Diário de Justiça do Estado do Amazonas 08/01/2019 | DJAM

Judiciário - Interior

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO I

VARAS - COMARCAS DO INTERIOR

APUÍ

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE APUÍ- AMAZONAS
Fórum de Justiça Desembargador Ataliba David Antônio
Praça dos Três Poderes, s/n.º, Centro, Apuí, Amazonas
DOUTOR PAULO JOSÉ BENEVIDES DOS SANTOS – Juiz
Substituto de Carreira

DOUTOR JOAQUIM ESTÉLIO DE AZEVEDO VINHOTE –
Escrivão Judicial

De ordem do Excelentíssimo Doutor Paulo José
Benevides dos Santos, Meritíssimo Juiz Substituto de Carreira
respondendo cumulativamente pela Comarca de Apuí, Estado
do Amazonas, na forma da lei etc., faço publicar as Decisões
para ciência das partes pessoalmente ou através de seus
advogados.

INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL

Processo n.º: 0000754-87.2013.8.04.2300
Classe: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
Assunto: Medidas de Proteção
Polo Passivo: Wilian Salomão de Souza

SENTENÇA: “Vistos e examinados. Trata-se de ação de
Medidas de Proteção à Criança e Adolescente. O Ministério Público
manifestou-se pelo arquivamento do feito por perda do objeto, no
dia 24 de abril de 2018. É o relatório sucinto. Decido. Compulsando
os autos, constata-se a ocorrência de maioridade (20 anos).
Tendo em vista a perda superveniente do objeto com o advento
da maioridade do requerido, extingo o processo, sem resolução do
mérito, consoante artigo 485, VI, do CPC. Sem custas. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após as formalidades legais,
arquive os autos com as cautelas de praxe. De Novo Aripuanã para
Apuí, 24 de Novembro de 2018. PAULO JOSÉ BENEVIDES DOS
SANTOS Juiz Substituto de Carreira”.

FAMÍLIA

Processo n.º: 0000453-64.2018.8.04.2301

Classe: Alimentos

Assunto: Alimentos

Requerente: Maria Apoliana Braga Gomes
Requerido: Paulo Henrique Soares da Silva

SENTENÇA: “Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação
de Alimentos, protocolada no dia 05/09/2018, tendo como partes
as acima nominadas, todas devidamente qualifi cadas nos autos.
Consta protocolada no dia anterior no sistema PROJUDI Ação
nº 0000449-27.2018.8.04.2301, fi gurando as mesmas partes, a
mesma causa de pedir e o mesmo pedido, confi gurando-se, desta
forma, a litispendência prevista no art. 337, VI § 2º do CPC. É o
relato do necessário. Passo a decidir: Havendo litispendência, o

caso é de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Isto posto,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com
arrimo no art. 485, inciso V, do NCPC. Transitada em julgado,
determino o ARQUIVAMENTO do feito, com a consequente
baixa na distribuição. Ciência ao Ministério Público. Sem custas.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. De Novo Aripuanã
para Apuí, 10 de Dezembro de 2018. PAULO JOSÉ BENEVIDES
DOS SANTOS Juiz Substituto de Carreira”.

Processo n.º: 0000602-60.2018.8.04.2301

Classe: Homologação de Transação Extrajudicial
Assunto: Obrigação de Fazer/ Não Fazer
Requerente: Weliglitom Barbosa da Silva
Requerente: Susana Andriolli Gomes

Defensora Pública: Dra. Josy Cristiane Lopes de Lima,
OAB/PR 58189-N

SENTENÇA: “Vistos, etc. Trata-se de processo de divórcio
consensual, em que peticionam conjuntamente Suzana Andriolli
Gomes e Weliglitom Barbosa da Silva, assistidos pela Defensoria
Pública, processado na forma do art. 731 e seguintes, do
Código de Processo Civil (CPC), com fundamento no art. 226,
§ 6º da Constituição Federal. Pedem adicionalmente assistência
judiciária gratuita. Como o casal que ora se divorcia tem uma fi lha
nascida da união, sendo ainda menor de idade, foi observada
a intervenção do Ministério Público, conforme exige o art. 178,
II, CPC (item 9.1), tendo o membro do Parquet se manifestado
favoravelmente à homologação do acordo. Relatado o essencial,
decido. De acordo com o art. 226, § 6º da Constituição Federal,
o divórcio é o modo voluntário para a dissolução do casamento
válido. No mesmo compasso, dispõe o art. 1.571, IV e § 1º
do Código Civil. A doutrina de Gagliano & Pamplona Filho
defi ne o divórcio como “uma forma voluntária de extinção da
relação conjugal, sem causa específi ca, decorrente de simples
manifestação da vontade de um ou ambos os cônjuges, apta a
permitir, por consequência, a constituição de novos vínculos
matrimoniais” (in Manual de Direito Civil, v. único, 2017, p. 1.315).
Nesta toada, observo terem sido cumpridos todos os requisitos
para deferimento do pedido. O casal concorda com a extinção do
casamento. Não restaram pontos controvertidos a serem supridos
judicialmente. Noto que o acordo atende as formalidades exigidas
pelo art. 731, CPC, e exsurge do que foi trazido a juízo que os
interesses da família estão resguardados. Os bens a partilhar
foram amigavelmente divididos entre as partes, como informam na
petição. Quanto à fi lha menor, Annalu Andriolli Barbosa, a guarda
será compartilhada, a qual é a regra na atualidade, os termos são
indicativos de que se trata desta forma de guarda. Encontra-se
preservado o interesse superior das crianças e a possibilidade de
convívio com ambos os genitores. E mais, as partes se mostram
fl exíveis à fi xação de datas e horários de visitas. Os alimentos são
dispensados, pois a requerente virago, diante da impossibilidade
econômica momentânea do divorciando varão, se dispõe a arcar
com as despesas da fi lha. No que tange aos aspectos de registro,
a requerente continuará a usar seu nome de solteira, Suzana
Andriolli Gomes; desnecessária qualquer intervenção. Sobre
todos os aspectos acima, especialmente no que se refere ao
seu papel essencial referente aos menores (art. 178, II, CPC),
o Ministério Público manifestou-se favoravelmente. Por tudo
isso, o pedido deve ser julgado procedente. Assim, com fulcro
no art. 226, § 6º da Constituição Federal, e no art. 487, III, b do