Diário de Justiça do Estado de Alagoas 08/01/2019 | DJAL

Jurisdicional e Administrativo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Presidência

Gabinete da Presidência

Agravo nº 0000650-87.2013.8.02.0025/50000

Agravante : Município de Olho d¿Água das Flores, por seu representante legal.

Procurador : Gustavo José Mendonça Quintiliano (OAB: 5135/AL)
Agravado : Belmirio Correia dos Santos
Advogado : Romeu Novais Agra de Oliveira (OAB: 10997/AL)

DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº ________ /2018 JAP.

Nos termos do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a ausência de novos argumentos suscitados pela
parte agravante, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, determinando, por conseguinte, a remessa dos
autos ao Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do Recurso, tudo conforme o disposto no dispositivo legal acima
mencionado.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Maceió/AL, 06 de dezembro de 2018

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Recurso Especial em Apelação nº 0000544-47.2006.8.02.0001
Relator : Des. Otávio Leão Praxedes
Recorrente : Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS
Advogados : Ricardo Santana Bispo (OAB: 2676/SE) e outro
Recorrido : Daniela Barros Leão
Advogado : Antônio Jackson de Melo Sá Cavalcanti (OAB: 7028/AL)

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2018 GP

Trata-se de recurso especial interposto por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e
“c”, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão da 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça.

O recorrente, em suas razões recursais, fl s.443/452, aduz que o acórdão hostilizado teria violado os arts. 489, § 1º, IV, 373, I, 1.013
do Código de Processo Civil, e, os artigos 186 e 927 do Código Civil, aludindo, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial entre as
decisões deste e de outros Tribunais.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou suas contrarrazões nas fl s. 492/502, pugnando pela indadmissibilidade do
recurso, e, no mérito, pelo seu improvimento.
Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade.

É o relatório.

Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso especial,
porquanto comprovadas a tempestividade, o cabimento, a regularidade formal, legitimidade das partes, o interesse de agir e a inexistência
de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.

Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo
assim, os recursos extraordinário e especial implicam na existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de
impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso.

Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de
seu manejo. No caso, alegou o Recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art.

105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal de 1988.

Pois bem. O recorrente sustentou inicialmente, que o decisum guerreado teria violado os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil,

argumentando a existência de desrespeito e negligência por parte do recorrido que excedeu os limites impostos tanto pelo seu fi m