TRT da 23ª Região 30/09/2015 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 921

Intimado(s)/Citado(s): - CLARO S.A. - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL - FRANCISCO ESTEVAO PAREDE FILHO - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES TELEBORBA - LTDA RR - 0000035-24.2013.5.23.0006 Recorrentes: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A., EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL E CLARO S.A. Advogados: RENATA GONÇALVES TOGNINI - OAB: MS0011521 -A e Outro(s) Recorrido: FRANCISCO ESTEVÃO PAREDE FILHO Advogados: RODRIGO BRANDÃO CORREA - OAB: MT0016113 e Outro(s) Recorrido: SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES TELEBORBA - LTDA. Advogados: JOAO BATISTA DE MORAES - OAB: MT0011059 e Outro(s) Custus Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DESPACHO Antes de adentrar propriamente o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto pelas Rés, necessário se faz realizar uma pequena digressão a alguns atos processuais pretéritos. A Turma Revisora conheceu parcialmente do recurso interposto pelo Autor e, integralmente, do apelo patronal. No mérito, deu provimento parcial aos ambos os recursos, sendo que, especificamente com relação ao apelo manejado pelas Demandadas, houve por bem manter a sentença no que tange à condenação ao pagamento da compensação por dano moral. A Presidência deste Tribunal, por constatar que o comando contido no dispositivo do acórdão registrado sob o Id 8ef3f80 no que se refere à adequação dos cálculos de liquidação que o integram "(...) para fins de se acrescentar o montante da indenização por danos morais." não foi observado, determinou, mediante o despacho exarado sob o Id 466f38b, a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator para sanar a referida irregularidade. Diante desse comando judicial, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial e os novos cálculos de liquidação foram colacionados aos autos sob o Id 78ad955 (págs. 1/15), os quais consignam que a condenação corresponde ao valor de R$ 174.891,35 (cento e setenta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos) e as custas processuais remanescentes ao montante de R$ 678,37 (seiscentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos). Considerando esses parâmetros, a princípio, poder-se-ia afirmar que o recurso de revista apresentado aos autos sob o Id a332e85 não se encontra devidamente preparado, uma vez que ainda há valores a serem recolhidos a título de custas processuais. Ocorre que não houve intimação das Vindicadas acerca dos novos cálculos de liquidação (Id 78ad955), nessa perspectiva, a fim de evitar surpresa à parte recorrente e, ainda, garantir-lhes o devido processo legal, nos termos do item III da Súmula n, 25 do colendo TST, determino sua intimação, por meio de sua advogada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao recolhimento complementar das custas processuais, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para prosseguimento do juízo de admissibilidade do apelo em questão. Publique-se. Cuiabá-MT, 30 de setembro de 2015. Desembargador EDSON BUENO Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO PASCOA DA SILVA - BRF S.A. RECURSO DE REVISTA Recorrente: BRF S.A. Advogada: DANUSA SERENA ONEDA - OAB: MT0013124-B E OUTROS Recorrido: ANTONIO PASCOA DA SILVA Advogado: CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE - OAB: MT0010955-O E OUTROS LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 04.09.2015 - Id c6349a6; recurso apresentado em 12.09.2015 - Id 6f75840). Regular a representação processual - Ids ce6adda e 0e8babc. Satisfeito o preparo - Ids 2ea2ced, be6ff79 e 394cc92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 366/TST. - violação aos arts. 4° e 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, com fulcro no artigo 557 do CPC, não conheceu do recurso ordinário interposto pela Ré, no que tange à insurgência apresentada em face da condenação exarada a título de "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT", por constatar que, nesse particular, a sentença encontra-se em consonância com o disposto na Súmula n. 438 do c. TST e 6 deste Tribunal Regional. O órgão de segundo grau também deixou de conhecer do pedido patronal para excluir da condenação o pagamento do tempo à disposição, na medida em que a matéria em questão encontra-se pacificada pela Súmula n. 366 e 429 do TST. Inconformada, a Ré adentra o mérito da questão e sustenta que o Autor não faz jus ao intervalo especial previsto no art. 253 da CLT, uma vez que a atividade desenvolvida em ambiente climatizado não se enquadra dentre as hipóteses previstas nesse dispositivo legal. Noutro viés, alega que o "tempo gasto para a troca de uniforme não era dispendido em favor da recorrente, uma vez que nessas circunstâncias não se dá a atividade produtiva do empregado, pelo que não deve ser considerado como hora extra." (sic, Id 6f75840 - pág. 11). Postula, à luz da diretriz traçada pela Súmula n. 366 do colendo TST, que se considere "(...) como extra as horas que ultrapassarem 10 minutos diários e não a sua totalidade (...)." (sic, Id 6f75840 - pág. 13). Consta das ementas do acórdão: " INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. SENTENÇA QUE APLICA ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SÚMULA 438 DO TST. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso que ataca decisão proferida com suporte em entendimento jurisprudencial consolidado, porquanto a sistemática processual constitucional acena para a adoção do princípio da razoável duração do processo (artigo 5°, LXXVII, da CRFB), irradiado no Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT), ao disciplinar, no artigo 557, a possibilidade de o relator denegar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida guardar consonância com o entendimento jurisprudencial uniformizado. Na hipótese, a decisão está em conformidade com as Súmulas 6 deste Tribunal e 438 do TST, que tratam sobre o direito ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT para os empregados que laboram em ambiente artificialmente frio, o que obsta o conhecimento do Recurso no particular." (sic, Id bac5849 - pág. 1, destaque no original). "NÃO CONHECIMENTO. TEMPO À DISP
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - KLEVSON FELIX DA SILVA RECURSO DE REVISTA Recorrente: BRF S. A. Advogados: DANUSA SERENA ONEDA - OAB: MT0013124-B E OUTROS Recorrido: KLEVSON FELIX DA SILVA Advogado: JOSIBERTO COSTA NEVES - OAB: MT0013225 LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04.09.2015 - Id e500dc8; recurso apresentado em 12.09.2015 - Id 334af92). Regular a representação processual - Ids 6da1a78 e fe3dd0f. Satisfeito o preparo - Ids d6c89cf, 68740fb, aec2971, 80b6b90, e5d86ce, ea11918 e 4af6ca6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 366/TST. - violação aos arts. 4° e 71, § 4°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, com fulcro no artigo 557 do CPC, não conheceu do recurso ordinário interposto pela Ré, no que tange à insurgência apresentada em face da condenação exarada a título de "horas extras decorrentes do tempo à disposição", por constatar que, nesse particular, a sentença encontra-se em consonância com o disposto nas Súmulas n. 366 e 429 do TST. Também não conheceu do pedido patronal para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada, pois entendeu que a Recorrente deixou de atacar os fundamentos da sentença no que se refere a essa matéria. Em suas razões recursais, a Recorrente adentra o mérito das matérias recorridas e sustenta que o "tempo gasto para a troca de uniforme não era dispendido em favor do recorrente, uma vez que nessas circunstâncias não se dá a atividade produtiva do empregado, pelo que não deve ser considerado como hora extra." (sic, Id 334af92 - pág. 5) Assevera ainda que " A reclamante durante todo o vínculo empregatício tinha intervalo de no mínimo 1 hora ." (sic, Id 334af92 - pág. 8) Consta das ementa do acórdão: " TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE UNIFORME. CAFÉ DA MANHÃ. (SÚMULA 366 E 429 DO TST). SENTENÇA QUE APLICA ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. NÃO CONHECIMENTO . Não se conhece de recurso que ataca decisão proferida com suporte em entendimento jurisprudencial consolidado, porquanto a sistemática processual constitucional acena para a adoção do princípio da razoável duração do processo (artigo 5°, LXXVII, da CRFB), diretriz também adotada no Código de Processo Civil no artigo 557, o qual estabelece a possibilidade de o relator denegar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida guardar consonância com o entendimento jurisprudencial uniformizado. Na hipótese, a decisão acerca das horas extras decorrentes do tempo à disposição está em consonância com as Súmulas 366 e 429 do colendo TST. Por tais razões, não se conhece do apelo quanto a este tópico. INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O artigo 514, II, do CPC exige que, ao recorrer, a parte apresente os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende deva ser reformada a sentença. Assim, não deve ser conhecido o recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida em razão da ausência do requisito de admissibilidade previsto no artigo 514, II, do CPC. Limitando-se o Recorrente a reproduzir os a
Intimado(s)/Citado(s): - WALTAIR GAMITO LOUBACK RECURSO DE REVISTA Recorrente: WALTAIR GAMITO LOUBACK Advogados: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES - OAB: MT11999 e Outro(s) Recorrido: RONILDO JOSE FERREIRA Advogados: ANGELO CESAR LEMOS - OAB: MG64228 e Outro(s) Recorrido: DIVINO SERRA REPRESENTAÇÕES Recorrida: PATRÍCIA CORREA DOS SANTOS FERREIRA Advogados: ANGELO CESAR LEMOS - OAB: MG64228 e Outro(s) LEI N° 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.09.2015 - Id 91c46c5; recurso apresentado em 08.09.2015 - Id 81b68ab). Regular a representação processual - Id d4e932d. Dispensado o preparo - Ids 5096fcc e f354964. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / INÉPCIA DA INICIAL Alegações: - violação aos arts. 794, 795, 840, § 1° e 841 da CLT; 249, §1°, 250, parágrafo único, 264, 284, 267, I, 294 e 295 do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da legalidade e da simplicidade. A Turma Revisora, de ofício, declarou a inépcia da petição inicial, tendo, em razão disso, extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 301, § 4°, do CPC. O Autor, ora Recorrente, pleiteia o reexame dessa decisão, aduzindo, em síntese, que a análise detida da peça de ingresso revela que não se encontram delineadas, na espécie, as hipóteses previstas no parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil. Com efeito, alega que não prospera o entendimento da Turma no sentido de não ser possível extrair da inicial a "(...) relação existente entre o Recorrido Ronildo e a Recorrida Divino Serra Representações (...), visto que "(...) conforme já esclarecido em sede de 'embargos de declaração' a relação está na própria qualificação das partes (...)" (Id 81b68ab - pág. 10). Pondera, outrossim, que não há que se falar em irregularidade das informações existentes na peça de ingresso correlatas à citação, haja vista inexistir regra que obrigue "(...) explicar o porque o endereço de empresa e proprietário se coincidem apenas deve indicar endereço válido para a efetivação da citação (...)", salientando que "(...) mesmo que a citação não tivesse efetivamente ocorrido, o Recorrido Ronildo, apesar de tentar se desvencilhar da existência da empresa admitiu categoricamente que é um dos seus criadores, logo, como tal, a sua citação e o seu comparecimento em audiência supre qualquer irregularidade." (sic, Id 81b68ab - pág. 11). Por outro lado, assevera que "A questão da sociedade de fato não emergiu apenas na emenda à inicial, mas sim no depoimento do próprio Recorrido em juízo (...)", ressaltando que a aludida emenda "(...) não foi manejada em momento inoportuno como assevera o acórdão, mas sim no exato momento em que foi oportunizada a emenda com a anuência do Recorrido já citado, visto que estava presente na audiência, devidamente representado, e não apresentou nenhuma objeção." (Id 81b68ab - pág. 12). Sustenta, ainda, que "(...) a alteração de pedidos não é INVIÁVEL ou mesmo PROÍBIDA após a apresentação da peça contestatória, mas depende do fato do Reclamado já citado não apresentar objeção à
Intimado(s)/Citado(s): - PATRICIA CORREA DOS SANTOS FERREIRA - RONILDO JOSE FERREIRA RECURSO DE REVISTA Recorrente: WALTAIR GAMITO LOUBACK Advogados: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES - OAB: MT11999 e Outro(s) Recorrido: RONILDO JOSE FERREIRA Advogados: ANGELO CESAR LEMOS - OAB: MG64228 e Outro(s) Recorrido: DIVINO SERRA REPRESENTAÇÕES Recorrida: PATRÍCIA CORREA DOS SANTOS FERREIRA Advogados: ANGELO CESAR LEMOS - OAB: MG64228 e Outro(s) LEI N° 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.09.2015 - Id 91c46c5; recurso apresentado em 08.09.2015 - Id 81b68ab). Regular a representação processual - Id d4e932d. Dispensado o preparo - Ids 5096fcc e f354964. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / INÉPCIA DA INICIAL Alegações: - violação aos arts. 794, 795, 840, § 1° e 841 da CLT; 249, §1°, 250, parágrafo único, 264, 284, 267, I, 294 e 295 do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da legalidade e da simplicidade. A Turma Revisora, de ofício, declarou a inépcia da petição inicial, tendo, em razão disso, extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 301, § 4°, do CPC. O Autor, ora Recorrente, pleiteia o reexame dessa decisão, aduzindo, em síntese, que a análise detida da peça de ingresso revela que não se encontram delineadas, na espécie, as hipóteses previstas no parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil. Com efeito, alega que não prospera o entendimento da Turma no sentido de não ser possível extrair da inicial a "(...) relação existente entre o Recorrido Ronildo e a Recorrida Divino Serra Representações (...), visto que "(...) conforme já esclarecido em sede de 'embargos de declaração' a relação está na própria qualificação das partes (...)" (Id 81b68ab - pág. 10). Pondera, outrossim, que não há que se falar em irregularidade das informações existentes na peça de ingresso correlatas à citação, haja vista inexistir regra que obrigue "(...) explicar o porque o endereço de empresa e proprietário se coincidem apenas deve indicar endereço válido para a efetivação da citação (...)", salientando que "(...) mesmo que a citação não tivesse efetivamente ocorrido, o Recorrido Ronildo, apesar de tentar se desvencilhar da existência da empresa admitiu categoricamente que é um dos seus criadores, logo, como tal, a sua citação e o seu comparecimento em audiência supre qualquer irregularidade." (sic, Id 81b68ab - pág. 11). Por outro lado, assevera que "A questão da sociedade de fato não emergiu apenas na emenda à inicial, mas sim no depoimento do próprio Recorrido em juízo (...)", ressaltando que a aludida emenda "(...) não foi manejada em momento inoportuno como assevera o acórdão, mas sim no exato momento em que foi oportunizada a emenda com a anuência do Recorrido já citado, visto que estava presente na audiência, devidamente representado, e não apresentou nenhuma objeção." (Id 81b68ab - pág. 12). Sustenta, ainda, que "(...) a alteração de pedidos não é INVIÁVEL ou mesmo PROÍBIDA após a apresentação da peça contestatória, mas depende do fat
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - JESSICA GONCALVES DO ESPIRITO SANTO RECURSO DE REVISTA Recorrente: BRF S. A. Advogados: DANUSA SERENA ONEDA - OAB: MT0013124-B E OUTROS Recorrida: JESSICA GONCALVES DO ESPIRITO SANTO Advogado: ANDRÉ DE ALMEIDA VILELA - OAB: MT0011012 LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08.09.2015 - Id b3f69ff; recurso apresentado em 15.09.2015 - Id 32dccb0). Regular a representação processual - Ids 62b1af2 e 4ea4516. Satisfeito o preparo - Ids abc9e96, b968ccc, 1608c26 e fd0cf66. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS Alegações: - contrariedade às Súmulas n. 85 e 366/TST. - violação aos arts. 5°, I e II, e 7°, XIII e XXX, da CF. - violação aos arts. 4°, 59, § 2°, 253 e 384 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, com fulcro no artigo 557 do CPC, não conheceu do recurso ordinário interposto pela Ré no que tange às insurgências apresentadas em face das condenações ao pagamento das horas correlatas ao "intervalo do art. 253 da CLT" e ao "tempo à disposição", por entender que a sentença, com relação a essas matérias, encontra-se em consonância com os comandos consubstanciados, respectivamente, nas Súmulas n. 438 e 366/429 do TST. Valendo-se do mesmo fundamento, deixou de conhecer, também, das insurgências apresentadas contra à invalidação do banco de horas e regime de compensação e contra à condenação ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, pois a decisão singular está de acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito de TST. Em suas razões recursais a Recorrente adentra o mérito das matérias e sustenta que a Autora não faz jus ao intervalo especial previsto no art. 253 da CLT, uma vez que a atividade desenvolvida em ambiente climatizado não se enquadra dentre as hipóteses previstas nesse dispositivo legal. Assevera que o "tempo gasto para a troca de uniforme não era dispendido em favor do recorrente, uma vez que nessas circunstâncias não se dá a atividade produtiva do empregado, pelo que não deve ser considerado como hora extra." (sic, Id 32dccb0 - pág. 5). Afirma, ainda, que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Ademais, defende a validade dos acordos de compensação de jornada estabelecidos entre as partes e, com base neste fundamento, postula a exclusão da condenação ao pagamento de horas extraordinárias. Subsidiariamente, pede que a condenação seja limitada exclusivamente ao pagamento do respectivo adicional legal. Consta dos fundamentos do acórdão: "1 - HORAS EXTRAS - TROCA DE UNIFORME - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA - INOVAÇÃO À LIDE O recurso não merece ser conhecido quanto ao tópico horas extras - troca de uniforme, onde a ré alega que o tempo utilizado para troca de uniforme e deslocamento interno não pode ser considerado tempo à disposição e, sucessivamente, que só pode ser considerado o que exceder a dez minutos diários. O tempo que o empregado gasta na troca de uniforme e deslocamento interno é considerado temp
Intimado(s)/Citado(s): - Ovetril óleos Vegetais LTDA - WILMAR ROGERIO XAVIER RECURSO DE REVISTA Recorrente: OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA. Advogados: RODRIGO OTÁVIO VICENTINI - OAB: PR0047416 e Outro(s) Recorrido: WILMAR ROGÉRIO XAVIER Advogado: ROBERTA CORAZZA DE TOLEDO RIBEIRO - OAB: MT1159 LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27.08.2015 - Id f469e40; recurso apresentado em 04.09.2015 - Id dc09f14). Regular a representação processual - Id 821264c e b9c1353. Satisfeito o preparo - Ids 190be7a, b259709, ccc4589, c505578, 9d1c819, 75ad893, cecde67, 2802715 e 51b7d8d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegações: - violação ao art. 7°, VI e X, da CF. - violações ao arts. 462, 468 e 818 da CLT; 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, respaldada no acervo probatório, manteve a sentença quanto ao reconhecimento da existência de pagamento de salário "por fora", validando, dessa forma, o pagamento das diferenças daí decorrentes. A Demandada insurge-se contra essa decisão, aduzindo que "(...) não há provas suficientes a caracterizar a existência de pagamento de salário 'por fora', bem como que houve a pratica de redução ao pagamento salarial do Recorrido." (Id 3b4f44a - pág. 9). Por outro lado, afirma que "(...) a prova do recebimento do salário a latere, nos termos do art. 818 da CLT c/c o inc. I do art. 333 do CPC, cabe ao Recorrido, que, frente às provas colacionadas aos autos, como acima exemplificada, não se desincumbiu." (Id 3b4f44a - pág. 10). Outrossim, pondera que "(...) jamais houve por parte da Recorrente a suposta violação aos incisos VI e X, do art. 7° da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 468 da CLT como entende o Juízo, pois, não existindo o pagamento de salário 'por fora', é latente que sequer houve a redução salarial." (Id 3b4f44a - pág. 12). Consta da ementa do acórdão impugnado: " SALÁRIO MARGINAL. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS SALARIAIS . O ônus da prova quanto à alegação de recebimento de salário por fora recai sobre o autor, por ser fato constitutivo do direito vindicado (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC), sobretudo quando a reclamada junge aos autos os contracheques relativos ao contrato de trabalho do obreiro (artigo 464 da CLT). Na hipótese, o reclamante logrou êxito em desvencilhar-se de seu encargo probatório, tendo em vista que o conjunto das provas oral e documental é de porte a comprovar que parte do salário era paga de forma mascarada, extra folha. Nesse contexto, como o pagamento do salário extrafolha foi suprimido, configurando-se a redução salarial, a qual é vedada pela legislação trabalhista, correto o juízo de origem ao condenar as reclamadas ao pagamento das diferenças salariais, considerando a data da supressão até o final do pacto laboral. Recurso improvido." (Id 9d1c819 - págs. 1/2, destaques no original). A reapreciação das premissas assentadas no acórdão e das arguições levantadas pela parte recorrente perpassa pelo reexame de fatos e de provas produzidas nos autos, logo, a admissibilidade do recurso de revista, quer sob o enfoque de dissenso interpretativo quer pela ver
Trabalho da 2a Vara do Trabalho de Sinop-MT Intimado(s)/Citado(s): - AUREOMAR PEREIRA BORGES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Processo MS 0000182-97.2015.5.23.0000 DECISÃO Vistos, etc..., (e) 1. Trata-se de ação mandamental, com pedido liminar, impetrado por Aureomar Pereira Borges em face de decisão do Juiz da 2a Vara do Trabalho de Sinop - MT, nos autos da ação trabalhista n. 0003300-29.2010.5.23.0036, proposta por João Soares dos Santos/Autor em face de Solidez Serviços Comércio e Representações Ltda e Outros/Réus. 2. Verifico que em face da irregularidade detectada na petição inicial (ausência de indicação do litisconsorte passivo necessário), determinei, através do despacho de Id babf3c6 que o Impetrante emendasse a petição inicial e regularizasse a falha apontada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 3. Instado a tanto, o Impetrante manifestou através da petição de Id 3a4602d e indicou como litisconsortes passivos os sócios da empresa Solidez Serviços Comércio e Representações Ltda, consoante se constata no documento de Id a7d09ec (5a alteração contratual), deixando de indicar o correto litisconsorte passivo, qual seja, o Autor da ação trabalhista na qual foi proferida decisão que o beneficia e que é reputada ilegal nesta ação mandamental. 4. Sendo assim, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c artigos 267, I, e 295, VI, ambos do CPC. 5. Custas processuais pelo Impetrante, no valor de R$ 37,64 (trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos), calculadas à razão de 2% do valor arbitrado à causa (R$ 1.882,11), de cujo recolhimento é isentado em face dos benefícios da justiça gratuita postulado e ora deferido. 6. Intime-se o Impetrante. Cuiabá-MT, 29 de setembro de 2015 (3a f.). JULIANO GIRARDELLO Juiz Convocado - Relator
Intimado(s)/Citado(s): - HOSPITAL MANTOVANI CARDOSO LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO Processo n. AR 000186-37.2015.5.23.0000 Autora: Hospital Mantovani Cardoso Ltda - EPP Ré: Luisa Rosa de Oliveira DECISÃO Vistos, etc..., (e) Trata-se de Ação Rescisória proposta por Hospital Mantovani Cardoso Ltda Ltda - EPP em face de Luisa Rosa de Oliveira, objetivando que seja rescindida a decisão proferida nos autos da ação trabalhista n. 0000583-24.2014.5.23.0003, em curso na 3a Vara do Trabalho de Cuiabá. Sustenta que "[...] a r. decisão rescindenda está eivado de erro, pois o valor da condenação referente ao FGTS no valor de R$83.247,84n(oitenta e três mil duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), está muito além do que realmente a parte Autora efetivamente deve", o que autoriza a ação rescisória nos incisos VIII e IX do art. 485 do CPC. Pede assim a suspensão liminar da execução, bem assim postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega ser uma associação beneficente que depende de repasses do SUS - Sistema Único de Saúde e que vem passando sérios problemas financeiros em face dos atrasos nesses repasses, sendo que somente tem mantido seu funcionamento através de doações feitas pela população cuiabana. Com a inicial juntou documentos, procuração e atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o sucinto relatório. Decido. De início, registro que por força do que dispõe o art. 485, caput, do CPC, somente são rescindíveis as decisões de mérito transitadas em julgado, sendo um dos requisitos para a propositura da ação rescisória a realização do depósito prévio, nos termos do que dispõe o art. 836 da CLT. Veja-se: É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. (grifos acrescidos) Com efeito, a jurisprudência é majoritária quanto à possibilidade de deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, quando presente prova robusta de sua miserabilidade jurídica, o que não se afigurou no caso presente. Isto porque verifico que a Autora não produziu qualquer prova de suas alegações de que é uma associação beneficente dependente de repasses do SUS - Sistema Único de Saúde, bem assim dos sérios problemas financeiros que atravessa. Desta forma, ausente a prova inequívoca da insuficiência econômica da Autora, indefiro o pleito de concessão da justiça gratuita e, por via de consequência, da dispensa do depósito prévio exigido para o ajuizamento da ação rescisória. Trago da jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria: AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. A Lei n° 1.060, de 5 de feve
Intimado(s)/Citado(s): - CLAIR FRANCISCO BUFFON - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO AUTOS N°. 0000187-22.2015.5.23.0000 Vistos, etc. Narra a inicial que nos autos do processo n° 0000901¬ 86.2014.5.23.0106, que tramita na 1a Vara do Trabalho de Várzea Grande - MT, proposto pelo réu Dalmo Garcia, onde foi declarada sua revelia pelo não comparecimento à audiência para a qual alega não ter sido devidamente notificado, incorrendo o juízo em ofensa ao devido processo legal, vez que tolhida sua chance de defesa. Prossegue sustentando que a notificação da reclamação trabalhista foi encaminhada ao endereço indevido e recebida por pessoa totalmente estranha a si ou seus representantes e que, o próprio réu, naqueles autos do processo da reclamação trabalhista, apontou inconsistências dos CEPs dos endereços - seu e da reclamada noticiados na petição inicial da ação rescindenda. Aponta ainda nos documentos acostados pelo próprio autor, endereço diverso do qual encaminhada a notificação no distrito Industrial de Cuiabá, na cidade de Belmonte -SC contrastando ainda como aquele indicado nos autos do feito 0001300-78.2015.5.23.0107, distribuído por dependência ao de n. 0000901-86.2014.5.23.0106. (id c624742 - Pág. 7) Indica, finalmente, o endereço no qual atende às notificações e intimações situado na Rodovia BR 364, km 16,3, Distrito Industrial, Anexo ao Posto Aldo, na cidade de Cuiabá-MT - Box 15. Aduz que notificação/citação enviada para endereço incorreto é nula, tornando sem efeitos todos os autos processuais posteriores, nos ternos do art. 247/CPC, restituindo-se o prazo para oferta de defesa no processo assentando, e, por fim, que a decisão rescindenda viola literal e diretamente o artigo 5°, LIV e LV, da CF (ID c624742 - Pág. 9). Requer a liminar em medida cautelar no bojo da própria AR com fundamento no art. 489 do CPC que não se revela em óbice à medida vindicada, sob a alusão de que já proferido despacho nos autos da ação 0000901-86.2014.5.23.0106, ordenando a penhora de valores via BACENJD, o que lhe implicará em prejuízos a comprometer sua saúde financeira, revelando-se presentes os requisitos concessivos da medida pleiteada. Indica o "periculum in mora" nos atos expropriatórios com a satisfação do crédito do ora réu mediante o pagamento em dinheiro o que dificilmente poderá lhe ser revertido ao patrimônio, em evidente prejuízo e, o "fumus boni iuris", na flagrante a probabilidade de êxito da presente ação rescisória, ressaltando que o pressuposto da medida cautelar em comento não traduz a necessidade de prognóstico favorável. (ID c624742 - Pág. 14) Quanto a ação 0001300-78.2015.5.23.0107, pugna pela suspensão de seu trâmite, porque distribuída por dependência aos autos 0000901-86.2014.5.23.0106, terá sentença nos parâmetros ali estabelecidos, acarretando-lhe sérios prejuízos. Juntou procuração (ID 6d18b9e - Pág. 1) e demais documentos exigidos para o ajuizamento da ação rescisória. Depósito prévio realizado no valor de 20% do valor da condenação apurado na liquidação da sentença que se pretende rescindir (ID 53c7495 - Pág. 1). Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Passo ao exame da medida liminar requerida. O art. 489 do CPC, modificado pela Lei n. 11.280/06 estabelece: "O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, res
