de trabalho". Diante dessa fundamentação, indicativa de que a condenação nas horas de percurso de decorreu da constatação de que não fora comprovada pela reclamada a existência de transporte público regular compatível com o horário de início da jornada do agravado, avulta a convicção de que a decisão está em conformidade com entendimento do item II da Súmula n° 90/TST, segundo o qual: HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas n°s 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais n°s 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - (.) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ n° 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) (...) Estando o acórdão recorrido em consonância com súmula da jurisprudência uniforme desta Corte, a teor do artigo 896, § 7°, da CLT, o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer a título de dissenso pretoriano. De outro lado, evidenciado não ter o Tribunal local se orientado pelo critério da distribuição do ônus subjetivo da prova para dirimir a controvérsia, mas, sim, pelo conjunto fático-probatório, dilucida-se a impertinência temática dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, inviabilizando a aferição da propalada violação desses preceitos legais. Assim, uma vez constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Direito processual civil e do trabalho / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa / Indeferimento de Produção de Prova. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Pretende a anulação das decisões das instâncias ordinárias para que sejadeterminada nova audiência para oitiva das testemunhas, a fim de que possa se realizar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. (...) Tendo a C. Turma rejeitado a preliminar de nulidade da sentença, por cerceio do direito de defesa fundamentando sua decisão na faculdade conferida ao Magistrado de indeferir a produção de prova que considere inúteis ao deslinde da controvérsia, por força dos princípios do livre convencimento motivadoe da celeridade processual, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivoconstitucionalinvocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, os arestos transcritos às fls. 3-4 e 4 não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, nem há, nos autos, certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §8°, da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a", do TST. Outrossim, os arestos transcritos às fls. 4-5, 5 e 6,provenientes deórgãos nãoelencados na alínea "a", do art. 896, da CLT, mostram-seinservíveisà demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto. Pois bem, embora o agravante alegue que o apelo se viabilizava por infringência ao artigo 5°, inciso LV, do texto constitucional, à guisa de cerceamento do direito à dilação probatória, não se configura sua ofensa direta. Isso em razão da fundamentação do acórdão recorrido, in verbis: Na ata de audiência (Id. ce530e6), o Juízo de origem indeferiu a oitiva de testemunhas, meio probatório de que se valeria o Reclamante para comprovar os pressupostos configuradores da relação de emprego. Ocorre que o próprio Reclamante narra o exercício de profissão marcadamente autônoma. O Reclamante não apenas tinha liberdade de horário, independência para definir rota de atendimento dos clientes, nos exatos contornos da lei de regência da categoria, condição incompatível com a subordinação inerente à relação de emprego. Lembro que a distinção entre o vendedor empregado e o representante comercial não é, de fato, fácil, sobretudo depois que a norma de regência da categoria - lei n.° 4.886/1965 - foi modificada nos idos da década de noventa pela lei n.° 8.420/1992, facultando ao representado, dentre outras medidas, restringir zonas de atuação, proibir descontos e cobrar do representante a elaboração de relatórios sobre o desenrolar das tratativas realizadas. A despeito disso, a variável subordinação remanesce como pedra de toque da diferenciação entre o empregado e o representante comercial. Entretanto, não se pode perder de vista que as chamadas subordinação jurídica e subordinação objetiva - embora aparentemente similares - são elementos distintos. Enquanto a subordinação objetiva consiste na integração do prestador de serviços na organização empresarial - figura presente até no meio da representação comercial -, a subordinação jurídica - variável deveras mais complexa - diz respeito à viabilidade de o tomador da força de trabalho se imiscuir no dia a dia de trabalho do laborista, dirigindo a prestação de serviços, por meio de admoestações e punições. Ante o exposto, duas situações-tipo se apresentam: se demonstrada a ingerência do tomador diretamente na execução dos serviços, através de controle ou fiscalização ostensivos, estar-se-á defronte à chamada subordinação jurídica, e, por via reflexa, haverá a formação de vínculo de emprego entre prestador e tomador. Se, entretanto, houver mera inserção do prestador na cadeia produtiva empresária, isto é, a mera incorporação do laborista à dinâmica do negócio - Alice Monteiro de Barros, Curso de Direito do Trabalho, LTr, 2.005, p. 258 -, o vínculo de emprego não se aperfeiçoará. Afinal, é perfeitamente razoável a existência de coordenação entre representante e representado com o propósito de se alcançar o resultado econômico mutuamente almejado. Fixadas tais premissas, o depoimento do Reclamante é suficiente para concluir que sua relação de trabalho se desenvolveu à margem da hipótese de incidência capitulada no artigo 3° da CLT. Digo-o porque, o próprio Reclamante, em depoimento pessoal, deixou escapar que, não obstante as áreas de atuação fossem fixadas pela Reclamada, ele tinha liberdade para estatuir as rotas de vendas, traço notadamente indicativo da autonomia na prestação de serviços. Em outras palavras: muito embora a divisão entre os representantes comerciais das zonas de atuação de vendas era imposta pela Reclamada, não se pode perder de vista que as rotas - leia-se, o itinerário a ser percorrido -, eram estabelecidas com liberdade irrestrita pelo próprio Reclamante. Há mais, o Reclamante sequer era obrigado a comparecer diariamente nas instalações da empresa, uma vez que enviava os pedidos dos clientes por fax. É bem verdade que o Preposto da Reclamada não soube dizer sobre a ocorrência de reuniões semanais, atraindo a confissão fática no aspecto. Todavia, ainda que se considere que o Reclamante tinha de se fazer presente em reuniões semanais nas dependências da empresa no município de Vitória/ES, esta circunstância não retira a autonomia na prestação de serviços. Saliente-se que, conforme depoimento pessoal do Reclamante este nunca foi à sede da Reclamada, sendo que de acordo com o Reclamante as reuniões ocorriam em uma sala localizada em um imóvel nas proximidades do aeroporto onde era realizada a distribuição dos produtos. Ainda, de acordo com o Reclamante foi neste mesmo local que foi contratado pela Reclamada. Primeiro porque o mero comparecimento em reuniões com o representado se insere dentre as obrigações normais que se espera do representante comercial - artigo 27 da lei n.