Diario de Justiça do Estado de São Paulo 08/01/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

IBATE

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO LETÍCIA LEMOS ROSSI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROCHA PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1171/2018
Processo 1001214-62.2018.8.26.0233 - Procedimento Comum - Incapacidade Laborativa Parcial - Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss - Instituto Nacional do Seguro Social - 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote. 2.
De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. (CPC, art.139,
VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se o requerido, por carta precatória, para os termos da ação em epígrafe,
ficando advertido do prazo de 30 dias para apresentar defesa, incumbindo-lhe(s) alegar, na contestação, toda a matéria de
defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido do(s) autor(es) e especificar as provas que
pretende produzir, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no
artigo 341, incisos I, II e III, do CPC. Intime-se ainda INSS para exibir, no prazo de contestação, cópia dos procedimentos
administrativos de benefícios pleiteados pelo autor e relacionados ao acidente referido na inicial. 4. Antecipo a realização da
perícia. Considerando a especificidade do trabalho a ser desenvolvido e a inexistência de profissional especializado na área,
cadastrado neste juízo, nos termos do art. 156, §5º, do CPC, nomeio como perito médico o Dr. Márcio Gomes, profissional
militante neste Foro, independentemente de compromisso. Em conformidade com a Resolução nº 305/2014 do CJF, arbitro os
honorários periciais definitivos no valor de R$ 550,00, consignando-se que o pagamento deverá ser realizado após o término
do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial e, em havendo solicitação de esclarecimentos, depois de
prestados. Após a comprovação do depósito nos autos, intime-se o perito por e-mail, para a designação de data para realização
do exame. Desde já apresento o seguinte quesito: - Com base no art. 86 da lei 8213/91 as lesões decorrentes do acidente
geraram sequelas que implicam na redução da capacidade para o trabalho que o autor exercia habitualmente? Consigno que,
além das respostas aos quesitos das partes, o laudo deverá conter a conclusão da profissional, inclusive outras observações
que julgar convenientes e que possam auxiliar o Juízo. Quesitos do autor já formulados (fls. 08/09). O autor poderá indicar
assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 dias. Faculto ao réu, no prazo de 30 dias, a indicação de assistente
técnico e apresentação de quesitos. Com a resposta nos autos, intimem-se as partes e seus procuradores para o devido
comparecimento na data, horário e local agendados. Observe a serventia. Os assistentes técnicos deverão comparecer ao local
da perícia, na data designada para a realização dos exames, sob pena de preclusão. Servirá a presente decisão, por cópia
digitada, como CARTA PRECATÓRIA e OFÍCIO REQUISITÓRIO AO INSS. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu
respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Intime-se. - ADV: ANTONIO
CARLOS LOPES (OAB 33670/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO LETÍCIA LEMOS ROSSI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROCHA PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1172/2018
Processo 1001231-35.2017.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.P.E.S.P. - P.M.I. - Vistos. Trata-se
de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Ministério Publico em face da Prefeitura Municipal de Ibaté em razão do
descumprimento do termo de ajustamento de conduta firmado entre as partes, onde a executada se comprometeu a recompor
as equipes do Centro de Referência e Assistência Social do Município, da Entidade de Acolhimento Municipal Waldomiro Guarati
e da equipe técnica para acompanhamento das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à
comunidade. No curso da demanda, sobreveio notícia do cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta. Assim,
ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de
Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P..I. - ADV: LARA SENEME FERRAZ (OAB 165982/SP),
HELOISA HELENA PEREZ MARTINS (OAB 263046/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO LETÍCIA LEMOS ROSSI