TRT da 10ª Região 07/10/2015 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1861

PORTARIA PRE-SECOR n.° 149, de 5 de outubro de 2015. 0 DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a Portaria PRE-SECOR n.o 116/2012, RESOLVE 1 - Referendar, sem prejuízo de designação anterior, a atuação da Juíza do Trabalho Substituta ROBERTA DE MELO CARVALHO na MM. 19.a Vara do Trabalho de Brasília-DF no dia 29 de setembro de 2015. II - Referendar a atuação do Juiz do Trabalho Substituto FERNANDO GONÇALVES FONTES LIMA na MM. 19.a Vara do Trabalho de Brasília-DF no dia 30 de setembro de 2015. III - Tornar sem efeito a Portaria PRE-SECOR n.° 146/2015. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO PORTARIA PRE-SECOR n.° 150, de 5 de outubro de 2015. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a Portaria PRE-SECOR n.o 116/2012, RESOLVE Referendar a atuação do Juiz do Trabalho Substituto FERNANDO GONÇALVES FONTES LIMA na MM. 4.a Vara do Trabalho de Brasília-DF no dia 1.° de outubro de 2015. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO PORTARIA PRE-SECOR n.° 151, de 5 de outubro de 2015. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a Portaria PRE-SECOR n.o 116/2012, RESOLVE Referendar, sem prejuízo de designação anterior, a atuação do Juiz do Trabalho Substituto MARCOS ULHOA DANI na MM. 22.a Vara do Trabalho de Brasília-DF no dia 1.° de outubro de 2015. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO PORTARIA PRE-SECOR n.° 152, de 5 de outubro de 2015. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a Portaria PRE-SECOR n.o 116/2012, RESOLVE Designar o Juiz do Trabalho Substituto RAFAEL DE SOUZA CARNEIRO para auxiliar na MM. 5.a Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, a partir de 9 de outubro de 2015 até ulterior deliberação. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO
Intimado(s)/Citado(s): - FLAVIO VINICIUS ALMEIDA GONCALVES - ME - ROSSI RESIDENCIAL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000011-95.2014.5.10.0111 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) AGRAVANTE: ROSSI RESIDENCIAL SA AGRAVADO: FLAVIO VINICIUS ALMEIDA GONCALVES - ME, ROSSI RESIDENCIAL SA RELATOR: JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA EMENTA: RECURSO. RAZÕES. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SÚMULA 422/TST. É ônus da parte proceder ao ataque dos fundamentos que compõem o universo das razões que sustentam a decisão proferida na Origem. A observância de tal requisito de admissibilidade repousa na necessidade de a Corte ter em mãos todos os elementos que possam gerar, se for o caso, a reforma do julgado. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Francisca Brenna Vieira Nepomunceno, em exercício na MM. Vara do Trabalho do Gama/DF, por meio da sentença de ID 393644, julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pela Reclamada. Concluiu ser devida a multa aplicada em decorrência do atraso no pagamento da parcela do acordo devida ao Reclamante. A Executada recorre da decisão. Afirma que o atraso no cumprimento da obrigação foi de poucos dias e que não houve prejuízo ao Exequente. Almeja seja afastada a multa aplicada ou, sucessivamente, seja reduzida ao percentual de 50%, com esteio no art. 413 do Código Civil. Contraminuta do Exequente no documento de ID 393637. Os autos deixaram de ser encaminhados ao MPT em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno da Corte. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição da Executada não merece conhecimento, conforme razões explicitadas a seguir. A Executada apresentou embargos à execução (ID 393649) por meio dos quais alegou que, embora tenha efetuado o pagamento da parcela referente ao acordo firmado em juízo, foi surpreendida com o bloqueio judicial de valor equivalente a 100% da parcela em razão da multa incidente sobre o valor respectivo. Aduziu que comprovou o pagamento da parcela e que o silêncio do Exequente implica quitação. Afirmou que, se houve atraso, foi de poucos dias, não se configurando prejuízo para o Exequente. Defendeu que, mesmo constando do acordo a imposição da multa, ela não deve ser aplicada em tais circunstâncias. Caso não acolhido o pedido, requereu a redução do percentual aplicado. A decisão recorrida foi redigida nos seguintes termos: ... A exequente, em atenção ao prazo de 05 dias previsto na ata de audiência, manifestou quanto à mora na quitação da parcela, requerendo de forma tempestiva a aplicação da multa de 100% pactuada no aludido acordo. Por outro lado, o próprio embargante/exequente, em 02/06/2014, acostou nos autos comprovante que demonstra que o pagamento foi efetuado somente no dia 26/05/2014, ou seja, após o prazo acordado que era 23/05/2014. Ao contrário do alegado no recurso, qualquer atraso na quitação da parcela trata-se de descumprimento do acordo, configurando, assim, a inadimplência. Portanto, destituída de fundamentação a alegação do embargante de que pequeno atraso não caracteriza inadimplência, assim, a isentando da aplicação da multa prevista na avença. Com efeito, a astreinte é devida e por ela responderá a embargante, ante o atraso verificado no pagamento da única parcela do acordo, afastando assim o disposto no art. 413 do CC, por não se tratar de cominação excessiva, mas sim de penalidade previamente conhecida pela exequente/recorrente. A Executada interpôs agravo de petição, cujas razões sã
Intimado(s)/Citado(s): - E & C SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME - RAFAEL ANDRE DE SOUZA DIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000071-68.2014.5.10.0111 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE RAFAEL ANDRE DE SOUZA DIAS - CPF: 046.200.521-67 ADVOGADO RONALDO FALCAO SANTORO - OAB: DF08325 RECORRIDO E & C SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 08.920.090/0001-40 ADVOGADO Dalvijania Nunes Dutra - OAB: DF31130 RELATOR: JUIZ JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. MONTANTE DEVIDO. Comprovado nos autos pagamento além do valor admitido pelo credor, a dívida pendente se restringe tão somente à diferença apurada entre o montante devido e o que recebeu. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Claudinei da Silva Campos, em exercício na Vara do Trabalho do Gama-DF, por meio da sentença de ID n° 362441, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Reclamado a pagar ao Reclamante diferenças salariais. O Reclamante recorre (ID 362439), insurgindo-se contra o valor deferido a título de diferenças salariais. Contrarrazões apresentadas pelo Reclamado (ID n° 362436). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que preceitua o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, está bem representado. Todavia, não conheço do recurso no tocante à insalubridade devida à categoria do Autor, na medida em que, segundo o próprio Recorrente observou, a questão não foi enfrentada na sentença. A matéria, portanto, não pode ser devolvida a esta Corte Regional, sob pena de supressão de instância. Conheço parcialmente do recurso. MÉRITO O Reclamante relatou na inicial que, contratado em 173/2012, somente em 173/2013 o Reclamado assinou sua CTPS, e que foi demitido, sem justa causa, em 5/9/2013. Aduziu que, em agosto/2013, juntamente com o representante legal do Reclamado, compareceu ao Sindicato, onde fizeram um acerto com o fito de ajustar as irregularidades referentes ao pacto laboral. O montante restou fixado em R$12.566,72 (doze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos) sendo que, segundo o Autor, o Reclamado pagou R$5.844,00 (cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais), sendo-lhe devidos ainda R$7.544,00 (sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais). Diante disso, ajuizou a presente reclamação trabalhista com o fito de receber a citada diferença. O Juízo, com base nas provas dos autos, entendeu já quitada grande parte da dívida, de modo que condenou o Reclamado ao pagamento de R$600,72 (seiscentos reais e setenta e dois centavos). O Reclamante recorre alegando que o valor correto que o Reclamado deve lhe pagar é de R$4.000,00 (quatro mil reais). A sentença não merece reparos. Explico. Do total acordado foram subtraídos R$2.712,00 (dois mil, setecentos e doze reais) referentes ao seguro-desemprego, uma vez que o Reclamante continuou trabalhando no Demandado após a data do acerto rescisório. Assim, restou um saldo de R$9.844,22 (nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Desse montante, o Reclamante recebeu R$5.544,00 (cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) mais R$3.700,00 (três mil e setecentos reais), de acordo com os recibos acostados aos autos, devidamente assinados pelo Autor (ID n° 362447), totalizando R$9.244,00 (nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais). Ora, se o Reclamante tinha a receber do Réu R$9.844,72 e recebeu R$9.244,00, logo, ainda tem a receber R$600,72. Ante o exposto, escorreito o entendimento esposado na Origem. Nego provimento. Conclusão do recurso
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - RAIMUNDO NONATO FROTA FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000903-68.2014.5.10.0801 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO FROTA FILHO RELATOR: JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não enseja conhecimento, por extemporâneo, o recurso ordinário intentado fora do prazo previsto no artigo 895, inciso I, da CLT. RELATÓRIO A Exma. Juíza SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES, em exercício na 1a Vara do Trabalho de Palmas, por meio da sentença de ID 378381, concluiu que as verbas CTVA e CTC possuem natureza salarial e por isso devem ser incluídas no adicional de incorporação pago pela CEF. Assim, determinou a incorporação das parcelas à remuneração do Autor e o pagamento de diferenças salariais e reflexos desde a data da supressão. Deferiu, ainda, o pleito de tutela antecipada. A Reclamada, pelas razões de ID 378301, insurge-se contra a decisão. Argui prejudicial de prescrição total ou, sucessivamente, parcial; almeja a revogação do deferimento da tutela antecipada e, no mérito propriamente dito, insiste em que as parcelas CTVA e CTC não integram o adicional de incorporação. O Reclamante apresentou contrarrazões, conforme documento de ID 378295. Autos não enviados ao Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. VOTO ADMISSIBILIDADE Embora regularmente representado e com preparo adequado, o recurso interposto pela Reclamada não pode ser conhecido porque desatendido o pressuposto relativo à tempestividade. Conforme consta da certidão de ID 378384, a sentença recorrida foi divulgada no DEJT de 14/7/2014 e publicada em 15/7/2014. Portanto, o octídio legal teve início em 16/7/2014 e findou em 23/7/2014. Porém, o recurso ordinário somente foi interposto em 1°/8/2014, quando já ultrapassado o prazo legal, conforme documento de ID 378301. Ante o exposto, não conheço do recurso porque intempestivo. CONCLUSÃO Não conheço do recurso, porque intempestivo, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária, por unanimidade, aprovar o relatório e não conhecer do recurso porque intempestivo, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Participaram do julgamento deste processo os Desembargadores Dorival Borges Neto, Elaine Vasconcelos e o Juiz Convocado João Luis Sampaio. Ausentes, com causa justificada, o Des. Grijalbo Coutinho e a Desa Maria Regina Guimarães, não tendo participado a Desa Flávia Falcão. Pelo MPT o(a) Dr(a). Ana Cristina Ribeiro. Presente o Dr. Ciney Gomes. Brasília, 30 de setembro de 2015 (4a feira). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Juiz Convocado Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DA AMAZONIA SA - FRANCISCO JOSE SANTANA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000905-38.2014.5.10.0801 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: BANCO DA AMAZONIA SA RECORRIDO: FRANCISCO JOSE SANTANA JUNIOR RELATOR: JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA EMENTA: BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO . A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2°, da CLT depende da prova das reais atribuições do empregado (TST, Súmula 102). Não demonstrado que as funções exercidas pelo empregado continham fidúcia diferenciada capaz de enquadrá-lo como exercente de função de confiança na forma do dispositivo celetista mencionado, impõe-se o pagamento das 7a e 8a horas trabalhadas como extras. RELATÓRIO A MM. ia Vara do Trabalho de Palmas-TO, pela sentença de ID 361752, da lavra do Exmo. Juiz Daniel Izidoro Calabró Queiroga, declarou prescritas as pretensões de créditos decorrentes das 7a e 8a horas anteriores a abril de 2005 diante da interrupção da prescrição. Quanto aos demais pleitos, pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação. No mérito propriamente dito, julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados para deferir ao Autor o pagamento de horas extras e reflexos. Concluiu o Magistrado que o Autor não se enquadra na exceção do art. 224 da CLT. O Banco recorre da decisão mediante as razões de ID 361748. Contrarrazões do Reclamante no documento de ID 361741. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade relativos a prazo (ID 361749 e ID 361748) , preparo (ID 761746) e representação processual (ID 361756), conheço do recurso. MÉRITO PREJUDICIAL RENOVADA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. O Juízo de origem, considerando o protesto ajuizado pela CONTEC, pronunciou a prescrição quinquenal das pretensões anteriores à data do ajuizamento daquela medida por considerar a interrupção do prazo com o referido ato. No recurso, alega o Banco que a decisão contraria os arts. 7°, XXIX, da Constituição Federal e 219, § 5°, do CPC. Acrescenta que, caso mantida a sentença, o prazo prescricional deve voltar a fluir a contar da data do ajuizamento do protesto. Sem razão, contudo, o Recorrente. Indubitável que o protesto judicial interrompe o fluxo do prazo prescricional (bienal e quinquenal), conforme art. 202, inc. II, do Código Civil, de aplicação subsidiária no processo trabalhista. Nesse sentido, o entendimento preconizado no Verbete n° 42 editado pelo Tribunal Pleno deste Egr. Regional, in verbis : "BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. O protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, sendo que o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data do ajuizamento da reclamação não deve ser descontado do período declarado imprescrito". Nego provimento. HORAS EXTRAS - 7a e 8a HORAS O Autor afirmou, na inicial, haver sido admitido em 29/8/2001, na função de técnico bancário, tendo sido dispensa
