Diario de Justiça do Estado de São Paulo 08/01/2019 | DJSP

Segunda Instancia

SEÇÃO III
Subseção V - Intimações de Despachos
Seção de Direito Público

Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 304

DESPACHO

Nº 2210397-76.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: Claudete
Porto de Souza Lopes - Agravada: Adeni Francisca de Souza Bazana e Outros - Agravada: Eunice Aparecida Migliorini de
Mello - Agravada: MARTA MURJA DE OLIVEIRA - Agravado: Maria Luiza Avelino Santos - Agravada: MARIA REGINA THOMAZ
DOBRIOGLO - Agravado: Maria Celia dos Santos Clemente - Agravada: Maria Rosária Aparecida de Sallles - Agravado: Miriam
Maria da Silva - Agravado: Rosane Aragao Arantes - Agravado: Manoel Vasselucci Francisco - Agravado: Iris Goncalves de
Sousa - Agravado: Elson Augusto Alves dos Santos - Agravado: Jose Cicero Felix - Agravado: Fernando Bazana Neto - Agravado:
Joao Rodrigues Nunes - Agravado: Eliete Maria da Silva - Agravada: Ana Cláudia de Morais Primon - Agravada: Aliane Redigolo
de Melo Pereira - Agravada: ALCIONE CAVALCANTE DA SILVA - Vistos. Providencie a Z. Serventia do Cartório, com urgência,
a remessa destes autos à Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação, em cumprimento à determinação exarada na
decisão de fl. 229, do Exmo. Des. Ferraz de Arruda, que analisou o pedido de atribuição de efeito do presente recurso for força
do art. 70, §1º, do Regimento Interno deste E. TJSP. Após, tornem conclusos a esta Relatora. São Paulo, 18 de dezembro de
2018. Flora Maria Nesi Tossi Silva Relatora - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Elenice Lissoni de Souza (OAB:
115302/SP) - Silvia Regina dos Santos Clemente (OAB: 202990/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Seção de Direito Criminal

DIRETORIA DE PROCESSAMENTO CRIMINAL - Processos sem distribuição do Direito Criminal - Rua

da Glória, 459 - 9º andar

DESPACHO

Nº 2264608-62.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Revisão Criminal - Osasco - Peticionário: Fabiano de
Miranda Pereira - Vistos. Inviável a cumulação de pedidos revisionais relativos a ações penais diversas. Necessário que a parte
ajuíze o pedido revisional de cada processo findo, viabilizando a garantia do juízo natural e a observância de impedimento de
desembargadores que participaram do julgamento anterior. Aparentemente o que se pretende não é a rescisão de um julgado,
porque o fato já foi apurado em outro processo, quando então a revisão atingiria apenas o segundo feito. Busca-se a revisão
de ambas as condenações, de forma que devem ser opostos dois pedidos revisionais. Eventual conexão será reconhecida nos
procedimentos correspondentes. Assim, a parte deverá formular os pedidos revisionais para cada processo findo, observado
que se cuidam de processos físicos (Comunicado n. 105/2016). Nesse contexto, indefiro o processamento do presente pedido
revisional. Cancele-se o registro e arquive-se oportunamente. Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2018. FERNANDO TORRES
GARCIA Presidente da Seção de Direito Criminal - Magistrado(a) A.C.Mathias Coltro - Advs: Rafael Augusto Mendes de Lima
(OAB: 371003/SP) (Procurador) - Eduardo Lemos de Moraes (OAB: 195000/SP)

Nº 2269458-62.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Habeas Corpus - Bauru - Paciente: Rodrigo Marcelo Felicio -
Impetrado: Diretor do CPP II - Impetrante: Verusca Leite Monte - Vistos. Conquanto o impetrante aponte como autoridade coatora
o Diretor da Unidade prisional, postula seja restabelecido seu regime semiaberto, sustado em virtude de decisão proferida pelo
Juízo das Execuções Criminais (fls. 110 dos autos da execução). Assim, distribua-se, observando como autoridade coatora o

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por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -