Tribunal Superior do Trabalho 09/09/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 10997

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV e LV, da Constituição Federal; A parte recorrente insurge-se contra o acórdão deste Regional, alegando que a existência de erro material na apreciação da coisa julgada não é questão sujeita à preclusão. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Assim, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto,DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Pois bem, com o advento do referido diploma legal foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "erro material". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. De toda sorte, cumpre registrar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, embora a parte alegue que o apelo se viabilizava por infringência ao artigo 5°, incisos LIV e LV, do texto constitucional, não se configura sua ofensa direta. Isso porque, reportando ao acórdão recorrido, vê-se que o TRT de origem, ao julgar o agravo de petição interposto pela parte, consignou que: "[...]Persegue o provimento do Agravo de Instrumento, para regular processamento do apelo interposto, sob o fundamento de que a existência de erro material pode ser apontada a qualquer tempo, não sendo atingido pela coisa julgada. A fim de historiar os fatos, para melhor compreensão do feito, utilizo -me dos fundamentos expostos no julgamento do Agravo de Petição anteriormente interposto, da relatoria da Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerénciano, nos autos principais (Processo n° 0170300¬ 46.2009.5.06.0144), eis que a parte sonegou peças processuais importantes na formação do Instrumento, "verbis": "Nas suas razões, às 464/469, inconforma-se com a decisão proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau à fl. 460/461 que manteve o entendimento anteriormente manifestado na fl. 388, que limitou a dobra da jornada diária em 10 horas, em homenagem ao princípio da razoabilidade. Do exame dos autos, constata-se que, iniciada a execução e elaborados os cálculos" de liquidação, o Juízo a quo determinou a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação em favor do' exequente, ora agravante, devidamente cumprido. Houve penhora em numerário nas fls. 411/412, no dia 17/7/2012, com garantia, total da execução. Ato contínuo, o valor da execução, foi transferido para conta judicial perante a CEF (fl. 413), em 19/7/2012, restando satisfeita a execução, nos termos do art. 794, I do CPC no dia 15/8/2012 (fl. 430), determinando ainda o juízo a liberação dos créditos aos respectivos beneficiários, (exequente, advogado e perito) bem como transferência ao INSS da contribuição previdenciária. Observe-se que o valor bloqueado estava à disposição do Juízo no dia 24/7/2012 conforme guia de depósito de fl. 428, sem que as partes tivessem opostos embargos à execução ou impugnação aos cálculos homologados. Ainda da análise dos autos, verifica-se que o exequente, ora agravante, apresentou impugnação a sentença de liquidação, às fls. 438/444 no dia. 28/8/2012 após o levantamento do depósito referente ao bloqueio de contas da agravada. Com efeito, após receber o seu crédito, em 23/8/2012, o exequente vem questionar a conta de liquidação de fls. 438/444, no dia 28/8/2012, quando já escoado o seu prazo para impugnação. [...]" (fls. 184v/185) Há de se registrar que, naquela oportunidade, o apelo não fora conhecido, por preclusão. Isto posto, tem-se que, após a negativa de seguimento do Recurso de Revista, interposto contra aquela decisão (fls. 186/187v), o exequente renova os expedientes outrora utilizados, para impugnar os cálculos de liquidação homologados, a destempo novamente, inclusive com apresentação de idênticas razões (fls. 189/197), o que motivou o não conhecimento do apelo, que ora busca destrancar. Não há o que rever, contudo, eis que preclusa a insurgência, com o realce de que sobre o tema já houve pronunciamento desta Corte Regional, haja vista a inexistência de alteração do estado do processo desde aquele julgamento. Com efeito, a pretensão de discutir parâmetros de cálculo dos títulos vinculados à jornada de trabalho, sob o palio do erro material ou de cálculo, trata de matéria que deveria ter sido abordada no momento oportuno do processo, que não é mais o que se apresenta. Há ocorrência de nítida preclusão temporal. Há de se destacar que o equívoco que não sucumbe aos efeitos da coisa julgada e/ou da preclusão é aquele indiscutível, meramente aritmético ou mesmo de digitação; que, de plano, salta aos olhos do observador, dispensando exame mais acurado. Não é essa, no entanto, a toda evidência, a hipótese e nem a ''mens legis", extraída do art. 463, inciso I, do CPC. Entendimento em contrário, ressalte-se, levaria à perpetuação de lides, atentando contra a segurança das relações jurídicas, ao permitir a utilização de um sem-número de medidas procrastinatórias, quando já esgotadas as vias processuais cabíveis à demonstração do seu inconformismo. A esse propósito o Excelso STF já se pronunciou, ao apreciar a constitucionalidade dá Instrução Normativa 11 do C. TST [...]. Nego provimento, pois. Diante dessa fundamentação, embora o agravante afirme que o seu recurso se viabilizava por infringência ao artigo 5°, incisos LV e LIV, da Constituição Federal, a violação dos referidos preceitos, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de legislação infraconstitucional, bem como do coibido reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013). Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo não merece seguimento, por irregularidade na representação processual. A subscritora da revista (Dra. Noemia B. Kherlakian) nãopossui procuração nos autos,tampouco mandato tácito, tornando irregular a representação processual,pelo teor dos arts. 37 do CPC e 5° da Lei n° 8.906/94. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, o recurso de revista não merecia ser admitido, por irregularidade de representação processual em razão da ausência de procuração nos autos conferindo poderes à subscritora do apelo, Dra. Noemia B. Kherlakian - OAB/SP 300.488. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que a referida signatária não compareceu à audiência consignada nos autos. Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O seguimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito aos casos em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2°, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista / Fase de Execução. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões. Alegação(ões): - violação do(s)art(s). 5°, II, XXXVI e LV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s).897, § 1°, da CLT; 128 282, 293 e 460 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Seção Especializada em Execução acolheuem parte os embargos de declaração interpostos por Paquetá Calçados S.A, para, sanando a omissão apontada, negar provimento ao agravo de petição quanto ao tópico ora analisado. Assim fundamentou: A agravante interpõe embargos de declaração, ao argumento de que a decisão da Turma Julgadora restou omissa, na medida em que não se manifestou sobre o item "I - Dos limites impostos à lide" do recurso por ela interposto. Aduz que a matéria deve ser apreciada, na forma do disposto nos arts. 5°, inciso LV e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, inclusive para o efeito de prequestionamento. Com razão. Não houve, de fato, apreciação quanto ao pedido de que todas as parcelas objeto da presente ação, incluídas as comissões e a indenização relativa ao uniforme, devem ser limitadas à data do ajuizamento da ação (06-04-2011) e não a data da rescisão do contrato de trabalho (07-10-2011), ventilado no agravo de petição interposto pela executada, omissão que ora é sanada, com julgamento do ponto. DOS LIMITES DA LIDE. Nas razões recursais, a parte ré alega que o autor buscava a rescisão indireta do contrato de trabalho, mas, ainda que tenha optado por permanecer trabalhando até a decisão quanto ao tema, não postulou o pagamento de parcelas/verbas vincendas, tampouco havendo condenação neste sentido. Contudo, não merecer prosperar a tese da agravante. O exequente firmou contratado de trabalho na função de vendedor e salário na forma de comissões sobre a venda (fls.32-33), o mesmo ocorrendo com o uso do uniforme, portanto, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, elas devem ser calculadas até a data do efetivo término do contrato, qual seja, 07-10-2011. Aplicável ao caso a primeira parte do art. 290 do CPC: Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. (grifamos) Aliás, neste sentido se pronunciou a Julgadora de primeiro grau ao apreciar a questão posta em sede de embargos à execução. Transcrevo parte do decidido, fl. 413, verbis: "(...) Por outro lado, as comissões foram ajustadas por ocasião da assinatura do contrato de trabalho e envolvem situação periódica, conforme expressamente consignado pelo artigo 290 do CPC. No mesmo sentido em relação a condenação ao pagamento de indenização equivalente aos gastos com uniforme. Houve ajuste tácito para o uso do uniforme. Neste caso, trata-se também de parcela de trato sucessivo." Ainda, tendo sido adotada tese explícita a respeito da matéria, desnecessária referência expressa aos dispositivos legais invocados pelo embargante, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST, verbis: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Sendo assim, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, entretanto, negando provimento ao agravo de petição quanto ao tóipico ora analisado. Consta, ainda, no acórdão: Resta consabido que na fase de execução não se pode inovar o que está no título executivo protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda, que tem por efeito a coisa julgada que é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença que, por isso, assume força de lei nos limites da lide e das questões decididas, nos exatos termos contidos nos arts. 467, 468 e 471, todos do CPC. Na hipótese dos autos, tenta a executada rediscutir os termos da sentença exequenda, o que é vedado nesta fase processual. O título executivo acolheu a tese da inicial de que, em novembro de 2009, a reclamada diminuiu o percentual das comissões dadas aos vendedores pelas vendas realizadas no setor de esporte e de calçados, de 3,5% para 2,5% e para 3%, respectivamente, razão pela qual declarou nulas as alterações no percentual das comissões, realizadas no curso do contrato de trabalho e diferiu o pagamento de diferenças de comissões (fls. 217v-218). Como bem ponderado na sentença atacada, o título não acolheu os percentuais ajustados por ocasião da contratação, e sim aqueles indicados na petição inicial (de 3,5% para 205% no setor de esportes e de 3,5% para 3% no setor de calçados). Sendo assim, não prosperando a tese recursal, nega-se provimento ao agravo de petição da executada, no tópico.(Relatora: Lucia Ehrenbrink). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2°, da CLT. A decisão não afronta direta e literalmentepreceito da Constituição Federal. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. CONCLUSÃO Nego seguimento. Pois bem, cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, embora a agravante alegue que o apelo se viabilizava por infringência ao artigo 5°, incisos, II e LV, do texto constitucional, não se configura sua vulneração direta, pois os referidos dispositivos erigem, de regra, princípios genéricos do ordenamento jurídico, cuja inobservância somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência às normas infraconstitucionais de regência, não viabilizando o processamento do recurso de revista interposto na fase de execução. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) No que toca à alegada infringência ao artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, igualmente não se configura sua vulneração direta. Diante da singularidade jurídico-factual do acórdão impugnado, cujos fundamentos foram transcritos na decisão agravada, sobressai a certeza de que o Colegiado a quo, ao julgar o agravo de petição, não inovou ou modificou o título executivo judicial, tendo a controvérsia ficado restrita a melhor interpretação do sentido e alcance da decisão exequenda, não se divisando, a partir dela e da versão contraposta veiculada no recurso de revista, a pretensa vulneração literal e direta do artigo 5°, XXXVI, da Constituição. Cabe salientar que a demonstração de ofensa à coisa julgada, ínsita no artigo 5°, XXXVI, da Constituição só se vislumbra no caso de ocorrer erro conspícuo quanto a seu conteúdo e autoridade. Se a recognição da violação depende do exame in concreto dos limites objetivos da coisa julgada, não se tem contrariedade direta e imediata àquela. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela 3a Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES. De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO E MANDATO TÁCITO. Compulsando os autos, constato que o apelo em epígrafe não preenche o requisito de admissibilidade pertinente à regularidade da representação advocatícia. Com efeito, o advogado que subscreve eletronicamente o recurso - Sílvio Roberto Marques Cassimiro (OAB/PE 20.117) - não detém poderes para representar em juízo a parte recorrente. In casu, o patrono em questão não possui procuração nos autos, tampouco participou das audiências realizadas nestes autos, de modo a configurar a hipótese de mandato tácito, conforme se pode ver das respectivas atas (fls 18/19, 160/161, 180/182 e 190). Tais circunstâncias implicam a inexistência jurídica do recurso de revista, a teor da Súmula n° 164 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO. Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, o recurso de revista não merecia ser admitido, por irregularidade de representação processual em razão da ausência de procuração ou substabelecimento válido nos autos conferindo poderes ao subscritor do apelo, Dr. Silvio Roberto M. Cassimiro - OAB n° 20.117/PE. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que 0 referido signatário não compareceu às audiências consignadas nos autos (fls. 34, 358, 398 e 418 - doc. seq. 1). Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1 - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. Afirma a acionada que houve violação ao ônus da prova, quando do deferimento das horas extras. Consta do v. acórdão: Contudo, observa-se que a reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto da maior parte do pacto laboral; e, como elegeu a prova documental para demonstrar a duração da jornada de trabalho da obreira, não lhe cabia sonegar nenhum registro de frequência. Operou-se, assim, a inversão do ônus da prova da jornada, a teor da Súmula 338-I do TST, sem que a empresa se desvencilhasse do encargo invertido em seu desfavor. Reconhece-se, assim, a jornada apontada na inicial nos períodos não abrangidos pelos cartões de ponto, a saber: a) da admissão até junho de 2010, segundas-feiras a sextas-feiras de 15h30m às 23h e aos sábados de 13h30m às 23h, com 30 minutos de intervalo para refeições; b) a partir de junho/2010, segundas-feiras a sextas-feiras de 11h30m às 19h e aos sábados de 11h30m às 21h, com 30 minutos de intervalo para refeições; c) a partir de janeiro de 2012, segundas-feiras a sextas-feiras de 8h30m às 16h e aos sábados de 8h30m às 18h, com 30 minutos de intervalo para refeições. Fixados tais parâmetros, condena-se a reclamada ao pagamento das horas extras resultantes, assim consideradas as horas de efetivo labor excedentes dos limites de 8 horas diárias e 44 semanais, com divisor 220, acrescidas do adicional legal. Oacórdão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na Súmula n°338, I, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333 do TST. A análise das questões discutidas neste tópico enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Nas razões em exame, a agravante sustenta que o acórdão atacado violou o artigo 818 da CLT, aduzindo, em síntese, que caberia a recorrida comprovar a jornada declinada na exordial. A irresignação delineada, contudo, não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local. Pois bem, diante da fundamentação do acórdão, transcrito na decisão agravada, vê-se que o Colegiado regional, tomando por base o substrato fático-probatório delineado nos autos (insuscetível de reexame nesta fase processual, a teor da Súmula n° 126/TST), decidiu em plena consonância com a Súmula n° 338/TST, I, do TST, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVAI - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST. De outro lado, constata-se que o TRT de origem não violou o preceito normativo invocado pela agravante (artigo 818 da CLT), mas deu-lhe a devida e escorreita aplicação jurídica, sob o prisma do ônus subjetivo da prova, além de ter se orientado pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 515, §1°. Consta dov. Acórdão: NULIDADE DA PENHORA - REALIDADE FÁTICA BEM PENHORADO - I NTANG I B I LI DADE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / O BEM CONSTRITO É DE PROPRIEDADE E ESTÁ NA POSSE DIRETA DA EMPRESA RECUPERANDA / TRATAMENTO DIFERENCIADO DEFERIDO AO EXEQUENTE - VEDAÇÃO LEGAL Não conheço destes tópicos do agravo de petição. Ausente a necessária impugnação específica aos fundamentos do julgado, impõe-se o seu não conhecimento por esta Instância Revisora, por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade. Dispõe o art. 514, II, do CPC, que a apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá os fundamentos de fato e de direito. Revela este dispositivo o Princípio da Dialeticidade Recursal, um dos norteadores do direito processual, o qual reza que o recurso deve trazer em seu bojo as razões de fato e de direito que justifiquem uma nova manifestação jurisdicional. Portanto, o ataque específico aos fundamentados da decisão recorrida, para demonstrar o desacerto do juízo a quo, é um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Na hipótese, a origem assim decidiu (fls. 559 - do 2° volume de documentos): "Alega a Embargante ser proprietária do bem constrito, e, estando a sociedade sob o pálio de recuperação judicial, descaberia a presente constrição. Acostou aos autos, como prova do alegado, cópia de instrumento de compromisso de compra e venda supostamente celebrada entre a Embargante e uma das empresas do grupo, Manacá S/A Armazéns Gerais e Administração (fls. 513/523). Não logrou a Embargante, contudo, fazer prova de suas alegações. A documentação acostada aos autos não tem o condão de provar a suposta celebração de compra e venda e, consequentemente, a alegada propriedade da Embargante sobre o bem