Diario de Justiça do Estado de São Paulo 08/01/2019 | DJSP

Administrativo

caderno 1
ADMINISTRATIVO

Presidente:

Manoel de Queiroz Pereira Calças

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SPI - Secretaria de Primeira Instância

COMUNICADO CONJUNTO Nº 2513/2018

(Processo CPA Nº 2016/68597)

DESTINADO EXCLUSIVAMENTE ÀS UNIDADES JUDICIAIS QUE PROCESSAM FEITOS DAS DIVERSAS

COMPETÊNCIAS DA ÁREA CRIMINAL

(FASE DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO), EM ESPECIAL AOS DEECRIMS – TODAS AS RAJS

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área Criminal (fase de conhecimento e execução), nas diversas competências e aos Dirigentes e Servidores da SAP – Secretaria da Administração Penitenciária, que desde 28/11/2018 está disponibilizado o Portal Eletrônico de Intimação SAP, dirigido aos processos digitais e observadas as orientações

que seguem:

I – DISPOSIÇÕES GERAIS:

1) A implantação do Portal Eletrônico de Intimação para os agentes da SAP – Secretaria da Administração Penitenciária, ocorreu inicialmente na modalidade piloto, exclusivamente para o DEECRIM – 8ª Região – São José do Rio Preto e respectivos estabelecimentos prisionais;

2) A partir da publicação deste comunicado no DJE, em primeira fase de expansão, o Portal Eletrônico de Intimação para os Agentes da SAP – Secretaria da Administração Penitenciária fica implantado em todas as Unidades DEECRIMs do Estado de São Paulo e respectivos estabelecimentos prisionais, conforme lista divulgada no link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico, título: “Peticionamento Eletrônico - Sap - Secretaria De Administração Penitenciária”. As equipes técnicas providenciarão as adequações necessárias no sistema informatizado.

3) A intimação da SAP deverá ocorrer somente por meio do Portal Eletrônico a partir de 14 de janeiro de 2019, tendo como pré-requisito a utilização do conceito de atos do documento e a inclusão de tags específicas nos modelos de despacho, decisão, sentença, atos ordinatórios;

4) A “SAP” será pré-cadastrada como “pessoa-contato” pela equipe técnica do sistema SAJ/PG5 e esse cadastro deverá obrigatoriamente ser utilizado na configuração de atos do documento. Nessa intimação, excepcionalmente, não haverá o requisito do CNPJ da SAP, cadastrado em “partes e representantes” do processo;

5) A equipe SAP se encarregará de efetuar o correto direcionamento da intimação;

II) PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS UNIDADES JUDICIAIS:

1) Considerando o conceito de atos do documento, o ato de Intimação destinado aos agentes da SAP – Secretaria da Administração Penitenciária deverá constar configurado na aba de atos do documento dos despachos, decisões, sentenças, atos ordinatórios, da seguinte forma:

Ato Automático:

Ato (Tipo do Ato): 1 – Intimação;

Forma (Forma de Cumprimento do Ato): 1 – Intimação Eletrônica;

Modelo: Vazio;

Prazo: Prazo processual para a manifestação da SAP, (quando for o caso);

Automática: Marcar (No caso de ato não automático, desmarcar esse campo);

Tipo de Seleção (Destinatário do Ato): Outros – Selecionar. Na tela apresentada selecionar a “pessoa” SAP com

código específico;

Modo de Finalização: Vazio.

As Unidades dos DEECRIMs deverão utilizar a pessoa “SAP”, apresentada na lista da tela acima e com código específico, conforme tabela a seguir. Fica vedada a criação de outros cadastros de contato “SAP” pela Unidade DEECRIM, para fins do presente Portal Eletrônico de Intimações.

Unidades

Código (Tipo de Seleção

Pessoa/Co