Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina 08/01/2019 | DJSC

Jurisdicional do Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça

Órgão Especial

Edital de Publicação de Acórdãos

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2019.000160

Órgão Especial

1.Agravo Interno - 4020597-49.2018.8.24.0000/50000 - Terceira Turma

de Recursos - Chapecó

Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO

BAASCH LUZ

Juiz (a):

Agravante : Tim Celular S/A

Advogado : Francisco Antônio Fragata Júnior (48835/PR)

Advogado : Mario Gregorio Barz Junior (40427/SC)

Agravado : Terceira Turma de Recursos de Chapecó

Agravado : Centro de Processamento de Dados Digital Ltda Me

Advogado : Jose Henrique Dal Cortivo (18359/SC)

Advogada : Adriana Bonk (25414/SC)

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA RECLAMAÇÃO.

PRETENSÃO DE MODIFICAR ACÓRDÃO PROFERIDO POR
TURMA DE RECURSO DE JUIZADO ESPECIAL. REQUISITOS
DO ART. 988 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”À admissão da reclamação

caracteriza-se essencial demonstrar afronta à tese jurídica fixada em

incidente de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência

e enunciado de súmulas, conforme estabelece expressamente o art.

988 do CPC.A reclamação não constitui supedâneo recursal, não
permite, por isso, o reexame fático-probatório motivado em nítida
inconformidade com a solução dada ao litígio pela Turma Recursal”
(Reclamação n. 4017172-14.2018.8.24.0000, de Turma de Recursos

de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 5-9-2018).

DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas

na forma da lei.

2.Reclamação - 4027349-37.2018.8.24.0000 - Capital - Norte da Ilha
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Jaime Ramos

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JAIME RAMOS

Juiz (a): Andréa Cristina Rodrigues Studer

Reclamante : Pedro Aurélio Trentini

Advogado : José Sérgio da Silva Cristóvam (16298/SC)

Advogado : Caio Henrique Bocchini (38517/SC)

Reclamado : Oitava Turma de Recursos da Comarca da Capital

Interessado : Estado de Santa Catarina

Procurador : Ivan S. Thiago de Carvalho (8379/SC)

Interessado : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa

Catarina

Advogada : Andressa Tribeck Ferreira Tomaz (15764/SC)

RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DA LEI

ESTADUAL N. 13.135/2009. VALORES PERCEBIDOS

INDEVIDAMENTE POR MÁ APLICAÇÃO DA LEI POR PARTE

DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AO

ERÁRIO DECRETADA POR ACÓRDÃO DA OITAVA TURMA DE

RECURSOS DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO

DE AFRONTA AO TEMA N. 531 (RESP N. 1.244/182/PB) DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARADIGMA TOMADO

SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS QUE VEDA

A DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS

PELO SERVIDOR DE BOA-FÉ POR MÁ APLICAÇÃO DA LEI

PELA ADMINISTRAÇÃO. DESRESPEITO AO REPETITIVO

CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.Decidiu o Superior Tribunal

de Justiça, no REsp n. 1.244.182/PB (Rel. Min. Benedito Gonçalves,
DJe de 19/10/2012), sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema

n. 531), que “quando a Administração Pública interpreta erroneamente

uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma

falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos,

impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé

do servidor público.” “[...] a observância do princípio da causalidade

viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento

dos respectivos honorários, devendo o respectivo cumprimento da

condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando
se tratar de impugnação de decisão judicial” (STF - Rcl n. 24.417

AgR/SP, Rel. Ministro Roberto Barroso).

DECISÃO: O Órgão Especial decidiu, por votação unânime, julgar

procedente a reclamação para determinar que o Instituto de Previdência

do Estado de Santa Catarina (IPREV) cesse os descontos dos valores

que entende que eram indevidos e determinar que restitua ao reclamante
aqueles que foram eventualmente descontados. Custas na forma da lei.

3.Direta de Inconstitucionalidade - 4028251-24.2017.8.24.0000 -

Tribunal de Justiça

Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Marcus Tulio Sartorato

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR MARCUS TULIO

SARTORATO

Juiz (a):

Requerente : Prefeito do Município de Barra Velha

Advogado : Rafael Michereff (47944/SC)

Requerido : Câmara Municipal de Vereadores de Barra Velha - SC

Interessado : Município de Barra Velha

Proc. Município : Rafael Michereff (47944/SC)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2017 DO MUNICÍPIO DE BARRA

VELHA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). RESTRIÇÃO DA COBRANÇA
AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS
ÁREAS EFETIVAMENTE ATENDIDAS PELO SERVIÇO.

IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS DA DESTINAÇÃO DO

TRIBUTO USUFRUÍDOS POR TODA A COLETIVIDADE.

PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DENTRO DA MESMA

ÁREA URBANA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

TRIBUTÁRIA. ARTIGO 128, INCISO II, DA CARTA ESTADUAL

CATARINENSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.1. A

concessão de tratamento privilegiado a contribuintes que, em tese,

possuem igual aptidão econômica para suportar a carga tributária

caracteriza uma violação ao princípio da igualdade, evidenciando

vicio de constitucionalidade.2. “O Supremo Tribunal Federal

firmou o posicionamento no sentido de que, além de constitucional,

a contribuição de iluminação pública tem natureza jurídica de

“contribuição sui generis”. Isto significa dizer que, segundo o referido

Processos na página

4020597-49.2018.8.24.0000 4027349-37.2018.8.24.0000 4028251-24.2017.8.24.0000