TRT da 23ª Região 04/09/2015 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 982

TRT - PROC 0000440-15.2012.5.23.0000 REQUERENTE: Caixa Econômica Federal - CEF. ADVOGADO: Carlos Hilde Justino Melo da Silva e outro(s). REQUERIDO: Luanna Rodrigues Dantas. REQUERIDO: Carlos Alberto Santos. REQUERIDO: Juscilene Vieira de Souza. ADVOGADO: Juscilene Vieira de Souza. REQUERIDO: Nara Rúbia Alves de Resende. ADVOGADO: Juscilene Vieira de Souza. REQUERIDO: Willian César Nonato da Costa. ADVOGADO: Juscilene Vieira de Souza. REQUERIDO: Valter Coutinho Sacardua. ADVOGADO: Juscilene Vieira de Souza. REQUERIDO: Paula Caroline Nunes Machado. ADVOGADO: Juscilene Vieira de Souza. REQUERIDO: Graziele Augusta Papazian. ADVOGADO: Juscilene Vieira de Souza. D E S P A C H O Vistos etc. Considerando que o requerente comprovou o recolhimento das custas processuais (folha 571), revisem-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cuiabá-MT, 02 de setembro de 2015 (quarta-feira).Cuiabá-MT, 2 de setembro de 2015. EDSON BUENO DE SOUZA Desembargador Presidente DESPACHO: CauIno - 0050143-07.2015.5.23.0000 - FOLHA(S): 137 TRT - PROC 0050143-07.2015.5.23.0000 REQUERENTE: Caixa Econômica Federal. ADVOGADO: Chrissy Leão Giacometti e outro(s). REQUERIDO: Carlos Alberto Santos. REQUERIDO: Nara Rúbia Alves de Resende. REQUERIDO: Valter Coutinho Sacardua. REQUERIDO: Luanna Rodrigues Dantas. REQUERIDO: Paula Caroline Nunes Machado. REQUERIDO: Graziele Augusta Papazian. REQUERIDO: Willian César Nonato da Costa. REQUERIDO: Juscilene Vieira de Souza. Vistos etc. Considerando que o comprovante de recolhimento de custas processuais apresentado nos autos refere-se ao processo n. 0000440-15.2012.5.23.0000, conforme se observa da guia GRU de folha 135, concedo o prazo de 20 (vinte) dias ao Autor para comprovar o recolhimento das custas processuais fixadas nestes autos. Publique-se. Cuiabá-MT, 02 de setembro de 2015 (quarta-feira).Cuiabá-MT, 2 de setembro de 2015. EDSON BUENO DE SOUZA Desembargador Presidente PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Caulno 000440¬ 15.2012.5.23.0000 Formato TST:00440.2012.000.23.00-3 Formato CNJ:0000440-15.2012.5.23.0000 Agravante: CARLOS ALBERTO SANTOS Advogado:Carlos Alberto Santos REQUERENTE:Caixa Econômica Federal - CE Advogado: Carlos Hilde Justino Melo da Silva AGRAVADO:DESPACHO DA EXMA. DESEMBARGADORA RELATORA REQUERIDO: CARLOS ALBERTO SANTOS ReQUERIDO:LUANNA RODRIGUES DANTAS REQUERIDO: VALTER COUTINHO SACARDUA Advogado: Juscilene Vieira de Souza REQUERIO: JUSCILENE VIEIRA DE SOUZA Advogado:Juscilene Vieira de Souza REQUERIO:GRAZIELA AUGUSTA PAPAZIAN Advogado:Juscilene Vieira de Souza REQUERIDO: NARA RÚBIA ALVES DE RESENDEa Advogado:Juscilene Vieira de Souza REQUERIDO:Willian César Nonato da Costa Advogado:Juscilene Vieira de Souza REQUEIDO: PAULA CAROLINA N. DA COSTA ADVOGADO:Juscilene Vieira de Souza D E S P A C H O fl. 573. Vistos etc. Considerando que o requerente comprovou o recolhimento das custas processuais (folha 571), revisem-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cuiabá-MT, 02 de setembro de 2015 (quarta-feira).
Intimado(s)/Citado(s): - AMAZON EKOS GERENCIAMENTO E TRANSPORTES DE RESIDUOS PERIGOSOS LTDA - EPP - MARCELO NUNES DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000002-69.2015.5.23.0004 (AP) AGRAVANTE: MARCELO NUNES DO NASCIMENTO AGRAVADO: AMAZON EKOS GERENCIAMENTO E TRANSPORTES DE RESIDUOS PERIGOSOS LTDA - EPP RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. O art. 835 da CLT dispõe que o acordo ou a decisão devem ser cumpridos no prazo e nas condições estabelecidas, competindo às partes, no momento do cumprimento do acordo homologado judicialmente, observar atentamente todos os termos da avença. No caso dos autos, contudo, considero exagerada a aplicação de multa de 100% sobre os valores não pagos, em razão do ínfimo prazo de descumprimento do acordo e, neste sentido, considerado que a cláusula penal pode ser reduzida para 20% com fulcro no art. 413 do CC, em razão do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso ao qual se dá parcial provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente no em ID 6bcebd1, face da decisão de lavra do Exm. Juiz do Trabalho Substituto Jose Roberto Gomes Junior , ID 9224384, em exercício na 4a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, que indeferiu a pretensão do autor de aplicação da cláusula penal por descumprimento sobre 100% da 2a parcela do acordo, em razão da boa-fé e o esforço da executada em cumprir a obrigação. Contraminuta ID a7f64f7. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público ante os termos do art. 46 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e de sua contraminuta. MÉRITO As partes entabularam acordo, conforme ata de audiência de ID da1e72a, segundo o qual a executada pagaria ao autor o valor de R$7.000,00 em duas parcelas de R$3.500,00, sendo a primeira com vencimento no dia 21/05/2015 e a segunda 19/06/2015. Convencionou-se, ainda, uma multa de 100% para o caso de inadimplemento do acordo. O exequente por meio da petição de informou ao juízo ID 8c7248b, o inadimplemento do pagamento da 2a parcela do acordo, pugnando pela aplicação da multa sobre o valor total do acordo. Instada a se manifestar sobre o quanto ao alegado pelo exequente, a executada juntou comprovante de pagamento da 2a parcela com vencimento em 19/06/2015, com atraso por ter realizado o depósito somente em data de 22/06/2015 às 18h19 (IDs 8f77ead e c9920d4 - Pág. 1). Em razão da manifestação da executa o exequente pleiteou o a multa fosse aplicada sobre 100% do valo da 2a parcela (ID 065e61b). Após manifestação das partes o magistrado condutor do feito proferiu a seguinte decisão: "Em que pese o pagamento intempestivo da parcela do Acordo efetuado pela Reclamada, isento-a da aplicação das multas referentes ao inadimplemento, uma vez que verifico a boa fé e o esforço da Reclamada em cumprir a obrigação. Considerando o adimplemento do acordo, considero quitado o crédito trabalhista, nos termos e para os efeitos dos artigos 794, inciso II, e 795, ambos do CPC. Intimem-se as partes." (ID 9224384 - Pág. 1). O autor, ora exequente, interpôs o agravo de petição contra esta decisão, alegando que a exequente descumpriu o acordo, ensejando