penhorado. Com efeito, consubstancia-se o referido instrumento de promessa de compra e venda meramente em lista de bens genericamente nominados, sem identificação de número de série, modelo ou qualquer outro elemento que possibilite a identificação dos bens em negociação. Anote-se, ainda, apresentarem-se os referidos itens, objeto da pretensa negociação, desprovidos da respectiva indicação de preço, limitando-se as partes tão somente a declarar o valor global da transação, correspondente a vinte e três milhões, quatro mil e duzentos reais (R$ 23.004.200,00), cujo pagamento também não foi comprovado por meio de título algum. Instada a trazer as notas fiscais correspondentes aos bens alegadamente de sua propriedade, quedou-se inerte a Embargante. Carece o suposto negócio jurídico, portanto, da comprovação de elementos essenciais, tais como a onerosidade, efetiva transferência, e até mesmo a determinação do objeto da avença, que não trata de bens fungíveis. Anote-se, ainda, que o registro do documento perante cartório de notas tem tão somente o efeito de tornar público o que declaram as partes, não correspondendo necessariamente à veracidade do que se informa. Cabe destacar, por fim, que todas as Reclamadas, tanto as beneficiárias de recuperação judicial quanto as excluídas do referido regime, compõem grupo econômico, o que restou expressamente reconhecido, aliás, pelo Juízo em que se processa a mencionada Recuperação Judicial, deferida a duas das quatro sociedades que compõem o pólo passivo nos presentes autos, (fls. 485) 'in verbis': 'É bem verdade que na comarca de Ibaiti é público e notório que as empresas requerentes pertencem a um mesmo grupo, são geridas pela mesma família e perseguem a mesma finalidade, compondo um grupo econômico de fato.' Feita essa observação, constata-se que melhor sorte não assiste à Embargante quando alega que os bens constritos encontravam-se em sua posse. Com efeito, tamanha é a promiscuidade entre as Reclamadas, no que tange ao partilhamento de bens, mão de obra, ativos e instalações entre as empresas do grupo, que descabe alegar que o bem foi encontrado no parque industrial da Embargante, uma vez que o mesmo serve a outras empresas do grupo, inclusive da Executada Rubi S/A Comércio, Industria e Agricultura, no endereço da qual e em face de quem foi cumprida a penhora que agora se busca desconstituir (fls. 548). Saliente-se, por fim, que na presente hipótese não houve êxito algum na busca de bens e ativos financeiros de titularidade das Executadas para satisfação do crédito do Embargado, seja por meio do convênio Bacenjud, seja por meio dos convênios Arisp e Renajud, não se localizando bens livres e desimpedidos em nome das Reclamadas excluídas da recuperação .Constatou-se, na verdade, concentração de bens e notadamente de veículos somente em nome das sociedades abrigadas pela Recuperação Judicial. Sob esse prisma, se é cediço que a má fé não se presume, também certo é que não se coadunam com a boa fé objetiva a referida movimentação de bens e ativos financeiros, a celebração de avenças que sugerem transmissões de bens e direitos que na realidade não se confirmam, e o esvaziamento patrimonial das únicas empresas do grupo dotadas de livre disponibilidade de bens, as quais, destaque-se, em momento algum indicaram qualquer bem para satisfação da execução." No agravo, a 2a executada deveria atacar os fundamentos da decisão. Contudo, limitou-se a reproduzir, com as devidas adequações, o conteúdo dos embargos à execução opostos (fls. 493/506 - do 2° volume em apartado). Assim, tendo em vista que as alegações do inconformismo da agravante à decisão de embargos à execução já foram afastadas pelo r. julgado recorrido, e que o agravo não traz argumentos para rebater seus fundamentos, encontra-se ausente pressuposto intrínseco de admissibilidade da medida interposta. Desse modo, não há como ser conhecido os mencionados tópicos do agravo interposto pela 2a executada. Inteligência da Súmula n.° 422, do C. TST, in verbis: "RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta". Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I- O princípio da dialeticidade, que informa os recursos, exige que o recorrente impugne expressamente os fundamentos da decisão atacada. Não basta ao recorrente simplesmente pleitear a reforma da sentença sem enfrentar seus argumentos, apenas com a repetição dos termos lançados na peça inaugural ou na defesa, pois deve necessariamente atacar os fundamentos da decisão recorrida (inciso II do art. 514 do CPC) a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso e desse exame extrair a melhor solução ao caso concreto. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada implica no não conhecimento do recurso, conforme Súmula 422 do C.TST. Prova maior de que não houve ataque aos fundamentos da sentença é a reprodução dos mesmos termos trazidos na inicial e na réplica, elaboradas antes da decisão, como numa cópia". (TRT 2a Região, 12a Turma, Recurso Ordinário, processo n° 0000691-44.2012.5.02.0444, Desembargador Relator MARCELO FREIRE GONÇALVES, data da publicação 02/08/2013) - (Grifei). EXCESSO DE PENHORA Rejeito o inconformismo. Não há falar em excesso de penhora, porquanto o Oficial de Justiça é pessoa habilitada para proceder a avaliação de bens nesta Justiça do Trabalho, e o faz sempre considerando o preço de mercado, estado de conservação e a localização do mesmo, não se justificando, assim, o inconformismo do agravante. Ad argumentandum, é público e notório que o valor alcançado pelo bem levado à hasta pública é muito aquém do real, ao passo que o principal, ao tempo, é acrescido de juros, correção monetária e de despesas processuais, como custas e editais, pelo que o valor dos bens penhorados deve ser significativamente maior que o débito. Desprovejo. DO CABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - EFEITO ATIVO RECURSAL Pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de petição. Contudo, conforme o disposto no artigo 897, § 1° e no artigo 899, ambos da CLT, a medida tem efeito meramente devolutivo. Ademais, não se vislumbra a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, uma vez que os atos expropriatórios encontram-se na fase de penhora. Rejeito. O manejo do recurso de natureza extraordinária em execução de sentença tem seus estreitos limites traçados no § 2° do art.896 da CLT e na Súmula n° 266 da Colenda Corte Revisora, que restringem a possibilidade de recorrer de revista à hipótese de violação a preceito constitucional, única e exclusivamente. Com efeito, verifica-se que a conclusão adotada pela E.Turma, não revela a necessária violação direta e literal aos dispositivos Constitucionais indicados, apta a ensejar o reexame nesta fase processual. Assim, violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não autoriza o seguimento do recurso, conforme reiteradas decisões da SDI-I/TST (ERR 1600/1998-002-13-40.4, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 19/05/2006 e ERR 27303/2002-900-02-00.2, Rel. Ministro Milton de Moura França, DJ 02/06/2006). Desse modo, por não vislumbrar malferimento direto e literal à letra do Texto Supremo, ex vi do § 2° do art. 896 da CLT e em consonância com o entendimento sedimentado na Súmula n° 266 do C. TST, nego trânsito ao recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento em exame não infirma o sólido fundamento invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, conforme dispõe o artigo 896, § 2°, da CLT e a Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Sendo assim, embora o agravante afirme que o seu recurso se viabilizava por infringência ao artigo 5°, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, a violação dos referidos preceitos, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de legislação infraconstitucional, bem como do coibido reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula n° 126/TST. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: DESPACHO DO EXM° DESEMBARGADOR PRESIDENTE Insurge-se a reclamada/recorrente em face da decisão colegiada que negou provimento ao agravo de instrumento que interpôs. Eis os termos da decisão atacada: A Lei n° 1.060/50, no art. 2°, menciona o benefício da gratuidade da justiça aos "...residentes no país...", o que, em função do conceito de residência ser próprio apenas da pessoa física, força concluir que a gratuidade em questão não se estende a pessoa jurídica. Como se não bastasse, o art.4°, também da Lei n° 1.060/50, faz referência à família do necessitado, o que robustece, ainda mais, o entendimento acima. É preciso, ainda, ter em conta que a eventual concessão de assistência judiciária gratuita ao recorrente, com a dispensa de pagamento de custas, não a isentaria da obrigação de recolhimento do depósito recursal. Isto porque os benefícios a que aludem a Lei n. 1060/50 não contemplam o depósito recursal, já que não se trata de despesa processual, constituindo garantia da execução futura, consoante se infere da Instrução Normativa n. 3/93 do C. TST. Releva ainda conotar que, apenas em caráter excepcional, a jurisprudência tem admitido estender o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica sem fins lucrativos (associações recreativas e culturais, entidades filantrópicas, etc) cujas finanças encontrem-se comprovadamente fragilizadas. Esta, inclusive, não é a hipótese do caso vertente, haja vista tratar-se, o recorrente, de pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos. Assim, afastada a possibilidade de concessão da justiça gratuita e de isenção da garantia do juízo, a não inobservância do recolhimento das custas e do depósito recursal implica na inadmissibilidade do recurso ordinário por deserção. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não obstante os argumentosapresentados pela parte demandada, o apelo não merece ascender à Instância Superior, ante o que dispõe a Súmula n. 218 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 291 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso VI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, §1°; artigo 468. - divergência jurisprudencial Sustenta que a supressão de horas extras realizadas com habitualidade e por mais de um ano deve ser indenizada nos termos da Súmula 191 do C.TST. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). 0 exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, observa-se, de plano, que a agravante limita-se a afirmar ter cumprido as formalidades legais para a admissibilidade do apelo, invocando aplicação dos incisos LIV e LV, da Constituição, e repisando as teses defendidas no recurso de revista, não se contrapondo, todavia, ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) 1 - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [...] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa à "supressão/redução de horas extras". Não há sequer menção aos fundamentos adotados pelo Regional no julgamento do recurso ordinário. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 1723-57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR -24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Benefício de Ordem. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso LIV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: folha 297, 1 aresto; folha 298, 1 aresto; folha 299, 1 aresto. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2°, da CLT. No caso dos autos, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem, cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, embora a parte alegue que o apelo se viabilizava por infringência ao artigo 5°, incisos II e LIV, do texto constitucional, não se configura sua ofensa direta. Reportando ao acórdão recorrido, vê-se que a Corte local confirmou a sentença que fixou o redirecionamento da execução em face da agravante, devedora subsidiária, aos seguintes fundamentos: [...] Busca a executada a reforma do decidido quanto ao redirecionamento da execução. Segundo alega, houve precipitação, pois não esgotados todos os meios de satisfazer o crédito exequendo perante o devedor principal. A condenação subsidiária pressupõe o inadimplemento por parte do devedor principal. É um tipo de responsabilidade secundária, assim como a do sócio, relativamente à sociedade (CPC, art. 596). Comporta, portanto, benefício de ordem. Não se pode, contudo, em nome disso, eternizar o processo em busca de bens daquele devedor que garantam a dívida. Tampouco iniciar um interminável rastreamento da pessoa jurídica e de seus sócios, tornando inócuo o reconhecimento no título executivo no que diz respeito à condenação subsidiária. É o caso dos autos, considerando-se que a primeira demandada se encontra em processo de recuperação judicial conforme noticiado na folha 63, fato que só por si já demonstra a incapacidade financeira da empresa para responder pelos créditos trabalhistas. Assim, correta a sentença que manteve o redirecionamento da execução, contra o patrimônio da agravante, após ter resultado infrutífera a tentativa de executar a devedora principal. Incide no caso o entendimento consubstanciado na Súmula n° 12 deste TRT da Primeira Região, que assim preceitua: Frustrada a execução em face do devedor principal, o Juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele. [...] Diante dessa fundamentação, vê-se que a ofensa constitucional, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de afronta à legislação infraconstitucional, não viabilizando o processamento do recurso de revista. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Coadunando com a natureza infraconstitucional da matéria em debate, os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO. DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DIRECIONADA À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA BENEFÍCIO DE ORDEM MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.É entendimento assente nesta Primeira Turma que a discussão acerca do benefício de ordem do devedor subsidiário reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, razão por que eventual vulneração de dispositivo constitucional, acaso houvesse, dar-se-ia de forma apenas reflexa, possibilidade não prevista no artigo 896, § 2°, da CLT. Precedentes.(...). Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - 626¬ 97.2011.5.14.0008 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/10/2014, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. COISA JULGADA. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2°, da CLT. A execução do responsável subsidiário pelo crédito exequendo, assim reconhecido no título judicial, não ofende, de forma direta e literal, o art. 5°, II, LIV e LV, da Constituição Federal, haja vista a necessidade de cumprimento da coisa julgada, infensa à revisão na fase de execução (CLT, art. 836). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR-106000-60.2007.5.15.0026; Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 17/05/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-62900- 65.2006.5.05.0221, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, 4a Turma, DEJT 10/05/2013.) RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. 1 .DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO.Não há falar em ofensa ao artigo 5°, II, da Constituição Federal, pois a Corte a quo concluiu ser viável, em virtude da declaração de recuperação judicial da devedora principal, a excussão de bens da reclamada, à qual foi reconhecida a responsabilidade subsidiária, com fundamento nos artigos 827 e 828 do Código Civil. Verifica-se que o e. Tribunal Regional manteve a responsabilidade atribuída à devedora subsidiária pelo pagamento dos créditos devidos ao reclamante, sob o fundamento de que não apresentou bem livre e desembaraçado da devedora principal para garantir a execução; e de que, na hipótese de falência do devedor principal, o benefício de ordem não aproveita ao fiador (responsável subsidiário), que passa a responder de forma direta e integral pela dívida. Nesse contexto, observa-se que a matéria em debate não se eleva ao nível constitucional exigido no artigo 896, § 2°, da CLT e na Súmula 266 do TST, afastando, assim, a indicada ofensa direta e literal do artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. 2. (...) Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - 334800-28.2009.5.12.0059 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 17/12/2014, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Custas processuais -deserção: Reformando a r. sentença de origem, o E. Regional arbitrou o valor da condenação em 3.000,00. Tendo em vista que a guia GRU Judicialrevela o pagamento deR$ 55,35quando da interposição do recurso de revista,o apelo não comporta seguimento, por deserto. CONCLUSÃO INDEFIRO o processamentodo Recurso de Revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Isso porque, conforme dispõe o artigo 789 da CLT, "nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos)". Estabelece, ainda, o § 1° do aludido artigo que "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Desse modo, vê-se que o pagamento das custas constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos interpostos em fase de conhecimento na Justiça do Trabalho, o qual deverá ser comprovado dentro do prazo recursal. Com efeito, na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 1.500,00 e custas no importe de R$ 30,00, tendo o TRT, ao julgar o recurso ordinário do reclamante, rearbitrado o valor da condenação para R$ 3.000,00 e acrescido R$ 30,00 às custas. Sendo assim, cumpria às recorrentes, por ocasião da interposição do recurso de revista, recolher R$ 60,00 a título de custas processuais. Contudo, tendo depositado quantia a menor, no montante de R$ 55,35, sobressai o acerto da decisão agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a SBDI-I desta Corte já uniformizou o entendimento de que ocorre deserção do recurso quando o recolhimento das custas é inferior ao quantum devido, mediante a Orientação Jurisprudencial 140, de seguinte teor: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Saliente-se que a GRU de fl. 341 (doc. seq. 1), juntada aos autos após o termo ad quem do prazo para o manejo do apelo, apenas quando da interposição do agravo de instrumento, não serve para satisfazer o preparo do recurso de revista, por conta da preclusão consumativa. Por fim, esclareça-se que a invocação do artigo 511, § 2°, do CPC, segundo o qual "a insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias", não socorre as agravantes. Isso porque, nos termos da Instrução Normativa n° 17, item V, do TST, o referido dispositivo é inaplicável ao processo do trabalho. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° I. 340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. A decisão regional foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico em 06.02.2015, sexta-feira, com publicação prevista para o primeiro dia útil subsequente - 09.02.2015, segunda-feira, nos termos da Lei II. 419/07 e da RA TRT5 033/07 deste Regional - certidão à fl. 234. Observando o disposto no§2° do artigo 184 do CPC subsidiário, computando-se o prazo legal de oito dias a partir de 10.02.2015, inclusive, o termo final para interposição do recursode revistaocorreu em 17.02.2015, ambos dias de terça-feira. Considerando a suspensão do expediente forense em 13/02/2015 e no período de 16/02/2015 a 18/02/2015, em virtude das festividades do carnaval, conforme Resolução Administrativa do TRT5 N° 013/2014, divulgada no Diário Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, edição de 26 de março de 2014, o termo final do prazo fica prorrogado para 19/02/2015. Interposto e protocolizado o apeloem 20.02.2015, um dia após o vencimento do prazo de lei, como atesta o recibo do sistema E-Doc - fl. 251, está configurada a intempestividade da medida, não merecendo seguimento o apelo. Não preenchido um de seus pressupostos extrínsecos, tempestividade, fica denegado seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As razões do agravo de instrumento em exame não logram desconstituir a fundamentação expendida acerca da intempestividade do recurso de revista. Com efeito, publicado o acórdão recorrido em 09/02/2015, segunda- feira, conforme certidão de fl. 511 (doc. seq. 1), o octídio legal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, em 10/02/2015, terça- feira, findando em 19/02/2015, quinta-feira, tendo em vista a prorrogação do prazo em razão dos feriados de carnaval e quarta- feira de cinzas, ao passo que o recurso de revista somente foi interposto no dia 20/02/2015, sexta-feira, pelo que avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, com o advento da Lei n° 13.015/2014, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa à discussão sobre o direito ao pagamento das férias em dobro. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. De toda sorte, reportando ao acórdão recorrido, observa-se que o Regional, ao condenar o reclamado ao pagamento dobrado das férias em razão de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula n° 450/TST, que preconiza: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, § 7°, da CLT, o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal e/ou constitucional, quer de divergência jurisprudencial, pelo que avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. Vale ressaltar que as súmulas e orientações jurisprudenciais desta Corte não têm status de lei no sentido formal ou material, mas apenas evidenciam o entendimento reiterado deste Tribunal Superior, formado por meio do exame de situações pretéritas e semelhantes, não existindo óbice à sua pronta aplicação, pois não se submetem à regra de direito intertemporal que veda imprimir-se efeito retroativo à lei nova. Quanto ao pedido de suspensão do presente feito até o final do julgamento do mérito da ADI 2135-4/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, não foi renovado no agravo, desobrigando esta Corte de se manifestar a respeito, em face da preclusão operada. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: Vistos, etc. Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de fls.660/675,que deu provimento ao recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho para afastar a declaração de perda de objeto e determinar o retorno dos autos à origem, para julgamento do mérito dos pedidos formulados na inicial, como se entender de direito. Ocorre que, no processo do trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, sendo certo que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do TST. Desse modo, arecorrente deverá demonstrar seu inconformismo quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "afastar a declaração de perda de objeto e determinar o retorno dos autos à origem, para julgamento do mérito dos pedidos formulados na inicial, como se entender de direito". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira da Súmula n° 214 do TST, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: Decisão interlocutória. Denota-se, na leitura do acórdão, que aCâmara julgadora acolheu a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja complementada a prestação jurisdicional. Considerando-se o teor da Súmula n° 214 do TST e tratando-se de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, é inviável o seguimento do recurso de revista, de acordo com o § 1° do art. 893 da CLT. Recurso de revista analisado sob a égide da Lei n° 13.015/2014. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que seja realizada a prova testemunhal, bem como a prolação de nova sentença". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira da Súmula n° 214 do TST, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: DESPACHO DA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE O acórdão atacado assim decidiu: "(...)Destarte, a preliminar de incompetência absoluta AFASTO desta Justiça Especializada para determinar o retorno dos autos à vara de origem para processar e julgar a presente causa. Prejudicada a análise dos demais pleitos recursais." Trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, não comportando recurso de imediato. O processo do trabalho consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, consoante o comando emergente do § 1° do art. 893 da CLT. Em consequência, as partes não podem atacar a decisão, por qualquer recurso, até que a Instância competente profira julgamento definitivo do feito. Ressaltando a força do mencionado princípio, a Súmula 214 do TST, com a redação dada pela Resolução n. 127/05, da mesma Corte, positivou que: "as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o Juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, §2°, da CLT.". Não evidenciada quaisquer das hipóteses elencadas no mencionado verbete - Súmula 214 - revela-se desaparelhado o recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado parcial provimento ao recurso ordinário para "afastar a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça Especializada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para processar e julgar a presente causa". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira da Súmula n° 214 do TST, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Não obstante os argumentos expendidos pelo recorrente, o apelo não merece seguimento, ante o que dispõe a súmula n° 218, do C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": Súmula n° 218 - Recurso de Revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. É incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. (Res. 14/1985 DJ 19-09-1985). Vale ressaltar, inclusive, que tal entendimento foi ratificado pelo "caput" do artigo 896 Consolidado, com a redação dada pela Lei n° 9756, de 17 de dezembro de 1998. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O TRT da 2a Região manteve a condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço, indicando, para tanto, os seguintes fundamentos: O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedidas aos vinte anos de efetivo serviço, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art.115, XVI desta Constituição.". Como se observa, trata-se de regra inserida na Constituição do Estado que, não faz distinção entre servidor funcionário público e servidor empregado público. Sobre esse prisma, plenamente aplicável ao recorrente, servidor empregado de uma entidade instituída por lei, como parte do Estado, o dispositivo transcrito. Não faz a Constituição Estadual qualquer distinção, restando difícil para o raciocínio jurídico, que o legislador tenha usado o termo apenas e tão somente para referir-se ao funcionário público. Também, a diversidade de regime jurídico - estatutário ou celetista - para os servidores públicos em geral, admitidos por concurso público, na forma da lei, trabalhando diretamente para o Estado, ou para algum dos órgãos da administração direta ou para as suas autarquias e fundações, não podem server de divisor para a aplicação ou não do direito postulado. Assim, o direito mostra-se devido. Há de se ver que, a regra do artigo 129, retrocitada, não impõe limitação e nem se diz aplicável após alguma espécie de regulamentação. É, pois, auto-aplicável. Mantém-se. Interposto o recurso de revista de fls. 217/224 (doc. seq. 1), o Desembargador Vice-Presidente Judicial denegou-lhe seguimento nos termos abaixo transcritos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sustenta que a recorrida foi contratada pelo regime celetista e apenas os servidores públicos submetidos ao regime estatutário preenchem os requisitos do artigo 129 da Constituição Federal, que garante a percepção do adicional por tempo de serviço e da sexta parte. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da c. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada nas razões em exame não infirma os fundamentos jurídicos adotados pela douta autoridade local. Efetivamente, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. De toda sorte, verifica-se dos fundamentos do acórdão recorrido que o Regional, ao considerar devido o adicional por tempo de serviço a servidora de fundação, regida pela CLT, decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de que são exemplos os seguintes arestos: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. I - Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão 'servidor público', não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as espécies de servidores gozar do benefício da incorporação dos quinquênios nos vencimentos. II - (...) III - Recurso conhecido e provido. (TST-RR-20100-88.2008.5.02.0074, 4a Turma, Rel. Min. Barros Levenhagen, DEJT de 23/10/2009). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 1 1.496/2007.ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Esta Corte entende que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as espécies de servidores gozar do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no mencionado dispositivo. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e não provido. (E-RR-85400- 89.2004.5.02.0024, SBDI-1, Rel. Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, DJ de 9/1/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - E PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE" - EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O Tribunal Regional, segundo a exegese do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, concluiu que, ao servidor municipal, estatutário e celetista, é assegurado percebimento do adicional por tempo de serviço denominado - quinquênio - e da parcela "sexta-parte". Incidência da Súmula n° 333 e do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-675- 35.2011.5.02.0312, Julgamento: 04/1 1/2014, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, Publicação: DEJT de 07/11/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido pela CLT, espécies do gênero servidor público. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 75 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-231900- 42.2008.5.02.0006, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4a Turma, DEJT de 15.6.2012). RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SERVIDOR CELETISTA. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A jurisprudência desta Corte é unânime no sentido de que o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança todos os servidores públicos estaduais, sem distinção entre ocupantes de cargos públicos e empregados públicos. Precedentes desta Corte. (TST-RR-172200- 66.2007.5.02.0008, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 3a Turma, DEJT de 16.3.2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A interpretação do acórdão regional relativamente ao art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, no sentido de que a parcela em questão - quinquênio - é devida aos empregados públicos celetistas, porque é espécie do gênero servidor público. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR - 123600-66.2006.5.02.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT de 29.6.2012) Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação aos artigos 5°, II, 37, caput, e 39 da Constituição, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST