Diário de Justiça do Estado da Bahia 08/01/2019 | DJBA

Entrância Intermediária

AMARGOSA

VARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA

DECISÃO

8000677-31.2018.8.05.0006 Interdição

Jurisdição: Amargosa

Requerido: E. M. D. S.

Requerente: J. R. M. D. S.

Advogado: Lucy Brito Dos Santos (OAB:0051280/BA)

Decisão:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA

PRAÇA TIRADENTES, 366, 366, CENTRO, AMARGOSA - BA - CEP: 45300-000

Processo nº 8000677-31.2018.8.05.0006

REQUERENTE: JOSE REIS MORAIS DOS SANTOS

REQUERIDO: ELIZETE MORAIS DOS SANTOS

Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, no qual o(a) autor(a) requer a concessão da medida liminar para que seja

nomeado(a) Curador(a) do(a) Interditando(a).

DECIDO.

Verifico que o(a) Autor(a) especificou devidamente os fatos que demonstram a incapacidade do(a) Interditando(a) para
administrar seus bens e praticar os atos da vida civil, juntando inclusive laudo médico a respeito. Também, justificou a

urgência para nomeação de curador provisório.

Desta feita, comprovada inicialmente a incapacidade total do(a) Interditando(a) para administrar seus bens, nomeio-lhe
curador(a) provisório(a) na pessoa do(a) Requerente, que deve ser intimado(a) para prestar o compromisso de curatela no

prazo de 05 dias úteis.

Registro que a Curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146, de 2015).
Determino a citação do(a) Interditando(a) para comparecer neste Fórum no dia 20 de fevereiro de 2019, ás 10:30 horas, a fim
de que seja feita sua entrevista, na forma do artigo 751 do Código de Processo Civil, devendo ficar ciente de que terá o prazo
de 15 dias úteis para impugnar o pedido de interdição, a contar da data da entrevista, sendo que, caso não constitua
advogado, lhe será nomeado Curador Especial.

Fica o(a) Requerente, agora nomeado(a) Curador(a) do Interditando(a), ciente de que deverá prestar contas do exercício da

curatela anualmente, até o dia 30 de janeiro de cada ano.

Cientifique-se o Ministério Público acerca da existência desta demanda e da data de entrevista do Interditando(a).

Intimações necessárias.

Inclua, o cartório, a data da audiência na pauta do sistema.

Dou a esta decisão força de mandado.

Cumpra-se.

Amargosa, 19 de dezembro de 2018

ALBERTO FERNANDO SALES DE JESUS
JUIZ DE DIREITO