TRT da 21ª Região 08/01/2019 | TRT-21

Administrativo

Caderno Administrativo
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Av. Capitão-Mor Gouveia, 3104, Lagoa Nova, Natal/RN

Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros

CEP: 59063900

Rodrigues

Presidente e Corregedora
Telefone(s) : (84)4006-3000

Desembargador Bento Herculano Duarte Neto
Email(s) : dejt@trt21.jus.br
Vice-Presidente e Ouvidor

Gabinete da Presidência

Ato

Ato

PODER JUDICI ÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO
Av. Capitão-Mor Gouveia, 3104 - Lagoa Nova - Natal/RN

CEP: 59.063-900 - Fone (84)4006 -3005 - presidencia@trt21.jus.br

ATO TRT21-GP Nº 002/2019

atribuições,

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas

Considerando as disposições contidas no art. 25, inciso XV, do Regimento Interno;

Considerando a autonomia administrativa outorgada aos Tribunais para organizar suas secretarias, a teor do disposto

nos artigos 96, inciso I, alínea "b", e 99 da Constituição Federal de 1988;

Considerando as disposições da Lei nº 11.416, de 15 dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores

do Poder Judiciário da União;

Considerando os termos da Resolução nº 63, de 28 de maio de 2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que

institui a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;

Considerando o disposto na Resolução nº 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que impôs aos Tribunais
Pátrios o remanejamento de pessoal do 2º para o 1º grau de Jurisdição, estabelecendo, ainda, percentual máximo de servidores lotados na área

meio;

Considerando os termos da Resolução Administrativa deste Regional nº 26/2018, que resolveu, por unanimidade,
aprovar/homologar os termos do acordo firmado entre o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21º Região e a Associação dos Magistrados do
Trabalho da 21º Região - AMATRA 21, cujos termos encontram-se juntados aos autos do PROAD nº 6127/2018;

Considerando os termos do Acórdão do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Procedimento de Controle
Administrativo nº 0007559-42.2017.2.00.0000, que, por unanimidade, homologou o acordo realizado entre as partes e aprovado pela Resolução

Administrativa do TRT21 nº 26/2018;

Considerando, finalmente, que as alterações propostas não importam em aumento de despesa, conforme se observa do

Anexo IV deste Ato;

R E S O L V E, ad referendum, do E. Tribunal Pleno:

Art.1º. Extinguir as seguintes funções comissionadas, aglutinando seus valores conforme detalhamento exposto

no Anexo I deste Ato:

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