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO REINALDO TEIXEIRA - ERIVELTO DA SILVA GASQUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000008-67.2015.5.23.0007 (RO) RECORRENTE: ERIVELTO DA SILVA GASQUES RECORRIDO: ANTONIO REINALDO TEIXEIRA RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO. RECOLHIMENTO DO FGTS. A inscrição do doméstico pelo empregador no FGTS ainda não é obrigatória, apesar de a LEI COMPLEMENTAR N° 150, DE 1° DE JUNHO DE 2015 prever o recolhimento de 8% do salário do empregado. Pelas regras legais esse direito ainda depende da publicação de um regulamento sobre o assunto pelo Conselho Curador do FGTS e pela Caixa Econômica Federal, operadora do fundo, o que deverá ser feito no prazo de 120 dias. Portanto, até que que seja regulamentado tal sistema, não há como imputar ao empregador doméstico a obrigatoriedade de proceder aos recolhimentos fundiários do empregado. Apelo patronal provido para afastar a condenação relativa ao FGTS, inclusive na forma reflexiva, proveniente de outras verbas. RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho Nicanor Fávero Filho , titular da 7a Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, proferiu a sentença de id. 7919984, cujo relatório adoto, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o 1° Réu aos pagamentos de horas extras e reflexos, recolhimentos do FGTS e multa do artigo 477 da CLT. A sentença foi proferida de forma ilíquida. O 1° Réu interpôs recurso ordinário (id. 6b6da1e) pretendendo o afastamento ou redução das condenações impostas. Comprovou recolhimento do preparo pelos ids. e61b6e6 e 5cecb96. Contrarrazões do Autor sob id. 15583af, pugnando pelo desprovimento do apelo patronal. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer (art. 46, II, do RI-TRT23). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal inerentes à tempestividade, à representação processual e ao preparo, conheço do apelo patronal e das contrarrazões obreiras. MÉRITO DO FGTS Pugna o Recorrente pelo afastamento da condenação ao recolhimento de FGTS sob o argumento de que até o presente momento não houve a regulamentação da Emenda Constitucional n. 72/2013 que garantiu o direito ao depósito fundiário, tratando-se, portanto, de direito ainda não obrigatório. Com razão. Após dois anos da promulgação da PEC das Domésticas, a presidente Dilma Rousseff sancionou o texto que regulamenta a emenda constitucional e amplia os direitos dos empregados domésticos. ReferidaLEI COMPLEMENTAR N° 150, DE 1° DE JUNHO DE 2015 foi publicada no Diário Oficial da União de 02.06.2015. Entre os direitos regulamentados estão: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes de trabalho; e indenização em caso de despedida sem justa causa. A inscrição do doméstico pelo empregador no FGTS ainda não é obrigatória, apesar de a lei prever o recolhimento de 8% do salário do empregado. Pelas regras legais esse direito ainda depende da publicação de um regulamento sobre o assunto pelo Conselho Curador do FGTS e pela Caixa Econômica Federal, operadora do fundo. O governo tem agora 120 dias para regulamentar o chamado Simples Doméstico - um sistema que vai unificar os pagamentos, pelos empregadores, dos novos benefícios devidos aos dom&
Intimado(s)/Citado(s): - JBS S/A - MAYCON RAMOS CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0000023-42.2014.5.23.0081 (RO) 1° RECORRENTE: MAYCON RAMOS CARVALHO 2° RECORRENTE: JBS S.A. RECORRIDAS: AS PARTES RELATOR: ROBERTO BENATAR EMENTA DANO MORAL. TROCA DE UNIFORME EM VESTIÁRIO COLETIVO. TRAJES ÍNTIMOS . O uso de vestiários coletivos com a permanência do empregado em trajes íntimos na presença de colegas do mesmo sexo não é, por si só, suficiente a caracterizar ofensa à dignidade do trabalhador, pois não soa razoável exigir do empregador que disponibilize vestiários individuais suficientes à troca de roupas simultânea por todos os empregados. RELATÓRIO A Juíza Claudirene Andrade Ribeiro da Vara do Trabalho de Juína, de acordo com a sentença, cujo relatório adoto, acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial. Aportaram aos autos o recurso ordinário do reclamado e recurso adesivo do reclamante suscitando, o primeiro, preliminar de julgamento extra petita, assim como requer a reforma do julgado no tocante ao intervalo intrajornada, horas de trajeto e indenização do período estabilitário e, o segundo, acerca da dobra dos domingos e feriados e indenização por dano moral. Depósito recursal e custas processuais recolhidos. Contrarrazões ofertadas e juntadas. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Deixo de conhecer do recurso ordinário patronal relativamente ao capítulo intitulado "ESTABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL/INDENIZAÇÃO PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA" , exceto quanto à alegação de julgamento extra petita ou cerceamento de defesa acerca do mesmo tema que será analisado no tópico seguinte. Note-se que a magistrada de origem, com base no laudo médico, fundamentou que havia nexo de concausalidade entre a moléstia que acomete o reclamante e o seu labor, além de acidente de trajeto (art. art. 21, III, d, lei 8213/91 - equiparado à acidente de trabalho), razão pela qual o código correto de afastamento previdenciário seria o de n. 91 (auxílio-doença acidentário). Contudo, o reclamado em suas razões recursais (Id a0b7381 - pp. 9/10) pretende seja extirpado o pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, argumentando "genericamente" que o laudo pericial foi impugnado pela defesa e de que ele não deve ser utilizado como meio de prova. Deixou de trazer qualquer argumento específico que permitisse a revisão por este colegiado acerca da conclusão pericial ou a judicial. Veja-se, então, que as razões recursais não enfrentam diretamente os fundamentos da sentença, razão pela qual não pode ser conhecido no particular. Com efeito, o recurso deve sempre, sob pena de não conhecimento, confrontar os fundamentos adotados em sentença, conforme se extrai do disposto no art. 514, II do CPC: Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: II - os fundamentos de fato e de direito; Sirvo-me de Nelson Nery Júnior : As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando- as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não co
Intimado(s)/Citado(s): - GILVAM DE ABREU ALVES - JBS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000024-61.2015.5.23.0026 (RO) RECORRENTE: GILVAM DE ABREU ALVES, JBS S/A RECORRIDO: GILVAM DE ABREU ALVES, JBS S/A RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA JORNADA LABORAL. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não é elemento, por si só, capaz de invalidá-los, porquanto nem o artigo 74, § 2°, da CLT, nem a Portaria do Ministério do Trabalho n. 3.626, de 13.11.1991, preveem a obrigatoriedade de assinatura do empregado nos registros de ponto para a sua validade. Nesse prisma, não se pode exigir a assinatura do empregado para validar os registros em foco, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para reconhecer a validade de todos os cartões de ponto apresentados pela Ré, assim como do espelho de ponto que abrange todo o período contratual. Validada toda a prova documental apresentada pela Ré para provar a jornada obreira, mas considerando que o Autor não apontou validamente a existência de diferenças não pagas com relação à extrapolação da jornada normal, tampouco comprovou o desrespeito ao intervalo interjornada, impõe-se o indeferimento das horas extras pleiteadas pela extrapolação da jornada diária ou semanal, intervalo interjornada e adicional noturno, o que equivale a dizer que tais verbas merecem ser extirpadas da condenação. Apelo patronal parcialmente provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Gustavo Rafael de Lima Ribeiro , em atuação na Vara do Trabalho de Barra do Garças-MT, proferiu a sentença de id. b779ef4, cujo relatório adoto, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré aos pagamentos de diferenças de adicional de insalubridade com repercussões; repercussões do prêmio assiduidade nas parcelas contratuais; diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, com repercussões; horas extras e intervalares (intervalos interjornada), adicional noturno, todos com repercussões. A sentença foi proferida de forma ilíquida. O Autor opôs embargos de declaração (id. 99b9adf), sobre os quais se manifestou a Ré (id. aaf97c4) e posteriormente sobreveio sentença com decreto de rejeição dos embargos (id. bb5a568). O Autor interpôs recurso ordinário (id. 49c2361) pretendendo a revisão da matéria quanto aos pedidos indeferidos. A Ré também interpôs recurso (id. 7864f8c) buscando o afastamento ou redução das condenações. Comprovou efetivação do preparo pelo id. 03897b0. Contrarrazões apresentadas pelo autor (id. 898a7a1) e pela Ré (id. e564070), cada um pugnando pelo desprovimento do apelo da parte contrária. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público nos termos do art. 46 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal inerentes à tempestividade, à representação processual e ao preparo, conheço de ambos os recursos e das respectivas contrarrazões. MÉRITO Recurso do Autor DAS FÉRIAS COM UM TERÇO A sentença singular indeferiu o pedido de dez dias de férias com um terço, de forma dobrada, em relação a cada um dos períodos aquisitivos de 201
Intimado(s)/Citado(s): - ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA NORTE S/A - CARLOS EDUARDO CATTARI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000035-03.2014.5.23.0131 (RO) RECORRENTE: ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA NORTE S/A RECORRIDO: CARLOS EDUARDO CATTARI RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA n.° 10 DESTE REGIONAL - Acorde com a jurisprudência consolidada na Súmula 10 deste egrégio Tribunal, o comando inserto no art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho ante a existência de regramento próprio nos arts. 880 e 883, da CLT acerca dos efeitos da não- quitação espontânea pelo devedor trabalhista. Recurso provido, no particular. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Titular de Vara do Trabalho Juarez Gusmão Portela proferiu a sentença líquida id 4a6dbe3, integrada pela decisão de embargos de declaração id 9893457, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, pelo que condenou a Ré ao pagamento de horas extras; intervalos intrajornada; horas in itinere; adicional noturno; adicional de periculosidade e honorários periciais. Irresignada, a Ré interpõe recurso ordinário, id 2b09766, pelo que propugna pelo afastamento da condenação, impugnando, outrossim, os cálculos de liquidação. Acosta guias GFIP e GRU, id d44ccaa e id d0f23de, respectivamente. O Autor não apresentou contrarrazões, conforme certificado no id 8e04a24. Manifestação da Contadoria acerca da impugnação aos cálculos, id 65065d8. Por força do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal, os autos não foram disponibilizados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO- VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO O juízo de origem considerou inválida a jornada marcada nos cartões de pontos, reconhecendo os horários de trabalho alegados na inicial. A Ré, inconformada, afirma não ser razoável o reconhecimento do labor em turno de revezamento 6x1,3 dias por semana das 07h00 às 19h00 horas e 3 dias por semana das 19h00 às 07h00 horas, todos com intervalo de apenas 15/20 minutos. Argumenta existirem nos cartões de ponto jornada igual ou até mesmo superior à declinada na inicial, defendendo, outrossim, que os controles de jornada apresentados apresentam-se mais fidedignos do que a jornada padrão e estática afirmada pela testemunha. Razão lhe assiste. Observo, dos cartões de ponto juntados aos autos, que, de fato, há inúmeros registros de labor em conformidade e até superiores à jornada descrita pelo Autor e corroborada pela testemunha Alison Fideles na audiência de instrução id d6875ba. Dessa forma, lastreado no conjunto probatório existente nos autos, não vejo motivo para afastar a legitimidade da prova documental apresentada pela Ré, pelo que, com a apresentação de cartões de pontos válidos, aquela constituiu prova da jornada de trabalho realizada pelo Autor. Entrementes, nos meses em que a Ré não trouxe os cartões de ponto, mantenho a sentença que considerou a jornada declinada na petição inicial, a teor do disposto na Súmula
Intimado(s)/Citado(s): - GONCALO BENEDITO DE OLIVEIRA - VERO EMPREENDIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000056-23.2015.5.23.0008 (RO) RECORRENTE: VERO EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: GONCALO BENEDITO DE OLIVEIRA RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA RECURSO DA RÉ. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJe-JT. É de exclusiva responsabilidade da parte o zelo pela qualidade e legibilidade dos documentos anexados aos autos do processo judicial eletrônico (art. 19, §1°, da Resolução 136/20174 do CSJT), apresentando em secretaria aqueles que, por razões técnicas, sejam de digitalização inviável (§4°). O art. 22 desta mesma norma refere-se unicamente à forma de classificação e organização dos documentos juntados pelas partes, sendo que seus parágrafos trazem as regras respectivas. Não se vislumbra o alegado cerceamento do direito de defesa da reclamada no fato do juízo de primeiro grau não ter ordenado a intimação da parte para efetuar nova juntada dos documentos de forma legível. Recurso ao qual se nega provimento. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Substituta Leda Borges de Lima , exercendo sua jurisdição na 8a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por meio da sentença sob id ec616e8, cujo relatório adoto, julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de férias com acréscimo constitucional e décimo terceiro salário, verba produção, descanso semanal remunerado, horas extras e reflexos. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário sob id 802bd65, por meio do qual levanta tese de nulidade da sentença, e também pretende a reforma da decisão quanto às horas extras e verba produção. Juntou os comprovantes do depósito recursal e do pagamento das custas, respectivamente, sob id f86e11c e id fc2e5d7. O autor não apresentou contrarrazões, conforme certidão de id 589af49. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público ante os termos do art. 46 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Admissibilidade negativa - da jornada de trabalho Os documentos trazidos pela reclamada, denominados "relatórios de marcação", não foram considerados hábeis a demonstrar a efetiva jornada cumprida pelo reclamante, pois eram "irregulares, alguns ilegíveis, nem sempre registrando os horários de entrada e saída obreira do trabalho, não compreendendo, ainda, a integralidade do pacto laboral". Além disso, ponderou o juízo sentenciante que "a própria preposta patronal reconheceu que o reclamante, às vezes, trabalhava aos sábados, não sabendo, todavia, apontar a média mensal", e que "os holerites acostados aos autos demonstram eventuais pagamentos a título de horas extras, os quais não quitam a sua integralidade". Com base em tudo isso, foram deferidas ao autor horas extras e reflexos. Em seu recurso ordinário a reclamada argumen
Intimado(s)/Citado(s): - DANIELA SILVA COUTO - MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000074-44.2015.5.23.0008 (RO) RECORRENTE: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO RECORRIDO: DANIELA SILVA COUTO RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 AMBOS DA CLT E DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST. O pedido de reforma do julgado relativo à condenação em responsabilidade subsidiária não ultrapassa a barreira da admissibilidade, uma vez que se trata de matéria sumulada pelo TST (Súmula 331, IV), no sentido de que a tomadora de serviços é responsável subsidiária pelo adimplemento dos direitos violados pela empresa terceirizada que contratou. Impositiva, na hipótese, a observância dos artigos 518, §1°, e 557, caput, e §1°-A, do CPC, aplicáveis supletivamente ao direito processual trabalhista para não conhecer do recurso nesse particular. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. O recorrente está isento do pagamento das custas processuais, conforme estabelece o art. 790-A, I, da CLT, e também porque estas não visam à reparação do patrimônio do autor. Recurso ao qual se dá provimento. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho Substituta Leda Borges de Lima , prestando sua jurisdição na 8a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, julgou, por meio da sentença (ID c9fee24), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Irresignado, o 2° réu/ESTADO DE MATO GROSSO interpôs recurso ordinário (ID 4b01d30) pugnando pela reforma da r. sentença primária. Contrarrazões ID a99a741. O MPT em parecer de lavra da Procuradora do Trabalho Amanda Fernandes Ferreira Broecker , opina pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras, se as entender necessárias (LOMPU, art.83, incisos VI e VII) - ID 7f3c247. É, no que importa, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 AMBOS DA CLT E DEPÓSITOS DO FGTS Observo que a r. sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2° réu/ESTADO DE MATO GROSSO a responder subsidiariamente por todas as verbas deferidas. Alega o recorrente que a sua condenação em responsabilidade subsidiária é destituída de amparo legal, por entender que não há vedação legal à terceirização e que a relação havida entre a prestadora e tomadora de serviços é de natureza civil, mesmo porque o STF através da ADC n° 16 declarou a constitucionalidade do art. 71, §1° da lei de licitações e contratos administrativos. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o item IV da súmula 331 do TST, de onde se extrai que o simples inadimplemento dos direitos trabalhistas pela empresa terceirizada dá ensejo à responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. No que diz respeito à limitação da responsabilidade subsidiária em relação às multas (artigos 467 e 477 ambos da CLT e depósito do FGTS), a decisão também encontra-se em conformidade com o item VI da Súmula 331 do TST que, não excepcionando os entes integrantes da Administração Pública, dispõe que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorren
Intimado(s)/Citado(s): - CLARO S.A. - MARIA MADALENA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000086-07.2014.5.23.0004 (RO) RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO: MARIA MADALENA GONCALVES RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA SÚMULA 331 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Nos termos dos itens IV e VI da Súmula 331 do TST, o tomador de serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento de todas as obrigações trabalhistas devidas pelo empregador, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Provado nos autos que o labor da autora decorreu do contrato de prestação de serviços celebrado entre o 1° réu e a 2a ré, trazendo benefícios a esta última, deve a 2a ré responder de forma subsidiária pelo pagamento das parcelas objeto da condenação. Nego provimento. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho Substituta Gisleine Maria Pinto , prestando sua jurisdição junto à 4a Vara do Trabalho de Cuiabá - MT, por meio da sentença ID ec58715, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenar a 1a ré e, de forma subsidiária, a 2a, 3a e 4a rés ao pagamento de aviso prévio, 13° salário proporcional de 2014 (3/12), férias proporcionais (2/12), todas acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%, multas dos artigos 477 e 467, ambos da CLT. A 2a ré interpôs recurso ordinário ID 3d0240b pugnando pela reforma do r. sentença de primeiro grau. Guias GRU e GFIP juntas aos autos IDs d5b2ed7 e f235d1c, respectivamente. Contrarrazões ID 9cede77. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público ante os termos do art. 46 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço recurso ordinário interposto e de suas contrarrazões. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2a RÉ O juízo condenou a 2a, 3a e 4a rés (CLARO, NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A e INTER TELECOMUNICAÇÃO EIRELI - EPP) a responderem de forma subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas a autora. Irresignada, alega que a relação mantida pela 2a ré/recorrente com o 1° réu (ANTÔNIO MARCOS DE ANDRADE - ME) era de representação comercial (representação comercial autônoma - relação comercial), não se havendo falar em terceirização - ID 3d0240b. Analiso. Conforme se infere do contrato de credenciamento de parceiros firmado entre o 1° réu (ANTÔNIO MARCOS DE ANDRADE - ME) e a 2.a ré (EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÃO LTDA atual CLARO S/A (ID 2221037), juntado com a defesa, revela que prestação de serviços contratada amolda-se perfeitamente à natureza jurídica da terceirização, pois tinha como objetivo: promover e intermediar a venda de assinatura, instalação, distribuição e retirada de equipamento e serviços de assistência técnica aos assinantes. Por força da Súmula 331, IV, do TST, embora a 2a ré não seja a responsável direta pelo contrato havido entre a empresa prestadora de serviços e a autora, responde subsidiariamente por essa relação de trabalho desenvolvida em seu proveito. Isso porque, ao se utilizar da prerrogativa de contratação de empresa terceirizada para a execução de serviços especializados ligados à sua ati
Intimado(s)/Citado(s): - DIRCEU DA SILVA AMARAL -SUETOSHI MATSUMURA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000165-02.2015.5.23.0052 (RO) RECORRENTE: DIRCEU DA SILVA AMARAL RECORRIDO: SUETOSHI MATSUMURA RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA PEQUENA EMPREITADA. ART. 652, a, III, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXÍLIO DE DIVERSAS PESSOAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Para a configuração da pequena empreitada, para efeitos de incidência da regra insculpida no art. 652, a III, da CLT, embora com algum dissenso, necessário se faz a presença de pessoa física autônoma que contrata serviço para executar obra certa e de pequena monta, nele laborando sozinho como artífice ou com algum auxiliar. Tal figura será descaracterizada se deixar de ser pessoa física, bem como se contratar um número significativo de pessoas para executar o serviço contratado. Recurso improvido. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Substituta Bruna Gusso Baggio , exercendo sua jurisdição na 2.a Vara do Trabalho de Tangará da Serra/MT, por meio da sentença sob id 1309e06, declarou a incompetência material absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum para apreciação do feito. Inconformada, a parte autora DIRCEU SILVA AMARAL interpôs recurso ordinário sob id 3258c7a, por meio do qual pretende a reforma da decisão. Dispensado o pagamento das custas. Contrarrazões apresentadas pela reclamada SUETOSHI MATSUMURA sob id b0f4fae. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público ante os termos do art. 46 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo (publicação da sentença em 09/06/15, e recurso ordinário apresentado em 16/06/15), a representação encontra-se regular (conforme procuração no id 654aa90), e dispensado o preparo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do autor, bem como das contrarrazões da reclamada. MÉRITO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Insurge-se a recorrente contra a sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, sustentando que o caso dos autos se enquadra na hipótese de pequena empreitada, o que atrairia a competência desta Especializada para julgamento do feito, nos termos do art. 652, alínea "a", inciso III, da CLT. Passo à análise. É cediço que depois da ampliação da competência promovida pela Emenda Constitucional 45, a Justiça do Trabalho passou a dirimir conflitos decorrentes de relação de trabalho, e não mais apenas da relação de emprego, surgindo assim várias interpretações para tentar delimitar seus contornos. A nova redação do art. 114, I, da CF, ao estender a competência material da Justiça do Trabalho, atribuiu-lhe poderes para julgar ações oriundas de diversas relações de trabalho, dentre as quais as relativas ao trabalho autônomo, trabalho eventual, à pequena empreitada e outras formas de prestação de serviços não subordinado, desde que prestados diretamente por pessoa física. Neste sentido, leciona o Ministro João Oreste Dalazen: Igualmente pode recair na órbita da Justiça do Trabalho o labor prestado "sem subordinação", objeto de uma relação de tr
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - JESSICA GONCALVES DO ESPIRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000169-26.2015.5.23.0121 (RO) RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: JESSICA GONCALVES DO ESPIRITO SANTO RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA ADMISSIBILIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. DESLOCAMENTO INTERNO. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO TST. ART. 557 DO CPC. O recurso contra sentença que decidiu em conformidade com súmula não merece ser conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE FRIO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPIS APTOS A ELIDIR A INSALUBRIDADE. Comprovado o labor em ambiente artificialmente frio, bem como que os EPI's não eram suficientes ou aptos para elidir o agente insalubre, é devido o adicional de insalubridade. RELATÓRIO O juiz do Trabalho Titular LAMARTINO FRANÇA DE OLIVEIRA, em atuação na VT de Nova Mutum-MT, pela sentença id abc9e96, cujo relatório adoto, rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, acolheu parcialmente os pedidos formulados na inicial, deferindo adicional de insalubridade, horas extras decorrent5es do tempo à disposição para atividades preparatórias, horas extras decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica, diferença de horas extas decorrentes da invalidação do banco de horas, horas extras decorrentes da não observância do art. 384 da CLT e danos materiais pela contratação de advogado. A ré interpôs recurso ordinário (id c3af2ec), objetivando a reforma total da sentença no tocante a todas as modalidades de horas extras deferidas e adicional de insalubridade. Custas e depósito recursal recolhidos e comprovados conforme guias em id's 1608c26 e fd0cf66. A autora não apresentou contrarrazões. Os autos, por disposição regimental, não foram disponibilizados ao MPT para emissão de parecer prévio. É o relatório. ADMISSIBILIDADE 1 - HORAS EXTRAS - TROCA DE UNIFORME - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA - INOVAÇÃO À LIDE O recurso não merece ser conhecido quanto ao tópico horas extras - troca de uniforme, onde a ré alega que o tempo utilizado para troca de uniforme e deslocamento interno não pode ser considerado tempo à disposição e, sucessivamente, que só pode ser considerado o que exceder a dez minutos diários. O tempo que o empregado gasta na troca de uniforme e deslocamento interno é considerado tempo à disposição e, nesse particular, a decisão recorrida está de acordo com matéria sumulada. A sentença, quanto ao tempo à disposição, está conforme as Súmulas n. 366 e n. 429 do TST, ou seja, o tempo despendido pelo empregado no estabelecimento da empresa, antes do início do seu trabalho e/ou ao final dele, se superior a 10 minutos diários, será considerado como tempo à disposição do empregador e remunerado como extra se exceder a jornada normal de trabalho. Restando incontroverso que o autor ultrapassava o limite máximo de dez minutos diários com troca de uniforme, é de se aplicar a Súmula n. 366 do TST, segundo a qual, ultrapassado dez minutos diários, será considerado extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. A propósito, a Orientação Jurisprudencial 326 da SDI-1 do TST, que também deu ensejo à cristalização do enunciado da súmula acima transcrita, demonstra que há muito é jurisprudência dominante naquele Tribunal que o tempo gasto p
Intimado(s)/Citado(s): - ALVORADA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP - BANCO DO BRASIL SA - GELSON THIAGO CORREIA LEITE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000171-72.2014.5.23.0107 (RO) RECORRENTE: GELSON THIAGO CORREIA LEITE, BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: ALVORADA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP, BANCO DO BRASIL SA, GELSON THIAGO CORREIA LEITE RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA RECURSO DO 2.° RÉU- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA- Embora, a partir da decisão do STF na ADC 16/DF e da nova redação conferida à Súmula 331, V, do TST, não se possa mais imputar aos entes integrantes da administração pública indireta a responsabilidade subsidiária pelo mero inadimplemento do empregador, somente não haverá a responsabilização caso se comprove a ausência de culpa in eligendo ou in vigilando. O ônus da prova incumbe ao tomador dos serviços, haja vista o princípio da aptidão para a prova. Deixando de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações da empresa terceirizada, em relação a seus empregados, persiste a responsabilidade subsidiária pela incidência da culpa in vigilando, com amparo nos arts. 186 e 927 do CC. Recurso a que se nega provimento para manter a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2.° Réu. RELATÓRIO Na sentença id ea7ae0e, a Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta Thaise Cesario Ivantes julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, pelo que declarou a 1.a Ré revel e confessa quanto à matéria fática; declarou o vínculo empregatício mantido entre a parte autora e a 1.a Reclamada, condenando esta na obrigação de anotação da CTPS, bem como na obrigação de pagar saldo salarial, 13.° salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, vale-alimentação, vale-transporte e indenização por danos morais, sendo o 2.° Réu subsidiariamente responsável pelas obrigações de pagar. O Autor interpõe recurso ordinário, id 9ca552d, visando à majoração do valor da indenização fixada a título de danos morais. O 2.° Réu, Banco do Brasil S.A., pelo recurso ordinário id ad2d40c, pugna pelo afastamento da responsabilidade subsidiária imputada, bem como pelo afastamento da condenação por danos morais. Acosta guias GFIP id 525c000 e GRU id 4acd1d2. Contrarrazões pelo 2.° Réu, id 8873313. O Autor e a 1.a Ré não apresentaram contrarrazões. Ante os termos do art. 46 do Regimento Interno deste Tribunal, os autos não foram disponibilizados ao Ministério Público do Trabalho. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA PARCIAL RECURSO DO 2.° RÉU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, VI, DO TST O 2.° Réu defende a limitação da responsabilidade subsidiária às obrigações trabalhistas, pelo que requer a exclusão da condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Contudo, as razões recursais, no particular, não ultrapassam a admissibilidade, porquanto colidem com os termos da Súmula 331, VI, do TST, que dispõe que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorren
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA AVANCO LTDA - ME - JOSIAN CARLOS DE ARRUDA - UNIAO TOTAL ENGENHARIA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000202-67.2015.5.23.0007 (RO) RECORRENTE: CONSTRUTORA AVANCO LTDA - ME, UNIÃO TOTAL ENGENHARIA LTDA - EPP RECORRIDO: JOSIAN CARLOS DE ARRUDA RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA MULTA DO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. ART. 477, § 6°, "A", DA CLT. Se o último dia do vínculo foi o dia 20.02.2015, sexta-feira e o pagamento das verbas rescisórias, que deveria ser realizado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, foi realizado somente no dia 24.02.2015, terça-feira, não observou o prazo legal, a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias é devida. RELATÓRIO O Juiz do Trabalho Titular de VT NICANOR FAVERO FILHO, pela sentença id 61bcb7b, cujo relatório adoto, complementada pela sentença resolutiva de embargos de declaração id a123570, rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte levantada pela 2a ré e, no mérito, julgou improcedentes os pleitos em relação a 2a ré e acolheu parcialmente os pedidos formulados em face da 1a e da 3a rés, condenando-as solidariamente ao pagamento do salário de dezembro/2014, aviso prévio e reflexos, multa de 40% do FGTS e multa do art. 477 da CLT, condenando também o autor em multa por litigância de má-fé. A 1a e a 3a rés interpuseram recurso ordinário (id 9bdc9a9) objetivando a reforma da decisão em relação à condenação ao aviso prévio, salário de dezembro/2014 e mula do art. 477 da CLT. Custas e depósito recursal recolhidos e comprovados conforme guias em id's df7a183 e 46d4df5. Contrarrazões pelo autor em id c313e2e. Os autos, por disposição regimental, não foram disponibilizados ao MPT para emissão de parecer prévio. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DAS RÉS AVISO PRÉVIO LABORADO E SALÁRO DE DEZEMBRO/2014 O Juízo de origem condenou os réus ao pagamento do aviso prévio e do salário de dezembro/2014, uma vez que as rés não comprovaram a realização do pagamento de tais verbas. As recorrentes aduzem que o documento id b0cc3d9 comprova o pagamento e quanto à ausência de assinatura invoca o princípio da razoabilidade, pois o autor alegou na inicial que também não havia recebido as verbas rescisórias e o salário de janeiro, ficando comprovado o pagamento de tais verbas, tanto que o autor foi condenado em litigância de má-fé. Afirmam que não é razoável que o autor tenha recebido o salário de janeiro e as verbas rescisórias e não tenha recebido o salário de dezembro. Não firmou recibo porque essa era a cultura na pequena obra em que o autor laborava. Sem razão. Era ônus das recorrentes comprovar o pagamento das verbas em questão, mesmo porque o pagamento de salário se faz mediante recibo (art. 464 da CLT). Ademais, os recibos de pagamento dos meses de setembro, outubro e novembro/2014 estão assinados, como se verifica em id 933d10a, 7ca4441 e 7dc4bb0, o que depõe contra a afirmação recursal de que era praxe efetuar o pagamento sem exigir recibo. Dessa forma, até mesmo pelo princípio da razoabilidade, não estando o recibo de dezembro/2014 assinado (id b0cc3d9) e não produzindo as rés nenhum
Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP - VANESSA TORINI DA COSTA RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000224-35.2015.5.23.0037 (RO) RECORRENTE: FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP RECORRIDO: VANESSA TORINI DA COSTA RODRIGUES RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. DESERÇÃO- Nos termos do art. 1.°, inciso IV, do Decreto Lei n.° 779/69 a dispensa de depósito para interposição de recurso constitui privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica- o que não inclui a Ré, qualificada como organização social. Trata-se, pois, de pessoa jurídica de direito privado, sujeita às mesmas disposições legais de particulares. Assim, como a Recorrente não juntou aos autos a comprovação do recolhimento das custas e o depósito recursal, é impositivo o não-conhecimento do recurso, haja vista a deserção. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta Flavia Keiko Kimura , na sentença id 09c9a21, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a Ré à anotação de baixa da CTPS, ao recolhimento do FGTS mais multa de 40%, bem como ao pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT e horas extras e reflexos. A Ré interpõe recurso ordinário, id 2dbe98c, pelo que propugna pelo afastamento da condenação. Contrarrazões pela Autora, id 6dd76d8. Ante os termos do art. 46 do Regimento Interno deste Tribunal, os autos não foram disponibilizados ao Ministério Público do Trabalho. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA O recurso interposto pela Ré não reúne todos os pressupostos de admissibilidade. A Recorrente informou que é dispensada do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, de acordo com o art. 1.°, IV, do Decreto Lei n.° 779/69. Contudo razão não lhe assiste. Nos termos do art. 1.°, inciso IV, do Decreto Lei n.° 779/69 a dispensa de depósito para interposição de recurso constitui privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica- o que não inclui a Ré, qualificada como organização social, de acordo com o documento id 5988eb8. Trata-se, pois, de pessoa jurídica de direito privado, sujeita às mesmas disposições legais de particulares. Assim, como a Recorrente não juntou aos autos a comprovação do recolhimento das custas e o depósito recursal, é impositivo o não- conhecimento do recurso. Ressalto que sequer os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos à Ré, já que não restou regularmente comprovada sua situação de hipossuficiência econômico-financeira. De todo modo, é certo que referidos benefícios não alcançam a isenção do depósito recursal, por ser este pressuposto recursal de garantia do juízo, nos termos do Item I da IN 3 do C. TST e art. 899, §1.° da CLT. Dessarte, não conheço do recurso, prejudicadas as contrarrazões. Conclusão do recurso Pelo exposto, não conheço do recurso interposto pela Ré, prejudicadas as contrarrazões apresentadas pela Autora, nos termos da fundamentação acima. ACÓRDÃO ISSO POSTO:
