Movimentação do processo AP-0001554-46.2014.5.19.0059 do dia 28/09/2015

    • Estado
    • Alagoas
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 2a Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- Edgar Paulo dos Santos Sobrinho


- IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001554-46.2014.5.19.0059 (ED)


EMBARGANTE: IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
ADV. ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI
EMBARGADO: EDGAR PAULO DOS SANTOS SOBRINHO
ADV. EMBARGADO: FRANKLIN ALVES BARBOSA
RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA
Ementa


EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Cabem
embargos de declaração para suprir omissão e contradição,
entretanto estas não foram verificadas no acórdão. Desnecessário o
uso do remédio processual para o aperfeiçoamento do julgado.
Embargos conhecidos e improvidos.


Relatório


Embargos de declaração opostos por IBÉRIA INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA. em face de acórdão proferido por esta
Segunda Turma (ID. 5b9e084) julgando agravo de petição nestes
autos em face de EDGAR PAULO DOS SANTOS SOBRINHO.


Em suas razões, alega contradição no julgado relativo à existência
do grupo econômico, vez que houve menção à realização de
complexa investigação probatória sobre a configuração de grupo,
entretanto, os fatos e documentos seriam frágeis à conclusão que
chegou a Turma.


Contrarrazões pelo embargado, ID. aafb406.


É o relatório.


Voto


I - ADMISSIBILIDADE


Formalidades legais cumpridas. Conheço dos embargos
declaratórios.


II - MÉRITO


DA CONTRADIÇÃO


Sustenta a embargante que há contradição entre a fundamentação
do julgado e sua parte dispositiva, pois, embora o acórdão tenha
sido fundamentado no sentido de exigir provas robustas e
investigação aprofundada sobre a existência de grupo econômico,
mas a conclusão teria se baseado em fatos e documentos sem a
força antes mencionada.


Sem razão.


Mantendo a sentença de base, este Regional, entendendo
prevalecer que não mais se exige que o integrante do grupo
econômico tenha participado do processo de conhecimento, o que
autoriza seja incluída a agravante, ora embargante, no polo passivo
da execução.


A ementa traduz bem o julgado, não dando margem à contradição
alegada pelo embargante:


"Desde o cancelamento da Súmula 205 do TST, o entendimento
majoritário no âmbito trabalhista, com base na tese do
empregador único, é o da possibilidade de se executar o
responsável solidário, integrante do grupo econômico, mesmo
que este não tenha participado da relação processual como
demandado. Agravo improvido no particular."


Talvez a incoerência do julgado, conforme alega o embargante, foi
porque não atentou ao fato de que, em sessão de julgamento da
Segunda Turma, a Relatora acolheu o entendimento divergente
iniciado pelo Juiz Convocado Laerte Neves de Souza,
expressamente registrado no acórdão.


Ademais, a conclusão do acórdão, corretamente, registrou:


"ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E.
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
maioria, conhecer e dar provimento parcial ao agravo de
petição apenas para declarar seu efeito suspensivo até o
trânsito em julgado dessa decisão. Custas de R$ 44,26 pelo
executado, nos termos do art. 789-A da CLT, contra o voto da
Exma Sra Juíza Convocada Relatora que ainda desconstituía a
declaração de grupo econômico e determinava a restituição
dos valores penhorados."


Não vinga, portanto, a suposta contradição.


Destarte, não merece reparo o acórdão embargado.


Embargos rejeitados.


Conclusão do recurso


Ante o exposto, conheço e não acolho os embargos declaratórios.


Custas mantidas.


A SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no dia vinte e quatro de setembro de
dois mil e quinze, às 09h, realizou sua trigésima sessão ordinária,
sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora ELIANE ARÔXA
e com a presença dos Exmos. Srs. Desembargadora ANNE
INOJOSA (Relatora) e Desembargador MARCELO VIEIRA, bem
como do representante do Ministério Público do Trabalho,
Procurador VICTOR HUGO FONSECA CARVALHO.
OBSERVAÇÕES: Ausente o Exmo. Sr. Juiz Convocado LAERTE
NEVES DE SOUZA, por motivo de gozo de férias. A Exma. Sra.
Desembargadora ELIANE ARÔXA presidiu e participou do presente
julgamento nos termos do §6°, do art. 12, do Regimento Interno
desta Corte.


ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade,
conhecer e não acolher os embargos declaratórios. Custas
mantidas.


Maceió, 24 de setembro de 2015.


ANNE INOJOSA


Relatora


ALFS