Intimado(s)/Citado(s): - CICERO JOSEANO DEOCLECIANO DA SILVA - GERDAU ACOS LONGOS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001029-88.2013.5.10.0111 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: MARIO PEDROSO RECORRIDO: CICERO JOSEANO DEOCLECIANO DA SILVA ADVOGADA: GISELE SALGUEIRO BESERRA RELATOR: JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA RECURSO. DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Mostra-se deficiente o substabelecimento firmado por causídico que não possui instrumento de mandato devidamente formalizado nos autos. Assim, o recurso subscrito por advogado substabelecido por que não detinha poderes para tanto revela-se inexistente. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Claudinei da Silva Campus, em exercício na MM. Vara do Trabalho do Gama/DF, por meio da sentença de ID 373591, deferiu parcialmente os pleitos iniciais. Por meio do apelo de ID 373589, a Reclamada pede a reforma do julgado em relação aos pontos quanto aos quais restou sucumbente. Contrarrazões ao ID 373583. Os autos deixaram de ser encaminhados ao MPT em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno da Corte. VOTO ADMISSIBILIDADE O apelo não está apto a ser conhecido, por deficiência de representação processual. Explico. O recurso foi subscrito eletronicamente pelos Drs. Marco Pedroso, inscrito na OAB/GO n° 10.220, e Henrique Rocha Neto, OAB/GO n° 17.139, cujos poderes foram outorgados mediante o substabelecimento de ID 373604, assinado, por sua vez, pela Dra . Bianca Stella Piacentini Baruffaldi, OAB/SP 288.493. Ocorre que a substabelecente, Dr. Bianca Baruffaldi, não possui instrumento de mandato nos autos, uma vez que seu nome não consta do rol de advogados constituídos no instrumento de procuração constante no ID 373604. Nem mesmo se poderia cogitar da existência de mandato tácito, visto que o causídico não compareceu a qualquer das audiências realizadas nos autos. Com efeito, por não estar o subscritor regularmente constituído nos autos, tem-se por inexistente o recurso. Este é inclusive o posicionamento deste Colegiado: RECURSO INEXISTENTE. É juridicamente inexistente o recurso firmado por advogado sem mandato escrito ou tácito nos autos (Súmula 164/TST), sendo irregular a investidura por substabelecimento outorgado em desalinho com as exigências do mandante original. Recurso não conhecido por duplo fundamento. (RO 01454-2013-101-10-00-0, Relator Desembargador Dorival Borges de Souza Neto, publicado em 29/08/2014 no DEJT) Por tal razão, não conheço do apelo. CONCLUSÃO Não conheço do recurso por deficiência de representação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária, por unanimidade, aprovar o relatório, não conhecer do recurso por deficiência de representação. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Participaram do julgamento deste processo os Desembargadores Dorival Borges Neto, Elaine Vasconcelos e o Juiz Convocado João Luis Sampaio. Ausentes, com causa justificada, o Des. Grijalbo Coutinho e a Desa Maria Regina Guimarães, não tendo participado a Desa Flávia Falcão. Pelo MPT o(a) Dr(a). Ana Cristina Ribeiro. Brasília, 30 de setembro de 2015 (4a feira). JOÃO LUIS ROCHA SA
Intimado(s)/Citado(s): - ALDEMI JULIO FERNANDES - TRANSMOLAS PECAS E SERVICOS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001126-22.2013.5.10.0812 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: TRANSMOLAS PECAS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO : JOSÉ ADELMO DOS SANTOS RECORRIDO: ALDEMI JULIO FERNANDES ADVOGADO : ADRIANA BENIGNO BARBOSA HOLANDA MORAIS RELATOR: JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA AVISO PRÉVIO TRABALHADO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO . Se a empresa concede aviso prévio ao empregado na modalidade trabalhada mas não comprova que ele usufruiu da redução de jornada prevista no art. 488 da CLT, ônus que a ela incumbe, fica sem efeito o pactuado e considera-se que o aviso prévio foi indenizado. RELATÓRIO Pela sentença de Id n° 485221, complementada no Id n° 485186, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para condenar a Reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado, no valor de R$ 1.226,39, e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. A Reclamada interpõe recurso ordinário, conforme Id n° 485183. Não foram apresentadas contrarrazões (certidão de Id n° 485177). ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo (Ids n° 485184 e n° 485183), o preparo está adequado (Ids n° 485181 e n° 485182) e a representação regular (Id n° 485206). Não obstante presentes esses pressupostos processuais, o recurso não merece conhecimento no tocante à matéria "honorários advocatícios" por ausência de fundamentação. Assim, conheço parcialmente do recurso. MÉRITO AVISO PRÉVIO O Reclamante alegou na inicial ter sido admitido na Reclamada em 17/1/2011 para exercer a função de motoboy e comunicado de sua dispensa em 10/6/2013, tendo cumprido 30 dias de aviso sem que lhe fosse concedida a redução da jornada, nos termos do art. 488 da CLT. Postulou a nulidade do aviso prévio e sua conversão na modalidade indenizada. O Juízo deferiu o pleito. Concluiu que a Reclamada não comprovou ter concedido ao Autor a redução de duas horas na jornada ou a dispensa nos últimos sete dias de trabalho no período do aviso, conforme determina a legislação trabalhista, tampouco demonstrou a comunicação do aviso prévio ao Obreiro. Nas razões do recurso, a Reclamada afirma que comprovou o pagamento do aviso prévio e que a decisão do Juízo de origem, ao condená-la, acarretará o recebimento da verba, pelo Autor, em duplicidade. Pois bem. O aviso prévio está disposto no art. 487 da CLT, in verbis: Art. 487 Não havendo prazo estipulado, a parte que sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a antecedência mínima de: I- (.) II- trinta dias ais que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham de doze meses de serviço na empresa §1° A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. O Diploma Celetista ainda esclarece que, durante o prazo do aviso prévio, o Obreiro tem direito a redução de sua jornada. Assim preceitua o art. 488 da CLT: Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, dura
Intimado(s)/Citado(s): - CELTINS - Companhia de Energia Elétrica do Tocantins - JEREMIAS GUEDES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001328-02.2013.5.10.0811 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: CELTINS - COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO TOCANTINS RECORRIDO: JEREMIAS GUEDES DA SILVA RELATOR:JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA LITISPENDÊNCIA . É aplicável ao processo do trabalho, de forma subsidiária, o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), que dispõe, expressamente, que a existência de ação coletiva não induz litispendência em relação à ação individual. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. ELETRICISTA . O Reclamante laborava como eletricista, prestando serviços à segunda Ré. Estava inserido, portanto, na atividade-fim na segunda Ré, concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica no estado de Tocantins, havendo realmente a fraude detectada pelo Juiz de primeiro grau. Aplicável o que restou decidido no julgamento do recurso de revista na Ação Civil Pública n°. 27500¬ 89.2005.5.10.0801, no sentido de que a terceirização das atividades das concessionárias de serviços públicos não pode atingir o objeto central do serviço público concedido, porquanto a interpretação do art. 25, §1°, da Lei n°. 8.987/95 deve ser feita levando em consideração os princípios constitucionais da valorização do trabalho e da dignidade humana. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Renato Vieira de Faria, em exercício na Vara do Trabalho de Araguaína/TO, por meio da sentença de ID 415127, rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de litispendência, reconheceu a ilicitude da terceirização havida, declarou a fraude na contratação e reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a 2a Reclamada (CELTINS). Condenou a 2a Ré ao pagamento das verbas postuladas na inicial. A segunda Reclamada, CELTINS, interpõe recurso ordinário por meio do qual insiste na configuração de litispendência, na licitude da terceirização e inexistência do vínculo empregatício consigo. Faz digressão em torno da isonomia na terceirização em relação às diferenças salariais deferidas. Contrarrazões apenas pelo Reclamante (ID 415132). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho em face do que dispõe o art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive os atinentes a tempestividade (ID 415126 e ID 415105), preparo (ID 415108 e ID 415106) e representação (ID 415091), conheço do recurso. MÉRITO LITISPENDÊNCIA A segunda Reclamada alegou a litispendência em razão da existência de ação civil pública na qual se discute a licitude da terceirização de serviços pela CELTINS, autos n° 27500¬ 89.2005.5.10.0801. Requereu a extinção do processo na forma do art. 267, V do CPC. O Juízo vestibular afastou a configuração de litispendência à espécie com lastro nos seguintes fundamentos: A litispendência é o instituto processual que impede a repetição de ações judiciais idênticas enquanto a decisão na primitiva ação ainda não estiver protegida pelo manto da coisa julgada. Com efeito, este pressuposto processual negativo está presente na
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO VIANA DOS SANTOS - VOTORANTIM CIMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001335-88.2013.5.10.0812 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: ANTONIO VIANA DOS SANTOS ADVOGADO: ANA PAULA DE CARVALHO RECORRIDO: VOTORANTIM CIMENTOS ADVOGADO: FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA RELATOR: JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. PROVA . Para o reconhecimento do vínculo empregatício é necessária a adequação dos fatos às hipóteses previstas nos arts. 2° e 3° da CLT. Ordinariamente, o ônus de comprovar a existência do liame é atribuído ao trabalhador por consubstanciar fato constitutivo do direito. Entretanto, se a Reclamada confirma a existência da prestação dos serviços, embora de forma diversa da relação empregatícia, passa a assumir a incumbência de provar o alegado fato impeditivo à pretensão obreira, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Desvencilhando-se a contento de tal incumbência, não há falar em reconhecimento de vínculo. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Renato Vieira de Faria, em exercício na MM. 2a Vara do Trabalho de Araguaína/TO, por meio da sentença de ID 891176 declarou a inexistência de vínculo empregatício entre as Partes e, assim, julgou totalmente improcedentes os pleitos iniciais. O Reclamante recorre de ID 978149 busca demonstrar o desacerto da decisão, repisando as questões que entende relevantes e que, no seu entender, seriam suficientes à caracterização do vínculo empregatício. Contrarrazões de ID b24b4cb Os autos deixaram de ser encaminhados ao MPT em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno da Corte. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, conheço do apelo. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Afirmou o Reclamante na inicial que foi admitido pela Ré no dia 9/5/2009, sem anotação da CTPS, para exercer a função de "enlonador", tendo sido dispensado em 23/8/2013, sem justo motivo. Postulou o reconhecimento do vínculo empregatício, anotação da CTPS e pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas. A Reclamada, na defesa, asseverou que o Autor não lhe prestou serviços como empregado, mas como ajudante de motorista, ou seja "chapa". Aduziu que o Reclamante apenas auxiliava os motoristas na carga e descarga de caminhões em períodos de excesso de demanda, e eram eles quem pagavam pelos serviços realizados. O Juízo concluiu que a Reclamada desvencilhou-se do ônus de comprovar que não se tratava de relação de emprego, uma vez que a prova oral foi robusta para a demonstração de ausência de subordinação. Em suas razões, o Reclamante aponta para a prova dos autos, no sentido de demonstrar a veracidade de suas afirmações relativamente à verificação de que a prestação de serviços se dava com o preenchimento dos requisitos exigidos pelos arts. 2° e 3° da CLT. Ao afirmar que o Autor lhe prestou serviços como autônomo, a Reclamada atraiu para si o encargo de demonstrar que não se tratava de relação de emprego, visto ser fato impeditivo do direito do Autor, conforme o artigo 818 da CLT e 333, II, do CPC. Não veio junto com a inicial qualquer documento que pudesse comprovar suas assertivas, assim vejamos a prova oral colhida. Vale ressaltar, que as partes convencionam o aproveitamento dos depoimentos
Intimado(s)/Citado(s): - EURIPEDES JOSE DE MEDEIROS - KINGSTOWN HOTEIS E TURISMO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0002359-44.2013.5.10.0104 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: KINGSTOWN HOTEIS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: FLÁVIO CZORNEI RECORRIDO: EURIPEDES JOSE DE MEDEIROS ADVOGADO: ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS RELATOR: JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. No âmbito desta Especializada, o marco inicial da contagem do prazo prescricional, em se tratando de acidente de trabalho, é aquele em que se deu a inequívoca ciência da lesão e sua extensão (Súmulas 230/STF e 278/STJ). Neste sentido, o laudo médico oficial que declarou a incapacidade laboral permanente exsurge como elemento caracterizador da inequívoca ciência da extensão do dano, pois foi a partir deste momento que o Trabalhador obteve a constatação da sua incapacidade para o trabalho. Este é o momento a ser considerado como marco inicial da contagem do prazo prescricional. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Elaine Mary Rossi de Oliveira, titular da MM. 4a Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de ID 418700, complementada pela de ID 418692, reconheceu a existência dos elementos necessários à responsabilização da Ré no dever de indenizar o Autor pelos danos sofridos, condenando-a no pagamento de danos morais, materiais e estéticos, além de honorários periciais. Ao ID 418688 o Reclamado, inicialmente, argui preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, bem como repisa a questão da prescrição total. Quanto ao mais, insurge-se contra a decisão, pedindo a sua reforma a fim de ser absolvido das condenações impostas. Contrarrazões ao ID 418683. Os autos deixaram de ser encaminhados ao MPT em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno da Corte. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, inclusive aqueles atinentes à representação (ID 418717 ), à tempestividade (ID 418691) e ao preparo (ID 418686), conheço do recurso, porém, apenas parcialmente. Deixo de fazê-lo em relação ao pedido de adoção do percentual de redução da capacidade laboral definido na perícia como critério de fixação do pensionamento, porquanto inovatório. Na defesa, ao tratar da questão do pensionamento, o Réu apenas pediu para, caso reconhecido o direito postulado, fossem observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nada aduzindo em relação ao percentual de redução da capacidade laboral como fator definidor do valor do pensionamento. Portanto, ao formular tal pedido somente em sede recursal, inova a Parte, não podendo o recurso ser conhecido neste particular. Pela mesma razão, não conheço da insurgência quanto à determinação de pagamento do pensionamento de uma só vez. Também aqui não se verifica na defesa qualquer manifestação da Parte no sentido da impossibilidade de condenação em tal sentido, quer em razão do suposto enriquecimento ilícito do Reclamante, quer pela capacidade econômica da Empresa. PRELIMINARES NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA Alega a Recorrente haver sido cerceada em seu direito de defesa ao ter sido ignorado pedido por ela formulado para ser cientificada pela Perita quanto ao horário da perícia tal como oportunamente requerido. Sustenta que, em razão deste fato, a perícia transcorreu sem a presença de seu assistente técnico, o que teria lhe gerado prejuízos. Se
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO MARCOS MOURAO NASCIMENTO - PANIFICADORA E CONFEITARIA ALANNA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0002393-16.2013.5.10.0105 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: FRANCISCO MARCOS MOURAO NASCIMENTO RECORRIDO: PANIFICADORA E CONFEITARIA ALANNA LTDA - ME RELATOR:JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA 1) INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA. SÚMULA 338/TST. A teor do disposto no § 2° do art. 74 da CLT, autorizada está a pré- assinalação nos controles de ponto dos horários reservados aos descansos intrajornada, de modo que o ônus da prova, porque relativo ao fato constitutivo do direito, inicialmente é do Reclamante, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC. Todavia, o mesmo dispositivo determina que o empregador com mais de dez empregados deve adotar registro de controle da jornada de trabalho. Assim, embora facultada a pré-assinalação do horário do intervalo, tal faculdade não dispensa a obrigação de apresentação dos cartões de ponto em juízo, sob pena de inversão do ônus da prova (Súmula 338/TST). Não tendo a Ré se desincumbido de tal obrigação, impõe-se a prevalência da jornada de trabalho descrita na petição inicial, à míngua de outras provas que ratificassem a jornada de trabalho descrita na defesa.2) RESCISÃO INDIRETA. PROVA. Para que seja reconhecida a despedida indireta, deve existir prova robusta dos atos lesivos do Empregador e de que tenham sido suficientemente graves para justificar o rompimento do vínculo empregatício. Necessária, também, a imediata insurgência do empregado contra as infrações patronais, sob pena de operar-se o perdão tácito. Não logrando o Autor se desincumbir de tal encargo, inviável o reconhecimento da rescisão indireta. RELATÓRIO A Exma. Juíza Larissa Leônia Bezerra de Andrade Albuquerque, em exercício na 5a Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de ID 354793, complementada pela decisão de ID 354798, julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial para condenar a Ré ao pagamento de horas extras e reflexos, diferenças salariais por acúmulo de função, honorários advocatícios e adicional noturno. Foram indeferidos, contudo, os pleitos de pagamento da remuneração decorrente do gozo irregular do intervalo intrajornada, indenização por danos morais e reconhecimento da despedida indireta. O Reclamante pugna pela reforma da sentença no tocante aos pedidos indeferidos (ID 354799) . Contrarrazões ofertadas pela Reclamada (ID 354755). Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno da corte. VOTO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento Sustenta a Reclamada que o apelo do Autor não pode ser conhecido, nos termos do art. 518, § 1°, do CPC, combinado com o art. 896, § 5°, da CLT, pois a decisão recorrida está em harmonia com a Súmula 338 do TST. Sem razão, contudo, a Reclamada. Embora não exista óbice à aplicação do art. 518, § 1°, do CPC ao Processo do Trabalho, nos caso dos autos o preceito não se aplica. A questão em debate envolve justamente suposta má aplicação da Súmula 338/TST, portanto, a matéria deve ser apreciada pela instância revisora. Rejeito a preliminar O recurso é tempestivo (ID 354800 e ID 354799), está bem representado (ID 354760) e o preparo é inexigível. Observados esse pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO INTE
Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDIO ANTUNES LOPES - STO ATACADISTA DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0002771-69.2013.5.10.0105 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: CLAUDIO ANTUNES LOPES ADVOGADO: MAGDA FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO: STO ATACADISTA DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO PEREIRA GOMES RELATOR: JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. Admitida pela Reclamada a prestação de serviços, mas de forma diversa da relação de emprego, a ela incumbe o ônus da prova da natureza não empregatícia da relação (art. 818 da CLT e 333, II, do CPC). Comprovada a natureza autônoma da prestação de serviços, levada a efeito por meio de contrato de representação comercial, impõe-se indeferir o reconhecimento da relação de emprego. RELATÓRIO A Exma. Juíza Patrícia Germano Pacífico, em exercício na 5a Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de ID 6bcd700, julgou totalmente improcedentes as pretensões do Reclamante, que visavam, dentre outras coisas, ao reconhecimento de relação empregatícia com a Reclamada. O Autor insurge-se contra a decisão pelas razões de ID c074fae. Argui, inicialmente, nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunha. No mérito, alega que o vínculo de emprego entre ele e a Reclamada deveria ter sido reconhecido, haja vista a presença de todos os requisitos qualificadores dessa relação. Contrarrazões ofertadas pela Reclamada sob ID 2432034. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que preconiza o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo (ID 1 bf8f48 e c074fae), regular a representação (ID 505247) e o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita (ID 1bf8f48). Conheço. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA A Juíza de Origem rejeitou a arguição de cerceamento de defesa levantada pelo Reclamante na audiência de instrução. Naquela oportunidade, a Magistrada acolheu a contradita da Reclamada e indeferiu a oitiva da testemunha Sr. Joberson Barbosa da Rocha com fundamento na troca de favores entre ela e o Reclamante. Fundamentou a decisão no fato de que o Autor depôs sobre os mesmos fatos na condição de única testemunha do Sr. Joberson na ação em que ele era Parte e, agora, o Sr. Joberson vem depor como única testemunha na ação do Autor sobre os mesmos fatos. Inconformado, o Reclamante argui o cerceamento de defesa sob o fundamento de que o simples fato da testemunha ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita, nos termos da Súmula n.° 357 do C. TST. Alega que, em muitas situações, as testemunhas que depõem nos processos umas das outras são as únicas pessoas que presenciaram a realidade fática que se pretende comprovar, não se podendo extrair apenas disso a troca de favores. Sem razão. De fato, a Súmula n.° 357 do C. TST estabelece que "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Todavia, no presente caso, não se trata do simples fato da testemunha ter litigado contra o mesmo Empregador. Como bem observado pelo Juízo de Origem, o Reclamante e a testemunha compareceram ao processo um do outro como únicas testemunhas visando comprovar os mesmos fatos, ou seja, de que havia relação de emprego entre ele
Intimado(s)/Citado(s): - JPS COMERCIO DE CEREAIS LTDA - SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DO DISTRITO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0002998-59.2013.5.10.0105 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : LUIZ ANTONIO VIUDES CALHAO FILHO RECORRIDO: JPS COMERCIO DE CEREAIS LTDA RELATOR: JUIZ JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE . A contribuição sindical possui natureza jurídica de tributo e, como tal, deve se submeter às disciplinas existentes no ordenamento jurídico aplicáveis a este instituto, especialmente quanto às formalidades legais relacionadas, conforme previsão constante dos artigos 142 e 145 do CTN. Assim, faz-se necessária a regular notificação do lançamento ao sujeito passivo como forma de permitir a verificação quanto à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, figurando como um pressuposto de procedimento de sua exigibilidade. RELATÓRIO A Exma. Juíza Patrícia Germano Pacífico, em exercício na 5a Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de ID 8faed91, pronunciou a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, extinguindo-o na forma do art. 267, IV, do CPC. O Autor pugna pela reforma da sentença para ver deferidos os pedidos iniciais (ID f9a109b) . Regularmente intimada (ID8d37378), a Requerida não apresentou contrarrazões . Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno da corte. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo (ID 8faed91, pág. 5 e ID f9a109b), está bem representado (ID 561970) e o preparo efetuado corretamente (ID 570b8dd). Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE . Trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical relativa aos exercícios de 2008 a 2013 movida pelo Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal em face da empresa JPS Comércio de Cereais LTDA. O MM. Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, IV e §3°, do CPC, por entender ausente pressuposto processual necessário a sua constituição, tendo em vista a ausência de exigibilidade do crédito tributário. Insurge-se o Autor contra a decisão ao fundamento de que a ausência de notificação pessoal do contribuinte não o exime de pagar a contribuição sindical. Afirma que a notificação da Empresa por edital, realizada nos moldes do art. 605 da CLT, torna desnecessária a notificação direta deste, considerando tratar-se de cobrança de contribuição sindical urbana, e não rural, como consignado na decisão. Sem razão. Pontuo, inicialmente, ser indiscutível a natureza jurídica tributária e compulsória da contribuição sindical, instituída por meio do artigo 149 da Constituição Federal como contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, comando legal inserido na Constituição no Capítulo I (Do Sistema Tributário Nacional), do Título VI (Da Tributação e do Orçamento). Nesse passo, enquadrando-se na definiç&