Movimentação do processo RTOrd-0010876-76.2014.5.15.0035 do dia 08/01/2019

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA FLAVIA PEREIRA FELIZARDO

- JOSIANE RAQUEL DE LIMA

- MARCIA CRISTINA GUERCIA

- MELAINE DE CASSIA TEIXEIRA ALVES

- MUNICIPIO DE CACONDE

- RENATA DE CASSIA DA SILVA

- RENATA MARIA DOS REIS GOULART

- VALERIA AVESANI SEIXAS JANAUDIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010876-76.2014.5.15.0035

AUTOR: ANA FLAVIA PEREIRA FELIZARDO e outros (7)

RÉU: MUNICIPIO DE CACONDE

SENTENÇA

RELATÓRIO

UNIÃO FEDERAL interpôs impugnação à sentença de liquidação no

ID. 4de0109, pleiteando a aplicação da taxa de juros SELIC, da
multa moratória sobre as contribuições previdenciárias apuradas no

laudo contábil homologado e a adequação das alíquotas

considerando o fato gerador.

As exequentes apresentaram manifestação no ID. 130b254,

refutando os termos da impugnação.

Esclarecimentos do perito contábil no ID. 03eddc5.

É o breve relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO

Conheço da impugnação à sentença de liquidação, eis que

presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

As exequentes foram admitidas pela Municipalidade nos anos de

2003 e 2011 e os contratos de trabalho estão em vigor, devendo ser
considerado como fato gerador da obrigação previdenciária até

4.3.2009,o pagamento e a partir de 5.3.2009, a prestação de

serviços, de acordo com a jurisprudência consolidada na Súmula

368 do C. TST:

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias

decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados

em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o
efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do
dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do
Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração
legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008,

posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova

redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato

gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos

trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da

efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições
previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços

incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos
previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de
citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o

limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

Os critérios para os acréscimos monetários sobre as contribuições

previdenciárias executadas em processo trabalhista estão indicados

no art. 879, § 4o da CLT: "A atualização do crédito devido à
Previdência Social observará os critérios estabelecidos na

legislação previdenciária.", referindo-se ao art. 35 da Lei no

8.212/1991:

Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais

previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta
Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das
contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras
entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,
serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do

art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Este último dispositivo, por sua vez, remete aos arts. 5º e 61 da Lei

no 9.430/1996, que dispõem:

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1o,

será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente

ao do encerramento do período de apuração.

§ 1º À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago
em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no

último dia útil dos três meses subsequentes ao de encerramento do

período de apuração a que corresponder.

§ 2º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil
reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais)
será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente

ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à

taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a

partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do
encerramento do período de apuração até o último dia do mês
anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e

contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,

cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1o de janeiro de 1997,
não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão

acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três
centésimos por cento, por dia de atraso.

§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do
primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para

o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer
o seu pagamento.

§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por

cento.

§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de
mora calculados à taxa a que se refere § 3º do art. 5º, a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês
anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
Nesse sentido, o Sr. Perito Contábil prestou os seguintes

esclarecimentos no laudo retificador ID. 03Eddc5:

ESCLARECIMENTOS DA PERÍCIA:

1-) DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA :

1.1- Ajustados os Anexos-07 e 08 de cada recte. com a inclusão da

Selic na atualização da Contribuição Previdenciária, conforme
Súmula n. 368 do C. TST e R. Sentença de fls. 161, ID. fc51306.

1.2- Ajustadas as alíquotas Previdenciárias, parte do recdo., mês a

mês, considerando o

mês de competência do fato gerador. 1.3- Não há nos autos

determinação expressa para incidência de multas sobre a

Contribuição Previdenciária, motivo pelo qual não foram inclusas no

presente Laudo.

Ante ao exposto, altera a Perícia o Laudo Pericial na forma dos

itens 1.1 e 1.2.

Por conseguinte, os índices de atualização apurados observam o

comando do artigo 879, § 4.º da CLT, que prevê que a atualização

do crédito devido à Previdência Social observará os critérios

estabelecidos na legislação previdenciária, que determina que as
contribuições previdenciárias ficam sujeitas a juros equivalentes à

taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -

SELIC.

Já o fato gerador e a multa de mora foram aplicados conforme o

contido na citada Súmula 368 do C. TST.
No caso específico, não havendo exaurimento do prazo para

pagamento, não há que se falar em aplicação da multa moratória.

CONCLUSÃO

Isto posto, decide a Vara do Trabalho de São José do Rio Pardo

julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes na
Impugnação à Sentença de Liquidação interposta pela UNIÃO,

homologando o laudo contábil retificador ID. 03Eddc5, para que
produza todos os efeitos legais.

Fica o Município isento das custas previstas no art. 789-A, inciso

VII, da CLT, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT.

Intimem-se.

São José do Rio Pardo, 10 de dezembro de 2018.

Márcio Cavalcanti Camelo
Juiz do Trabalho Substituto