Intimado(s)/Citado(s): - BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL - JOSUE MEIRA DA SILVA RECURSO DE REVISTA Recorrente: BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL Advogados: Mylena Villa Costa e outros Recorrido: JOSUÉ MEIRA DA SILVA Advogados: Alisson Vinícius Ferreira Ramos e outros LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.09.2015 - Id c683a72; recurso apresentado em 11.09.2015 - Id 4cb0f98). Regular a representação processual - Id fd38181. Satisfeito o preparo - Ids 2f13302, 0fdf99f e 4b66933. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA Alegações: - violação ao art. 7°, XIII, XIV, XXVI, da CF. - violação ao art. 58, § 3°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora firmou tese no sentido de que não se revestem de validade jurídica os instrumentos coletivos que prefixaram o pagamento de 01 (uma) hora diária a título de hora in itinere, uma vez que manifesta a desproporcionalidade entre o tempo efetivamente gasto pelo empregado no percurso e aquele objeto de prefixação nas normas convencionais em testilha. A Ré, ora Recorrente, busca o reexame dessa decisão, ao argumento inicial de que "Ora, ao se firmar uma norma coletiva, na qual se discute direitos de suma importância, tutelados pela Constituição Federal, não se pode deixar de presumir , que o Sindicato dos Empregados e o Sindicato da Recorrente ao longo dos anos, sempre negociaram com a convicção de que o que acordavam era o melhor para as partes envolvidas, sem nunca sofrer objeção de quaisquer das autoridades locais pertinentes." (Id 4cb0f98 - pág. 7, destaques no original). Aduz, nesse contexto, que "(...) não há que se discutir quanto à questão de razoabilidade e proporcionalidade entre o tempo de percurso acordado e o trajeto realmente percorrido pelo Recorrido, haja vista que a Normatização Coletiva trata-se de um acordo em que há mútuas concessões a fim de melhorar a situação para ambas as partes." (Id 4cb0f98 - pág. 8). Pondera, noutra vertente, que "(...) inobstante a previsão do art. 58, § 3°, CLT dirigir-se às microempresas e empresas de pequeno porte, autorizando-lhes a limitação das horas in itinere em sede de negociação coletiva, tal dispositivo não exclui a possibilidade de pré -fixação ou limitação das horas de percurso pelas demais sociedades empresárias, em face do reconhecimento constitucional da pactuação coletiva." (Id 4cb0f98 - pág. 10, destaques no original). Consta da ementa do acórdão: " HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR INTERMÉDIO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEMPO NÃO RAZOÁVEL. A jurisprudência do c. TST firmou-se no sentido de ser válida norma coletiva que transaciona o tempo de deslocamento, mas, desde que seja observada a necessária razoabilidade, com a fixação de tempo proporcional ao efetivamente gasto pelo trabalhador. Verificando-se disparidade entre o tempo fixado e aquele despendido pelo trabalhador, imperioso que se mantenha a sentença
Intimado(s)/Citado(s): - BARRA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - EPP - JOAO PEREIRA CABRAL RECURSO DE REVISTA Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Recorrido: JOÃO PEREIRA CABRAL Advogado: RICARDO TIBÉRIO - OAB: MT012498/-B Recorrida: BARRA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - EPP CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DE MATO GROSSO LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acerca da decisão atacada, o Recorrente foi pessoalmente intimado em 19.08.2015, conforme consta do campo "Expedientes" do Sistema PJe. Logo, tenho por tempestivo o recurso de revista apresentado em 1°.09.2015 (Id 82032d9), em razão da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, prevista no art. 1°, inciso III, do D.L. n. 779/69. Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (art. 790-A, I, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO Alegações: - contrariedade às Súmulas n. 331, V, e 363 do colendo TST. - violação aos arts. 5°, caput, II, 37, II, § 6° e 102, § 2°, da CF. - violação ao art. 71, §1°, da Lei n. 8.666/1993; 48, 319 e 320, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, na esteira da sentença, reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2° Réu - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pelo adimplemento das obrigações decorrentes do pacto laborativo celebrado entre o Autor e a 1a Demandada. O 2° Vindicado, ora Recorrente, busca o reexame desse comando judicial, aduzindo que, à luz da dicção do item V da Súmula n. 331 do colendo TST, a configuração da responsabilidade do ente público, em caráter subsidiário, na condição de "tomador dos serviços", somente se estabelece quando provada a existência de "conduta culposa", consubstanciada na ausência de fiscalização do efetivo cumprimento das obrigações legais e contratuais afetas à empresa contratada. Alega que a prova documental produzida nos autos demonstra que houve regular desincumbência do dever de fiscalizar a atuação da primeira Ré, sendo incabível, portanto, falar em culpa in vigilando. Obtempera que "(...) eventual revelia e a aplicação da pena de confissão contra a empresa terceirizada não pode ser estendida ao ente público, sob pena de violação aos artigos 48, 319 e 320 do Código de Processo Civil ." (Id 82032d9 - pág. 9, destaques no original). Pontua que a manutenção da responsabilidade subsidiária declarada no acórdão implica, em última análise, admitir o ingresso de trabalhador no quadro de funcionários da Administração pública, sem a observância da exigência prevista no inciso II do art. 37 da CF. Aduz, ainda, que "(...) a aplicação da subsidiariedade para entidades públicas cria um privilégio para os empregados das empresas fornecedoras de mão-de-obra, que inexiste para outros milhões de trabalhadores, que também são hipossuficientes, violando o artigo 5°
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - TANIA ALVES DA CONCEICAO DA COSTA RECURSO DE REVISTA Recorrente: TÂNIA ALVES DA CONCEIÇÃO DA COSTA Advogados: Gilmar Antônio Damin e outros Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Advogados: Carolina Fonseca Rodrigues e outros LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão atacado foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 20.08.2015 (Id 0c51b87). Logo, considerando a indisponibilidade do Sistema PJe-JT em 28.08.2015, conforme notícia contida no sítio do Tribunal na Internet, tenho como tempestivo o recurso de revista apresentado em 31.08.2015 (Id 2f7d137). Inteligência do artigo 17, I, da Resolução CSJT n. 136/2014. Regular a representação processual - Ids a4041ff e 1df995b. Desnecessário o preparo - Ids 91409b4 e 65e0472. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - violação aos arts. 186 e 927, caput, do CC. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora reformou a sentença para indeferir a pretensão ao pagamento de compensação por dano moral decorrente de responsabilização por prejuízos sofridos pela empregadora, ao argumento de que tal hipótese configura mero aborrecimento, suscetível de reparação de ordem patrimonial. A Demandante, ora Recorrente, busca o reexame dessa decisão, sustentando a tese de que "(...) uma vez que é inconteste o prejuízo moral amargado pela trabalhadora, o qual não deu causa, sendo vítima de injustificadas acusações da empresa, que infringiu, com isto, o artigo 186 do Código Civil, tornando-se responsável pela reparação moral. Ora, Excelências, com a devida vênia, como se pode dizer que a situação experimentada pela obreira não ultrapassa a esfera de meros aborrecimentos?" (Id 2f7d137 - pág. 6). Partindo dessas premissas, argumenta que "Meros aborrecimentos passam longe da destruição do nome e reputação da recorrente na sociedade em que vive. Mesmo que o processo administrativo não a acuse de ter se apropriado de qualquer numerário da empresa, as pessoas que tomam conhecimento de tal investigação não detêm condições de conhecer os detalhes do processo administrativo, vindo a julgar a recorrente precipitadamente, em total e evidente prejuízo à sua moral." (Id 2f7d137 - pág. 7). Consta da ementa do acórdão: " INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPREGADO POR PREJUÍZO SOFRIDOS PELO EMPREGADOR. A simples responsabilização de empregados por prejuízos sofridos pelo empregador embora constitua irregular transferência dos riscos da atividade econômica não viola a honorabilidade da trabalhadora, não importando violação a direito da personalidade hábil a desafiar indenização por dano moral." (Id 65e0472 - pág. 1, destaques no original). Trago, também, os fundamentos correspondentes: "É incontroverso nos autos que a autora sofreu desconto no salário em decorrência de furto perpetrado por terceiro. Porém, se a autora não sofreu qualquer tipo de acusação de que teria se apropriado do valor em questão, sofrendo desconto salarial apenas por ser havida como responsável pelo fato, pois que negligente na guarda de valores, o seu dano é meramente patrimonial, o qual pode ser recomposto pela condenação da ré a restituir os descontos, descabendo condená-la ainda por dano
Intimado(s)/Citado(s): - JBS S/A - LUIZ CARLOS DE SOUZA BARROS RECURSO DE REVISTA 1° Recorrente: LUIZ CARLOS DE SOUZA BARROS Advogados: PAULO KATSUMI FUGI - OAB: SP0092003 E OUTRO(S) 2a Recorrente: JBS S/A Advogados: LUCIANO LUIS BRESCOVICI - OAB: MT0006814-B E OUTRO(S) Recorridas: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA DE LUIZ CARLOS DE SOUZA BARROS PRELIMINARMENTE A título de esclarecimento, devo salientar que o e. Tribunal Pleno deste Regional já pacificou o entendimento quanto à natureza jurídica da parcela denominada "Prêmio por Km Rodado e à aplicação da Súmula n. 340 do TST, conforme se infere do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, autuado sob o n. 0000469-94.2014.5.23.0000, que, aliás, deu origem à Tese Jurídica Prevalecente n. 1 deste Regional, cuja redação é a seguinte: " PRÊMIO POR QUILÔMETRO RODADO. A parcela denominada 'prêmio por Km rodado', paga aos motoristas de transporte rodoviário, possui natureza de comissão e a ela aplica-se a regra da Súmula 340 do TST." De acordo com o artigo 115-C, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, "Após uniformizada a jurisprudência, (...) I - se a decisão for coincidente com aquela adotada pela Turma de Julgamento em acórdão objeto do recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, o Presidente do Tribunal dará andamento ao recurso já interposto, independentemente de sua ratificação." Compulsando os autos, observo que o acórdão proferido pela 2a Turma (Id 93b0cc0) está em consonância com a Tese Jurídica Prevalecente n. 1, razão pela qual passo à análise do recurso de revista de Id 18ce984. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.09.2015 - Id a0c7d93; recurso apresentado em 11.09.2015 - Id 18ce984). Regular a representação processual - Id 2280132. Desnecessário o preparo - Ids 88fd860 e 93b0cc0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DIÁRIAS / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 101 do TST. - violação ao art. 457, § 2°, da CLT. - divergência jurisprudencial A Turma Revisora, na esteira da sentença, rejeitou o pedido de integração das diárias/ ajuda de custos, tendo em vista que os valores pagos não supera 50% do salário do obreiro, compreendido como o salário fixo acrescido das demais parcelas de natureza salarial. O Reclamante, ora Recorrente, busca o reexame desse entendimento, sustentando, em síntese, que o posicionamento adotado no acordão "é inadmissível, eis que afronta ao disposto no §2°, do artigo 457, da CLT, haja vista que o parâmetro a ser adotado é o salário base e não a remuneração total do obreiro." (Id 18ce984 - pág. 20). Consta da ementa do acórdão: " DIÁRIAS PARA A VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos do artigo 457, &#
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - JOSE MARIA DA SILVA - SOUZA & VALUZ GOMES LTDA - ME RECURSO DE REVISTA Recorrente: BRF S. A. Advogados: LUIZ FERNANDO WAHLBRINK - OAB: MT0008830 E OUTRO(S) Recorrido: JOSE MARIA DA SILVA Advogados: EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO - OAB: MT009581 E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão recorrido foi publicado no DEJT em 04.09.2015 (Id 90b21c8). Logo, considerando que não houve expediente forense no dia 07.09.2015, em razão do feriado nacional do Dia da Independência do Brasil, tenho por tempestivo o recurso apresentado em 15.09.2015 (Id dabd719). Regular a representação processual - Ids 8d02ac9 e 4289682. Satisfeito o preparo - Ids 43c8687, 3591925, 5c2065d e a373392. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Observo que as insurgências apresentadas pela Recorrente no presente recurso de revista, relativas à tese de que a responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta na decisão objurgada não abrange as contribuições previdenciárias, tratam-se de meras reproduções dos argumentos outrora veiculados no recurso ordinário (Id 06c598c). Nessa perspectiva, cumpre-me reconhecer que a parte não atacou especificamente as razões de decidir adotadas pela Turma Revisora, fator que atrai a incidência da diretriz traçada pela Súmula n. 422 do colendo TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegações: - violação aos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Ré, ora Recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora, no que diz respeito à condenação ao pagamento das multas capituladas nos art. 467 e 477, § 8°, da CLT, sob a alegação de que "(...) considerando que a rescisão do contrato se deu com a sentença, que inclusive estipulou a data do término do contrato, não há falar em pagamento da multa de art. 477 e 467 da CLT, posto que não houve atraso no pagamento rescisório" (Id dabd719 - pág. 6). Trago do acórdão: " MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT É devida a multa prevista no art. 477, parágrafo 8°, quando desrespeitados os prazos revistos no parágrafo 6°, alínea "a" e "b" do referido dispositivo, ou seja, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Na hipótese, ao contrário das alegações do Recorrente, não havia controvérsia quanto vínculo de emprego, tampouco quanto à data da rescisão contratual. Assim, não havendo prova de quitação das verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa prevista no art. 477 da CLT. Nego provimento." (Id 85c7b7e - págs. 3/4, destaques no original). " MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT (...) Na hipótese, a 1a Ré foi revel, porquanto não compareceu na audiência inaugural. A 2a Ré, por sua vez, não impugnou especificamente o pedido de pagamento das verbas rescisórias, sobretudo o fato de que tais parcelas não havia
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - MARLA AZEVEDO DINIZ RECURSO DE REVISTA Recorrente: BRF S. A. Advogados: DANUSA SERENA ONEDA - OAB: MT0013124-B E OUTROS Recorrida: MARLA AZEVEDO DINIZ Advogado: ANDRÉ DE ALMEIDA VILELA - OAB: MT0011012 LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08.09.2015 - Id ef0c647; recurso apresentado em 15.09.2015 - Id a5a935e). Regular a representação processual - Ids d2b0835 e efa88a7. Satisfeito o preparo - Ids d01037c, 2843acc, 3838e15, a6a17b3, 4ab5043, 9aa1521 e 5024c10. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS Alegações: - contrariedade às Súmulas n. 85 e 366/TST. - violação aos arts. 5°, I e II, e 7°, XIII e XXX, da CF. - violação aos arts. 4°, 59, § 2°, 253 e 384 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, com fulcro nos artigos 518, § 1°, e 557 do CPC, não conheceu do recurso ordinário interposto pela Ré no que tange às insurgências apresentadas em face da condenação ao pagamento das horas correlatas ao "tempo à disposição", por entender que a sentença, com relação a essa matéria, encontra-se em consonância com o comando consubstanciado na Súmula n. 366 do TST. Valendo-se do mesmo fundamento, deixou de conhecer, também, das insurgências apresentadas contra à invalidação do banco de horas e regime de compensação e contra à condenação ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, pois a decisão singular está de acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito de TST. Além disso, o órgão de segundo grau não conheceu da insurgência quanto a invalidação do acordo de compensação, por entender que a Empresa Reclamada não rebateu de modo específico os fundamentos da sentença, descumprindo, portanto, o disposto no artigo 514, II, do CPC. Em suas razões recursais a Recorrente adentra o mérito das matérias e sustenta que o "tempo gasto para a troca de uniforme não era dispendido em favor do recorrente, uma vez que nessas circunstâncias não se dá a atividade produtiva do empregado, pelo que não deve ser considerado como hora extra." (sic, Id a5a935e - pág. 5). Afirma, ainda, que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Ademais, defende a validade dos acordos de compensação de jornada estabelecidos entre as partes e, com base neste fundamento, postula a exclusão da condenação ao pagamento de horas extraordinárias. Subsidiariamente, pede que a condenação seja limitada exclusivamente ao pagamento do respectivo adicional legal. Consta dos fundamentos do acórdão: "TROCA DE UNIFORME. SÚMULA N. 366 DO TST. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. A recorrente pretende a reforma da sentença no que se refere ao tempo gasto para troca de uniforme, tempo este que o Juiz singular considerou como tempo à disposição do empregador e condenou-o à remuneração respectiva. Assevera que o referido tempo gasto para a troca de uniforme não era despendido em favor da empresa, pelo que não deve ser considerado como hora extra. Além diss