Movimentação do processo 0145805-69.2006.8.19.0001 do dia 09/01/2019

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • RECURSO ESPECIAL - CIVEL
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    • Seção
    • 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO
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Conteúdo da movimentação

Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0145805-69.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2012.00843401
DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinários Cíveis e Agravo em Recurso Especial e Agravo em Recurso Extraordinário nº 0145805-69.2006.8.19.0001 Recorrente/Agravante 1: HB Express Comércio de Alimentos Ltda. Recorrente/Agravante 2: Estado do Rio de Janeiro Recorridos/Agravados: Os mesmos DECISÃO Trata-se, originariamente, de recurso extraordinário, fundado no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, e de recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, ambos tempestivos, interpostos pelo primeiro recorrente, HB Express Comércio de Alimentos Ltda., contra acórdão da Terceira Câmara Cível (fls. 315/317), que julgou extinto o feito por ilegitimidade ativa do contribuinte de fato em ação na qual se discute a incidência de ICMS sobre energia elétrica quanto aos valores pagos a título de demanda contratada. Nas razões do recurso extraordinário, o primeiro recorrente sustentou vedação ao enriquecimento ilícito, violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade administrativa (fls. 343/353). Por sua vez, nas razões do recurso especial, o primeiro recorrente aduziu violação aos artigos 166 e 121 do CTN e a existência de dissídio jurisprudencial (fls. 357/374). Contrarrazões às fls. 403/414 e 415/424. Decisão desta Terceira Vice-Presidência inadmitiu o recurso extraordinário, ante a ausência de repercussão geral no tocante à discussão dos autos, e determinou o sobrestamento do recurso especial, com espeque no Tema nº 537 do STJ (fls. 426/431). Foi, então, interposto agravo contra a decisão de inadmissão do recurso extraordinário, repisando os argumentos do recurso excepcional (fls. 434/441). Contrarrazões ao primeiro agravo às fls. 444/445. Certidão de fls. 449, informando o julgamento do Tema nº 537 do STJ. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, negando seguimento ao recurso especial (fls. 450/451). Em face da denegação de seguimento ao recurso especial, o primeiro recorrente interpôs agravo regimental, às fls. 453/455. Sobreveio decisão da Terceira Vice-Presidência, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem para exercício do juízo de retratação, à luz do Tema nº 537 do STJ (fls. 463/465). Foi, então, proferido novo acórdão (fls. 474/484) que, adequando-se à posição firmada na Corte Superior, acabou por se retratar, afastando a ilegitimidade ativa, e, no mérito, para negar provimento ao recurso de apelação do Estado, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo. Irresignado com a nova decisão de retratação, foi a vez do segundo recorrente, o Estado do Rio de Janeiro, manejar recurso extraordinário, suscitando ofensa ao artigo 155, §2º, inciso IX, alínea "b", e §3º, da Constituição da República, (fls. 500/510). Não foram oferecidas contrarrazões, consoante certidão de fls. 512. Decisão da Terceira Vice-Presidência, de fls. 513/515, que inadmitiu o recurso extraordinário do segundo recorrente, por força do disposto na Súmula nº 284 do STF. Contra a decisão foi interposto o agravo previsto no artigo 544 do CPC/1973, pelo segundo recorrente (fls. 529/535). Contrarrazões ao agravo às fls. 537/540. Decisão do Supremo Tribunal Federal de fls. 545, determinando a devolução dos autos a esta Corte, em razão da existência do Tema nº 176 do seu repertório (RE 593.824/SC), para os fins previstos nos artigos 1.036 a 1.040 do CPC/2015 (fls. 545). Sobreveio, por tais fundamentos, a decisão de sobrestamento do segundo recurso extraordinário em razão do Tema nº 176 do STF (fls. 547). Informação de fls. 550, no sentido de que não foi localizada decisão referente ao recurso especial de fls. 357/374, bem como dando conta da pendência de agravo em recurso extraordinário de fls. 434/441. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Com o julgamento do Tema nº 537 pelo STJ, os autos retornaram à Câmara de origem para exercício do juízo de retratação Na medida em que proferido novo acórdão (fls. 465/469) que, adequando-se à posição firmada na Corte Superior, acabou por afastar a ilegitimidade ativa do recorrente e negar provimento ao recurso de apelação do Estado do Rio de Janeiro, restaram esvaziados os objetos do (I) recurso especial de fls. 357/374, do (II) agravo regimental em recurso especial de fls. 453/455, do (III) recurso extraordinário de fls. 343/353, e, também do (IV) agravo em recurso extraordinário de fls. 434/441, recursos estes interpostos pelo primeiro recorrente, HB Express Comércio de Alimentos Ltda., visto que não mais subsiste a extinção sem resolução do mérito fundada na ilegitimidade ativa do contribuinte. À conta de tais fundamentos, nos termos do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADOS O RECURSO ESPECIAL de fls. 357/374, O AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL de fls. 453/455, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 343/353 e O AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 434/441 interpostos. Aguarde-se o julgamento do Tema nº 176 do STF, consoante decisão de fls. 547. Publique-se. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018. Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Terceira Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br