Diário de Justiça do Estado do Ceará 08/01/2019 | DJCE

Administrativo

Disponibilização: terça-feira, 8 de janeiro de 2019

Caderno 1: Administrativo

Fortaleza, Ano IX - Edição 2055

credora e apresentados seus dados bancários (páginas 246/250).Falta, entretanto, localizar o causídico beneficiário da verba acessória e fornecer seus dados bancários. Dessa forma, determino: Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Cálculos

de Precatórios para atualização dos cálculos relativos aos créditos principal e acessório (planilhas de páginas 384/397) e

aplicação das retenções devidas. Eventual insuficiência de recursos na conta judicial para o pagamento deverá ser suprida com

os numerários provenientes da conta especial pertinente ou, remanescendo saldo na conta de reserva, devolva-se à conta de

origem.Paralelamente, tendo em vista o que certificado à página 402, de que o causídico há mais de um ano não comparece

ao escritório por conta de uma enfermidade, determino que seja expedido ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará, a fim de que forneça o endereço residencial do advogado José Leocádio Filho, OAB-CE n. 3969-B, já que não é possível

localizá-lo no endereço profissional. Intimem-se as partes por 5 (cinco) dias. Sem irresignação, promova-se o pagamento do

crédito principal, segundo regramento em vigor, com os repasses devidos.Uma vez localizado o detentor da verba sucumbencial e apresentados seus dados bancários, liquide-se o crédito acessório igualmente. Constatada a quitação deste precatório, ciência ao juízo da execução, arquivando-se o feito, em seguida. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, 18 de dezembro de 2018.

Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

0008350-28.2006.8.06.0000 - Precatório. Credora: M. S. S.. Advogado: Francisco Humberto Cunha Filho (OAB: 8292/CE). Advogado: Williams da Silva Brito (OAB: 4324B/CE). Devedor: E. do C.. Proc. Estado: Eduardo Menescal (OAB: 16996/CE). Proc. Estado: Paulo Gustavo Bastos de Souza (OAB: 18715/CE). Proc. Estado: Joao Renato Banhos Cordeiro (OAB: 16941/ CE). Proc. Estado: Andre Luiz Sienkievicz Machado (OAB: 23316/CE). Proc. Estado: Rizomar Nunes Pereira (OAB: 20975/CE). Despacho: - DECISÃO ADMINISTRATIVA À página 178, reclama-se que não foi apreciado requerimento de páginas 150/151, em que apresentados os dados bancários da credora e seu advogado, e requerido o destaque de honorários contratuais, seguido dos documentos de páginas 152/158, rogando que seja liberado o pagamento do crédito à credora com o respectivo recorte. Passo a decidir. Constato que o contrato de honorários à página 155 dos autos presentes foi colacionado em desconformidade com o art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 e §2º do art. 5º da Resolução n. 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, foi juntado extemporaneamente. Indefiro, pois, o pedido de destaque de honorários advocatícios formulado às páginas 150/151 e

178. Observo que já localizada a credora (página 170) e apresentados seus dados bancários (página 154). Assim, nada mais resta a fazer senão proceder-se à liquidação do presente precatório, cujo numerário encontra-se reservado. Dessa forma, determino: Colha-se o saldo da conta de reserva e encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para aplicação das retenções legais. Intimem-se as partes por 5 (cinco) dias. Sem irresignação, cumpra-se a decisão de página 148. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, 12 de dezembro de 2018. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

0010418-48.2006.8.06.0000 - Precatório. Credora: M. C. A.. Advogado: Savio Brasil Gadelha (OAB: 6052/CE). Devedor: E. do C. - I. de S. dos S. P. do E. do C.. Proc. Estado: Eduardo Menescal (OAB: 16996/CE). Proc. Estado: Marco Aurelio Montenegro Goncalves (OAB: 3549/CE). Proc. Estado: Paulo Gustavo Bastos de Souza (OAB: 18715/CE). Proc. Estado: Joao Renato Banhos Cordeiro (OAB: 16941/CE). Proc. Estado: Andre Luiz Sienkievicz Machado (OAB: 23316/CE). Proc. Estado: Rizomar Nunes Pereira (OAB: 20975/CE). Despacho: - DECISÃO ADMINISTRATIVA A inventariante do espólio da credora falecida peticionou, por meio de causídico, às páginas 167/168, anexando os documentos de páginas 169/170, noticiando a existência de ação de inventário em trâmite na Vara 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, sob o número 0056407-11.2005.8.06.0001. Dessa forma, determino que se colha o saldo da conta de reserva e encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Cálculos para aplicação das retenções legais.Ato contínuo, intimem-se as partes por 5 (cinco) dias.Sem insurgência, determino que seja disponibilizado o crédito ao juízo sucessório acima apontado, perante quem deverá ser realizado o pagamento aos herdeiros, na forma devida, com recolhimento do ITCMD, conforme prescrição do art. 192 do CTN.No ensejo, deverá ser oficiado ao citado juízo acerca da disponibilização do numerário. Por fim, cumpram-se os demais comandos contidos na decisão de página 149 pertinentes. Intimem-se. Fortaleza, 13 de dezembro de 2018. Desembargador Francisco Gladyson Pontes PRESIDENTE DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

0011921-07.2006.8.06.0000 - Precatório. Credora: E. de A. O.. Advogado: Ian Mendonca Gomes (OAB: 12960/CE). Advogado: Williams da Silva Brito (OAB: 4324B/CE). Devedor: E. do C.. Proc. Estado: Eduardo Menescal (OAB: 16996/CE). Proc. Estado: Paulo Gustavo Bastos de Souza (OAB: 18715/CE). Proc. Estado: Joao Renato Banhos Cordeiro (OAB: 16941/

CE). Proc. Estado: Andre Luiz Sienkievicz Machado (OAB: 23316/CE). Proc. Estado: Rizomar Nunes Pereira (OAB: 20975/

CE). Despacho: - DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório cujos créditos principal e acessório encontram-se provisionados. O advogado Williams da Silva Brito, à página 208, apresenta seus dados bancários e comunica que o outro causídico Ian Mendonça Gomes renunciou à parcela do crédito acessório em seu favor (documento à página 209). Requer ainda que o pagamento se faça por RPV. Para a transmissão do crédito pertencente ao causídico Ian Mendonça Gomes, necessário, pois, que seja pago o ITCMD respectivo. Portanto, o requerente beneficiário deverá apresentar o comprovante do recolhimento do imposto para recebimento do valor referido. Quanto à pretensão do pagamento por RPV, indefiro-a, visto que a competência seria do juízo da execução, conforme a Resolução n. 18/2019 do OETJCE -, para processar e, inclusive, para analisar o pedido de conversão do precatório em RPV. Nada obstante, ressalto que o precatório já está em via de ser liquidado. Aprecio a petição de páginas 210/212.Os herdeiros comunicam o falecimento da credora e requerem sua habilitação nos autos do presente precatório. Aduzem que não há bens a inventariar.Indefiro o requerimento.Explico.Faz-se imprescindível que seja informada a abertura de inventário e o juízo sucessório respectivo ou a existência de partilha extrajudicial, declarando o crédito do presente precatório como o único bem a inventariar.Assim, intimem-se o advogado e herdeiros, a fim de que informem a existência de ação de inventário judicial ou, em se tratando de partilha extrajudicial, anexem cópia da escritura pública, na qual discrimina o percentual de participação no crédito de cada herdeiro e declara o recolhimento do ITCMD correspondente. Constato que foi anexado o contrato de honorários advocatícios às páginas 224/225, para fins de destaque. Indefiro-o. É que se apresenta extemporânea a juntada do contrato de honorários após a expedição da requisição judicial, vez que em desacordo com o art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 e §2º do art. 5º da Resolução n. 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, não sendo possível, assim, proceder ao destaque.Dessa forma, localizados os herdeiros e prestadas as informações acerca da abertura de inventário ou realização de partilha extrajudicial em quaisquer dos casos, e apresentado o recolhimento do ITCMD pelo causídico Williams da Silva Brito relativo à transmissão do crédito pertencente a Ian Mendonça Gomes, observem-se os comandos a seguir. Sendo possível os pagamentos dos créditos, determino que se colham os saldos das contas de reserva das verbas principal e acessória, e encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios, para aplicação das retenções legais devidas. Intimem-se as partes por 05 (cinco) dias.Sem impugnação em quaisquer dos casos, liquidem-se os créditos principal e acessório, como devido.Para o crédito principal, observe-se que, no caso de inventário judicial, o pagamento

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º