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - MARLA AZEVEDO DINIZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000247-20.2015.5.23.0121 (RO) RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: MARLA AZEVEDO DINIZ RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SÚMULA 219 DO TST. A condenação ao pagamento dos honorários de advogado, sucumbenciais ou contratuais pelo viés indenizatório, encontra-se limitada pelos dizeres da Súmula 219, do TST, devendo a parte vencedora estar assistida por sindicato da categoria profissional, que não é o caso dos autos, e comprovar a situação de hipossuficiência econômica. Especificamente no que tange aos honorários contratuais, eles representam obrigação pessoal da parte que contratou o profissional, não podendo atingir o patrimônio da parte adversa. Recurso ao qual se dá provimento para excluir da sentença a condenação ao pagamento de honorários advocatícios por meio de indenização por perdas e danos decorrente da contratação de advogado para patrocinar a causa. RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho Lamartino França de Oliveira , titular na Vara do Trabalho de Nova Mutum-MT, proferiu a sentença de id. d01037c, cujo relatório adoto, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais condenando a Ré aos pagamentos de intervalo do art. 384 da CLT e reflexos, horas extras decorrentes do tempo à disposição e reflexos, diferenças de horas extras pelo não cumprimento do banco de horas e acordo de compensação de jornada e reflexos, danos materiais pelos honorários contratuais, na forma da fundamentação. A sentença foi proferida de forma líquida, consoante planilha de id. 2843acc. A Ré interpôs recurso ordinário (id. a61d8f6) pugnando pelo afastamento ou redução das condenações impostas. Comprovou a efetivação do preparo pelos ids. 3838e15 e a6a17b3. Intimada à apresentação de contrarrazões, a Autora não se manifestou (id. 50c4641). Em face do exposto no art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. É o relatório. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA TROCA DE UNIFORME. SÚMULA N. 366 DO TST. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. A recorrente pretende a reforma da sentença no que se refere ao tempo gasto para troca de uniforme, tempo este que o Juiz singular considerou como tempo à disposição do empregador e condenou-o à remuneração respectiva. Assevera que o referido tempo gasto para a troca de uniforme não era despendido em favor da empresa, pelo que não deve ser considerado como hora extra. Além disso, em caso de manutenção da condenação de primeiro grau, alega que somente deverão ser pagos como extras os minutos que ultrapassarem os 10 minutos diários permitidos, e não a sua totalidade. Em primeiro lugar, ressalto que o tempo à disposição deferido foi de 38 minutos diários e não de 27min30seg como consta no apelo. Esta insurgência patronal não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Isso porque, restando comprovado que a autora ultrapassava o limite máximo de dez minutos diários com troca de uniforme, é de se aplicar a Súmula n. 366 do TST: "Súmula n° 366 do TST - CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (conversão das Orientaçõe
Intimado(s)/Citado(s): - LECIENE FIGUEIREDO DA SILVA - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 0000302-09.2015.5.23.0076 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDO: LECIENE FIGUEIREDO DA SILVA ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma RELATOR: OSMAIR COUTO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - RITO SUMARÍSSIMO A irresignação da Ré no que toca à repercussão das horas extras sobre o DSR e demais parcelas não atende à necessária dialeticidade recursal. O art. 514, inciso II, do CPC (aplicável ao processo trabalhista em razão do art. 769 da CLT) exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito capazes de impugnar a decisão exarada. Nessa esteira, não servem à impugnação da decisão recorrida os termos consolidados na OJ 394 da SDI-1, invocada no recurso, sobretudo porque o juízo a quo não determinou a alegada repercussão dos DSR's majorados pela integração das horas extras no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS- mas tão-somente os reflexos das diferenças de horas extras nos DSR's; ferias integrais, acrescidas do terço constitucional; décimo terceiros salários integrais e proporcionais e FGTS. Da mesma forma, despropositada a alegação recursal quanto ao instituído na Súmula 191 do TST, por meio da qual a Ré visa afastar a condenação às diferenças de horas extras pela não-integração à base de cálculo do adicional de insalubridade. Referido entendimento jurisprudencial consolidado trata da incidência do adicional de periculosidade, o que refoge aos lindes desta lide, que versa sobre a remuneração das horas extras, composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, nos termos da Súmula 264 do TST. Dessarte, nesses pontos, não conheço do recurso. No mérito, razão não assiste à Recorrente ao argumentar que os valores variáveis pagos a título de prêmio-produção impede o reconhecimento da natureza salarial da verba. Não é o valor, mas a habitualidade no pagamento que determina a natureza da verba. Indiscutível, portanto, neste caso, a natureza salarial do prêmio, nos termos do art. 457, §1.° da CLT, porquanto pago de forma habitual, constituindo, portanto, uma espécie de salário vinculado à certa condição. Irrepreensível, pois, a sentença que deferiu as diferenças de horas extras pela não-integração à base de cálculo do adicional de insalubridade e do prêmio-produção. CERTIDÃO DE JULGAMENTO RITO SUMARÍSSIMO CERTIFICO que na 28a Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a presidência da Exma. Desembargadora ELINEY BEZERRA VELOSO , com a presença do Exmo. Desembargador OSMAIR COUTO (RELATOR) , Exmo. Juiz Convocado JULIANO PEDRO GIRARDELLO e da Procuradora do Trabalho Dra. THAYLISE CAMPOS COLETA DE SOUZA ZAFFANI, DECIDIU a Egrégia ia Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso interposto pela Ré e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima. Os fundamentos da sentença passam a integrar este acórdão, consoante disposição contida no art. 895, inciso IV, da CLT.
Intimado(s)/Citado(s): - ANA PAULA GONCALVES DA SILVA - INDUSTRIA CORTINA DE VIDROS MT LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000343-98.2015.5.23.0003 (RO) RECORRENTE: ANA PAULA GONCALVES DA SILVA RECORRIDO: INDUSTRIA CORTINA DE VIDROS MT LTDA - ME RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DEVIDOS. SÚMULA N. 219 DO TST. Comprovados os requisitos previstos na Súmula n. 219 do TST, uma vez que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, bem como se encontra assistida pelo sindicato da categoria, são devidos os honorários assistenciais. Recurso provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta, Dayna Lannes Andrade Rizental , em atuação na 3a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, proferiu a sentença de id. ebfa40b, cujo relatório adoto, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para condenar a reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas na sentença. Indeferiu, no entanto, o pedido de condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformada, a Autora interpôs recurso ordinário (id. c4ca5d8), onde pretende a reformada sentença para que a Ré seja condenada ao pagamento de honorários assistenciais. A Ré não apresentou contrarrazões (id. 926965a). Dispensado o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 46, inciso II, do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais do processo, conheço do recurso ordinário interposto pela Autora. MÉRITO HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DEVIDOS. SÚMULA 219 DO TST. 0 Juízo de origem rejeitou o pedido de pagamento de honorários advocatícios, por entender que a reclamante não atendeu aos comandos da Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do Colendo TST. A reclamante não concorda com a decisão. Argumenta, para tanto, que é beneficiária da justiça gratuita, além de ter comprovado que está assistida pelo sindicato da categoria. Assiste razão à Recorrente. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios possui regra própria, especificada pela súmula 219 do TST, que assim dispõe: SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO 1 - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família . II - É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei n° 5.584/1970. Compulsando os autos, verifico que foram concedidas as benesses da justiça gratuita à reclamante (id. ebfa40b - Pág. 8), diante da constatação de que ela não se encontrava em situação econômica que lhe permitia demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família. No caso, a de
Intimado(s)/Citado(s): - GERSON SALVADORI - JOSE SALVADORI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000394-21.2014.5.23.0076 (RO) RECORRENTE: JOSE SALVADORI, GERSON SALVADORI RECORRIDO: GERSON SALVADORI, JOSE SALVADORI RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. GERENTE. COMISSÃO EM SOJA. SUPRESSÃO, PRESCRIÇÃO TOTAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA DO TST. ART. 557 DO CPC . A sentença que reconheceu a prescrição total está em consonância com Orientação Jurisprudencial e Súmula do TST. O recurso contra sentença que decidiu em conformidade com súmula não merece ser conhecido. Recurso não conhecido, no particular. RECURSO ADESIVO DO RÉU. GERENTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PROVA. ART. 818 DA CLT E 333, II, DO CPC. Em decorrência da alegação da defesa de que o autor deixou de exercer a função de gerente no período em que postula a gratificação, incumbia ao réu fazer prova de tal fato, já que se trata de fato impeditivo ao direito do autor. A prova dos autos, contudo, demonstra o contrário, ou seja, que o autor continuou a exercer a função de gerente mesmo após o arrendamento da fazenda. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO O juiz do Trabalho Substituto MARCUS VINICIUS CLAUDINO OLIVEIRA, pela sentença id 36b6c46, cujo relatório adoto, complementada pela sentença resolutiva de embargos de declaração id 41a4563, acolheu parcialmente os pleitos formulados na inicial e condenou o réu a pagar diferenças referentes à gratificação de função. O autor interpôs recurso ordinário (id 57f73b3) objetivando a reforma da sentença para afastar a prescrição total sobre as diferenças salariais, bem como para que seja deferida a indenização por dano moral e afastada a sua condenação em multa por litigância de má-fé. 0 réu recorreu adesivamente (id 05ff3fa), objetivando a reforma da decisão ver-se absolvido da condenação imposta. Custas e depósito recursal recolhidos e comprovados conforme guias em id's 9a7e15d, 45039e8 e d5e9406. Contrarrazões pelo réu em id 6a36aef e pelo autor em id 2d07a64. Os autos, por disposição regimental, não foram enviados ao MPT para emissão de parecer prévio. É o relatório. ADMISSIBILIDADE 1 - RECURSO ADESIVO DO RÉU - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ALEGAÇÃO DE QUE O SALÁRIO DO AUTOR É EM MUITO SUPERIOR AOS DOS DEMAIS EMPREGADOS - DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO EM APARTADO - INOVAÇÃO À LIDE O juízo de origem entendeu provado, mesmo após o réu ter arrendado a fazenda onde o autor laborava, este continuou a exercer a função de gerente e deferiu o adicional de função. Uma das teses colocadas no recurso é de que não há necessidade de pagamento em apartado da gratificação, bastando que o salário seja superior ao dos demais empregados e que o salário do autor era em muito superior ao dos demais empregados. Ocorre que tal alegação foi sonegada ao juízo de origem, uma vez que a tese da defesa ficou restrita a alegação de que o autor, nesse período, não exerceu o cargo de gerente. Dessa forma, a alegação recursal de que o salário do autor já era em muito superior ao dos demais empregados, de modo que desnecessário o pagamento em apartado da rubrica "comissão", constitui inovação à lide, e não pode ser admitida.
Intimado(s)/Citado(s): - CELIO ROBERTO MATIAS ALVES - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 0000415-35.2015.5.23.0052 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDO: CELIO ROBERTO MATIAS ALVES ÓRGÃO JULGADOR: 1a Turma RELATOR: OSMAIR COUTO CERTIDÃO DE JULGAMENTO RITO SUMARÍSSIMO CERTIFICO que na 28a Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a presidência da Exma. Desembargadora ELINEY BEZERRA VELOSO , com a presença do Exmo. Desembargador OSMAIR COUTO (RELATOR) , Exmo. Juiz Convocado JULIANO PEDRO GIRARDELLO e da Procuradora do Trabalho Dra. THAYLISE CAMPOS COLETA DE SOUZA ZAFFANI, DECIDIU a Egrégia 1a Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator a seguir transcrito: "Não merece ultrapassar a barreira da admissibilidade a insurgência da Ré quanto à condenação ao pagamento de 25 minutos diários como tempo à disposição do empregador , posto que o tempo gasto pelo empregado, já nas dependências da empresa, com troca de uniforme e demais atos pré-jornada efetiva é considerado à disposição da empresa e computável na jornada de trabalho. A propósito, a Orientação Jurisprudencial 326, da SDI-1 do TST, que também deu ensejo à cristalização da súmula acima transcrita, demonstra que há muito é jurisprudência dominante naquele Tribunal que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme dentro das dependências da empresa é tempo à disposição do empregador. Assim, por haver óbice ante a súmula 366, do TST, não se pode admitir o recurso em relação a este tópico recursal, consoante art. 557, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. Também não se conhece a insurgência da Ré ante a sua condenação ao pagamento da indenização dos intervalos para recuperação térmica , previsto no art. 253 da CLT, porquanto a tese recursal afronta matéria já consolidada na súmula n. 438, do TST c/c a súmula 06, deste regional. De outro lado não vinga a tese da Ré em reformar a sentença por possível inconstitucionalidade dessa Súmula 438 visto que as súmulas são resultado da interpretação reiterada dos Tribunais e gozam de presunção de constitucionalidade. Assim sendo, não pode o Regional, pelos termos dispostos na Constituição Federal no que se refere à Organização do Judiciário da República Federativa do Brasil, debater acerca de súmula editada por instância superior, por ausência de competência funcional para tanto. Em síntese, é vedado ao órgão revisado atuar como revisor. Mostra-se defeso ao TRT revisar súmula do TST, sobremaneira sob o prisma da constitucionalidade delas. Recurso não conhecido por ausência de competência funcional desta instância. Obstada a admissão do tópico recursal, consoante art. 557, do CPC. Recurso não conhecido. Pelo exposto, tenho por obstado o conhecimento do recurso ordinário aviado pela Ré, restando prejudicadas as contrarrazões do Autor." A Procuradora do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. Acórdão em conformidade com o art. 895, § 1°, IV, da CLT. Obs.: O Exmo. Desembargador Roberto Benatar não partic