Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina 08/01/2019 | DJSC

Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização

Turma de Uniformização e Turmas

de Recursos

1ª Turma de Recursos Cíveis e Criminais

Edital de Publicação de Acórdãos

PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - CAPITAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N 14H/2018

Aos vinte de setembro de dois mil e dezoito, em sessão Ordinária

da Primeira Turma de Recursos - Capital, foram apresentados, para

publicação os acórdãos a seguir.

Recurso Inominado 0301186-04.2016.8.24.0091, da Capital - Eduardo
Luz / Unidade Judiciária de Cooperação do Sul da Ilha). Relatora:
Exma. Srª. Janine Stiehler Martins.

Recorrente: Ceranium Construcões e Incorporações Ltda

Advogada: Christiane Egger Catucci (OAB: 26463/SC)

Advogada: Beatriz Campos Kowalski (OAB: 38987/SC)

Recorrido: Davi Ronsei Cordeiro Junior

Advogado: Carlos Alberto Luz Goncalves (OAB: 10495/SC)

Advogado: Wilson Pereira dos Santos Silva (OAB: 29482/SC)

E M E N T A: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PERDAS
E DANOS E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM

JANEIRO DE 2012 COM PREVISÃO DE CONCLUSÃO EM JULHO
DE 2014. HABITE-SE EXPEDIDO EM NOVEMBRO DE 2014.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO ASSINADO
EM MAIO DE 2015. POSSE DO IMÓVEL EM JANEIRO DE

2015. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO
IMÓVEL ATÉ TAL DATA. ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DA
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O FINANCIAMENTO DO

BEM JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR IMPASSES
ENTRE A RÉ E O PERMUTANTE DA ÁREA. IMPOSSIBILIDADE
DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO APROVADO COM TAXA

INFERIOR. TEORIA DE PERDA DE UMA CHANCE.

AUTOR QUE PERMANECEU NO IMÓVEL DE JANEIRO A
JUNHO DE 2015 SEM EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO
RESIDUAL. MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS EM MARÇO
DE 2015. ERRO EM ALGUNS IMÓVEIS PELA FALTA DE
AVERBAÇÃO DA HIPOTECA DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO,
A QUAL OCORREU EM ABRIL DE 2015. ERRO QUE NÃO PODE

SER IMPUTADO À RÉ.

RÉ QUE ALEGA QUE O FINANCIAMENTO FOI REGISTRADO
NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM NOME DO AUTOR EM

06.07.2015, E QUE PARCELOU O SALDO QUE O MESMO NÃO

CONSEGUIU FINANCIAR, ABRINDO MAO DE VALORES.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PERDAS E DANOS

FIXADOS EM R$30.472,00. DANOS MORAIS INDEFERIDOS.

RECURSO DA RÉ.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA DECLARADO EM SENTENÇA
E INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA

ORAL. AFASTAMENTO. RÉ QUE, INDAGADA, PEDIU
GENERICAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.
IMPOSSIBILIDADE DE PROVA PERICIAL NO JEC. AUSÊNCIA

DE JUNTADA DE PROVA CONTÁBIL EM CONTESTAÇÃO.

AUTOR QUE RECEBEU AS CHAVES ANTES MESMO DE QUITAR
O SALDO FINANCIADO COM A RÉ. TEORIA DE PERDA DE
UMA CHANCE QUE DEVE SER REAL. INOCORRÊNCIA IN

CASU. FINANCIAMENTO APROVADO COM TAXA INFERIOR
QUE NÃO IMPLICARIA EM LIBERAÇÃO DOS VALORES
NAQUELA MESMA ÉPOCA. AUTOR QUE PERMANECEU
VÁRIOS MESES NO IMÓVEL SEM A CONTRAPARTIDA DA
QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR PENDENTE.

PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS
JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS E ERRO EM AVERBAÇÃO
DE HIPOTECA, QUE ATRASARAM O FINANCIAMENTO, QUE

NÃO PODEM SER IMPUTADOS À REQUERIDA.

RECURSO PROVIDO.

Secretaria da Primeira Turma de Recursos - Capital aos dezenove de
dezembro de dois mil e dezoito. Ana Carolina Depizzolatti, M.34541

PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - CAPITAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N 15 I/2018

Aos quatro de outubro de dois mil e dezoito, em sessão Ordinária

da Primeira Turma de Recursos - Capital, foram apresentados, para

publicação os acórdãos a seguir.

Recurso Inominado 0303023-58.2015.8.24.0082, da Capital - Continente

/ Juizado Especial Cível). Relatora: Exma. Srª. Adriana Mendes

Bertoncini.

Recte/Recdo: Banco Fibra S/A
Advogado: Roberto Guenda (OAB: 101856/SP)

Advogado: Washington Faria Siqueira (OAB: 50879/SP)

Rcrdo/Rcrte: Luiz Henrique da Silva

Advogado: Milard Zhaf Alves Lehmkuhl (OAB: 18190/SC)

E M E N T A: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOR QUE QUITA COM
ATRASO A DÍVIDA DO VEÍCULO. DEMORA DE QUATRO
MESES PARA BAIXA DA RESTRIÇÃO DO SISTEMA RENAJUD.
RESTRIÇÃO QUE OCORREU POR ORDEM JUDICIAL. LIMINAR

DEFERIDA NAQUELA AÇÃO, MAS NÃO CUMPRIDA PORQUE
O RÉU/ORA AUTOR COMPARECEU ESPONTANEAMENTE
AOS AUTOS INFORMOU SOBRE A VENDA DO VEÍCULO
A TERCEIRO. RENAJUD BAIXADO POR SENTENÇA EM

OUTUBRO DE 2015.

SENTENÇA PROCEDENTE.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INFORMAÇÃO
SOBRE O PAGAMENTO QUE FOI FEITA PELO DEVEDOR
NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA. RESTRIÇÃO IMPOSTA
POR SUA CULPA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
DO BANCO. DEVER DE OFÍCIO PELO PODER JUDICIÁRIO

CUMPRIDO, APÓS PROVOCADO PELO INTERESSADO.

DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. RECURSO

DA RÉ PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

Para que se reconheça a indenização moral não basta a ocorrência de
transtornos do dia a dia, em função de situações indesejáveis. O dano,

para ser reparado, há de ser tal que atinja sentimentos como honra,

dignidade e equivalentes. Condenação a qualquer momento, acaba

por banalizar este importante instituto trazido pela Carta Federal de

1988” (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.035895-0, de Itajaí, rel. Des. Jaime Luiz
Vicari, j. em 17-2-2011).2. Nessa seara, mutatis mutandis, “não se
pode falar em indenização por danos morais, uma vez que o autor não
sofreu qualquer abalo moral porque a baixa da restrição RENAJUD

Processos na página

0301186-04.2016.8.24.0091 0303023-58.2015.8.24.0082