° 4.886/1965. Segundo porque reuniões presenciais são, em última análise, o meio por excelência para que representante e representado fixem cotas mínimas, alíquotas de comissões e preço de produtos, sem que isso caracterize subordinação jurídica. Terceiro porque do depoimento pessoal do Reclamante constata-se que, como bem destacou o Juízo de origem, "mal conseguiu indicar pessoas da estrutura da ré que, em tese, dirigiam seus trabalhos". Logo, porque o próprio Reclamante revelou contexto fático suficiente à formação da convicção do Julgador em relação à controvérsia, sendo confesso a teor do art. 384 do CPC, reputa-se desnecessária a oitiva de testemunhas. In verbis: "Art. 348. Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário". Lembro que o Magistrado, com fundamento no artigo 130 do CPC, tem a faculdade de indeferir a produção de prova que considere inúteis ao deslinde da controvérsia, por força dos princípios do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC) e da celeridade processual (inciso LXXXVIII do artigo 5° da Constituição da República). Afinal, no exercício da ampla liberdade na direção do processo (artigo 765 da CLT), o julgador tem o dever de obstar diligências inúteis. Frente a tais considerações, considerando o contexto fático que emerge dos autos, concluo não haver matriz obrigacional que respalde a pretensão declaratório-constitutiva de vínculo de emprego perseguida pelo Reclamante. Tendo o Colegiado concluído ser desnecessária a produção de prova considerada "inútil ao deslinde da controvérsia", a ofensa ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação do artigo 130 do CPC, segundo o qual "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Quanto aos arestos colacionados, os oriundos de Turma desta Corte são inservíveis ao confronto de teses, na esteira do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. Os demais são inespecíficos, por abordarem premissa diversa, consubstanciada na imprescindibilidade da produção de prova testemunhal para o deslinde da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula n° 296, I, do TST como óbice à admissibilidade do apelo. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ AJUDA/ TÍQUETE ALIMENTAÇÃO (...) Como se observa, a matéria, na forma como tratada no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, logo, inviável torna-se o seguimento do apelo, tanto pelo enfoque de divergência jurisprudencial quanto pelo viés de afronta aos dispositivos legais e constitucional invocados pela parte recorrente. Incidência da Súmula n. 126 do colendo TST. No que tange à arguição de contrariedade às Súmulas de n. 51 e 241, ambas do c. TST, bem como à Orientação Jurisprudencial n. 413/SbDI-1/TST - direcionada à argumentação de que a parcela auxílio-alimentação possui natureza salarial, feição não alterada em decorrência de ulterior pactuação coletiva em sentido diverso ou mesmo da adesão da empresa ao PAT, relativamente aos empregados que já percebiam o benefício preteritamente instituído - , constato que os comandos emanados de tais verbetes sumulares e texto orientativo não se revelam suficientemente específicos, porquanto a Turma declarou que, acorde com a prova encartada aos autos, o Autor era copartícipe no custeio do benefício, não se revelando, pois, a respectiva concessão a título gracioso, malgrado a habitualidade constatada. A irresignação delineada não viabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que o Regional concluiu pela natureza indenizatória do auxílio alimentação recebido pelo agravante antes da adesão da agravada ao PAT, consignando: Não obstante a habitualidade na concessão do benefício, extrai-se da norma interna da empresa que a alimentação não era fornecida de forma gratuita, porquanto custeada pela empresa com a co- participação do empregado. (...) embora o benefício tenha sido pago de forma habitual, restou provado que não era concedido de forma gratuita, na medida em que era custeado, em parte, pelo empregado. Assim, a parcela em questão não detinha natureza salarial, de modo que a superveniente adesão da Ré ao PAT, não constituiu em alteração contratual lesiva, não havendo falar em aplicação da OJ 413 da SDI -1. (grifei) Diante dessas premissas, sobressai a convicção de que o Colegiado decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, cabendo destacar os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE - AJUDA- ALIMENTAÇÃO - DESCONTO NO SALÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO-UTILIDADE. Para a configuração do salário in natura é indispensável a habitualidade da prestação, e que a utilidade tenha sido concedida a título gratuito, como retribuição pelo contrato (princípio da causalidade). Quando a ajuda-alimentação é concedida a título oneroso, não sendo suportada apenas pelo empregador, pois a utilidade recebida pelo empregado implica em desconto de seu salário, não se caracteriza 0 salário in natura. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR-824-14.2011.5.18.0012, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 6/9/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/11/2012) "SALÁRIO "IN NATURA". ALIMENTAÇÃO. DESCONTO AINDA QUE EM VALOR ÍNFIMO. PROVIMENTO. A não gratuidade na alimentação fornecida pela empresa descaracteriza a natureza salarial da verba. No presente caso, restou consignado pelo Eg. Tribunal Regional que era efetuado desconto mensal no salário do reclamante a título de auxílio-alimentação. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR-757504-02.2001.5.03.5555, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 13/8/2007, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 24/8/2007) "RECURSO DE EMBARGOS. SALÁRIO "IN NATURA". "tíquetes- ALIMENTAÇÃO". DESCONTO. PROVIMENTO. A não gratuidade na alimentação fornecida pela empresa descaracteriza a natureza salarial da verba. No presente caso, restou consignado pela C. Turma que era efetuado desconto mensal no salário do reclamante de 20%. Embargos conhecidos e providos." (E-RR-623341- 76.2000.5.01.5555, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 26/4/2007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 04/5/2007) "RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE AJUDA- ALIMENTAÇÃO. DESCONTO NO SALÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO-UTILIDADE. Para a configuração do salário in natura é indispensável a habitualidade da prestação, e que a utilidade tenha sido concedida a título gratuito, como retribuição pelo contrato (princípio da causalidade). Quando a concessão da alimentação é concedida a título oneroso, não sendo suportada apenas pelo empregador, pois a utilidade recebida pelo empregado implicou em desconto de seu salário, não se caracteriza o salário in natura. Embargos desprovidos. RECURSO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou não-conhecimento do recurso (OJ n° 37/SDI). Embargos não conhecidos." (RR-583558- 08.1999.5.12.5555, Relator Juiz Convocado: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 24/3/2003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 25/4/2003; grifo nosso) "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA. De acordo com o art. 458 da CLT, o salário in natura se caracteriza pelo pagamento em dinheiro ou em utilidade não expressa em pecúnia, desde que fornecido com habitualidade. É essencial que estejam presentes a gratuidade e a habitualidade. O fato de o tíquete-alimentação não ser concedido de forma gratuita, visto que não foi suportado apenas pelo Empregador, afasta o caráter salarial da parcela. Decidir de modo contrário, além de desestimular o empregador a ter atitudes benéficas com o empregado, estar-se-ia dando preferência ao interesse individual em detrimento do coletivo. Recurso de Embargos não conhecido." (E-RR-473423-66.1998.5.01.5555, Redator Ministro: Rider de Brito, Data de Julgamento: 25/8/2003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 26/9/2003) Com isso, o recurso de revista não lograva admissibilidade, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de dissenso pretoriano, a teor do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Para adotar-se entendimento diverso seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula n° 126/TST. De resto, não se configura contrariedade às Súmulas n°s 51 e 241 desta Corte ou à OJ n° 413 da SBDI-1, por não abordarem a controvérsia referente à natureza do benefício quando custeado parcialmente pelo empregado. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ AJUDA/ TÍQUETE ALIMENTAÇÃO (...) Como se observa, a matéria, na forma como tratada no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, logo, inviável torna-se o seguimento do apelo, tanto pelo enfoque de divergência jurisprudencial quanto pelo viés de afronta aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente. Incidência da Súmula n. 126 do colendo TST. No que tange à arguição de contrariedade às Súmulas de n. 51 e 241, ambas do c. TST, bem como à Orientação Jurisprudencial n. 413/SbDI-1/TST - direcionada à argumentação de que a parcela auxílio-alimentação possui natureza salarial, feição não alterada em decorrência de ulterior pactuação coletiva em sentido diverso ou mesmo da adesão da empresa ao PAT, relativamente aos empregados que já percebiam o benefício preteritamente instituído - , constato que os comandos emanados de tais verbetes sumulares e texto orientativo não se revelam suficientemente específicos, porquanto a Turma declarou que, acorde com a prova encartada aos autos, o Autor era copartícipe no custeio do benefício, não se revelando, pois, a respectiva concessão a título gracioso, malgrado a habitualidade constatada. A irresignação delineada não viabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que o Regional concluiu pela natureza indenizatória do auxílio alimentação recebido pelo agravante antes da adesão da agravada ao PAT, consignando: Não obstante a habitualidade na concessão do benefício, extrai-se da norma interna da empresa que a alimentação não era fornecida de forma gratuita, porquanto custeada pela empresa com a co- participação do empregado. (...) embora o benefício tenha sido pago de forma habitual, restou provado que não era concedido de forma gratuita, na medida em que era custeado, em parte, pelo empregado. Assim, a parcela em questão não detinha natureza salarial, de modo que a superveniente adesão da Ré ao PAT, não constituiu em alteração contratual lesiva, não havendo falar em aplicação da OJ 413 da SDI -1. (grifei) Diante dessas premissas, sobressai a convicção de que o Colegiado decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, cabendo destacar os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE - AJUDA- ALIMENTAÇÃO - DESCONTO NO SALÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO-UTILIDADE. Para a configuração do salário in natura é indispensável a habitualidade da prestação, e que a utilidade tenha sido concedida a título gratuito, como retribuição pelo contrato (princípio da causalidade). Quando a ajuda-alimentação é concedida a título oneroso, não sendo suportada apenas pelo empregador, pois a utilidade recebida pelo empregado implica em desconto de seu salário, não se caracteriza o salário in natura. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR-824-14.2011.5.18.0012, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 6/9/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/11/2012) "SALÁRIO "IN NATURA". ALIMENTAÇÃO. DESCONTO AINDA QUE EM VALOR ÍNFIMO. PROVIMENTO. A não gratuidade na alimentação fornecida pela empresa descaracteriza a natureza salarial da verba. No presente caso, restou consignado pelo Eg. Tribunal Regional que era efetuado desconto mensal no salário do reclamante a título de auxílio-alimentação. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR-757504-02.2001.5.03.5555, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 13/8/2007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 24/8/2007) "RECURSO DE EMBARGOS. SALÁRIO "IN NATURA". "tíquetes- ALIMENTAÇÃO". DESCONTO. PROVIMENTO. A não gratuidade na alimentação fornecida pela empresa descaracteriza a natureza salarial da verba. No presente caso, restou consignado pela C. Turma que era efetuado desconto mensal no salário do reclamante de 20%. Embargos conhecidos e providos." (E-RR-623341- 76.2000.5.01.5555, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 26/4/2007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 04/5/2007) "RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE AJUDA- ALIMENTAÇÃO. DESCONTO NO SALÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO-UTILIDADE. Para a configuração do salário in natura é indispensável a habitualidade da prestação, e que a utilidade tenha sido concedida a título gratuito, como retribuição pelo contrato (princípio da causalidade). Quando a concessão da alimentação é concedida a título oneroso, não sendo suportada apenas pelo empregador, pois a utilidade recebida pelo empregado implicou em desconto de seu salário, não se caracteriza o salário in natura. Embargos desprovidos. RECURSO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou não-conhecimento do recurso (OJ n° 37/SDI). Embargos não conhecidos." (RR-583558- 08.1999.5.12.5555, Relator Juiz Convocado: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 24/3/2003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 25/4/2003; grifo nosso) "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA. De acordo com o art. 458 da CLT, o salário in natura se caracteriza pelo pagamento em dinheiro ou em utilidade não expressa em pecúnia, desde que fornecido com habitualidade. É essencial que estejam presentes a gratuidade e a habitualidade. O fato de o tíquete-alimentação não ser concedido de forma gratuita, visto que não foi suportado apenas pelo Empregador, afasta o caráter salarial da parcela. Decidir de modo contrário, além de desestimular o empregador a ter atitudes benéficas com o empregado, estar-se-ia dando preferência ao interesse individual em detrimento do coletivo. Recurso de Embargos não conhecido." (E-RR-473423-66.1998.5.01.5555, Redator Ministro: Rider de Brito, Data de Julgamento: 25/8/2003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 26/9/2003) Com isso, o recurso de revista não lograva admissibilidade, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de dissenso pretoriano, a teor do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Para adotar-se entendimento diverso seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula n° 126/TST. De resto, não se configura contrariedade às Súmulas n°s 51 e 241 desta Corte ou à OJ n° 413 da SBDI-1, por não abordarem a controvérsia referente à natureza do benefício quando custeado parcialmente pelo empregado. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Direito processual civil e do trabalho / atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta a recorrente que o acórdão Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que restou evidenciada a ausência de manifestação expressa, pela Corte Regional, acerca da tese sucessiva de "demissão tácita", defendida pela reclamada. Suscita divergência jurisprudencial. Consta do acórdão Regional que apreciou os Embargos de Declaração interpostos (fls. 102): "A embargante alega omissão na decisão impugnada, sob o argumento de que o órgão julgador manteve a omissão havida na sentença quanto à tese de pedido de demissão tácita. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que os embargos de declaração constituem o meio hábil e legal de que dispõe a parte sempre que desejar obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda, com vistas a sanar omissão, aclarar obscuridade e extirpar contradição constantes da decisão prolatada no feito (art. 535, do CPC). Estes são, portanto, os limites desse instituto processual. Analisando-se a peça de embargos, constata-se que não assiste razão à embargante. Com efeito, esta não pretende seja suprida omissão porventura existente na decisão questionada, mas, sim, que este Órgão Jurisdicional reexamine os fundamentos da decisão e emita novo pronunciamento acerca de matéria de direito já decidida, para, desta feita, obviamente, proferir nova decisão de acordo com os seus interesses. Registre-se que a decisão embargada acatou o entendimento de que a extinção do contrato decorreu de rescisão indireta, consoante a sobeja fundamentação às fls.62-v/65. Ora, quando a decisão adota uma tese, ela refuta, por inaplicáveis, aquelas que lhe sejam contrapostas, de sorte que, em situações tais, é incorreto suscitar, em sede de embargos de declaração, a existência do vício de omissão em face da rejeição de determinados pontos de vista ou de pretender reacender discussão de matérias. Vislumbra-se o cunho manifestamente protelatório dos embargos, em face do que impõe-se a condenação da parte embargante a pagar à parte ora embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. Dessarte, rejeitam-se os embargos." Inicialmente cabe registrar que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 6° da CLT. Dessa forma, ante a restrição, fica destacado, previamente, que serão desconsideradas, para fins de admissibilidade, as alegativas referentes a divergência jurisprudencial, contrariedade à orientação jurisprudencial ou violação à legislação infraconstitucional. Do teor do excerto transcrito, depreende-se que as alegações da parte recorrente não são pertinentes a configuração da negativa de prestação jurisdicional, uma vez que ficou devidamente registrado a exclusão da tese levantada pela reclamada("demissão tácita"),quando do reconhecimento,pelo regional, da rescisão indireta do contrato de trablaho do autor. Assim, não se vislumbra ofensa ao art. 93 da CF/88, mas mero inconformismo com o que foi decidido. Direito processual civil e do trabalho / penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. O recorrente sustenta que a condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios não merece subsistir, sob pena de violação do art. 5°, incs.LIV e LV, da CF/88. Ocorre que aocontrário da alegação recursal, não se vislumbra violação dos comandos constitucionais indigitados, nem ofensa ao devido processo legal, a ampla defesaou duplo grau de jurisdição, pois havendo sido demonstrado a inexistência de omissão e/ou obscuridade da decisão embargada e, diante de seu juízo de discricionariedade, a Turma convenceu-se do caráter protelatório do recurso, aplicando tal penalidade. Assim, a aplicação de multa à parte que interpõe embargos de declaração reputados manifestamente protelatórios pela Corte Regional, com suporte na norma do art. 538, parágrafo único, do CPC, não viola, de forma direta, o art. 5°, incs. LIV e LV, da CF/88. Pois bem, não é demais lembrar que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6°, da CLT. Nesse sentido, foi editada a Súmula n° 442 desta Corte, segundo a qual: Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT. Considerando que a parte insiste na alegação de ofensa aos artigos 5°, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta de 1988, cumpre ressaltar, em relação ao segundo dispositivo invocado, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 23/6/2010, ao apreciar a Questão de Ordem no AI n° 791.292/PE (Relator Ministro Gilmar Mendes), reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional atinente à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. No julgamento do mérito, assentou, contudo, que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Vê-se desse precedente ter a Suprema Corte descartado a hipótese de negativa de prestação jurisdicional se o acórdão ou a decisão estiverem fundamentados, mesmo que concisamente, sem necessidade de que haja fundamentação correlata a cada uma das alegações ou provas, tampouco que essa se mostre ou não juridicamente correta, visto que, nesse caso, terá havido, quando muito, erro de julgamento, inassimilável ao vício proscrito pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição. Reportando ao acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, verifica-se que o Regional foi superlativamente explícito e coerente ao registrar que "a decisão embargada acatou o entendimento de que a extinção do contrato decorreu de rescisão indireta", afastando, por consequência, a alegação de "demissão tácita", circunstância que evidencia a inocorrência da alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Carta de 1988. No tocante à multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, constata-se ter decorrido do entendimento de que a medida objetivara apenas a reforma do acórdão embargado, não revelando a existência de omissão, obscuridade ou contradição. Conclui-se, portanto, que a pretensa infringência ao artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação do artigo 538, parágrafo único, do CPC, não viabilizando o processamento do recurso de revista. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ AJUDA/ TÍQUETE ALIMENTAÇÃO (...) Como se observa, a matéria, na forma como tratada no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, logo, inviável torna-se o seguimento do apelo, tanto pelo enfoque de divergência jurisprudencial quanto pelo viés de afronta aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente. Incidência da Súmula n. 126 do colendo TST. No que tange à arguição de contrariedade às Súmulas de n. 51 e 241, ambas do c. TST, bem como à Orientação Jurisprudencial n. 413/SbDI-1/TST - direcionada à argumentação de que a parcela auxílio-alimentação possui natureza salarial, feição não alterada em decorrência de ulterior pactuação coletiva em sentido diverso ou mesmo da adesão da empresa ao PAT, relativamente aos empregados que já percebiam o benefício preteritamente instituído - , constato que os comandos emanados de tais verbetes sumulares e texto orientativo não se revelam suficientemente específicos, porquanto a Turma declarou que, acorde com a prova encartada aos autos, o Autor era copartícipe no custeio do benefício, não se revelando, pois, a respectiva concessão a título gracioso, malgrado a habitualidade constatada. A irresignação delineada não viabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que o Regional concluiu pela natureza indenizatória do auxílio alimentação recebido pelo agravante antes da adesão da agravada ao PAT, consignando: Não obstante a habitualidade na concessão do benefício, extrai-se da norma interna da empresa que a alimentação não era fornecida de forma gratuita, porquanto custeada pela empresa com a co- participação do empregado. (...) embora o benefício tenha sido pago de forma habitual, restou provado que não era concedido de forma gratuita, na medida em que era custeado, em parte, pelo empregado. Assim, a parcela em questão não detinha natureza salarial, de modo que a superveniente adesão da Ré ao PAT, não constituiu em alteração contratual lesiva, não havendo falar em aplicação da OJ 413 da SDI -1. (grifei) Diante dessas premissas, sobressai a convicção de que o Colegiado decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, cabendo destacar os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE - AJUDA- ALIMENTAÇÃO - DESCONTO NO SALÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO-UTILIDADE. Para a configuração do salário in natura é indispensável a habitualidade da prestação, e que a utilidade tenha sido concedida a título gratuito, como retribuição pelo contrato (princípio da causalidade). Quando a ajuda-alimentação é concedida a título oneroso, não sendo suportada apenas pelo empregador, pois a utilidade recebida pelo empregado implica em desconto de seu salário, não se caracteriza 0 salário in natura. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR-824-14.2011.5.18.0012, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 6/9/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/11/2012) "SALÁRIO "IN NATURA". ALIMENTAÇÃO. DESCONTO AINDA QUE EM VALOR ÍNFIMO. PROVIMENTO. A não gratuidade na alimentação fornecida pela empresa descaracteriza a natureza salarial da verba. No presente caso, restou consignado pelo Eg. Tribunal Regional que era efetuado desconto mensal no salário do reclamante a título de auxílio-alimentação. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR-757504-02.2001.5.03.5555, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 13/8/2007, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 24/8/2007) "RECURSO DE EMBARGOS. SALÁRIO "IN NATURA". "tíquetes- ALIMENTAÇÃO". DESCONTO. PROVIMENTO. A não gratuidade na alimentação fornecida pela empresa descaracteriza a natureza salarial da verba. No presente caso, restou consignado pela C. Turma que era efetuado desconto mensal no salário do reclamante de 20%. Embargos conhecidos e providos." (E-RR-623341- 76.2000.5.01.5555, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 26/4/2007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 04/5/2007) "RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE AJUDA- ALIMENTAÇÃO. DESCONTO NO SALÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO-UTILIDADE. Para a configuração do salário in natura é indispensável a habitualidade da prestação, e que a utilidade tenha sido concedida a título gratuito, como retribuição pelo contrato (princípio da causalidade). Quando a concessão da alimentação é concedida a título oneroso, não sendo suportada apenas pelo empregador, pois a utilidade recebida pelo empregado implicou em desconto de seu salário, não se caracteriza o salário in natura. Embargos desprovidos. RECURSO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou não-conhecimento do recurso (OJ n° 37/SDI). Embargos não conhecidos." (RR-583558- 08.1999.5.12.5555, Relator Juiz Convocado: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 24/3/2003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 25/4/2003; grifo nosso) "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA. De acordo com o art. 458 da CLT, o salário in natura se caracteriza pelo pagamento em dinheiro ou em utilidade não expressa em pecúnia, desde que fornecido com habitualidade. É essencial que estejam presentes a gratuidade e a habitualidade. O fato de o tíquete-alimentação não ser concedido de forma gratuita, visto que não foi suportado apenas pelo Empregador, afasta o caráter salarial da parcela. Decidir de modo contrário, além de desestimular o empregador a ter atitudes benéficas com o empregado, estar-se-ia dando preferência ao interesse individual em detrimento do coletivo. Recurso de Embargos não conhecido." (E-RR-473423-66.1998.5.01.5555, Redator Ministro: Rider de Brito, Data de Julgamento: 25/8/2003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 26/9/2003) Com isso, o recurso de revista não lograva admissibilidade, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de dissenso pretoriano, a teor do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Para adotar-se entendimento diverso seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula n° 126/TST. De resto, não se configura contrariedade às Súmulas n°s 51 e 241 desta Corte ou à OJ n° 413 da SBDI-1, por não abordarem a controvérsia referente à natureza do benefício quando custeado parcialmente pelo empregado. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 131; artigo 333; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°; artigo 818. - divergência jurisprudencial: folha 445, 1 aresto; folha 446, 2 arestos. O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático- probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 doTST. Saliente-se, por oportuno, que foram devidamente observadas as regras de distribuição do ônus probatório. Osarestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos,vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula296 doTST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem, a irresignação do agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte e inobservância do direito ao duplo grau de jurisdição, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do artigo 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez o agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual, tampouco a apontada violação do artigo 5°, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição. Feitas essas considerações e reportando ao acórdão recorrido, colhe-se que o TRT houve por bem confirmar a sentença que rechaçara a existência do alegado vínculo de emprego, nestes termos: O Juízo a quo rejeitou a contradita arguida pela re, porem adotou com propriedade o principio da livre convicção racional da prova insculpido no art. 131 do CPC, bem valorando a prova oral produzida, especialmente as declaracoes da testemunha Sr. Pedro Paulo. Vale a pena transcrever trechos da fundamentacao (fl. 345): "A segunda testemunha - SR. PEDRO PAULO - tambem nao se prestou ao fim pretendido, sendo completamente parcial. Inquirido as fls. 334, respondeu que so encontrava com o autor a noite; que nao sabe o horario em que o autor trabalhava; que "esbarrava com o autor por volta das 22 horas". Exibida a CTPS da testemunha, consta contrato de trabalho com a empresa Sinal Verde de Estacionamento Ltda. de 01/10/2003 a 03/12/2009, o que demonstra que o Sr. Pedro nunca trabalhou para as res. Ademais, perguntado pelo patrono da primeira re, respondeu que "trabalha atualmente para o SR. Rafael Cieiro, que e amigo do autor, que o Sr. Rafael tambem conhece o autor". " Verifica-se as fls. 14 e 15 que o inicio das atividades da primeira reclamada se deu em 19/05/2003 e da segunda re em 05/11/2010, contrariando a tese do autor de que teria sido admitido em 02/01/2001 na funcao de supervisor nas duas primeiras reclamadas (fl. 04). Vale ressaltar, ainda, o oficio do Batalhao da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro constante de fl. 311, que demonstra que o autor era policial e cumpria escala de expediente, de segunda a sexta-feira, das 09:00h as 17:00 horas. Assim, como bem salientado pelo Juizo de primeiro grau, "pouco crível que ele laborasse em outro emprego das 20:00 as 5:00hs, todos os dias da semana, gozando tao somente de tres horas de sono diariamente" (fl. 346). Da ana?lise da relação existente entre as partes, e das provas documental e testemunhal produzidas, infere-se que a atividade de supervisão desenvolvida pelo autor não observava os critérios de habitualidade e subordinação jurídica exigidos para configurar a relação empregatícia. Diante dos fatos apresentados nos autos, não era razoável que o autor trabalhasse em escala como policial militar das 09:00h as 17:00h, e após na primeira ré, como supervisor em um shopping center, das 20:00h as 05:00hs, horário não comercial em que na maior parte o shopping se encontra fechado e sem utilizar qualquer uniforme de identificação (depoimento pessoal- fl. 331). Na?o vejo aqui, portanto, nos moldes explicitados, relação de emprego com a empresa reclamada, pelo que mantenho o julgado, que indeferiu o pleito de reconhecimento de vi?nculo e títulos decorrentes de um contrato de trabalho. Nego provimento. Diante dessa fundamentação, especialmente do registro de que, "das provas documental e testemunhal produzidas, infere-se que a atividade de supervisão desenvolvida pelo autor não observava os critérios de habitualidade e subordinação jurídica", conclui-se que para considerar vulnerado o artigo 3° da CLT e contrariada a Súmula n° 386/TST, a partir da alegação de que atendidos os requisitos configuradores do vínculo empregatício, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Dada a evidência de o Colegiado ter-se valido precipuamente do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC para concluir pela inexistência do alegado liame empregatício, a partir do exame das provas produzidas nos autos, resulta inviável reconhecer-se a pretensa vulneração dos artigos 333 do CPC e 818 da CLT. Ademais, os arestos colacionados mostram-se inespecíficos, por consignarem o atendimento dos pressupostos do artigo 3° da CLT, premissa fática diversa da que norteou a Corte local, incidindo a inteligência da Súmula n° 296, I, do TST como óbice ao processamento do apelo neste ponto. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma no sentido de queo reclamante enquadra-se na categoria diferenciada dos professores, conforme consta da ementa do acórdão (fl. 907): EMENTA: PROFESSOR VERSUS ORIENTADOR DE APRENDIZAGEM. EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA. A educação de jovens e adultos está prevista no art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96), a qual dispõe que se consideram funções de magistério "as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico" (art. 67, § 2°). Na esteira dessa diretriz, o Acordo Coletivo de Trabalho, firmado pelo Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais e o SESI/MG, define o professor como "o profissional responsável pelas atividades de magistério [...], que tenha por função ministrar aulas práticas ou teóricas ou desenvolver, em sala de aula ou fora dela, as atividades inerentes ao magistério, de acordo com a legislação do ensino" (v.g. cláusula 5a , I - f. 495 - 3° vol.). Deve, portanto, ser considerado professor, incluído no campo de alcance da norma coletiva, o empregado portador de licenciatura plena, que não obstante admitido como Orientador de Aprendizagem, ativa-se na educação básica de jovens e adultos, em curso a distância, desempenhando funções abrangidas pelo conceito legal de magistério. Nesse caso, sobre a denominação do cargo prevalece a qualificação profissional e o conteúdo das suas atribuições. O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aosdispositivoslegais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seuseguimento por supostas lesões à legislação ordinária. A análise das alegaçõesimplicaria reexame de fatos e provas (atividades laboraisefetivamente exercidas pelo empregado), o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. E, uma vez que a Turma apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, decidindo que não houve comprovação das alegações iniciais (fl. 1805), a tese alusiva ao ônus da prova ficou superada, não havendo qualquer ofensa ao art. 818 da CLT ou ao art. 333 do CPC. Por fim, é inespecífico o arestocolacionado (fl. 938), porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tangeà comprovação do exercício da atividade de professor pelo reclamante (Súmula 296 do TST). Pois bem, a irresignação do agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez o agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou vulneração do artigo 5°, incisos II, XXXV e XXXVI, da Carta de 1988. Feito esse registro, constata-se do acórdão recorrido que o o Regional, ao concluir que o agravado é representado pelo Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais, o fez com fundamento nas declarações das testemunhas no sentido de que ele exercia a "função de magistério". Dessa forma, sobressai a convicção de que para adotar-se entendimento diverso, reconhecendo a pretensa má aplicação do artigo 317 da CLT, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula n° 126/TST. Aliás, em processos envolvendo a mesma controvérsia, referente ao enquadramento sindical, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação da Súmula n° 126/TST, cabendo destacar os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N° 126 DO TST 1. Inviável o processamento de recurso de revista se a pretensão recursal, relativa ao enquadramento sindical, demanda reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula n° 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR - 1301-86.2013.5.04.0002, Data de Julgamento: 02/09/2015, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS PELA REDAÇÃO DA CLT VIGENTE NA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTERIOR A LEI N° 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A discussão imbricada na percepção do julgador diante das provas coligidas fica encerrada no segundo grau de jurisdição, porque o recurso de revista não se destina ao reexame de fatos e provas (Súmula 126 TST). Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.(Processo: AIRR - 1481-32.2013.5.03.0002, Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Soares Pires, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Regional, apoiado nas provas, decidiu a controvérsia com base na atividade preponderante da recorrida, Organização Religiosa Santo Enrique de Ossó - SEO, nos termos do art. 581, §2°, da CLT, concluindo que o SECRASO-RS é o legítimo representante da categoria dos empregados da recorrida. Logo, para se chegar a conclusão diversa e aferir a alegada violação dos arts. 511, § 1°, 570, 577 e 611, §2°, da CLT, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, inviável nesta esfera, por óbice da Súmula n° 126 do TST. Arestos inespecíficos, a teor da Súmula n° 296 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 1074-55.2012.5.04.0027, Data de Julgamento: 11/12/2013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2013) Dada a evidência de o Colegiado ter-se valido precipuamente do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, não se configura igualmente infringência aos artigos 818 da CLT e 333 do mesmo Código. Quanto ao único aresto colacionado, é inespecífico, por abordar premissa diversa, consubstanciada na ausência de comprovação do exercício das funções típicas de magistério, o que atrai a incidência da Súmula n° 296, I, do TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na da vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Com supedâneo no artigo alhures indicado, suscita a executada a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões e, da leitura dos acórdãos, verifica-se que a egrégia Turma analisou todas as questões trazidas mediante decisão suficientemente motivada, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula ao artigo 93, IX, da Carta Magna. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Precatório / Compensação de Reajustes Concedidos. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 100, da Constituição Federal. A egrégia 2a Turma não conheceu do agravo de petição da executada quanto à pretensão de que os valores deferidos ao exequente fossem compensados com aqueles percebidos em razão do exercício de função de confiança, ao fundamento de que não delimitados os valores impugnados, nos moldes do artigo 897, § 1°, da CLT. Inconformada, insurge-se a executada contra essa decisão, almejando o conhecimento da matéria. De início, registre-se que a admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, circunstância que afasta a alegação de dissenso pretoriano (CLT, artigo 896, § 2°). A violação dos artigos 5°, XXXVI, e 100 da Carta Magna só poderia ocorrer de modo oblíquo e indireto, por pressupor demonstração de ofensa às normas processuais pertinentes. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, cumpre registrar que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição, nos termos da Súmula n° 266 do TST e do artigo 896, §2°, da CLT. Também não é demais lembrar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 23/6/2010, ao apreciar a Questão de Ordem no AI n° 791.292/PE (Rel. Min, Gilmar Mendes, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. No julgamento do mérito, assentou, contudo, que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Vê-se desse precedente ter a Suprema Corte descartado a hipótese de negativa de prestação jurisdicional se o acórdão ou a decisão estiverem fundamentados, mesmo que concisamente, sem necessidade de que haja fundamentação correlata a cada uma das alegações ou provas, tampouco se essa se mostre ou não juridicamente correta, visto que, nesse caso, terá havido, quando muito, erro de julgamento, inassimilável ao vício proscrito pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição. Nesse passo, extrai-se do acórdão recorrido ter o Colegiado decidido em consonância com a jurisprudência firmada no aludido precedente de repercussão geral, à medida que, ao julgar os embargos de declaração, asseverou: Esta Eg. 2a Turma não conheceu do tema por entender não observado o previsto no art. 897, § 1°, da CLT, segundo o qual "O Agravo de Petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados...", pois a executada deveria expor no agravo de petição o impacto da eventual acolhida de sua tese nos cálculos de liquidação do julgado, de modo a permitir a identificação do montante em discussão, na forma do art. 897, § 1°, da CLT. Mas, assim não procedeu. Restou patente o entendimento de que não se trata unicamente de matéria de direito, mas de impugnação aos cálculos acolhidos no juízo da execução, situação que atrai a aplicação do art. 897, § 1°, da CLT. O fato de o título executivo determinar que a liquidação se faça por artigos em nada afasta a aplicabilidade deste dispositivo. Assim, em que pesem as alegações da parte embargante, observo o nítido inconformismo com o entendimento adotado pelo Órgão Colegiado e sua intenção de ver examinada questão não conhecida. Extrai-se, assim, desse trecho que o Regional cumpriu com o seu dever jurisdicional, pois foi superlativamente explícito ao declinar os motivos pelos quais não conhecera do agravo de petição em relação ao requerimento de compensação, não se deparando, assim, com a propalada ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição. De outro lado, quanto ao tema de fundo, embora a agravante alegue que o apelo se viabilizava por vulneração aos artigos 5°, XXXVI, e 100 da Constituição Federal, a violação desses preceitos, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria do prévio exame da matéria à luz do artigo 897, § 1°, da CLT, não viabilizando o processamento do recurso de revista interposto na fase de execução. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Para corroborar tal assertiva, é válido acrescentar também o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal estampado nos seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5°, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 7°, XXIX E 93, IX, I - Alegação de ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. II - Ao judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III - Agravo não provido. (RE-AgR 245580/PR, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 08-03-2002 PP-00061). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.TRABALHISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO SALARIAL. REFLEXO DE HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS. COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: "Recurso de revista que não merece admissibilidade, porquanto não restaram configuradas, nos termos do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5°, inciso XXXVI, e 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS- 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF-ARE 657355-AgR/SP- SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 06/12/2011Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01¬ 2012 PUBLIC 01-02-2012) (sem negrito no original). Assim, constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de outubro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST